{"id":2763,"date":"2019-01-09T04:00:41","date_gmt":"2019-01-09T07:00:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=2763"},"modified":"2019-01-10T14:53:04","modified_gmt":"2019-01-10T17:53:04","slug":"infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias"},"content":{"rendered":"
Rafael Wallbach Schwind*<\/strong><\/h5>\n

Nos \u00faltimos dias do Governo Temer, foi editada norma infralegal de grande import\u00e2ncia para o setor portu\u00e1rio. Trata-se da Portaria n. 574, de 26 de dezembro de 2018, do Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 MTPA (cujas compet\u00eancias, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 870, j\u00e1 no Governo Bolsonaro, foram atribu\u00eddas ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura).<\/p>\n

A Portaria n. 574 disciplina a descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o indireta de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias nos portos organizados \u00e0s respectivas autoridades portu\u00e1rias. Basicamente, estabelece a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o de certas compet\u00eancias \u2013 relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias \u2013 para as respectivas administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, delegadas ou n\u00e3o.<\/p>\n

Para se compreender a relev\u00e2ncia da Portaria, \u00e9 necess\u00e1rio dar um passo atr\u00e1s.<\/p>\n

Em 2013, a edi\u00e7\u00e3o da nova Lei dos Portos (Lei 12.815) consagrou a centraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias perante a Uni\u00e3o. Diversas compet\u00eancias que eram antes exercidas pelas autoridades portu\u00e1rias locais foram concentradas na Uni\u00e3o, principalmente perante a ent\u00e3o Secretaria Especial de Portos (Uni\u00e3o \u2013 poder concedente), mas tamb\u00e9m em menor medida junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ.<\/p>\n

Mesmo nos portos que foram temporariamente delegados a Estados e Munic\u00edpios, acabou prevalecendo o entendimento de que o poder concedente \u00e9 representado pela Secretaria de Portos (integrante do MTPA), embora houvesse fundamentos jur\u00eddicos relevantes para se reconhecer a delega\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m da posi\u00e7\u00e3o de poder concedente.<\/p>\n

Essa concentra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u2013 que j\u00e1 era observada em menor medida na Lei n. 10.233 de 2001, que criou a ANTAQ \u2013 tem o claro prop\u00f3sito de promover uma maior coordena\u00e7\u00e3o nas pol\u00edticas p\u00fablicas do setor portu\u00e1rio. No entanto, a despeito da legitimidade desse objetivo, o fato \u00e9 que a centraliza\u00e7\u00e3o absoluta provoca inefici\u00eancias e torna mais morosos certos procedimentos e decis\u00f5es.<\/p>\n

Assim, considerando os potenciais benef\u00edcios em termos de melhoria da efici\u00eancia e celeridade da descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a Portaria n. 574 do Minist\u00e9rio promove, de certa forma, um ajuste na concentra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias perante a Uni\u00e3o. Sem ofender a lei de portos, o que \u00e9 um pressuposto da pr\u00f3pria validade da norma infralegal, a Portaria disciplinou a descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u00e0s respectivas autoridades portu\u00e1rias locais.<\/p>\n

De acordo com a Portaria n. 574, s\u00e3o pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o \u00e0s administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias locais tr\u00eas conjuntos de compet\u00eancias: (i) elabora\u00e7\u00e3o de edital e realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios para o arrendamento de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias; (ii) celebra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de contratos de arrendamento de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias; e (iii) fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n

Algumas dessas compet\u00eancias s\u00e3o bastante claras. De todo modo, a Portaria teve o cuidado de esclarecer no que consiste a compet\u00eancia de \u201cgest\u00e3o\u201d dos contratos de arrendamento de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. De acordo com a Portaria, a delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o desses contratos abranger\u00e1, dentre outros atos, (i) a aprova\u00e7\u00e3o de investimentos n\u00e3o previstos no contrato, inclusive em regime de urg\u00eancia, (ii) a transfer\u00eancia da titularidade do arrendamento, (iii) a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, (iv) a expans\u00e3o da \u00e1rea arrendada para \u00e1rea cont\u00edgua dentro da poligonal do porto organizado, (v) a substitui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea arrendada, no todo ou em parte, (vi) a prorroga\u00e7\u00e3o (ordin\u00e1ria ou antecipada) de vig\u00eancia do contrato, e (vii) a revis\u00e3o do cronograma de investimentos previstos em contrato.<\/p>\n

