{"id":27081,"date":"2025-09-02T12:57:43","date_gmt":"2025-09-02T15:57:43","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=27081"},"modified":"2025-09-02T13:06:18","modified_gmt":"2025-09-02T16:06:18","slug":"opiniao-reforma-tributaria-e-seus-impactos-em-contratos-de-infraestrutura-de-transportes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-reforma-tributaria-e-seus-impactos-em-contratos-de-infraestrutura-de-transportes\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Reforma tribut\u00e1ria e seus impactos em contratos de infraestrutura de transportes"},"content":{"rendered":"\n

Let\u00edcia Queiroz de Andrade*, Eduardo Boulos e Rafael Vegas**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria, cuja lei est\u00e1 vigente em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o, representa uma das transforma\u00e7\u00f5es mais importantes no cen\u00e1rio econ\u00f4mico brasileiro em d\u00e9cadas. No campo da infraestrutura de transportes, sua implementa\u00e7\u00e3o traz desafios e gera impactos diretos sobre a estrutura\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o de contratos de concess\u00e3o e PPPs, que podem ter consequ\u00eancias tamb\u00e9m para os usu\u00e1rios desses servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque a carga tribut\u00e1ria incidente sobre esses contratos \u00e9 estimada no momento da realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es e projetada por seu longo prazo de dura\u00e7\u00e3o, que raramente \u00e9 inferior a 25 anos. A simplifica\u00e7\u00e3o de tributos, a mudan\u00e7a no regime e na l\u00f3gica de tributa\u00e7\u00e3o exigir\u00e3o das concession\u00e1rias e do poder concedente uma reavalia\u00e7\u00e3o dos modelos financeiros e efici\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o de processos de reequil\u00edbrio dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o tr\u00eas os principais impactos nos contratos de concess\u00e3o e PPPs. O primeiro \u00e9 uma prov\u00e1vel altera\u00e7\u00e3o na log\u00edstica de transporte. Antes da reforma, a tributa\u00e7\u00e3o era feita na origem, isto \u00e9, no local de produ\u00e7\u00e3o. Agora, passar\u00e1 a ser no destino, ou seja, onde se consome o bem ou servi\u00e7o tributado. \u00c9 o fim da \u201cguerra fiscal\u201d entre os estados. As localidades que s\u00f3 geravam fluxo de cargas e pessoas por serem sede de benef\u00edcios fiscais deixar\u00e3o de ser atrativas e deve haver um incremento de tr\u00e1fego nos locais de maior atividade econ\u00f4mica e que cont\u00eam terminais log\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o tr\u00e1fego nas rodovias, ferrovias e de outros modais de transporte poder\u00e1 ser maior ou menor, em fun\u00e7\u00e3o dessa altera\u00e7\u00e3o na l\u00f3gica de tributa\u00e7\u00e3o. Isso ter\u00e1 de ser considerado tanto na estrutura\u00e7\u00e3o de novos contratos como nos j\u00e1 celebrados e que sejam especialmente sens\u00edveis a essa mudan\u00e7a log\u00edstica.  <\/p>\n\n\n\n

A reforma criou alguns fundos para compensar os estados que perder\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o, entre eles o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional), cujos recursos poder\u00e3o ser utilizados para estudos, projetos e obras de infraestrutura. Ou seja, a altera\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica de tributa\u00e7\u00e3o para o destino privilegia a economia real e o desenvolvimento da infraestrutura brasileira.<\/p>\n\n\n\n

O segundo impacto refere-se ao fim do regime cumulativo, em que a carga tribut\u00e1ria ficava isolada no CNPJ das concession\u00e1rias. Com a reforma, passa a ser relevante a tomada e a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pela cadeia de fornecedores e consumidores dos servi\u00e7os prestados por elas. Essa mudan\u00e7a provoca uma altera\u00e7\u00e3o no modelo de neg\u00f3cio das concession\u00e1rias, dando mais \u00eanfase \u00e0s rela\u00e7\u00f5es com fornecedores e usu\u00e1rios que, cada vez mais, passam a ser tratados como clientes.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, a mudan\u00e7a com maior impacto imediato \u00e9 o aumento da al\u00edquota dos tributos institu\u00eddos pela reforma. Embora n\u00e3o se saiba ainda de quanto ser\u00e1 esse aumento, \u00e9 certo que ele vir\u00e1 e que n\u00e3o ser\u00e1 irrelevante. Tamb\u00e9m \u00e9 certo que essa altera\u00e7\u00e3o afetar\u00e1 o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

