{"id":2910,"date":"2019-02-20T11:00:21","date_gmt":"2019-02-20T14:00:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=2910"},"modified":"2019-02-20T08:15:05","modified_gmt":"2019-02-20T11:15:05","slug":"infradebate-dispensa-de-afretamento-de-embarcacao-de-apoio-portuario-tipo-fsru-e-a-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dispensa-de-afretamento-de-embarcacao-de-apoio-portuario-tipo-fsru-e-a-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Dispensa de afretamento de embarca\u00e7\u00e3o tipo FSRU e a seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"
Evaristo Pinheiro*<\/strong><\/h5>\n

H\u00e1 consenso que o resgate da seguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil \u00e9 essencial para que o pa\u00eds volte a experimentar o incremento dos investimentos produtivos e, por consequ\u00eancia, o retorno da gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/span><\/p>\n

Tal seguran\u00e7a jur\u00eddica depende de um m\u00ednimo de estabilidade normativa e de clareza a respeito das compet\u00eancias \u2013 especialmente, as normativas \u2013 n\u00e3o somente de cada um dos poderes da Rep\u00fablica, mas tamb\u00e9m dos diferentes \u00f3rg\u00e3os administrativos.<\/span><\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa (RN) n. 13, de outubro de 2016, pela ANTAQ est\u00e1 inserida nesse contexto. O ato normativo em quest\u00e3o estabelece no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, que as embarca\u00e7\u00f5es utilizadas para regaseifica\u00e7\u00e3o (<\/span>floating storage and regasification unit – <\/span><\/i>FSRU) s\u00e3o sujeitas apenas a registro na ANTAQ, o que exonera tais estruturas da necessidade de afretamento por empresa brasileira, conforme previsto na Lei n. 9.432\/1997 (art. 7\u00ba), <\/span>in verbis<\/span><\/i>:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba As embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras somente poder\u00e3o participar do transporte de mercadorias na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem e da navega\u00e7\u00e3o interior de percurso nacional, bem como da navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio e da navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, quando afretadas por empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos arts. 9\u00ba e 10.<\/span><\/i><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O governo brasileiro poder\u00e1 celebrar acordos internacionais que permitam a participa\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras nas navega\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, mesmo quando n\u00e3o afretadas por empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o, desde que id\u00eantico privil\u00e9gio seja conferido \u00e0 bandeira brasileira nos outros Estados contratantes\u201d.<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

Trata-se, portanto, de discuss\u00e3o jur\u00eddica evidente sobre a compet\u00eancia da ANTAQ (cujas compet\u00eancias est\u00e3o definidas na Lei n. 10.233\/01) para empreender tal altera\u00e7\u00e3o normativa em compara\u00e7\u00e3o com a Lei n. 9.432\/97, que regula o transporte aquavi\u00e1rio no Brasil.<\/span><\/p>\n

Apesar da compet\u00eancia regulamentar da ANTAQ prevista no art. 27 da Lei n. 10.233\/01, parece evidente que esta n\u00e3o conferiu \u00e0 ag\u00eancia a possibilidade de alterar a pol\u00edtica de transporte aquavi\u00e1rio no Brasil \u2013 que \u00e9 definida pelo Poder Legislativo via lei ordin\u00e1ria \u2013, resguardando-se assim a norma legal que obriga o afretamento por empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o (EBN) para a empresa estrangeira participar do mercado nacional.<\/span><\/p>\n

Isso porque, em primeiro lugar, as FSRUs s\u00e3o embarca\u00e7\u00f5es de acordo com o conceito da Lei n. 9.537\/97, que define tais estruturas como <\/span>\u201cqualquer constru\u00e7\u00e3o, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscri\u00e7\u00e3o na autoridade mar\u00edtima e suscet\u00edvel de se locomover na \u00e1gua, por meios pr\u00f3prios ou n\u00e3o, transportando pessoas ou cargas\u201d. <\/span><\/i>Esses equipamentos s\u00e3o flutuantes e possuem propuls\u00e3o pr\u00f3pria. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a ANTAQ classifica tais embarca\u00e7\u00f5es como de cabotagem, o que refor\u00e7a sua obrigat\u00f3ria obedi\u00eancia ao art. 7\u00ba mencionado.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o fossem classificadas como de cabotagem, for\u00e7osamente deveriam ser classificadas como de apoio portu\u00e1rio, pois realizam \u201c<\/span>navega\u00e7\u00e3o exclusivamente nos portos e terminais aquavi\u00e1rios, para atendimento a embarca\u00e7\u00f5es e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u201d<\/span><\/i> conforme a defini\u00e7\u00e3o do inciso VII do art. 2\u00ba da Lei n. 9.432\/97. Deveriam, assim, tamb\u00e9m obedecer a norma do art. 7\u00ba mencionado. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o quis o legislador ordin\u00e1rio excetuar da obriga\u00e7\u00e3o de afretamento com empresa brasileira as embarca\u00e7\u00f5es do tipo FSRU. As \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es para a regra do afretamento previstas na lei em quest\u00e3o s\u00e3o por tipo de embarca\u00e7\u00e3o (navios de guerra, pesquisa cient\u00edfica, embarca\u00e7\u00f5es de recreio, pesca e turismo) e em raz\u00e3o de acordos internacionais.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, observa-se que a RN-ANTAQ 13\/16 extrapolou o poder regulamentar da ag\u00eancia, invadindo a compet\u00eancia do Poder Legislativo ao criar exce\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de afretamento de FSRUs estrangeiras, distin\u00e7\u00e3o que a lei n\u00e3o somente evitou fazer, mas listou exaustivamente as embarca\u00e7\u00f5es exclu\u00eddas do efeito da regra.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a ANTAQ descumpriu ainda a pr\u00f3pria Lei n. 10.233\/01, que estabelece como objetivos da ag\u00eancia implementar as pol\u00edticas de transportes formuladas pelo Poder Legislativo e regular a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aquavi\u00e1rios. Isso significa que a regula\u00e7\u00e3o normativa a ser executada pela ANTAQ deve guardar converg\u00eancia com as pol\u00edticas p\u00fablicas em vigor para o setor e n\u00e3o neg\u00e1-la ou alter\u00e1-la. Veja-se, ademais, que n\u00e3o se trata dos comuns casos de normas regulamentares que v\u00e3o al\u00e9m da Lei, mas, sim, de um caso em que a norma regulamentar define exatamente o contr\u00e1rio do que a lei definiu. <\/span><\/p>\n

