{"id":26059,"date":"2025-08-11T09:00:00","date_gmt":"2025-08-11T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=26059"},"modified":"2025-08-12T13:47:09","modified_gmt":"2025-08-12T16:47:09","slug":"setor-esta-preocupado-com-penalidade-por-descumprimento-das-regras-do-fim-do-desconto-no-fio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/setor-esta-preocupado-com-penalidade-por-descumprimento-das-regras-do-fim-do-desconto-no-fio\/","title":{"rendered":"Setor est\u00e1 preocupado com penalidade por descumprimento das regras do fim do desconto no fio"},"content":{"rendered":"\n

Lais Carregosa, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os segmentos de gera\u00e7\u00e3o solar e e\u00f3lica, comercializa\u00e7\u00e3o e de consumidores industriais est\u00e3o preocupados com a cria\u00e7\u00e3o de um encargo extraordin\u00e1rio, previsto em minuta de\u00a0portaria<\/a>\u00a0que vai regulamentar o fim dos descontos nos fios de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o para a categoria consumo a partir de janeiro de 2026. O encargo funciona como uma \u201cpenalidade\u201d aos agentes que descumprirem as regras de transi\u00e7\u00e3o, segundo explicaram especialistas, e equivale a tr\u00eas vezes a cota unit\u00e1ria da CDE (Conta de Desenvolvimento Econ\u00f4mico) \u2013 que banca os subs\u00eddios do setor el\u00e9trico.\u00a0

\u201cEspecialmente para contratos legados, um valor t\u00e3o alto, um \u00f4nus t\u00e3o alto, pode acabar inviabilizando toda uma opera\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o diretor regulat\u00f3rio da Abee\u00f3lica (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Energia E\u00f3lica), Francisco Silva.

A portaria regulamenta um trecho da MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.300\/2025<\/a>, que d\u00e1 fim aos subs\u00eddios aos consumidores de fontes incentivadas, como e\u00f3lica e solar. Para coibir registros fraudulentos de contratos junto \u00e0 CCEE (C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia), o MME (Minist\u00e9rio de Minas e Energia) criou normas de transi\u00e7\u00e3o, como o registro antecipado dos volumes de energia a serem consumidos durante a vig\u00eancia do contrato.

Conforme a minuta de portaria, para o agente que descumprir as regras, ser\u00e1 cobrado um valor de tr\u00eas vezes a cota unit\u00e1ria da CDE, multiplicado pelos volumes de energia que divergirem dos valores registrados na CCEE.\u00a0

Estar\u00e3o isentos da cobran\u00e7a desvios inferiores a 5% e, no caso de contratos que envolvam gera\u00e7\u00e3o ou consumo, se estiverem dentro do intervalo de 20% (n\u00edvel de flexibilidade admitido pela portaria).

Penalidade<\/strong>
Segundo a analista de energia da Abrace (que representa os grandes consumidores), Nat\u00e1lia Moura de Oliveira, a regra da portaria prev\u00ea que o valor unit\u00e1rio do encargo extraordin\u00e1rio ser\u00e1 de:\u00a0

– tr\u00eas vezes a cota unit\u00e1ria da CDE-Uso, quando o contrato envolver um consumidor; ou
– tr\u00eas vezes o valor m\u00e9dio da CDE unit\u00e1ria do Brasil, caso o contrato n\u00e3o envolva um consumidor. Neste caso, o valor m\u00e9dio \u00e9 de R$ 85\/MWh.

Por exemplo: se a portaria fosse aplicada hoje para um contrato assinado entre comercializador e consumidor em alta tens\u00e3o na regi\u00e3o Sudeste, o encargo seria de R$ 58,57 por MWh (megawatt-hora) multiplicado por tr\u00eas, conforme os dados da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) para as cotas da CDE-Uso em 2025. Ou seja, equivaleria a R$ 175,71 por MWh.

Esse montante seria ent\u00e3o multiplicado pelo volume de energia que superasse o valor registrado junto \u00e0 CCEE. O resultado seria dividido meio a meio entre comprador e vendedor, conforme o texto da portaria.

Rateio<\/strong>
Comercializadores e geradores tamb\u00e9m est\u00e3o preocupados com a forma de rateio do encargo extraordin\u00e1rio. Na minuta de portaria, a penalidade \u00e9 dividida igualmente entre vendedor e comprador da energia.

De acordo com o presidente da Abraceel (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Comercializadores de Energia), Rodrigo Ferreira, o comercializador pode ser \u201cpunido e penalizado, pagando uma multa se o consumidor dele gastar menos de energia do que contratou. […] E eu n\u00e3o tenho ger\u00eancia sobre o consumo do meu consumidor\u201d, indagou.

Segundo Francisco Silva, da Abee\u00f3lica, a associa\u00e7\u00e3o sugeriu ao MME que o rateio seja feito conforme acordo entre comprador e vendedor, sem a imposi\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o autom\u00e1tica de 50% para um e 50% para outro.

