{"id":25260,"date":"2025-07-23T19:21:45","date_gmt":"2025-07-23T22:21:45","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=25260"},"modified":"2025-07-24T19:12:20","modified_gmt":"2025-07-24T22:12:20","slug":"tcu-descarta-irregularidade-em-alteracao-do-estatuto-da-petrobras-que-flexibilizou-indicacoes-a-estatal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-descarta-irregularidade-em-alteracao-do-estatuto-da-petrobras-que-flexibilizou-indicacoes-a-estatal\/","title":{"rendered":"TCU descarta irregularidade em altera\u00e7\u00e3o do estatuto da Petrobras que flexibilizou indica\u00e7\u00f5es \u00e0 estatal"},"content":{"rendered":"\n

Gabriel Vasconcelos, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) decidiu nesta quarta-feira (23) que n\u00e3o houve irregularidade na altera\u00e7\u00e3o do estatuto social da Petrobras feita no fim de 2023 a fim de flexibilizar barreiras para indica\u00e7\u00f5es ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da estatal. Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a ajudou na perman\u00eancia de conselheiros que tamb\u00e9m mantinham cargos potencialmente conflitantes no governo, e cuja presen\u00e7a na empresa vinha sendo questionada. Desse grupo, \u00e9 remanescente o secret\u00e1rio de petr\u00f3leo e g\u00e1s do MME (Minist\u00e9rio de Minas e Energia), Pietro Mendes, que inclusive preside o colegiado da Petrobras. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o neste link<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, ministro Jorge Oliveira foi acompanhado pelo plen\u00e1rio do TCU na interpreta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve malfeito. A \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal, entretanto, havia sugerido que fosse determinada a revers\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es no estatuto, que al\u00e9m de suprimir veda\u00e7\u00f5es expressas na lei, restringiriam a an\u00e1lise de conflitos de interesse a casos objetivos previstos na legisla\u00e7\u00e3o. Os t\u00e9cnicos tamb\u00e9m apontaram a falta de parecer jur\u00eddico pr\u00e9vio embasando as mudan\u00e7as. Mas Oliveira entende que o regimento da companhia n\u00e3o exige parecer jur\u00eddico em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, o ministro definiu a den\u00fancia como “parcialmente aceita”, uma vez que, avalizado pelos pares, fez recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Petrobras. Uma delas \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de “crit\u00e9rios mais claros e padronizados para futuras altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias”. Isso inclui a emiss\u00e3o pr\u00e9via de parecer jur\u00eddico em temas sens\u00edveis como governan\u00e7a e nomea\u00e7\u00e3o de administradores. Ele tamb\u00e9m repassou a discuss\u00e3o sobre a independ\u00eancia de conselheiros para outro processo afim relatado no TCU pelo ministro Benjamin Zymler.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico<\/strong>
Em 20 de outubro de 2023, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Petrobras suprimiu do estatuto da empresa trechos replicados da Lei das Estatais (13.303\/2016) que estabeleciam veda\u00e7\u00f5es expressas para indica\u00e7\u00f5es ao colegiado, como conflitos em que o candidato integrasse o governo ou partidos pol\u00edticos. A decis\u00e3o pela altera\u00e7\u00e3o do estatuto se deu por seis votos de representantes da Uni\u00e3o contra quatro de representantes dos acionistas minorit\u00e1rios. E viria a ser ratificada pelo conjunto dos acionistas em 30 de novembro, em AGE (assembleia geral extraordin\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, para mudar o estatuto, a Petrobras se valeu de uma decis\u00e3o liminar do ent\u00e3o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, de mar\u00e7o daquele ano, que suprimia trechos da Lei das Estatais. A companhia defendeu que, ao enxugar o artigo 21 do estatuto – sobre eligibilidade de administradores -, a mudan\u00e7a adequaria o estatuto \u00e0 lei das estatais conforme vigia.<\/p>\n\n\n\n

Os trechos da lei suprimidos por Lewandowski, entretanto, acabaram reabilitados mais de um ano depois, em maio de 2024, pelo Plen\u00e1rio do Supremo, mas com um “waiver” (dispensa) para indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas feitas no per\u00edodo de vig\u00eancia da liminar do ministro. Esse arranjo do STF viabilizou de vez a perman\u00eancia de membros do governo no colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Conflito de interesses<\/strong>
A discuss\u00e3o na assembleia tamb\u00e9m foi atravessada por uma liminar do pr\u00f3prio TCU, impedindo que a Petrobras registrasse na ata altera\u00e7\u00f5es no estatuto relacionadas a conflito de interesses. Junto com as supress\u00f5es de incisos replicados da legisla\u00e7\u00e3o, o Conselho propunha aos acionistas inserir trecho no estatuto para que conflitos de interesses formais, ou seja, de natureza objetiva e expressos na lei, passassem a ser resolvidos caso a caso, com espa\u00e7o \u00e0 discricionariedade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o TCU, essa reda\u00e7\u00e3o se afastava da Lei das Estatais, sendo uma tentativa de \u201cinviabilizar exame pr\u00e9vio do conflito de interesse do indicado\u201d. Dono da maioria das a\u00e7\u00f5es com voto, o governo ent\u00e3o cedeu, e modificou o texto na pr\u00f3pria AGE, incluindo todos os tipos de conflito, tantos formais quanto materiais.<\/p>\n\n\n\n

Nesta quarta-feira (23), conforme exposto pleo ministro Jorge Oliveira, a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU respons\u00e1vel, a AudPetr\u00f3leo (Unidade de Auditoria Especializada em Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Minera\u00e7\u00e3o), seguiu defendendo que a nova reda\u00e7\u00e3o do estatuto da Petrobras sobre conflito de interesses ainda n\u00e3o atende plenamente a Lei das Estatais, ponto do qual divergiu.<\/p>\n\n\n\n

“Respeitosamente eu divirjo desse entendimento [da AudPetr\u00f3leo]. Entendo que o estatuto social pode fazer essa distin\u00e7\u00e3o conceitual desde que respeite os princ\u00edpios da governan\u00e7a p\u00fablica e o que determina a lei das estatais”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Oliveira fazia refer\u00eancia \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre conflitos de interesse formais, de natureza objetiva, e os chamados conflitos de interesse materiais, de natureza subjetiva e que exigem an\u00e1lise de cada caso concreto considerando a pessoa do indicado.<\/p>\n\n\n\n

“Importante destacar que o TCU n\u00e3o est\u00e1 afastando a an\u00e1lise de qualquer tipo de conflito. A atua\u00e7\u00e3o do TCU foi determinante para a inclus\u00e3o, no estatuto, das hip\u00f3teses de conflito material e n\u00e3o s\u00f3 de conflito formal como crit\u00e9rio de veda\u00e7\u00e3o a nomea\u00e7\u00f5es”, ressalvou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, o estatuto da Petrobras, logo no in\u00edcio do seu par\u00e1grafo 21, diz que: “Para a investidura, a Companhia considerar\u00e1 as hip\u00f3teses de conflito material e, no caso das hip\u00f3teses de conflito de interesses formal, somente aqueles expressamente previstos em lei”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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