{"id":25344,"date":"2025-07-25T15:30:00","date_gmt":"2025-07-25T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=25344"},"modified":"2025-07-25T15:30:02","modified_gmt":"2025-07-25T18:30:02","slug":"opiniao-e-preciso-melhorar-o-tratamento-contratual-do-risco-de-caso-fortuito-e-forca-maior-em-concessoes-e-ppps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-e-preciso-melhorar-o-tratamento-contratual-do-risco-de-caso-fortuito-e-forca-maior-em-concessoes-e-ppps\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 \u00c9 preciso melhorar o tratamento contratual do risco de caso fortuito e for\u00e7a maior em concess\u00f5es e PPPs"},"content":{"rendered":"\n

Pedro Pamplona Cotia*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tornou-se comum cl\u00e1usula contratual que, em concess\u00f5es e PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas), aloca o risco de ocorr\u00eancia de caso fortuito e for\u00e7a maior \u00e0s partes a depender da exist\u00eancia de seguros, no mercado securit\u00e1rio brasileiro, que cubram esse tipo de evento \u00e0 \u00e9poca de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Diversos desses contratos estabelecem como risco das concession\u00e1rias a ocorr\u00eancia de eventos de caso fortuito e for\u00e7a maior, se eles forem segur\u00e1veis no mercado brasileiro por um n\u00famero m\u00ednimo de seguradoras e\/ou a pre\u00e7os razo\u00e1veis, \u00e0 \u00e9poca de sua ocorr\u00eancia. Se essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o estiverem presentes, o risco \u00e9 assumido pelo poder concedente.<\/p>\n\n\n\n

Esse modelo faz com que a responsabilidade pelo risco de caso fortuito e for\u00e7a maior varie automaticamente conforme as mudan\u00e7as do mercado securit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de ser definida de modo est\u00e1vel no contrato de concess\u00e3o, com base na lista dos seguros exigidos inicialmente ou exigidos ap\u00f3s atualiza\u00e7\u00f5es feitas em revis\u00f5es contratuais, a defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade depende da investiga\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de seguros \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do evento de caso fortuito ou for\u00e7a maior. Se os seguros estavam dispon\u00edveis por um n\u00famero m\u00ednimo de seguradoras e\/ou a pre\u00e7os razo\u00e1veis \u00e0 \u00e9poca em que ocorreu o evento, a concession\u00e1ria n\u00e3o ter\u00e1 direito ao reequil\u00edbrio pelos impactos provocados sobre seus custos e\/ou receitas. Caso contr\u00e1rio, o poder concedente dever\u00e1 realizar o reequil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de aloca\u00e7\u00e3o de risco possui dois problemas principais.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, ele \u00e9 incompat\u00edvel com a principal raz\u00e3o pela qual contratos distribuem riscos entre as partes: a cria\u00e7\u00e3o de incentivos para que elas protejam o cerne do contrato, de modo que as principais obriga\u00e7\u00f5es contratuais sejam cumpridas. Para que esse incentivo seja adequadamente produzido, \u00e9 preciso que haja clareza sobre a parte respons\u00e1vel pelo risco de ocorr\u00eancia dos eventos que podem perturbar a execu\u00e7\u00e3o normal do contrato, de modo que essa parte adote os comportamentos necess\u00e1rios \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do evento, ou \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de seus efeitos caso ele ocorra (como a contrata\u00e7\u00e3o de seguros).<\/p>\n\n\n\n

Do modo como os contratos de concess\u00e3o t\u00eam disciplinado o risco de caso fortuito e for\u00e7a maior, por\u00e9m, o que se acaba criando \u00e9 um cen\u00e1rio de indefini\u00e7\u00e3o a respeito da parte respons\u00e1vel por esse risco. Isso ocorre inclusive porque, a rigor, \u00e9 poss\u00edvel contratar seguro que cubra toda sorte de eventos que se enquadrem nessas categorias jur\u00eddicas, e mesmo seus impactos nas dimens\u00f5es menos prov\u00e1veis. A quest\u00e3o \u00e9 a que pre\u00e7o se consegue contratar os seguros nesses casos e, em vista disso, se concession\u00e1ria tinha ou n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de contrat\u00e1-los, circunst\u00e2ncia que refor\u00e7a o cen\u00e1rio de indetermina\u00e7\u00e3o criado pelos contratos atuais.<\/p>\n\n\n\n

Em minha atua\u00e7\u00e3o como advogado, j\u00e1 vi discuss\u00f5es entre as partes mesmo em casos nos quais nenhuma delas tinha qualquer d\u00favida sobre n\u00e3o fazer sentido a contrata\u00e7\u00e3o do seguro diante da imprevisibilidade e da dimens\u00e3o do evento. Tamb\u00e9m j\u00e1 me deparei com casos em que agentes p\u00fablicos sustentaram que, sendo segur\u00e1vel o evento, a concession\u00e1ria deveria assumir todas as suas consequ\u00eancias, incluindo custos adicionais que superem o valor segurado. Discuss\u00f5es desses tipos teriam sido evitadas se os contratos definissem de modo adequado as responsabilidades de cada parte em rela\u00e7\u00e3o aos eventos de caso fortuito e for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