\u201cO que estamos propondo \u00e9 excluir os contratos anteriores [\u00e0 publica\u00e7\u00e3o da MP], pelo menos eles, dessa regra e para os novos contratos permitir que a divis\u00e3o seja negociada livremente entre as empresas\u201d, afirmou.

Contratos antigos<\/strong>
Francisco conta que a associa\u00e7\u00e3o contribuiu na consulta p\u00fablica do MME (Minist\u00e9rio de Minas e Energia), aberta entre 24 de junho e 24 de julho, no sentido de aplicar o encargo extraordin\u00e1rio apenas para os contratos celebrados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria.\u00a0

Segundo o diretor, h\u00e1 um risco de as regras serem aplicadas aos contratos anteriores \u00e0 MP, que ele chama de \u201clegados\u201d, o que poderia inviabilizar empreendimentos. Contudo, ele frisa que a associa\u00e7\u00e3o entende que os ajustes necess\u00e1rios s\u00e3o anteriores \u00e0 portaria e devem ser feitos no texto da MP 1.300\/2025.

Segundo a diretora t\u00e9cnico-regulat\u00f3ria da Absolar (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), Talita Porto, a associa\u00e7\u00e3o contratou um parecer jur\u00eddico sobre a \u201caus\u00eancia de legalidade\u201d na cria\u00e7\u00e3o do encargo. \u201cQuando os agentes que participam do mercado fizeram uma contrata\u00e7\u00e3o de energia, eles n\u00e3o tinham esse dever, esse encargo extraordin\u00e1rio. Ent\u00e3o a medida cria uma obriga\u00e7\u00e3o nova, que n\u00e3o est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o anterior\u201d, afirmou.

Publica\u00e7\u00e3o \u201cprematura\u201d<\/strong>
Para Talita, a abertura da consulta p\u00fablica para a portaria foi \u201cprematura\u201d, uma vez que a MP 1.300\/2025 pode sofrer altera\u00e7\u00f5es no Congresso. Al\u00e9m disso, a associa\u00e7\u00e3o questiona a legalidade da MP \u00e0 medida que prop\u00f5e o fim dos descontos a partir de janeiro de 2026.

\u201cSabemos que tem toda uma s\u00e9rie de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, toda uma etapa legislativa, que pode mudar a Medida Provis\u00f3ria. Ent\u00e3o, tem uma s\u00e9rie de resultados que ainda v\u00e3o [surgir] em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, a\u00ed o pr\u00f3prio trabalho da consulta p\u00fablica pode se tornar at\u00e9 inv\u00e1lido\u201d, disse.

A diretora da Absolar tamb\u00e9m ressalta que n\u00e3o houve a elabora\u00e7\u00e3o de uma AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio) para avaliar os efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do encargo. A pr\u00f3pria fixa\u00e7\u00e3o do valor como tr\u00eas vezes a CDE seria \u201carbitr\u00e1ria\u201d, defende.\u00a0

\u201cE tem uma outra quest\u00e3o tamb\u00e9m que a portaria n\u00e3o prev\u00ea mecanismo de ampla defesa ao contradit\u00f3rio [para os agentes eventualmente penalizados pelo encargo]\u201d, destacou.

Cota da CDE<\/strong>
Para Nat\u00e1lia, da Abrace, h\u00e1 uma discrep\u00e2ncia entre o que consta na MP e o que foi posto em consulta na portaria do MME. Isso porque a medida prev\u00ea que o encargo esteja relacionado \u00e0s tarifas de uso do sistema e n\u00e3o \u00e0 CDE, afirma.

\u201cA cota unit\u00e1ria da CDE muda ano a ano por flutua\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da CDE, que podem n\u00e3o ter nada a ver com o desconto no fio\u201d, afirmou. Nat\u00e1lia cita o caso da CCC (Conta de Consumo de Combust\u00edveis), que arca com o custo dos combust\u00edveis para usinas termel\u00e9tricas nos sistemas isolados. Al\u00e9m das varia\u00e7\u00f5es do d\u00f3lar e da cota\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, \u00e0s quais a CCC \u00e9 sens\u00edvel, a conta tamb\u00e9m banca flexibiliza\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias da distribuidora Amazonas Energia, por exemplo.

\u201cIsso vai influenciar a CDE, vai influenciar a cota unit\u00e1ria e n\u00e3o tem nada a ver com o benef\u00edcio que est\u00e1 sendo alvo da penalidade que voc\u00ea quer coibir, que \u00e9 o registro fraudulento dos contratos. N\u00e3o tem nada a ver com o desconto no fio\u201d, declarou.

Por isso, conta Nat\u00e1lia, a Abrace prop\u00f4s ao MME que estabele\u00e7a um encargo extraordin\u00e1rio vinculado ao custo do fio, que \u00e9 sobre onde incide o desconto do consumidor de fonte incentivada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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