{"id":27555,"date":"2025-09-12T08:00:00","date_gmt":"2025-09-12T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=27555"},"modified":"2025-09-16T10:44:16","modified_gmt":"2025-09-16T13:44:16","slug":"unidade-fiscal-do-tcu-opoe-se-a-conta-vinculada-em-repactuacao-da-mrs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/unidade-fiscal-do-tcu-opoe-se-a-conta-vinculada-em-repactuacao-da-mrs\/","title":{"rendered":"Unidade fiscal do TCU op\u00f5e-se \u00e0 conta vinculada em repactua\u00e7\u00e3o da MRS"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento do acordo de repactua\u00e7\u00e3o do contrato de ferrovia da MRS no TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), que pode acontecer na pr\u00f3xima semana, dar\u00e1 uma resposta decisiva \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do governo de usar contas vinculadas para p\u00f4r de p\u00e9 seu plano de concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias. Um novo parecer no processo, desta vez da AudFiscal (Unidade de Auditoria Especializada em Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Fiscal) da corte, foi contr\u00e1rio ao uso do instrumento por entender que os recursos que alimentariam essas contas deveriam tramitar dentro do or\u00e7amento federal. A posi\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 do plen\u00e1rio do tribunal, onde o caso \u00e9 relatado pelo ministro Jorge Oliveira, respons\u00e1vel por pedir a opini\u00e3o da unidade fiscal.<br><br>O ponto-chave da discuss\u00e3o \u00e9 a forma como o governo decidiu fazer o investimento cruzado, previsto desde 2017 em lei para o setor de ferrovias. Depois da experi\u00eancia das renova\u00e7\u00f5es de contratos que come\u00e7aram em 2020, o diagn\u00f3stico foi de que colocar as operadoras de ferrovias para executar obras fora de suas concess\u00f5es gerou uma s\u00e9rie de problemas. Por isso, o Minist\u00e9rio dos Transportes sugeriu que, em vez de constru\u00edrem uma nova ferrovia, as concession\u00e1rias depositem os recursos devidos numa conta vinculada \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es.\u00a0<br><br>De l\u00e1, o dinheiro iria diretamente para\u00a0outra concess\u00e3o, a ser licitada, com obra executada por quem arrematar o ativo no leil\u00e3o. A opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia seria gerida e fiscalizada pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), enquanto ficaria a cargo do governo definir em qual projeto os recursos seriam alocados.\u00a0No caso da MRS, o montante que a concession\u00e1ria\u00a0poder\u00e1 depositar nessa conta foi calculado em R$ 2,8 bilh\u00f5es (veja detalhes <a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/acordo-da-mrs-pode-alimentar-5-potenciais-projetos-com-conta-vinculada\/\">nesta reportagem<\/a>), pactuado no ambiente da SecexConsenso.<br><br>Al\u00e9m de entender que esses recursos t\u00eam natureza p\u00fablica, e n\u00e3o privada, como argumenta o governo, a AudFiscal interpretou que o investimento cruzado previsto em lei direcionou seu uso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta das obras pelas concession\u00e1rias. \u201cDe igual forma, o art. 25 [&#8230;] instituiu o chamado investimento cruzado. Contudo, o dispositivo se refere\u00a0a obriga\u00e7\u00f5es de fazer \u2013 execu\u00e7\u00e3o direta de obras pela concession\u00e1ria&#8221;, escreveu a unidade t\u00e9cnica no parecer assinado na segunda-feira (8).\u00a0<br><br>&#8220;O caso em exame [\u2026] configura t\u00edpica obriga\u00e7\u00e3o de pagar valores \u00e0 Uni\u00e3o, hip\u00f3tese em que, uma vez reconhecida a natureza p\u00fablica desses recursos, imp\u00f5e-se seu ingresso nos cofres estatais e no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio. A discricionariedade administrativa na modelagem contratual n\u00e3o pode suplantar normas constitucionais e de finan\u00e7as p\u00fablicas de hierarquia superior\u201d, continuou a AudFiscal.<br><br>Procurado, o Minist\u00e9rio dos Transportes afirmou em nota que est\u00e1 apresentando esclarecimentos adicionais ao TCU, que incluem nota t\u00e9cnica e pareceres jur\u00eddicos.<br><br><strong>Novo modelo<\/strong><br>No processo, o governo tem argumentado que o mecanismo das contas vinculadas tem amparo jur\u00eddico e legal, viabilizado pela lei do investimento cruzado tanto quanto a execu\u00e7\u00e3o direta das obras pelas concession\u00e1rias \u2013 que foi autorizada pelo TCU em 2020 na renova\u00e7\u00e3o dos contratos de ferrovia da Vale, que ficou ent\u00e3o respons\u00e1vel por construir um trecho da Fico (Ferrovia de Integra\u00e7\u00e3o Centro-Oeste). Naquele caso, aprovado pela corte, o montante pactuado tamb\u00e9m n\u00e3o entrou\u00a0no or\u00e7amento federal.\u00a0<br><br>O processo da MRS\u00a0chegou a ter a vota\u00e7\u00e3o prevista para a sess\u00e3o plen\u00e1ria do \u00faltimo dia 3, mas foi exclu\u00eddo da pauta um dia antes diante das discuss\u00f5es internas, mesma data em que o processo foi remetido\u00a0\u00e0 unidade t\u00e9cnica fiscal pelo ministro relator.