A lei que instituiu a nova tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa quanto \u00e0 necess\u00e1ria recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual, mas a previs\u00e3o legal refere-se aos contratos \u201ccuja proposta tenha sido apresentada antes\u201d de sua vig\u00eancia, ou seja, 16 de janeiro de 2025. Embora o dispositivo legal atrele o reequil\u00edbrio previsto em lei \u00e0 vig\u00eancia da lei complementar que instituiu os novos tributos, n\u00e3o h\u00e1 reequil\u00edbrio cab\u00edvel antes de que a nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o se efetive, ou seja, a partir de 2027, de modo que a previs\u00e3o legal deve ser interpretada nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a lei estabelece que o reequil\u00edbrio deve ter por base a \u201ccarga tribut\u00e1ria efetiva\u201d. Isso significa que os processos de recomposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o levar\u00e3o em conta apenas a mudan\u00e7a de al\u00edquota dos tributos, mas a carga tribut\u00e1ria que resultar dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que beneficiar\u00e3o a concession\u00e1ria, o que torna a metodologia de c\u00e1lculo dos reequil\u00edbrios mais complexa. Recomenda-se, portanto, antecipa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de modelos econ\u00f4micos que possam ser utilizados para c\u00e1lculo dos valores devidos sem gerar um fardo regulat\u00f3rio imposs\u00edvel de ser carregado ao longo dos anos.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, caso a neutralidade tribut\u00e1ria visada pela reforma se confirme na pr\u00e1tica, isto \u00e9, se, ap\u00f3s a fase de transi\u00e7\u00e3o, a carga tribut\u00e1ria efetiva n\u00e3o venha a ser majorada ap\u00f3s a reforma, por haver uma compensa\u00e7\u00e3o entre a nova sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e o aumento da al\u00edquota dos tributos, n\u00e3o teremos problemas em rela\u00e7\u00e3o aos novos contratos. Mas ser\u00e1 necess\u00e1rio reequilibrar os contratos em curso, assim como aqueles que est\u00e3o em fase de gesta\u00e7\u00e3o, cujos modelos financeiros basearam-se no sistema tribut\u00e1rio anterior \u00e0 reforma.<\/p>\n\n\n\n

As estimativas feitas at\u00e9 agora em rela\u00e7\u00e3o a esses contratos indicam resultados bem diferentes em fun\u00e7\u00e3o dos momentos de efetivo vigor da nova tributa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos ciclos de investimentos previstos nos contratos. Isso porque, o momento de realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos permitir\u00e1 ampla tomada dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios previstos na reforma. Assim, caso a reforma entre em vigor antes da realiza\u00e7\u00e3o de um ciclo pesado de investimentos, o valor dos cr\u00e9ditos deve neutralizar ou at\u00e9 mesmo superar o impacto decorrente do aumento da al\u00edquota dos tributos a serem pagos.<\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, pode n\u00e3o haver reequil\u00edbrio ou o reequil\u00edbrio pode ser favor\u00e1vel ao Poder Concedente, com prov\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o do valor das tarifas. Em sentido contr\u00e1rio, caso a reforma entre em vigor ap\u00f3s a conclus\u00e3o de um grande ciclo de investimento, a concession\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 se valer desses investimentos para obter cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e seu fluxo de caixa ser\u00e1 afetado em cheio, isto \u00e9, sem compensa\u00e7\u00f5es, pelo impacto decorrente do aumento da al\u00edquota. <\/p>\n\n\n\n

A lei que institui a reforma prev\u00ea, como solu\u00e7\u00e3o para esse problema, o aumento das tarifas. A lei tamb\u00e9m \u00e9 clara no sentido de que essa recomposi\u00e7\u00e3o deve ser r\u00e1pida e autoriza a ado\u00e7\u00e3o imediata de solu\u00e7\u00f5es para essa recomposi\u00e7\u00e3o, ainda que provis\u00f3rias, e estabelece o prazo de 90 dias para que seja implementada uma solu\u00e7\u00e3o definitiva. A efetiva\u00e7\u00e3o dessas previs\u00f5es legais no tempo previsto deve ser suficiente para proteger o fluxo de caixa da concession\u00e1ria, o que \u00e9 vital para assegurar a continuidade e qualidade dos servi\u00e7os prestados. No entanto, pode provocar uma eleva\u00e7\u00e3o no valor das tarifas, o que pode gerar grande insatisfa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, enquanto n\u00e3o forem reequilibrados os contratos, ou as regras para tanto n\u00e3o forem claras ou conhecidas, haver\u00e1 severo impacto no mercado secund\u00e1rio, isto \u00e9, na compra e venda do controle acion\u00e1rio das concession\u00e1rias. O bom funcionamento do mercado secund\u00e1rio \u00e9 essencial para que investidores financeiros tenham interesse no mercado prim\u00e1rio, das licita\u00e7\u00f5es, porque, para esse perfil de investidor, a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o posterior dos ativos em boas condi\u00e7\u00f5es de mercado \u00e9 fator determinante para sua participa\u00e7\u00e3o nos leil\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Ningu\u00e9m questiona o tremendo avan\u00e7o institucional da reforma tribut\u00e1ria para o pa\u00eds. O Brasil possui uma das mais modernas regula\u00e7\u00f5es do mundo para o enfrentamento desse tipo de situa\u00e7\u00e3o, com bons avan\u00e7os recentes nas solu\u00e7\u00f5es consensuais, inclusive no \u00e2mbito dos tribunais de contas. Mas, particularmente no setor de concess\u00f5es de log\u00edstica, temos um dever de casa para resolver. A capacidade de antecipar e solucionar problemas com agilidade ser\u00e1 crucial para preservar a previsibilidade e a seguran\u00e7a do ambiente regulat\u00f3rio, que propiciam a implementa\u00e7\u00e3o das muitas obras e projetos que far\u00e3o o Brasil crescer mais.<\/p>\n\n\n\n

*Let\u00edcia Queiroz de Andrade<\/strong> \u00e9 s\u00f3cia-s\u00eanior do Queiroz Maluf Reis.<\/p>\n\n\n\n

**Eduardo Boulos<\/strong> e Rafael Vega<\/strong> s\u00e3o s\u00f3cios do Cascione Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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