{"id":26422,"date":"2025-08-19T11:29:51","date_gmt":"2025-08-19T14:29:51","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=26422"},"modified":"2025-08-19T11:29:55","modified_gmt":"2025-08-19T14:29:55","slug":"opiniao-adesao-compulsoria-de-municipios-a-microrregioes-de-saneamento-a-luz-do-entendimento-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-adesao-compulsoria-de-municipios-a-microrregioes-de-saneamento-a-luz-do-entendimento-do-stf\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Ades\u00e3o compuls\u00f3ria de munic\u00edpios a microrregi\u00f5es de saneamento \u00e0 luz do entendimento do STF"},"content":{"rendered":"\n

Diogo Albaneze Gomes Ribeiro*<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o dram\u00e1tica dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e esgotamento sanit\u00e1rio no pa\u00eds (em que ainda hoje quase metade da popula\u00e7\u00e3o brasileira nem sequer possui servi\u00e7os de coleta de esgoto), o setor incorporou, por meio da Lei federal n\u00ba 14.026\/2020, importantes altera\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias que visam, em \u00faltima an\u00e1lise, a contribuir com a dif\u00edcil tarefa de universaliza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os em um prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Dentre essas inova\u00e7\u00f5es, podemos destacar: a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de novos contratos de programa (art. 10 da Lei de Saneamento); a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o, pelos prestadores, de capacidade econ\u00f4mico-financeira para a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos necess\u00e1rios \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; e a busca de uma maior uniformiza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, concentrando na ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico) a compet\u00eancia para a edi\u00e7\u00e3o de normas de refer\u00eancia a serem observadas pelos titulares do servi\u00e7o e pelas demais entidades reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

Outro importante aspecto trazido pela Lei 14.026\/2020 foi a prioriza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o regionalizada desses servi\u00e7os \u2013 tema esse que ainda vem gerando algumas discuss\u00f5es jur\u00eddicas, sobretudo por conta da cria\u00e7\u00e3o de MRAEs (Microrregi\u00f5es de \u00c1gua e Esgoto) de ades\u00e3o compuls\u00f3ria pelos munic\u00edpios. O ponto que vem sendo questionado por alguns munic\u00edpios gira em torno do fato de que essa ades\u00e3o compuls\u00f3ria estaria ocasionando uma transfer\u00eancia ilegal de titularidade dos servi\u00e7os de saneamento para os estados.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para que os estados possam instituir, mediante lei complementar, regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, visando a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum, est\u00e1 no art. 25, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros essenciais para essa institui\u00e7\u00e3o foi tratada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) 1842, ao analisar a legisla\u00e7\u00e3o que instituiu a Regi\u00e3o Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregi\u00e3o dos Lagos.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito dessa ADI (j\u00e1 bastante conhecida pelo setor), consolidou-se o entendimento de que o \u201cinteresse comum e a compulsoriedade da integra\u00e7\u00e3o metropolitana n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis com a autonomia municipal\u201d. Segundo a Corte, a autonomia conferida aos munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o) convive com a norma que atribui aos estados a compet\u00eancia para institu\u00edrem regi\u00f5es metropolitanas com base na exist\u00eancia de interesse comum (art. 25, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do fundamento constitucional, o STF vem justificando o cabimento dessa ades\u00e3o compuls\u00f3ria como necess\u00e1rio para contribuir com o objetivo de executar e planejar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do saneamento b\u00e1sico, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de economias de escala, bem como \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o de modelagens de concess\u00f5es. Com isso, aqueles munic\u00edpios que n\u00e3o teriam viabilidade econ\u00f4mica para uma concess\u00e3o isolada podem se beneficiar de uma presta\u00e7\u00e3o regionalizada (valendo-se do chamado subs\u00eddio cruzado) \u2013 tudo para concorrer para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a hip\u00f3tese tratada pelo STF na ADI 6.882\/DF, em que ficou consagrado o entendimento de que a regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico tornaria a sua implementa\u00e7\u00e3o mais sustent\u00e1vel, econ\u00f4mico e financeiramente, favorecendo a viabilidade de parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, esse tema voltou \u00e0 tona. O estado do Par\u00e1, por meio da LC 71 (Lei Complementar 71, de 21 de dezembro de 2023), instituiu uma microrregi\u00e3o, voltada para \u00e1gua e esgoto. Ato cont\u00ednuo, em 2024 o estado publicou o Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 002\/2024, com vistas a conceder \u00e0 iniciativa privada os servi\u00e7os de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio e, para tanto, dividiu o estado em quatro blocos, de \u201cA\u201d a \u201cD\u201d, licitando individualmente cada um desses blocos. <\/p>\n\n\n\n

Em maio de 2025, a Assemae (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Municipais de Saneamento) ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade de n\u00ba 7800, questionando a LC 71. Dentre outros argumentos, a autora defende que a cria\u00e7\u00e3o da MRAE teria gerado les\u00e3o \u00e0 autonomia municipal, em raz\u00e3o da inser\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria dos munic\u00edpios \u00e0 entidade criada. Al\u00e9m disso, afirma-se que, ao se adotar este modelo, haveria uma transfer\u00eancia ilegal de titularidade dos servi\u00e7os de saneamento. <\/p>\n\n\n\n

Em paralelo \u00e0 ADI, o munic\u00edpio de Parauapebas (PA), integrante do bloco D da referida concorr\u00eancia, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do estado, pleiteando a sua retirada da MRAE, a suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e a inconstitucionalidade incidental da legisla\u00e7\u00e3o estadual, respons\u00e1vel por criar a MRAE. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1, em sede de agravo de instrumento, determinando a suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 002\/2024, no que se refere \u00e0 participa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do munic\u00edpio de Parauapebas, o ministro Luis Roberto Barroso, no \u00e2mbito do Pedido de Suspens\u00e3o de n\u00ba 1077, revogou os efeitos da referida decis\u00e3o, de modo a autorizar o seguimento da concorr\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

O entendimento do ministro reitera a tese anteriormente fixada pelo STF de que as microrregi\u00f5es de saneamento b\u00e1sico se fundam em interesse comum <\/em>dos munic\u00edpios que a integram, raz\u00e3o pela qual, a inclus\u00e3o de um munic\u00edpio, mesmo que compulsoriamente na MRAE, n\u00e3o viola a sua autonomia nem mesmo transfere a compet\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mas sim potencializa a sua presta\u00e7\u00e3o por conjugar os interesses locais (desde que seja preservada aos munic\u00edpios a maioria de representa\u00e7\u00e3o nessas microrregi\u00f5es).  <\/p>\n\n\n\n

Com isso, o STF vem transmitindo o recado de que, sendo garantido aos munic\u00edpios o efetivo exerc\u00edcio da sua autonomia, por meio da maioria dos votos representativos nas delibera\u00e7\u00f5es microrregionais, <\/sup>a ades\u00e3o compuls\u00f3ria desses munic\u00edpios a microrregi\u00f5es, via lei complementar, encontra-se em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

*Diogo Albaneze Gomes Ribeiro<\/strong><\/strong><\/strong> \u00e9 doutor e mestre em Direito Administrativo pela PUC\/SP e s\u00f3cio do Cescon Barrieu Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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