{"id":25131,"date":"2025-07-22T09:00:00","date_gmt":"2025-07-22T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=25131"},"modified":"2025-07-23T12:48:40","modified_gmt":"2025-07-23T15:48:40","slug":"anp-fecha-cerco-a-distribuidoras-inadimplentes-do-renovabio-e-empresas-reagem-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/anp-fecha-cerco-a-distribuidoras-inadimplentes-do-renovabio-e-empresas-reagem-na-justica\/","title":{"rendered":"ANP fecha cerco a distribuidoras inadimplentes do RenovaBio e empresas reagem na justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Gabriel Vasconcelos, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis) divulgou na segunda-feira (21), pela primeira vez, uma lista com os nomes de <a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/anp-publica-lista-de-distribuidoras-vetadas-de-receber-combustivel-por-nao-cumprirem-renovabio\/\">distribuidoras vetadas<\/a> de receber combust\u00edvel de produtores e importadores por estarem inadimplentes com o RenovaBio, programa de descarboniza\u00e7\u00e3o que entrou em vigor em 2020.\u00a0<br><br>A multa para fornecedores que venderem combust\u00edvel \u00e0s empresas listadas vai de R$ 100 mil a R$ 500 milh\u00f5es. Assim, na pr\u00e1tica, essas distribuidoras de pequeno e m\u00e9dio porte listadas ficam exclu\u00eddas do mercado at\u00e9 quitarem suas obriga\u00e7\u00f5es de compra e retirada de circula\u00e7\u00e3o dos CBIOs (cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o) dos \u00faltimos quatro anos. Esses CBIOs s\u00e3o gerados por fabricantes de biocombust\u00edveis e comercializados livremente na B3. Cada CBIO equivale a uma tonelada de carbono.<br><br>\u00c9 a primeira vez que a lista \u00e9 divulgada, em linha com o endurecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o do RenovaBio previsto na Lei 15.082\/2024, sancionada no fim de 2024 e regulamentada por decreto do MME (Minist\u00e9rio de Minas e Energia) neste ano. Mas, mesmo antes de ser divulgado, o instrumento de press\u00e3o j\u00e1 contava com uma enxurrada de judicializa\u00e7\u00f5es, que s\u00f3 repete o padr\u00e3o das discuss\u00f5es\u00a0sobre o RenovaBio.<br><br><strong>Rea\u00e7\u00e3o<\/strong><br>Historicamente, dezenas de distribuidoras que n\u00e3o cumprem as metas de compra e aposentadoria anuais do RenovaBio, calculadas e impostas pela ANP, est\u00e3o amparadas pela Justi\u00e7a, por meio de decis\u00f5es liminares de primeira e segunda inst\u00e2ncia espalhadas pelo pa\u00eds.<br><br>Por este caminho, as empresas seguem operando sem pagamento de multa, mas mediante dep\u00f3sito judicial que perdura enquanto o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 julgado em definitivo. O dep\u00f3sito \u00e9 calculado por auditorias independentes que estimam o montante equivalente \u00e0 pegada de carbono da opera\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o, em regra abaixo da meta imposta pela ANP, mas validado pelo juiz da causa.\u00a0<br><br>Entre outros argumentos acolhidos pela Justi\u00e7a est\u00e1 o de que os CBIOs, por terem oferta restrita (produtores de biocombust\u00edveis), mas demanda livre, inclusive de agentes financeiros, t\u00eam servido \u00e0 l\u00f3gica especulativa. O hist\u00f3rico da cota\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, de fato, acusa forte flutua\u00e7\u00e3o: j\u00e1 ultrapassou os R$ 200, mas, atualmente est\u00e1 na faixa\u00a0de\u00a0R$ 60, com um pico de R$ 79,68 em\u00a02025.<br><br>Surge, agora, um novo conflito relacionado \u00e0 inclus\u00e3o ou n\u00e3o dos nomes de distribuidoras devedoras de CBIOs na chamada &#8220;lista suja&#8221;. Executivos e advogados que representam essas empresas argumentam que a puni\u00e7\u00e3o prevista por uma lei nova n\u00e3o pode retroagir para contemplar atos pregressos.\u00a0<br><br>Essa posi\u00e7\u00e3o chegou a ser validada em of\u00edcio da AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) ap\u00f3s consulta da ANP, mas antes da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei. Ainda assim, em reuni\u00e3o de 26 de junho, a diretoria colegiada da ANP optou por retroagir na medida sob o entendimento de que a lista estabelece um pr\u00e9-requisito de adimpl\u00eancia para o funcionamento de qualquer distribuidora que foi e segue sendo descumprido, n\u00e3o se confundindo com as multas administrativas, estas sim puni\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei para atos pregressos. A tese \u00e9 que a lista incide sobre a condi\u00e7\u00e3o atual da empresa, e n\u00e3o sobre atos pontuais do passado.<br><br>Procurada, a ANP informou que s\u00f3 foram inclu\u00eddas na lista empresas j\u00e1 condenadas em primeira inst\u00e2ncia pela ag\u00eancia pelo n\u00e3o cumprimento das metas do RenovaBio ap\u00f3s processo administrativo sancionador. &#8220;Nesse sentido, a inclus\u00e3o do nome da distribuidora inadimplente na lista n\u00e3o tem natureza de san\u00e7\u00e3o, mas sim de requisito de funcionamento \u2013 estar adimplente com o Renovabio \u2013 assim como \u00e9 a regularidade fiscal, por exemplo&#8221;, informou. \u00a0\u00a0<br><br>As distribuidoras\u00a0da lista foram oficiadas pela ANP para que se manifestassem em at\u00e9 cinco dias sobre o assunto, o que levou a uma profus\u00e3o de mandados de seguran\u00e7a que v\u00eam sendo acolhidos pela Justi\u00e7a. No caso de 12 distribuidoras, a Justi\u00e7a reconheceu o argumento das distribuidoras, impedindo sua inclus\u00e3o na lista. Entre estas, a\u00a0<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0identificou dez: All, Araguaia, Aspen, Cruz de Malta, Everest, FGC, Graz Prime, Petroalcool, Petrogoi\u00e1s e Petroworld. Isso explica as 22 tarjas pretas da lista, que incidem sobre os processos dessas empresas.