<br><br>\u201cA AudPortoFerrovia deixa claro que a proposta \u00e9 in\u00e9dita, e que a CSC (comiss\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual) n\u00e3o se debru\u00e7ou sobre a natureza da conta onde ser\u00e3o mantidos os recursos, \u2018optando por deixar que a quest\u00e3o venha a ser disciplinada por regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia a posteriori\u2019\u201d, escreveu Jorge Oliveira. Segundo ele, a AudPortoFerrovia tamb\u00e9m entendeu que a proposta fechada no acordo seria aderente \u00e0 Lei 14.273\/2021 \u2013 que diz que valores n\u00e3o tribut\u00e1rios, multas, outorgas e indeniza\u00e7\u00f5es que a Uni\u00e3o auferir junto a operadoras ferrovi\u00e1rias devem ser reinvestidos em infraestrutura log\u00edstica ou de mobilidade.<br><br><strong>&#8220;Contabilidade e or\u00e7amentos criativos&#8221;<\/strong><br>Ap\u00f3s as negocia\u00e7\u00f5es na SecexConsenso, o MPTCU (Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU), por sua vez, op\u00f4s-se \u00e0 previs\u00e3o da\u00a0conta\u00a0vinculada,\u00a0classificando-a como \u201ccontabilidade e or\u00e7amento criativos\u201d. \u00daltima a ser ouvida, a AudFiscal seguiu linha semelhante. Para esta unidade do TCU, na medida em que o acordo n\u00e3o prev\u00ea a execu\u00e7\u00e3o de obras pela MRS, mas o desembolso de recursos destinados a outros projetos, a opera\u00e7\u00e3o teria \u201ccontornos diversos, aproximando-se mais da l\u00f3gica das receitas p\u00fablicas do que da gest\u00e3o de recursos privados\u201d.\u00a0<br><br>\u201c[\u2026] N\u00e3o se afigura sequer adequado qualificar a hip\u00f3tese ora examinada como \u2018investimento cruzado\u2019. Em verdade, o que se observa \u00e9 o desvio da regra constitucional de centraliza\u00e7\u00e3o das receitas, mediante o n\u00e3o recolhimento de valores de natureza p\u00fablica \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Nacional\u201d, escreveu a AudFiscal.<br><br>No contra-argumento da tese de que os recursos deveriam passar pelo or\u00e7amento, quem defende a conta vinculada lembra que o dinheiro pactuado na renova\u00e7\u00e3o da Vale em 2020 para a constru\u00e7\u00e3o da Fico tamb\u00e9m n\u00e3o entrou no caixa do Tesouro \u2013 e mesmo assim teve o aval do TCU e a concord\u00e2ncia do STF (Supremo Tribunal Federal). A diferen\u00e7a para o mecanismo da conta vinculada, afirmam, \u00e9 que a concession\u00e1ria do contrato repactuado deixa\u00a0de realizar as obras em outra ferrovia fora de seu contrato, deixando a constru\u00e7\u00e3o\u00a0para quem efetivamente for operar o ativo a ser licitado, que ter\u00e1 o gap de viabilidade superado a partir do investimento cruzado depositado na conta vinculada.\u00a0\u00a0<br><br><strong>Vantagem com concorr\u00eancia<\/strong><br>Como mostrou a<strong>\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, o Minist\u00e9rio dos Transportes enviou uma nota t\u00e9cnica ao TCU em que apontou uma s\u00e9rie de dificuldades impostas pela execu\u00e7\u00e3o direta em contraposi\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios esperados\u00a0com as\u00a0contas vinculadas. A pasta argumentou que o modelo gera mais efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos por ter maior alinhamento de incentivos.\u00a0<br><br>A <a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/governo-desenha-regras-para-uso-de-conta-vinculada-em-ferrovias\/\">avalia\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 de que o investimento cruzado com aplica\u00e7\u00e3o de recursos \u00e9 mais transparente porque a obra que receber\u00e1 o capital \u00e9 inclu\u00edda dentro do futuro contrato de concess\u00e3o que ser\u00e1 licitado e passar\u00e1, portanto, por um processo concorrencial. Dentro do arcabou\u00e7o de governan\u00e7a desenhado, por exemplo, os futuros projetos ferrovi\u00e1rios dever\u00e3o prever que o crit\u00e9rio de leil\u00e3o ser\u00e1 de maior lance de outorga, com compensa\u00e7\u00e3o do valor a ser transferido para a concession\u00e1ria. Assim, ganha o certame quem exigir a menor transfer\u00eancia dos recursos do investimento cruzado.<br><br>A AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) tamb\u00e9m argumentou em parecer que a transfer\u00eancia dos recursos a contas vinculadas traz benef\u00edcios de seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade contratual. \u201cO mecanismo assegura que a sustentabilidade do projeto n\u00e3o depender\u00e1 da exist\u00eancia ou disponibilidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios. Isso \u00e9 particularmente importante considerando que os recursos p\u00fablicos devem ser prioritariamente direcionados para \u00e1reas essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, afirmou o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA O julgamento do acordo de repactua\u00e7\u00e3o do contrato de ferrovia da MRS no TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), que pode acontecer na pr\u00f3xima semana, dar\u00e1 uma resposta decisiva \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do governo de usar contas vinculadas para p\u00f4r de p\u00e9 seu plano de concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias. 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