{"id":29143,"date":"2025-10-03T08:00:00","date_gmt":"2025-10-03T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=29143"},"modified":"2025-10-06T12:04:56","modified_gmt":"2025-10-06T15:04:56","slug":"tcu-decidira-destino-de-excedente-de-conta-da-antiga-concessao-da-dutra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-decidira-destino-de-excedente-de-conta-da-antiga-concessao-da-dutra\/","title":{"rendered":"TCU decidir\u00e1 destino de excedente de conta da antiga concess\u00e3o da Dutra"},"content":{"rendered":"\n

Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) referendou na quarta-feira (1\u00ba) uma decis\u00e3o cautelar que impede a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) e o Minist\u00e9rio dos Transportes de destinarem uma parcela de recursos da conta vinculada da antiga concess\u00e3o da Rodovia Presidente Dutra (BR-116\/SP-RJ) para\u00a0indenizar a concession\u00e1ria que administrou o trecho Rio-Teres\u00f3polis at\u00e9 2022, a CRT, e tem recursos a receber no encontro de contas ao fim da concess\u00e3o. A medida cautelar havia sido dada nesta semana pelo relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus. Leia\u00a0aqui<\/a>\u00a0o ac\u00f3rd\u00e3o.

A decis\u00e3o \u00e9 decorrente de den\u00fancia feita\u00a0pela AudRodoviaAvia\u00e7\u00e3o (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodovi\u00e1ria e Avia\u00e7\u00e3o Civil), que defende que os valores devem ser revertidos ao Tesouro Nacional. Na conta vinculada do antigo contrato da Dutra \u2013 que ap\u00f3s novo leil\u00e3o feito em 2021 permaneceu sob gest\u00e3o da Motiva (ex-CCR) \u2013 restaram recursos da ordem de R$ 822 milh\u00f5es, segundo o processo que tramita no TCU.

A cautelar determina que tanto a ANTT como o minist\u00e9rio se abstenham de utilizar esses recursos remanescentes at\u00e9 que o tribunal delibere sobre o m\u00e9rito da mat\u00e9ria. Neste caso, o TCU precisar\u00e1 decidir a \u201ccorreta destina\u00e7\u00e3o\u201d do excedente. Por ora, duas teses foram levantadas pelas \u00e1reas do tribunal. De um lado, a AudRodoviaAvia\u00e7\u00e3o entendendo que o dinheiro deve ir para o Tesouro, e, de outro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas defendendo que o saldo possa permanecer vinculado ao pr\u00f3prio objeto da concess\u00e3o da rodovia, beneficiando os usu\u00e1rios que arcaram com o \u201csobrepre\u00e7o\u201d da tarifa.\u00a0

\u201cO periculum in mora se evidencia justamente nesse cen\u00e1rio de indefini\u00e7\u00e3o, pois, caso a ANTT e o Minist\u00e9rio dos Transportes deem aos recursos a destina\u00e7\u00e3o que pretendem, utilizando-os para pagar outra concession\u00e1ria, a futura decis\u00e3o de m\u00e9rito desta Corte, seja pela revers\u00e3o aos cofres do Tesouro Nacional, seja pela aplica\u00e7\u00e3o no mesmo trecho de rodovia, corre grave risco de se tornar ineficaz, ante a enorme dificuldade f\u00e1tica e jur\u00eddica para a eventual restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 transferidos a terceiros\u201d, escreveu o relator na medida cautelar, em que decidiu tamb\u00e9m fazer uma oitiva da ANTT e do Minist\u00e9rio dos Transportes para que, em 15 dias, se manifestem.\u00a0

O sobrepre\u00e7o tarif\u00e1rio citado no processo \u00e9 explicado porque a conta vinculada da antiga concess\u00e3o da Dutra foi alimentada pela diferen\u00e7a de tarifa de ped\u00e1gio efetivamente cobrada dos usu\u00e1rios e aquela calculada como necess\u00e1ria para uma remunera\u00e7\u00e3o adequada da concession\u00e1ria. O \u201cexcedente\u201d foi previsto\u00a0no termo aditivo assinado em 2021 que prorrogou o antigo contrato da ex-CCR por um ano para que um novo leil\u00e3o pudesse ser realizado para o trecho. O plano era que essa sobra\u00a0custeasse a indeniza\u00e7\u00e3o por investimentos em bens revers\u00edveis n\u00e3o amortizados.

Quem ganhou o certame, por sua vez, foi a pr\u00f3pria\u00a0Motiva. \u201cOs elementos constantes dos autos indicam que esse contrato foi encerrado e que n\u00e3o ser\u00e1 devida indeniza\u00e7\u00e3o nem cr\u00e9dito em favor da antiga contratada ao t\u00e9rmino do processo de apura\u00e7\u00e3o de haveres e de deveres no encontro de contas, cabendo esclarecer que desde 4\/3\/2022 a rodovia j\u00e1 \u00e9 operada por nova concession\u00e1ria (Grupo CCR)\u201d, pontuou o processo.

Segundo a decis\u00e3o, a t\u00edtulo de exemplo, a tarifa em determinada pra\u00e7a de ped\u00e1gio (R$ 14,20) passou a ser 133% superior \u00e0 devida \u00e0 concession\u00e1ria (R$ 6,10), \u201cacarretando, assim, ac\u00famulo de vultoso saldo na conta vinculada desacompanhado de justificativa detalhada de sua real necessidade, em inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da modicidade tarif\u00e1ria\u201d.