<br><br>Tamb\u00e9m est\u00e3o na lista outras seis empresas que obtiveram decis\u00f5es judiciais para ter os nomes retirados: D&#8217;mais, Sul Petro, Watt, Art Petro, Saara e Petrozara. A\u00a0<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0teve acesso a todas as decis\u00f5es proferidas por quatro ju\u00edzes federais diferentes de\u00a0sexta-feira (18) a segunda-feira\u00a0(21).\u00a0<br><br>Um diretor da ANP indicou que essas empresas tendem a ser retiradas da lista nos pr\u00f3ximos dias. Isso porque qualquer medida do corpo t\u00e9cnico sobre a lista carece de notifica\u00e7\u00e3o da Procuradoria Federal junto \u00e0 ag\u00eancia, o que n\u00e3o aconteceu no intervalo de pouco mais de tr\u00eas dias, muito embora as decis\u00f5es tivessem determina\u00e7\u00e3o de cumprimento em 24 horas. Sobre isso, a ANP reconheceu que qualquer empresa pode ser retirada da lista mediante a comprova\u00e7\u00e3o da aposentadoria de CBIOs ou obten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o liminar encaminhada regularmente \u00e0 ag\u00eancia.<br><br>Essas seis empresas s\u00e3o representadas pelo escrit\u00f3rio Montenegro Filho, o mesmo que atua na maioria dos casos de liminares que garantem a continuidade das opera\u00e7\u00f5es de dezenas delas. &#8220;A ANP descumpriu deliberadamente decis\u00f5es judiciais. Essas empresas fecharam as portas por conta disso, n\u00e3o acessaram o produto. A maior parte vai sair dessa lista logo&#8221;, diz o advogado Rafael Milhomens, que trabalha no caso. A defesa argumenta com\u00a0a impossibilidade constitucional de se retroagir em regras novas. &#8220;Essa lista at\u00e9 pode funcionar, mas somente a partir de 2026, para empresas inadimplentes durante o exerc\u00edcio de 2025&#8221;, diz Milhomens.\u00a0<br><br><strong>Favor\u00e1veis<\/strong><br>A lista de san\u00e7\u00f5es \u00e9 uma demanda antiga das tr\u00eas maiores empresas do setor \u2013 Vibra, Ra\u00edzen e Ipiranga \u2013 que, reunidas do Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes), alegam concorr\u00eancia desleal por parte das empresas que n\u00e3o cumprem o RenovaBio. Segundo as grandes distribuidoras, o custo dos CBIOs implica no repasse de algo entre R$ 0,04 e R$ 0,10 por litro no pre\u00e7o das bombas, o que daria vantagem indevida para quem n\u00e3o arca com a obriga\u00e7\u00e3o. Outros interessados na a\u00e7\u00e3o s\u00e3o os fabricantes de biocombust\u00edveis reunidos em entidades como Abiove e Unica, e que t\u00eam parte da receita advinda diretamente da venda dos cr\u00e9ditos.<br><br>O diretor-executivo do Sindicom, Mozart Rodrigues, definiu a lista como &#8220;grande avan\u00e7o&#8221; para o setor, com capacidade real de excluir do mercado as empresas irregulares no RenovaBio. Segundo ele, para al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o objetiva, o mercado tende a se &#8220;auto-regular&#8221; e deixar de vender, tamb\u00e9m, para empresas que n\u00e3o aparecem na lista devido a liminares, evitando assim riscos futuros.\u00a0<br><br>Segundo Rodrigues, agora, o sindicato vai se dedicar a apoiar o MME e a AGU na a\u00e7\u00e3o ajuizada no STJ (Supremo Tribunal de Justi\u00e7a) para que o presidente da corte, Herman Benjamin, suspenda de uma forma geral liminares que favorecem as distribuidoras inadimplentes. A ideia \u00e9 impedir liminares novas na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 que o STJ analise o m\u00e9rito dos pedidos. Benjamin ainda n\u00e3o se manifestou.<br><br>Em coment\u00e1rio sobre o caso, a FPBio (Frente Parlamentar do Biodiesel) criticou as decis\u00f5es judiciais que permitiram a algumas empresas escaparem da lista. &#8220;Ao admitir que n\u00e3o pode divulgar san\u00e7\u00f5es antes do tr\u00e2nsito em julgado ou enquanto houver dep\u00f3sitos judiciais, a Justi\u00e7a refor\u00e7a uma brecha que pode ser explorada por empresas para postergar o cumprimento de metas e continuar operando impunemente. Isso compromete n\u00e3o s\u00f3 a efetividade ambiental do programa, mas tamb\u00e9m \u00e0 isonomia e transpar\u00eancia esperadas dos \u00f3rg\u00e3os reguladores. Esse quadro consagra a ideia de que o crime compensa no Brasil&#8221;, disseram em nota os parlamentares.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Gabriel Vasconcelos, da Ag\u00eancia iNFRA A ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis) divulgou na segunda-feira (21), pela primeira vez, uma lista com os nomes de distribuidoras vetadas de receber combust\u00edvel de produtores e importadores por estarem inadimplentes com o RenovaBio, programa de descarboniza\u00e7\u00e3o que entrou em vigor em 2020.\u00a0 A multa para 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