{"id":28824,"date":"2025-09-29T14:00:00","date_gmt":"2025-09-29T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=28824"},"modified":"2025-09-30T15:44:55","modified_gmt":"2025-09-30T18:44:55","slug":"mpor-alega-politica-publica-para-restringir-concorrencia-no-tecon-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mpor-alega-politica-publica-para-restringir-concorrencia-no-tecon-10\/","title":{"rendered":"MPor alega &#8216;pol\u00edtica p\u00fablica&#8217; para restringir concorr\u00eancia no Tecon 10"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) indicou ao ministro Antonio Anastasia, do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), que est\u00e1 defendendo a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o do Tecon 10 dos atuais operadores de terminais portu\u00e1rios de cont\u00eaineres no porto de Santos (SP) como medida de &#8220;pol\u00edtica p\u00fablica&#8221;.<br><br>&#8220;A op\u00e7\u00e3o por um modelo que favore\u00e7a maior rivalidade entre operadores n\u00e3o deve ser interpretada como restri\u00e7\u00e3o \u00e0 disputa do certame, mas como medida de pol\u00edtica p\u00fablica voltada ao interesse coletivo&#8221;, informa o of\u00edcio de seis p\u00e1ginas assinado pelo secret\u00e1rio de Portos do minist\u00e9rio, Alex \u00c1vila, \u00e0s 22h41 da noite de sexta-feira (26), \u00faltimo dia do prazo a mais pedido pela pasta para responder ao relat\u00f3rio da auditoria de portos e ferrovias do tribunal sobre a proposta de licita\u00e7\u00e3o. O relat\u00f3rio est\u00e1\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/mpor_tcu_tecon10.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">neste link<\/a>.<br><br>O minist\u00e9rio j\u00e1 vinha se posicionando \u00e0 favor do modelo restrito de competi\u00e7\u00e3o que foi elaborado pela ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), mas foi a primeira posi\u00e7\u00e3o oficial da pasta, que \u00e9 o poder concedente, portanto a respons\u00e1vel pelo projeto final. At\u00e9 ent\u00e3o, a posi\u00e7\u00e3o seria de que obedeceria ao que fosse decidido pelo tribunal.\u00a0<br><br>O relat\u00f3rio pr\u00e9vio da auditoria do tribunal indicou que \u00e9 &#8220;ilegal&#8221; o modelo de restri\u00e7\u00e3o proposto para a disputa, no qual os incumbentes s\u00f3 poderiam entrar se n\u00e3o houvesse participantes numa etapa inicial. A sugest\u00e3o apresentada, que a auditoria levou para a contra-argumenta\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio, \u00e9 que sejam definidos outros crit\u00e9rios com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) para evitar concentra\u00e7\u00e3o no mercado em caso de vit\u00f3ria de um dos atuais operadores.<br><br>Mas o minist\u00e9rio defendeu na resposta ao relator do caso que a posi\u00e7\u00e3o de impedir os atuais deve ser mantida, alegando ser uma medida de pol\u00edtica p\u00fablica para fomentar a competi\u00e7\u00e3o no porto, trazendo um &#8220;novo\u00a0player&#8221; e &#8220;assegurando a exist\u00eancia de um Terminal competitivo que possa atender ao mercado de forma ampla e irrestrita&#8221;. O minist\u00e9rio tamb\u00e9m fala em &#8220;porto neutro&#8221; e\u00a0 vulnerabiliza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds &#8220;diante da complexidade de nova reconfigura\u00e7\u00e3o da geopol\u00edtica mundial.&#8221;<br><br>A indica\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 adotando a restri\u00e7\u00e3o por uma pol\u00edtica p\u00fablica vai ao encontro de outro parecer sobre o tema que foi enviado pelo Cade tamb\u00e9m na semana passada. Nesse\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Nota-Tecnica-Tecon-10-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">parecer<\/a>, o \u00f3rg\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia admitiu que n\u00e3o h\u00e1 como avaliar se a restri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 adequada em termos concorrenciais, j\u00e1 que para isso seria necess\u00e1rio um estudo em situa\u00e7\u00e3o real. Mas indicou que o poder p\u00fablico pode adotar medidas de restri\u00e7\u00e3o por fatores que n\u00e3o sejam concorrenciais.<br><br>A avalia\u00e7\u00e3o entre fontes que est\u00e3o a par do assunto \u00e9 que os dois pareceres, do Cade e do MPor, tentam levar o debate sobre a permiss\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de incumbentes para um campo fora da quest\u00e3o concorrencial, onde o parecer t\u00e9cnico do TCU foi robusto contra a restri\u00e7\u00e3o, avaliando minuciosamente a quest\u00e3o num anexo t\u00e9cnico ao relat\u00f3rio, al\u00e9m da contrariedade do Minist\u00e9rio da Fazenda (reportagem\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/fazenda-recomenda-leilao-do-tecon10-sem-restricoes-mas-com-desinvestimento\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aqui<\/a>). No parecer, os auditores lembram que, em decis\u00f5es anteriores, o TCU\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-ja-alertou-antaq-que-restringir-players-em-leilao-portuario-depende-de-analise-do-cade\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">indicou<\/a>\u00a0que s\u00f3 admitiria restri\u00e7\u00f5es em casos de preju\u00edzos comprovados e n\u00e3o por &#8220;achismo&#8221;.