A avalia\u00e7\u00e3o feita pelo ministro relator \u00e9 de que o uso dos recursos para indenizar outra concess\u00e3o, na pr\u00e1tica, significaria cobrar sobretaxa de usu\u00e1rios de determinado trecho para custear servi\u00e7os ou indeniza\u00e7\u00f5es em outros segmentos, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal e sem a exist\u00eancia de fundo devidamente institu\u00eddo e regulamentado para tal finalidade, \u201c[\u2026] a denotar graves ind\u00edcios de ilegalidade na destina\u00e7\u00e3o almejada pela ag\u00eancia e pela pasta ministerial\u201d, escreveu o ministro, para quem a medida\u00a0pode configurar pol\u00edtica de subs\u00eddios cruzados entre rodovias.

Ainda de acordo com o despacho, os \u00f3rg\u00e3os j\u00e1 haviam\u00a0iniciado atos preparat\u00f3rios, a exemplo de elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica e de parecer jur\u00eddico favor\u00e1veis ao procedimento.\u00a0

A CRT, que seria indenizada com os recursos, estava na administra\u00e7\u00e3o do trecho Rio-Teres\u00f3polis desde 1996. O contrato finalizaria em 2021, mas foi prorrogado at\u00e9 2022, mesmo ano em que o governo realizou um novo leil\u00e3o para a rodovia. Quem levou o ativo foi a EcoRodovias (Ecovias RioMinas).\u00a0Na nova concess\u00e3o, tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos trechos das BRs 465 e 493.\u00a0

Em nota, a ANTT\u00a0informou\u00a0que vai avaliar o teor da decis\u00e3o, “tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias, de acordo com a cautelar, e se manifestar\u00e1 diretamente \u00e0 Corte de Contas”. O Minist\u00e9rio dos Transportes informou que\u00a0n\u00e3o recebeu a notifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento. “No entanto, assim que for notificado, apresentaremos as informa\u00e7\u00f5es solicitadas.”

Fiol 2 e Ferrogr\u00e3o<\/strong>
O TCU tamb\u00e9m julgou outros processos do setor de infraestrutura. Um deles foi uma\u00a0auditoria de conformidade sobre as obras de constru\u00e7\u00e3o da Fiol 2 (Ferrovia de Integra\u00e7\u00e3o Oeste-Leste), no trecho Caetit\u00e9-Barreiras, referente ao Lote 5F, que apontou atrasos no cronograma do empreendimento.\u00a0Segundo o relat\u00f3rio,\u00a0a Infra S.A. instaurou dois processos administrativos sancionat\u00f3rios visando apurar eventuais descumprimentos do contrato.\u00a0

Com isso, o plen\u00e1rio decidiu dar ci\u00eancia \u00e0 estatal de que a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o tempestiva de processos administrativos de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es contratualmente previstas, diante do descumprimento reiterado de prazos por parte da empresa contratada, afronta a jurisprud\u00eancia do TCU e pode configurar omiss\u00e3o do gestor p\u00fablico. O\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>\u00a0ainda orienta a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portu\u00e1ria e Ferrovi\u00e1ria para que avalie a possibilidade de reincluir o objeto da auditoria em futuras a\u00e7\u00f5es de controle do Tribunal.\u00a0\u00a0

Autopista Litoral Sul\u00a0<\/strong>
Outro processo analisado no TCU\u00a0foi a representa\u00e7\u00e3o de um parlamentar sobre o contrato da Autopista Litoral Sul, principalmente com rela\u00e7\u00e3o ao trecho incorporado \u00e0 concess\u00e3o por meio de\u00a0Termo Aditivo\u00a0celebrado em 2013. As supostas irregularidades apuradas seriam principalmente sobre a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em a\u00e7\u00f5es de estabiliza\u00e7\u00e3o das encostas. A decis\u00e3o do tribunal foi de apenas autorizar a AudRodoviaAvia\u00e7\u00e3o a incluir em seu planejamento a an\u00e1lise de normativos e as metodologias relativas \u00e0 garantia da estabilidade de taludes nas rodovias federais e propor melhorias.

\u201cTendo em vista a necessidade de proporcionar infraestrutura resiliente com a minimiza\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos e sociais no contexto de aumento da ocorr\u00eancia de fen\u00f4menos clim\u00e1ticos adversos, devendo ser inclu\u00eddo no escopo da fiscaliza\u00e7\u00e3o o assunto tratado nos presentes autos\u201d, diz o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.\u00a0

Aeroporto de Jacarepagu\u00e1<\/strong>
Ainda na sess\u00e3o, os ministros n\u00e3o conheceram de uma den\u00fancia de poss\u00edveis irregularidades na\u00a0concess\u00e3o do\u00a0Bloco Avia\u00e7\u00e3o Geral, relacionadas \u00e0 cess\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico de im\u00f3vel abrangido pelo contrato\u00a0na \u00e1rea do Aeroporto de Jacarepagu\u00e1 (RJ). O ministro relator, Jorge Oliveira, observou que, no caso, o\u00a0bem sob posse da concession\u00e1ria\u00a0n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o direta com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos no contrato de concess\u00e3o, “uma vez que seu uso est\u00e1 destinado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial de espa\u00e7o destinado a estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o estudantil”.

“A repercuss\u00e3o das irregularidades alegadas na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da aven\u00e7a \u00e9 por demais indireta, insuficiente, pois, para atrair a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do TCU”, escreveu na\u00a0decis\u00e3o<\/a>.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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