{"id":27149,"date":"2025-09-03T14:03:17","date_gmt":"2025-09-03T17:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=27149"},"modified":"2025-09-04T14:02:37","modified_gmt":"2025-09-04T17:02:37","slug":"devedor-contumaz-senado-impoe-capital-minimo-e-titularidade-comprovados-para-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/devedor-contumaz-senado-impoe-capital-minimo-e-titularidade-comprovados-para-combustiveis\/","title":{"rendered":"Devedor Contumaz: Senado imp\u00f5e capital m\u00ednimo e titularidade comprovados para combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"\n

Gabriel Vasconcelos, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PLP 125\/2022, que cria o C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes e tipifica a figura do devedor contumaz, foi aprovado no Senado com trechos espec\u00edficos para o setor de combust\u00edveis. O principal deles \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de aportes m\u00ednimos definidos pela ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis), na forma de capital social, para que as empresas possam iniciar as atividades de revenda, distribui\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos.<\/p>\n\n\n\n

Sobre isso, o texto absorve e amplia trecho da lei de 1997, que regula essas atividades. Para fontes do setor, ser\u00e3o necess\u00e1rias revis\u00f5es da ANP para torn\u00e1-lo mais consequente no em linha com o esp\u00edrito da nova lei. Interlocutores do mercado tamb\u00e9m lamentaram o n\u00e3o acolhimento das emendas que propunham a monofasia de impostos sobre a nafta, vista como solu\u00e7\u00e3o para frear a sonega\u00e7\u00e3o envolvendo esse insumo, que serve \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de gasolina. O texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados, onde ainda pode ser modificado.<\/p>\n\n\n\n

De forma mais ampla, para toda a economia, o PLP 125\/2022 aumenta as penalidades contra empresas que devem mais de R$ 15 milh\u00f5es e n\u00e3o pagam impostos de maneira “substancial, reiterada e injustificada”, por quatro meses seguidos ou seis meses dispersos no per\u00edodo de um ano. Na sess\u00e3o da noite desta ter\u00e7a-feira (2), o relator do projeto, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), acolheu quatro emendas integralmente e oito parcialmente.<\/p>\n\n\n\n

Entre as \u00faltimas estava a proposta da senadora Tereza Cristina (PP-MS), para cria\u00e7\u00e3o de um novo cadastro nacional de devedores contumazes pelo governo federal. Sob o argumento de maior economia, a ideia foi absorvida no artigo 16 do texto, mas como fun\u00e7\u00e3o da Receita Federal, com divulga\u00e7\u00e3o dessa lista em seu site e no as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de estados, munic\u00edpios e Distrito Federal. Produtores, distribuidores e varejistas de combust\u00edveis enquadrados pela legisla\u00e7\u00e3o ter\u00e3o, portanto, seus nomes expostos, assim como a ANP passou a fazer recentemente com as distribuidoras inadimplentes no programa de descarboniza\u00e7\u00e3o RenovaBio.<\/p>\n\n\n\n

Aporte m\u00ednimo<\/strong>
No relat\u00f3rio substitutivo de Efraim, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o direta \u00e0 opera\u00e7\u00e3o “Carbono Oculto”, que revelou a inser\u00e7\u00e3o do crime organizado, sobretudo PCC, em toda a cadeia de combust\u00edveis. Admitindo a influ\u00eancia do contexto, o senador Efraim incorporou a determina\u00e7\u00e3o de capital social pela ANP e acrescentou, como condi\u00e7\u00e3o para a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento junto \u00e0 ag\u00eancia, a “comprova\u00e7\u00e3o da licitude dos recursos aportados e identifica\u00e7\u00e3o do titular efetivo das empresas”.<\/p>\n\n\n\n

