{"id":26212,"date":"2025-08-13T18:27:25","date_gmt":"2025-08-13T21:27:25","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=26212"},"modified":"2025-08-14T16:28:10","modified_gmt":"2025-08-14T19:28:10","slug":"tcu-rejeita-representacao-contra-governo-por-pl-do-auxilio-gas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-rejeita-representacao-contra-governo-por-pl-do-auxilio-gas\/","title":{"rendered":"TCU rejeita representa\u00e7\u00e3o contra governo por PL do aux\u00edlio g\u00e1s"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Gabriel Vasconcelos, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por cinco votos a tr\u00eas, o plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) rejeitou nesta quarta-feira (13) uma representa\u00e7\u00e3o contra o governo pedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico devido \u00e0 respeito do PL (Projeto de Lei) 3.335\/2024, de autoria do Poder Executivo, que amplia o chamado Aux\u00edlio G\u00e1s a partir de recursos do Fundo Social aplicados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal por fora do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse modelo de financiamento para o programa, proposto pelo governo, j\u00e1 tinha gerado controv\u00e9rsia, contando com revis\u00f5es do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Fazenda. A sa\u00edda foi lan\u00e7ar o programa por meio de MP (Medida Provis\u00f3ria), ainda a ser publicada, e com previs\u00e3o de gasto dentro do or\u00e7amento, sob o nome G\u00e1s Para Todos. Em que pese a possibilidade de perda do objeto, como o PL ainda tramita no Congresso, o TCU julgou o caso, afastando o pedido de representa\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o de alertas aos minist\u00e9rios envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Voto vencido<br><\/strong>O ministro-relator, Jorge Oliveira, votou pela representa\u00e7\u00e3o com emiss\u00e3o de alertas para minist\u00e9rios e encaminhamento da decis\u00e3o da corte junto com an\u00e1lise dos t\u00e9cnicos do TCU (Audifiscal) para comiss\u00f5es do Congresos Nacional. Ele foi acompanhado pelos ministros Aroldo Cedraz e Augusto Sherman (substituto). Segundo Oliveira, os alertas seriam sobre as &#8220;viola\u00e7\u00f5es&#8221; que o financiamento do programa Auxilio G\u00e1s sem passar pela conta \u00fanica do Tesouro Nacional e fora do or\u00e7amento representam para as normas de finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Essa triangula\u00e7\u00e3o [com a Caixa a partir de recursos do Fundo Social], conforme argumenta o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU, pode contornar regras or\u00e7ament\u00e1rias e fiscais. Concordo integralmente com as conclus\u00f5es da Audifiscal, que afirmam que o novo modelo permite a execu\u00e7\u00e3o do programa sem a inclus\u00e3o de receitas e despesas na LOA, violando princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios fundamentais, como a universalidade e a unidade de tesouraria&#8221;, disse Oliveira no voto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Revis\u00e3o<\/strong><br>Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o do ministro-revisor Jhonatan de Jesus, que foi alterada a pedido do ministro Bruno Dantas. Jesus argumentou se tratar de um PL ainda em tramita\u00e7\u00e3o, ou seja, um ato normativo que ainda n\u00e3o existe, o que impediria a admissibilidade do pedido de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;O exame antecipado pelo TCU de conte\u00fado de projeto de lei sem aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, na minha opini\u00e3o, representa interfer\u00eancia na fun\u00e7\u00e3o legislativa e viola o princ\u00edpio de separa\u00e7\u00e3o dos poderes. O TCU tem optado por dar ci\u00eancia e arquivar, preservando a espera e direcionando ao parlamento&#8221;, disse Jesus, acrescentando que nem o STF (Supremo Tribunal Federal) pode interferir nesse momento da elabora\u00e7\u00e3o legislativa. No mais, acrescentou, o pr\u00f3prio legislativo pode corrigir eventuais falhas no PL.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida, Bruno Dantas disse concordar com a an\u00e1lise do relator, mas observou que uma representa\u00e7\u00e3o se destina a &#8220;impugnar atos eivados de irregularidades&#8221;, o que no caso seria o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional, uma etapa do processo pol\u00edtico do Legislativo, o que n\u00e3o seria admiss\u00edvel no TCU. Dantas, portanto, acompanhou Jesus, com a ressalva de que a rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 representa\u00e7\u00e3o por falta de admissibilidade n\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0 falta de compet\u00eancia do Tribunal&#8221;, mas por &#8220;inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita&#8221; (representa\u00e7\u00e3o). Ele sugeriu o TCU poderia atuar no sentido de realizar uma auditoria operacional ou acompanhamento de gest\u00e3o fiscal em outro momento. O ministro Jonathas Jesus convergiu com Dantas, alterando o voto-revisor.<\/p>\n\n\n\n<p>Quarto a se manifestar, o ministro Antonio Anastasia acompanhou os votos revisores: disse que o tema era &#8220;instigante&#8221; e disse, em tom de desaprova\u00e7\u00e3o, que o exame pr\u00e9vio de projeto de lei pelo TCU lhe causa &#8220;certa indaga\u00e7\u00e3o&#8221;. Em linha com Dantas, Benjamin Zymler disse que a a\u00e7\u00e3o mais apropriada seria uma auditoria operacional, que permitira ao Tribunal abordar o caso sem individualiz\u00e1-lo, sem &#8220;emitir alertas ou fazer determina\u00e7\u00f5es e incidir o ferramental punitivo e coercitivo do TCU&#8221;. &#8220;Isso me aprece que feriria, no limite, a ideia de interfer\u00eancia nos poderes&#8221;. Quinto voto, Walton Alencar concordou, e disse que parece &#8220;algo demasiado&#8221; que um PL possa ser submetido ao crivo do TCU por qualquer cidad\u00e3o comum. &#8220;O TCU estaria agindo antes que houvesse qualquer subsun\u00e7\u00e3o da norma ao fato&#8221;, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Gabriel Vasconcelos, da Ag\u00eancia iNFRA Por cinco votos a tr\u00eas, o plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) rejeitou nesta quarta-feira (13) uma representa\u00e7\u00e3o contra o governo pedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico devido \u00e0 respeito do PL (Projeto de Lei) 3.335\/2024, de autoria do Poder Executivo, que amplia o chamado Aux\u00edlio G\u00e1s a partir de 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