O segundo problema \u00e9 o seguinte: a contrata\u00e7\u00e3o de novos seguros acarretar\u00e1 custos adicionais para a concession\u00e1ria, que n\u00e3o poderiam ter sido estimados para formula\u00e7\u00e3o da proposta de pre\u00e7o oferecida na licita\u00e7\u00e3o. Os contratos de concess\u00e3o e PPP atuais, contudo, n\u00e3o preveem o direito ao reequil\u00edbrio nesses casos, de modo que os custos adicionais com a contrata\u00e7\u00e3o de novos seguros provavelmente n\u00e3o ser\u00e3o compensados \u00e0 concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, pelos dois motivos apresentados acima, os contratos de concess\u00e3o e PPP n\u00e3o t\u00eam seguido as melhores pr\u00e1ticas ao distribu\u00edrem entre as partes o risco de ocorr\u00eancia de eventos de caso fortuito e for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

Para que os contratos de concess\u00e3o e PPP passem a segui-las, minha sugest\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I) \u00e9 preciso estabelecer na minuta de contrato de concess\u00e3o a lista de seguros obrigat\u00f3rios a serem contratados pela concession\u00e1ria, de prefer\u00eancia com indica\u00e7\u00e3o do valor que deve ser segurado por cada um deles, de modo que os proponentes possam considerar esses custos ao apresentarem suas propostas na licita\u00e7\u00e3o. Na elabora\u00e7\u00e3o da lista de seguros, os consultores do poder p\u00fablico considerar\u00e3o, dentre aqueles que cubram eventos de caso fortuito e for\u00e7a maior, os que estejam dispon\u00edveis no mercado securit\u00e1rio a pre\u00e7os razo\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

II) anualmente, por ocasi\u00e3o das renova\u00e7\u00f5es das ap\u00f3lices, a concession\u00e1ria deve enviar a documenta\u00e7\u00e3o ao poder concedente, que poder\u00e1 fazer o controle da adequa\u00e7\u00e3o das coberturas renovadas \u00e0s exig\u00eancias feitas pelo contrato de concess\u00e3o. Caso o poder concedente n\u00e3o aponte a necessidade de mudan\u00e7as em determinado prazo, considera-se que as coberturas permanecem adequadas \u00e0s exig\u00eancias feitas no contrato de concess\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III) deve-se alocar \u00e0 concession\u00e1ria o risco de ocorr\u00eancia de eventos de caso fortuito e for\u00e7a maior que s\u00e3o cobertos pelos seguros obrigat\u00f3rios exigidos pelo contrato de concess\u00e3o, at\u00e9 o valor segurado;<\/p>\n\n\n\n

IV) deve-se alocar ao poder concedente (iv.1) o risco de ocorr\u00eancia de eventos de caso fortuito e for\u00e7a maior que n\u00e3o s\u00e3o cobertos pelos seguros obrigat\u00f3rios, e (iv.2) o risco de ocorr\u00eancia de eventos que s\u00e3o cobertos pelos seguros obrigat\u00f3rios, mas cujos impactos superem o valor segurado;<\/p>\n\n\n\n

V) se houver expectativa de mudan\u00e7a do mercado securit\u00e1rio, pode-se prever a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o da lista de seguros obrigat\u00f3rios, mediante reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro (em favor da concession\u00e1ria, caso se adicionem novos seguros, ou do poder concedente, caso sejam exclu\u00eddos seguros), de modo que, a partir da mudan\u00e7a do referido plano e do respectivo reequil\u00edbrio, altere-se a aloca\u00e7\u00e3o de risco inicialmente estabelecida \u2013 o poder concedente passa a ser respons\u00e1vel pelos eventos que deixaram de ser objeto de seguro obrigat\u00f3rio; a concession\u00e1ria passa a ser respons\u00e1vel pelos eventos cobertos pelos novos seguros que passaram a ser exigidos.<\/p>\n\n\n\n

Esse conjunto de regras tem por m\u00e9rito estabilizar a aloca\u00e7\u00e3o do risco de ocorr\u00eancia de eventos de caso fortuito e for\u00e7a maior. A aloca\u00e7\u00e3o de riscos clara e objetiva \u00e9, como disse, medida indispens\u00e1vel para que as partes possam adotar as condutas necess\u00e1rias \u00e0 gest\u00e3o dos riscos que lhes foram atribu\u00eddos, o que \u00e9 essencial para a prote\u00e7\u00e3o do cerne do contrato de concess\u00e3o. No caso de eventos de caso fortuito e for\u00e7a maior, isso significa, para a concession\u00e1ria, a contrata\u00e7\u00e3o dos seguros mencionados no contrato de concess\u00e3o, com a cobertura por ele exigida, e com novos seguros que venham a ser exigidos em processos de revis\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

A concession\u00e1ria assumir\u00e1 as consequ\u00eancias desses eventos at\u00e9 o limite dos valores que o contrato de concess\u00e3o exigiu que fossem cobertos pelos seguros; nos demais casos, o poder concedente assume o risco de ocorr\u00eancia desses eventos, devendo realizar o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

* Pedro Pamplona Cotia<\/strong> \u00e9 advogado especializado em contratos de concess\u00e3o e PPP, s\u00f3cio do Portugal Ribeiro e Jord\u00e3o Advogados e mestre em Direito da Regula\u00e7\u00e3o pela FGV Direito Rio.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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