Ao publicar a RN em quest\u00e3o a ANTAQ modificou, de modo casu\u00edstico para as FSRUs, a pol\u00edtica de afretamento, invadiu compet\u00eancias relacionadas a celebra\u00e7\u00e3o de acordos internacionais, al\u00e9m de promover ren\u00fancias tribut\u00e1rias por ato infralegal, o que \u00e9 constitucionalmente vedado em raz\u00e3o do texto do \u00a7 6\u00ba do art. 150.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante refor\u00e7ar que a pol\u00edtica brasileira de explora\u00e7\u00e3o da navega\u00e7\u00e3o, ao obrigar a bandeira brasileira nas embarca\u00e7\u00f5es e o afretamento das estrangeiras via empresa brasileira tem por objetivo estimular o investimento na fabrica\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es no Brasil, na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra brasileira para as embarca\u00e7\u00f5es e na preserva\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Brasil. A t\u00edtulo de exemplo, o segmento de navega\u00e7\u00e3o do pa\u00eds gera 7 mil empregos diretos e 30 mil indiretos, al\u00e9m de centenas de milh\u00f5es de reais em arrecada\u00e7\u00e3o anualmente.<\/span><\/p>\n

Ainda que se possa revisar tal pol\u00edtica, o foro correto para se empreender tal revis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a ANTAQ, vez que legalmente incompetente para tanto. A revis\u00e3o em tela deveria ser formulada pelos Minist\u00e9rios de Infraestrutura, da Economia e pelo Itamaraty, e ser proposta, discutida e eventualmente aprovada pelo Poder Legislativo, que constitui o \u00fanico foro constitucionalmente competente para alter\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a RN-ANTAQ n. 13\/16 feriu o princ\u00edpio constitucional da isonomia previsto no <\/span>caput<\/span><\/i> do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois imputou \u00e0s empresas nacionais de navega\u00e7\u00e3o custo maior que o de empresas estrangeiras para a presta\u00e7\u00e3o do mesmo servi\u00e7o, refletindo para as empresas nacionais condi\u00e7\u00f5es de competi\u00e7\u00e3o piores do que as empresas estrangeiras. Ainda que fosse poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o pretendida via resolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 ilegal permitir que a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o por empresa estrangeira incorra em menos custos do que as empresas nacionais. <\/span><\/p>\n

Isso porque a empresa brasileira para explorar esse servi\u00e7o precisar\u00e1 afretar embarca\u00e7\u00e3o, incorrendo nos impostos decorrentes, al\u00e9m de ser obrigada a utilizar a m\u00e3o de obra brasileira, que custa mais caro que a contratada no exterior.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n. 1.091, de novembro de 2018, proposto pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), anda muito bem ao propor sustar o citado \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da RN-ANTAQ n. 13\/16, resguardando a compet\u00eancia do Poder Legislativo resguardada pelo inciso V do art. 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/span><\/p>\n

Art. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional:<\/span><\/i><\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………<\/span><\/i><\/p>\n

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

A pr\u00f3pria ANTAQ, no exerc\u00edcio da autotutela dos atos administrativos deveria ter analisado o ato (\u00a73\u00ba do art. 2\u00ba) e o cancelado, declarando-o ilegal, conforme S\u00famulas STF 346 e 743.<\/span><\/p>\n

Em resumo, a RN-ANTAQ n. 13\/16 <\/span>(i) fere o princ\u00edpio da legalidade; (ii) fere o princ\u00edpio da isonomia ao conferir condi\u00e7\u00f5es competitivas mais vantajosas para as empresas estrangeiras que para as brasileiras; (iii) institui ren\u00fancia tribut\u00e1ria por ato infralegal e diminui a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos na importa\u00e7\u00e3o; (iv) n\u00e3o gera empregos para os mar\u00edtimos brasileiros, pois os projetos contemplam mar\u00edtimos estrangeiros para fugir do \u201ccusto Brasil\u201d; (v) desestimula as escolas de forma\u00e7\u00e3o da Marinha Brasileira; (vi) desestimula o investimento das empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o; (vii) vai de encontro ao posicionamento adotado pela ag\u00eancia reguladora em situa\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o PDC n. 1.091\/01 possui o grande m\u00e9rito de resguardar as compet\u00eancias do Poder Legislativo e da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo, contribuindo, portanto, para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

<\/h6>\n
*Evaristo Pinheiro \u00e9 advogado, bacharel em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e p\u00f3s-graduado em Com\u00e9rcio Exterior. Atuou no setor governamental, petroqu\u00edmico e de infraestrutura.<\/h6>\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Evaristo Pinheiro* H\u00e1 consenso que o resgate da seguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil \u00e9 essencial para que o pa\u00eds volte a experimentar o incremento dos investimentos produtivos e, por consequ\u00eancia, o retorno da gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. 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