Numa primeira an\u00e1lise, poderia parecer que a delega\u00e7\u00e3o daqueles tr\u00eas grupos de compet\u00eancias \u2013 inequivocamente relevantes \u2013seria contr\u00e1ria \u00e0 lei de portos, que, como dito, concentrou compet\u00eancias perante a Uni\u00e3o, de certo modo esvaziando diversas atribui\u00e7\u00f5es que antes cabiam \u00e0s autoridades portu\u00e1rias locais. Contudo, n\u00e3o nos parece haver ilegalidade na Portaria ao prever a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Isso porque, em diversos dispositivos, a norma estabelece que o exerc\u00edcio de certas compet\u00eancias depender\u00e1 da anu\u00eancia da ANTAQ, ou da an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o pela ag\u00eancia reguladora. Houve o cuidado, portanto, em n\u00e3o se extrapolar os limites legais e a l\u00f3gica de coordena\u00e7\u00e3o que orienta a lei de portos.<\/p>\n

Assim, por exemplo, a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento depender\u00e1 da anu\u00eancia da ANTAQ, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias a ela atribu\u00eddas pela Lei 10.233 (conforme art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Portaria). J\u00e1 a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para elabora\u00e7\u00e3o do edital e realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es de arrendamentos portu\u00e1rios depender\u00e1 da an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, pela ANTAQ, de diversos elementos t\u00e9cnicos antes mesmo do procedimento de consulta p\u00fablica (Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental \u2013 EVTEA, manifesta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do EVTEA, minutas do edital e do contrato etc.), conforme art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Portaria.<\/p>\n

O fato \u00e9 que, mesmo com a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a administra\u00e7\u00e3o do porto estar\u00e1 obrigada a cumprir as diretrizes e os instrumentos de planejamento setorial elaborados pelo Minist\u00e9rio, as diretrizes do Minist\u00e9rio quanto \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de editais e minutas de contrato (inclusive eventuais modelos aprovados pelo poder concedente), a seguir as orienta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter jur\u00eddico emanadas no Minist\u00e9rio, dentre outros dados pertinentes.<\/p>\n

Em termos procedimentais, para que haja a descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria dever\u00e1 pleitear a delega\u00e7\u00e3o, indicando quais s\u00e3o as compet\u00eancias pretendidas. Portanto, a Portaria n\u00e3o promoveu uma descentraliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e geral. O requerimento deve ser acompanhado de uma declara\u00e7\u00e3o de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na Portaria, de um cronograma envolvendo as principais a\u00e7\u00f5es a serem empreendidas para os tr\u00eas anos seguintes, e de uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es e documentos adicionais que demostrem o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos. Dentre tais requisitos, chama a aten\u00e7\u00e3o que a administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria deve estar constitu\u00edda sob a forma de empresa estatal que atenda a Lei n. 13.303 (Lei das Estatais) e seu decreto regulamentador, inclusive no tocante aos crit\u00e9rios para a nomea\u00e7\u00e3o de diretores e conselheiros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o porto organizado dever\u00e1 estar com os respectivos Planos Mestres e de Zoneamento atualizados, devem estar devidamente alfandegados (quando couber), e com certifica\u00e7\u00e3o ISPS-Code e licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o v\u00e1lidas. A administra\u00e7\u00e3o do porto tamb\u00e9m dever\u00e1 ter aderido ao Plano de Contas Regulat\u00f3rio da ANTAQ e, no caso de porto delegado, dever\u00e1 estar adimplente com as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o. H\u00e1 ainda diversas outras obriga\u00e7\u00f5es a serem observadas, inclusive de pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima no \u00cdndice de Gest\u00e3o das Autoridades Portu\u00e1rias \u2013 IGAP, criado pela Portaria. O rol \u00e9 extenso.<\/p>\n

Cumpridos todos os requisitos, ainda assim a efetiva celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio espec\u00edfico depender\u00e1 da avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade pela autoridade competente (art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Portaria). Ou seja, o atendimento aos requisitos da Portaria ministerial n\u00e3o confere nenhuma esp\u00e9cie de direito adquirido \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Haver\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria.<\/p>\n

O conv\u00eanio, quando firmado, ter\u00e1 prazo de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos (art. 11), a pedido da administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria. O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o deve ser apresentado com anteced\u00eancia de seis meses em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do prazo do conv\u00eanio (art. 12).<\/p>\n

A continuidade do conv\u00eanio estar\u00e1 sujeita \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica, que dever\u00e1 analisar o desempenho da administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria na delega\u00e7\u00e3o vigente e o atendimento dos par\u00e2metros estabelecidos. H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de o conv\u00eanio ser denunciado unilateralmente a qualquer tempo pelas partes, mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de noventa dias.<\/p>\n

