{"id":27862,"date":"2025-09-16T12:05:31","date_gmt":"2025-09-16T15:05:31","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=27862"},"modified":"2025-09-16T12:05:33","modified_gmt":"2025-09-16T15:05:33","slug":"opiniao-utilizacao-de-atestados-de-empresas-subcontratadas-em-licitacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-utilizacao-de-atestados-de-empresas-subcontratadas-em-licitacoes-publicas\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o de atestados de empresas subcontratadas em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"\n

Guilherme Reisdorfer*<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por muito tempo, o debate sobre a subcontrata\u00e7\u00e3o em contratos administrativos foi pautado por discuss\u00f5es sobre a compatibilidade desse expediente com a l\u00f3gica da licita\u00e7\u00e3o e a prop\u00f3sito da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o em edital e contrato para determinar se e em que medida a subcontrata\u00e7\u00e3o poderia ocorrer. N\u00e3o s\u00e3o incomuns manifesta\u00e7\u00f5es como a de que \u201ca subcontrata\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida parcialmente e em casos excepcionais, sob pena de desconfigurar por completo o processo de escolha [do contratado]\u201d (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 834\/2014-Plen\u00e1rio, relator ministro Andr\u00e9 de Carvalho, j. 02.04.2014).<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um outro ponto que merece maior aten\u00e7\u00e3o: de que forma a subcontrata\u00e7\u00e3o afeta a efici\u00eancia de licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos? A resposta pode ser dada por pelo menos quatro \u00e2ngulos complementares.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, cabe lembrar a figura da subcontrata\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de parte do objeto licitado em favor de microempresas e empresas e pequeno porte, prevista no art. 48, inc. II, da Lei Complementar 123\/2006. Nesse caso, a efici\u00eancia n\u00e3o se traduz necessariamente na obten\u00e7\u00e3o de menores pre\u00e7os, mas na realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica mais ampla.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, a subcontrata\u00e7\u00e3o funciona como instrumento gerencial, que permite a melhor organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o pelo contratado. \u00c9 muitas vezes mais eficiente admitir em favor do contratado maior margem de autonomia para promover subcontrata\u00e7\u00f5es, para que ele obtenha servi\u00e7os especializados com alta qualidade agregada e, possivelmente, a custos menores. Por esse \u00e2ngulo, a disciplina clara e objetiva sobre a subcontrata\u00e7\u00e3o, definida desde o edital de licita\u00e7\u00e3o, favorece a elabora\u00e7\u00e3o de propostas mais vantajosas do ponto de vista t\u00e9cnico e econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Em terceiro lugar, a subcontrata\u00e7\u00e3o pode ser a solu\u00e7\u00e3o para assegurar a continuidade de obras e servi\u00e7os em face de problemas cr\u00f4nicos de inadimplemento. Assim ocorrer\u00e1 quando houver execu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de retomada, pela qual a seguradora garantidora assume a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do contrato, podendo subcontratar a sua conclus\u00e3o parcial ou integral (art. 102 da Lei 14.133\/2021). A subcontrata\u00e7\u00e3o constitui, portanto, alternativa aos graves problemas de paralisa\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Em quarto lugar, objetos licitados de alta complexidade podem exigir conjunto de atestados especializados e de dif\u00edcil agrega\u00e7\u00e3o por um \u00fanico licitante. A solu\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica para ampliar o universo de licitantes \u00e9 a admiss\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, difundida pelo art. 15 da Lei 14.133\/2021 como regra geral. Mas cabe considerar tamb\u00e9m a solu\u00e7\u00e3o do art. 67, \u00a7 9\u00ba, da mesma lei: \u201cO edital poder\u00e1 prever, para aspectos t\u00e9cnicos espec\u00edficos, que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hip\u00f3tese em que mais de um licitante poder\u00e1 apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 1.923\/2025, de 20 de agosto de 2025, relatado pelo ministro Bruno Dantas, o plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) interpretou o “poder\u00e1” referido no art. 67, \u00a7 9\u00ba, como um “dever\u00e1”, diante da elevada especializa\u00e7\u00e3o de certo item e do efeito restritivo \u00e0 competi\u00e7\u00e3o que a n\u00e3o admiss\u00e3o de atestados de empresas subcontratadas poderia gerar. O TCU concluiu que, ao elaborar o edital, o ente p\u00fablico deve determinar as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o levando em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis restri\u00e7\u00f5es de mercado. Isso de modo a \u201cpermitir que a capacidade t\u00e9cnica para executar uma parcela especializada do objeto seja demonstrada por quem efetivamente a executar\u00e1, no caso, o subcontratado\u201d, e admitir inclusive \u201ca subcontrata\u00e7\u00e3o dos itens de maior relev\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa compreens\u00e3o lan\u00e7a luzes sobre quest\u00e3o ainda pouco explorada no direito brasileiro: os efeitos concorrenciais decorrentes da proibi\u00e7\u00e3o ou da admiss\u00e3o da subcontrata\u00e7\u00e3o e do aproveitamento da atesta\u00e7\u00e3o correspondente. Trata-se de pr\u00e1tica j\u00e1 identificada antes da Lei 14.133\/2021, em alguns casos sob a denomina\u00e7\u00e3o \u201csubcontrata\u00e7\u00e3o qualificada\u201d. Essa sistem\u00e1tica permite admitir \u00e0 disputa licitantes que n\u00e3o disp\u00f5em, isoladamente, das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do futuro contrato, desde que demonstrem a disponibilidade de recursos t\u00e9cnicos terceirizados para suprir a qualifica\u00e7\u00e3o exigida. <\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o \u00a7 9\u00ba do art. 67 e o recente pronunciamento do TCU s\u00e3o relevantes por admitirem a subcontrata\u00e7\u00e3o como um fen\u00f4meno n\u00e3o necessariamente marginal ou secund\u00e1rio nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Mais do que um expediente contratual, a subcontrata\u00e7\u00e3o bem disciplinada pode produzir efeitos positivos desde a licita\u00e7\u00e3o, especialmente para contrata\u00e7\u00f5es complexas e em face de mercados restritos ou especializados.<\/p>\n\n\n\n

*Guilherme Reisdorfer<\/strong><\/strong><\/strong> \u00e9 doutor e mestre em Direito do Estado pela USP. S\u00f3cio da Siqueira Castro Advogados e \u00e1rbitro.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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