{"id":29465,"date":"2025-10-08T11:00:00","date_gmt":"2025-10-08T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=29465"},"modified":"2025-10-08T17:14:05","modified_gmt":"2025-10-08T20:14:05","slug":"antaq-stf-anula-acordao-do-tcu-e-restabelece-modelo-de-cobranca-do-sse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antaq-stf-anula-acordao-do-tcu-e-restabelece-modelo-de-cobranca-do-sse\/","title":{"rendered":"ANTAQ: STF anula ac\u00f3rd\u00e3o do TCU e restabelece modelo de cobran\u00e7a do SSE"},"content":{"rendered":"\n

Amanda Pupo e Mar\u00edlia Sena, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas anos depois de o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) declarar ilegal a cobran\u00e7a do SSE (Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega) pelos terminais de cont\u00eaineres, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta ter\u00e7a-feira (7) restabelecer o pagamento, tamb\u00e9m conhecida como THC2. A partir de uma a\u00e7\u00e3o apresentada pela Abratec (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres) em janeiro, Toffoli deu raz\u00e3o \u00e0 entidade, anulou um ac\u00f3rd\u00e3o do TCU e restabeleceu a \u201cplena efic\u00e1cia\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o 72\/2022 da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), que disciplinava a cobran\u00e7a.\u00a0

A determina\u00e7\u00e3o do ministro, para quem o TCU \u201cextrapolou\u201d suas compet\u00eancias, chega ap\u00f3s a corte de contas reafirmar em mais de uma oportunidade que essa cobran\u00e7a n\u00e3o poderia ser faturada pelas empresas, inclusive em julgamento realizado em junho deste ano. O SSE ou THC2 \u00e9 uma cobran\u00e7a dos terminais portu\u00e1rios com acesso a navios (molhados) na importa\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres que v\u00e3o ser desembara\u00e7ados em terminais sem acesso a navios (secos). \u00a0

A possibilidade de esse servi\u00e7o ser cobrado rende disputas no setor portu\u00e1rio h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas. De um lado, os terminais molhados dizem que fazem um servi\u00e7o adicional de movimenta\u00e7\u00e3o quando t\u00eam que entregar fora do prazo para os secos. Do outro, os terminais secos alegam que a cobran\u00e7a \u00e9 ilegal porque a movimenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi paga pelos clientes importadores aos navios que trouxeram a carga.\u00a0

Em sua decis\u00e3o, dada no MS (Mandado de Seguran\u00e7a) 40087 (leia\u00a0aqui<\/a>), Toffoli fez um hist\u00f3rico da evolu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria do setor e entendeu que a regulamenta\u00e7\u00e3o feita pela ANTAQ sobre a cobran\u00e7a considerou inclusive apontamentos feitos pelo TCU na d\u00e9cada passada. Para o ministro, \u00e9 \u201chist\u00f3rica\u201d a posi\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia pela possibilidade de cobran\u00e7a do SSE, sendo \u201cevidente\u201d que a reguladora estaria atenta aos impactos da escolha, inclusive no \u00e2mbito concorrencial.\u00a0

\u201cDesde a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 34\/2019, primeira resolu\u00e7\u00e3o sobre o assunto ap\u00f3s a lei de 2013 e a determina\u00e7\u00e3o do TCU no TC 014.624\/2014-1, ficou expresso que cabe \u00e0 pr\u00f3pria ANTAQ (e n\u00e3o \u00e0s Autoridades Portu\u00e1rias) estabelecer pre\u00e7o m\u00e1ximo do SSE no caso de verossimilhan\u00e7a de abuso ilegal em sua cobran\u00e7a, e que \u00e9 vedada a cobran\u00e7a de pre\u00e7os abusivos ou lesivos \u00e0 concorr\u00eancia quanto aos servi\u00e7os n\u00e3o contemplados no Box Rat\u201d, escreveu o ministro, para quem o TCU, ao vedar a cobran\u00e7a, \u201cadentrou indevidamente\u201d em escolha para problema regulat\u00f3rio de compet\u00eancia da ANTAQ.\u00a0