\u00a0<br><br>Essas fontes dizem ainda que n\u00e3o h\u00e1 uma &#8220;pol\u00edtica p\u00fablica&#8221; explicitada sobre o tema de concorr\u00eancia de terminais de cont\u00eaineres que possa ser avocada pelo minist\u00e9rio. Mas lembram que h\u00e1 casos de julgamento no tribunal de temas controversos em que a decis\u00e3o \u00e9\u00a0por entender que a quest\u00e3o est\u00e1 no campo discricion\u00e1rio do poder concedente, para permitir que seja adotada a posi\u00e7\u00e3o defendida pelo governo, mesmo quando h\u00e1 pareceres contr\u00e1rios das \u00e1reas t\u00e9cnicas do TCU.<br><br><strong>Outorga m\u00ednima<\/strong><br>Outro tema tratado pelo minist\u00e9rio foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outorga a ser paga pelo vencedor. O minist\u00e9rio sugere ao tribunal &#8220;avaliar a possibilidade de permitir ao Poder Concedente a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo inicial de outorga em patamares condizentes com a dimens\u00e3o e relev\u00e2ncia do Tecon Santos 10&#8221;. Em arrendamentos portu\u00e1rios, o modelo tem sido o de que a outorga m\u00ednima \u00e9 de R$ 1.<br><br>Isso ocorre porque a modelagem econ\u00f4mico-financeira \u00e9 trabalhada para zerar o VPL (Valor Presente L\u00edquido), colocando todas as receitas e todas as despesas (inclusive a estimativa de retorno do investimento) em valor igual. Quando h\u00e1 disputa, os leil\u00f5es portu\u00e1rios costumam ter grandes outorgas. Mas, em v\u00e1rios arrendamentos, o valor de outorga \u00e9 apenas simb\u00f3lico.<br><br>O MPor tem dito que mesmo com as restri\u00e7\u00f5es haveria um grande n\u00famero de concorrentes. Mas a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que sem os incumbentes e tamb\u00e9m de grupos a eles associados, haveria de fato apenas dois participantes com real interesse na disputa, o grupo ICTSI, de Cingapura, que opera terminais no Rio de Janeiro e em Pernambuco, e a brasileira JBS Terminais, que opera em Itaja\u00ed (SC).<br><br>No caso da JBS Terminais, a empresa iniciou as opera\u00e7\u00f5es recentemente,\u00a0operando ainda um volume pequeno de cont\u00eaineres. No parecer da auditoria do TCU, foi pedido para que fosse explicado um crit\u00e9rio t\u00e9cnico apresentado para o leil\u00e3o, de que o operador tivesse experi\u00eancia pr\u00e9via comprovada de opera\u00e7\u00e3o com no m\u00ednimo 100 mil cont\u00eaineres por ano. O volume foi considerado pelos auditores baixo para a import\u00e2ncia do terminal, previsto para ser o maior da Am\u00e9rica Latina. Mas o minist\u00e9rio n\u00e3o deu resposta sobre o tema.<br><br><strong>Ferrovia<\/strong><br>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a outro tema, o da obriga\u00e7\u00e3o de investimentos ferrovi\u00e1rios no terminal, o minist\u00e9rio indicou que concorda. &#8220;A inclus\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o no Tecon 10 ser\u00e1 objeto de negocia\u00e7\u00e3o coordenada pela APS, observando o planejamento integrado e o acesso rodovi\u00e1rio em desenvolvimento, mas ficando claro que as obriga\u00e7\u00f5es com investimentos em ferrovia devem ser consignadas como obrigat\u00f3rias e n\u00e3o facultadas.&#8221;<br><br>As respostas do minist\u00e9rio e do Cade devem agora passar por avalia\u00e7\u00e3o dos auditores do tribunal para que indiquem ao relator se mant\u00eam a proposta original ou se fazem alguma altera\u00e7\u00e3o. Depois, o processo passa por an\u00e1lise do relator que, quando considerar pronto, indica a vota\u00e7\u00e3o para o plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o. No plen\u00e1rio, os ministros podem seguir o relator ou apresentar voto divergente.\u00a0No plen\u00e1rio, s\u00e3o necess\u00e1rios cinco dos nove votos a favor de uma posi\u00e7\u00e3o. O minist\u00e9rio mant\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o de que faz o leil\u00e3o ainda em 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>da Ag\u00eancia iNFRA O MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) indicou ao ministro Antonio Anastasia, do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), que est\u00e1 defendendo a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o do Tecon 10 dos atuais operadores de terminais portu\u00e1rios de cont\u00eaineres no porto de Santos (SP) como medida de &#8220;pol\u00edtica p\u00fablica&#8221;. &#8220;A op\u00e7\u00e3o por [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17748,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7250,1,7],"tags":[86,4754,6257,6919,260,310,4101,12352,12474],"class_list":["post-28824","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-lista","category-geral","category-infratransporte","tag-antaq","tag-leilao-portuario","tag-ministerio-de-portos-e-aeroportos","tag-mpor","tag-porto-de-santos","tag-portos","tag-sts10","tag-tecon-10","tag-tecon-santos-10"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v25.4 (Yoast SEO v26.0) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>MPor alega &#039;pol\u00edtica p\u00fablica&#039; 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