Como n\u00e3o podia deixar de ser, deve haver uma fiscaliza\u00e7\u00e3o a respeito do exerc\u00edcio das compet\u00eancias delegadas. A Portaria estabelece inclusive a concess\u00e3o de prazo de seis meses para que a administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria regularize a situa\u00e7\u00e3o, sob pena de extin\u00e7\u00e3o imediata do conv\u00eanio.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a Portaria n. 574 do MTPA estabelece normas bastante relevantes, que tendem a proporcionar uma maior agilidade na formata\u00e7\u00e3o e na gest\u00e3o de contratos de arrendamento de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. Se for bem empregada, a descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u00e0s administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias pode contribuir de modo decisivo para destravar investimentos no setor e para agilizar procedimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

*Doutor e Mestre em Direito do Estado pela USP, visiting scholar <\/em>na Universidade de Nottingham, advogado atuante no setor portu\u00e1rio e de infraestrutura, s\u00f3cio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini.<\/h6>\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rafael Wallbach Schwind* Nos \u00faltimos dias do Governo Temer, foi editada norma infralegal de grande import\u00e2ncia para o setor portu\u00e1rio. Trata-se da Portaria n. 574, de 26 de dezembro de 2018, do Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 MTPA (cujas compet\u00eancias, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 870, j\u00e1 no Governo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2781,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[736,738,737,34,66,310],"class_list":["post-2763","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-infradebate","tag-administracoes-portuarias","tag-comercio-exterior","tag-docas","tag-infraestrutura","tag-logistica","tag-portos"],"yoast_head":"\niNFRADebate: A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Rafael Wallbach Schwind* Nos \u00faltimos dias do Governo Temer, foi editada norma infralegal de grande import\u00e2ncia para o setor portu\u00e1rio. Trata-se da Portaria n. 574, de 26 de dezembro de 2018, do Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 MTPA (cujas compet\u00eancias, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 870, j\u00e1 no Governo […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-01-09T07:00:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-01-10T17:53:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/01122017_justen_pereira_oliveira_talamini_photo_fine_art_0043_jpg.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"427\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"iNFRADebate: A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\",\"datePublished\":\"2019-01-09T07:00:41+00:00\",\"dateModified\":\"2019-01-10T17:53:04+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/\"},\"wordCount\":1567,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/01122017_justen_pereira_oliveira_talamini_photo_fine_art_0043_jpg.jpg\",\"keywords\":[\"Administra\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias\",\"Com\u00e9rcio Exterior\",\"Docas\",\"Infraestrutura\",\"log\u00edstica\",\"portos\"],\"articleSection\":[\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2019\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/\",\"name\":\"iNFRADebate: A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/01122017_justen_pereira_oliveira_talamini_photo_fine_art_0043_jpg.jpg\",\"datePublished\":\"2019-01-09T07:00:41+00:00\",\"dateModified\":\"2019-01-10T17:53:04+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/01122017_justen_pereira_oliveira_talamini_photo_fine_art_0043_jpg.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/01122017_justen_pereira_oliveira_talamini_photo_fine_art_0043_jpg.jpg\",\"width\":640,\"height\":427},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"iNFRADebate: A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"iNFRADebate: A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"iNFRADebate: A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias","og_description":"Rafael Wallbach Schwind* Nos \u00faltimos dias do Governo Temer, foi editada norma infralegal de grande import\u00e2ncia para o setor portu\u00e1rio. Trata-se da Portaria n. 574, de 26 de dezembro de 2018, do Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 MTPA (cujas compet\u00eancias, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 870, j\u00e1 no Governo […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2019-01-09T07:00:41+00:00","article_modified_time":"2019-01-10T17:53:04+00:00","og_image":[{"width":640,"height":427,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/01122017_justen_pereira_oliveira_talamini_photo_fine_art_0043_jpg.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"iNFRADebate: A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias","datePublished":"2019-01-09T07:00:41+00:00","dateModified":"2019-01-10T17:53:04+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/"},"wordCount":1567,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/01122017_justen_pereira_oliveira_talamini_photo_fine_art_0043_jpg.jpg","keywords":["Administra\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias","Com\u00e9rcio Exterior","Docas","Infraestrutura","log\u00edstica","portos"],"articleSection":["iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2019","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/","name":"iNFRADebate: A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/01122017_justen_pereira_oliveira_talamini_photo_fine_art_0043_jpg.jpg","datePublished":"2019-01-09T07:00:41+00:00","dateModified":"2019-01-10T17:53:04+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/01122017_justen_pereira_oliveira_talamini_photo_fine_art_0043_jpg.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/01122017_justen_pereira_oliveira_talamini_photo_fine_art_0043_jpg.jpg","width":640,"height":427},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-delegacao-de-competencias-para-as-administracoes-portuarias\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"iNFRADebate: A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2763","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2763"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2763\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2781"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2763"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}