“Ao inibir a atua\u00e7\u00e3o de pessoas interpostas, os chamados \u201claranjas\u201d, e possibilitar ajustes regionais considerando custos e especificidades, a medida fortalece os mecanismos de controle sobre o setor de combust\u00edveis e mitiga o risco de apropria\u00e7\u00e3o do mercado por organiza\u00e7\u00f5es criminosas”, escreveu o senador Efraim no relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no artigo 52 do texto substitutivo s\u00e3o incorporados os seguintes valores m\u00ednimos de capital social: R$ 1 milh\u00e3o para revenda de combust\u00edveis l\u00edquidos (postos de abastecimento); R$ 10 milh\u00f5es para distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos; e R$ 200 milh\u00f5es para a atividade de produ\u00e7\u00e3o desses g\u00eaneros.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a titularidade efetiva das empresa, o texto  menciona “controle direto ou indireto”, a fim de ampliar o raio de imputa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias, mas faz uma concess\u00e3o no par\u00e1grafo quinto, segundo o qual a ANP em colabora\u00e7\u00e3o com estados e DF, poder\u00e1 prever valores menores que os m\u00ednimos previstos para observar as “peculiaridades” e a “pesquisa de custos do setor” por regi\u00e3o, estado ou Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Um executivo de grande distribuidora disse \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> que, para a nova legisla\u00e7\u00e3o atingir seus objetivos, a ANP ter\u00e1 de adaptar sua norma, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o aos aportes m\u00ednimos, que estariam defasados. Al\u00e9m disso, a ag\u00eancia ter\u00e1 de incorporar as novas exig\u00eancias de comprova\u00e7\u00e3o.
\u00a0
“Os valores est\u00e3o aqu\u00e9m da realidade. Para uma refinaria, deveria ser de pelo menos R$ 1 bilh\u00e3o. A defasagem para o capital social ideal de uma distribuidora \u00e9 menor, mas ainda existe: deveria come\u00e7ar em R$ 20 milh\u00f5es, que \u00e9 o valor de investimento de uma base hoje [tancagem, estrutura para mistura e infraestrutura de transporte]”, diz a fonte.<\/p>\n\n\n\n

No p\u00falpito do Senado, Efraim disse que a “medida cir\u00fargica para o setor de combust\u00edveis aumenta o sarrafo para aventureiros”.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 o fim da farra de se criar CNPJ s\u00f3 com um peda\u00e7o de papel, para praticar crime. A regra geral do direito brasileiro preserva a livre iniciativa. Voc\u00ea tem o direito de criar um CNPJ e tentar buscar o seu neg\u00f3cio, mas como esse setor j\u00e1 est\u00e1 muito absorvido pelo crime organizado, estamos criando a regra de que \u00e9 preciso ter um aporte inicial de capital. Inclusive para que a Receita, ap\u00f3s identificar que se trata de evas\u00e3o de divisas, tenha um patrim\u00f4nio conhecido para buscar. Hoje, esse patrim\u00f4nio evapora mais r\u00e1pido que o combust\u00edvel adulterado que [essas empresas de fachada] colocam nos carros”, disse o senador.<\/p>\n\n\n\n

Nafta<\/strong>
N\u00e3o foram acolhidas as emendas dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PA), que buscavam alterar outras legisla\u00e7\u00f5es por meio do texto em quest\u00e3o para estender a monofasia do IBS, CBS e ICMS para “hidrocarbonetos l\u00edquidos derivados de petr\u00f3leo e hidrocarbonetos l\u00edquidos derivados de g\u00e1s natural utilizados em mistura majoritariamente mec\u00e2nica para a produ\u00e7\u00e3o de gasolinas ou de diesel [Nafta]”. A aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0monofasia, que j\u00e1 vale para gasolina e diesel, tamb\u00e9m para produtos como nafta e etanol, \u00e9 pleito relevante do setor, mas n\u00e3o foi acolhida por fugir do escopo do PLP 125\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A este respeito, Efraim disse que j\u00e1 existe emenda com essa natureza para outro PLP, o 108\/2024, que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria. “Isso tem uma implica\u00e7\u00e3o que vai al\u00e9m da natureza criminal, e tem natureza negocial. Meu entendimento foi n\u00e3o trazer a emenda para debate neste PLP e permitir que ela possa avan\u00e7ar no PLP 108, relatado pelo senador Eduardo Braga e onde j\u00e1 foi tratada com mais profundidade”, disse Efraim na leitura do relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

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Gabriel Vasconcelos, da Ag\u00eancia iNFRA O PLP 125\/2022, que cria o C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes e tipifica a figura do devedor contumaz, foi aprovado no Senado com trechos espec\u00edficos para o setor de combust\u00edveis. 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