\u201cEnquanto a ANTAQ agiu dentro de suas compet\u00eancias institucionais, o TCU extrapolou suas pr\u00f3prias, invadindo as da ag\u00eancia reguladora e, qui\u00e7\u00e1, as do Cade\u201d, escreveu Toffoli, que disse ainda n\u00e3o haver d\u00favida da \u201crazoabilidade\u201d da \u00faltima resolu\u00e7\u00e3o da ANTAQ sobre o tema. \u201cAnte o exposto, reconsidero a decis\u00e3o agravada e concedo a seguran\u00e7a pleiteada para anular o ato coator (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.825\/2024 do TCU), e, por extens\u00e3o, a delibera\u00e7\u00e3o do TCU, restabelecendo-se a plena efic\u00e1cia da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 72\/2022\u201d, determinou.\u00a0

Em tese, a Corte de Contas pode recorrer da decis\u00e3o de Toffoli \u00e0 Segunda Turma do STF, colegiado abaixo do plen\u00e1rio do qual o relator \u00e9 integrante. Procurado, o TCU afirmou que n\u00e3o ir\u00e1 comentar a decis\u00e3o da Suprema Corte.\u00a0

Repercuss\u00e3o\u00a0<\/strong>
Em 27 de agosto, Toffoli chegou a rejeitar a a\u00e7\u00e3o da Abratec, alegando que a entidade n\u00e3o tinha legitimidade para apresentar o processo \u00e0 Corte \u2013 e, portanto, na ocasi\u00e3o, n\u00e3o houve julgamento de m\u00e9rito por parte do ministro. Na nova decis\u00e3o, em resposta a um agravo (recurso) apresentado pela associa\u00e7\u00e3o, o ministro alterou seu entendimento.

\u201c\u00c9 evidente que o ato coator atingiu, direta e imediatamente, como bem sustentou a impetrante, os interesses de seus representados. Com efeito, por for\u00e7a exclusiva do ac\u00f3rd\u00e3o atacado, n\u00e3o podem mais os operadores de terminais de cont\u00eaineres cobrar o SSE\u201d, escreveu.

A mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o foi destacada por Bruno Burini, advogado da Usuport Bahia. \u201cRecebi com surpresa, especialmente por conta da decis\u00e3o anterior, que foi monocr\u00e1tica, fundamentada na ilegitimidade. Por isso, estamos tentando entender como o ministro passou de uma posi\u00e7\u00e3o em que considerava o impetrante ileg\u00edtimo para, posteriormente, concluir que era o caso da concess\u00e3o da seguran\u00e7a\u201d, afirmou.

Segundo Burini, o objeto do mandado de seguran\u00e7a restringia-se \u00e0 quest\u00e3o do TCU, relacionada \u00e0 mat\u00e9ria j\u00e1 decidida. \u201cIsso, no entanto, n\u00e3o descaracteriza a decis\u00e3o do Cade, que declarou a THC2 ilegal, tampouco enfraquece o precedente do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) [que j\u00e1 considerou a pr\u00e1tica abusiva]. Ao contr\u00e1rio, a decis\u00e3o do STJ parte do pressuposto de que havia uma posi\u00e7\u00e3o da ANTAQ autorizando a cobran\u00e7a\u201d, completou.

J\u00e1 C\u00e1ssio Louren\u00e7o, s\u00f3cio da Louren\u00e7o Ribeiro Advogados, especialista em log\u00edstica e infraestrutura, afirmou que a decis\u00e3o do ministro \u00e9 \u201cmuito bem fundamentada\u201d e ir\u00e1 orientar todo o Judici\u00e1rio sobre o tema, ao transitar em julgado, \u201cpacificando a mat\u00e9ria\u201d.\u00a0

\u201cQuanto aos efeitos pr\u00e1ticos, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal acerta ao restituir \u00e0 ANTAQ a compet\u00eancia regulat\u00f3ria sobre o setor portu\u00e1rio brasileiro. Segundo os par\u00e2metros da decis\u00e3o, o controle concorrencial sobre o setor deve\u00a0ser realizado caso a caso, com base na an\u00e1lise dos contratos firmados entre os envolvidos e evid\u00eancias, e n\u00e3o meras suposi\u00e7\u00f5es sobre as cobran\u00e7as\u201d, disse.\u00a0

No despacho de agosto, Toffoli transcreveu um resumo de informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo TCU ap\u00f3s ser intimado sobre a a\u00e7\u00e3o da Abratec. Nele, a corte de contas diz que \u00e9 competente para fiscalizar a explora\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos portos mar\u00edtimos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e apontou a legitimidade e legalidade das decis\u00f5es de seu plen\u00e1rio. Procurada, a ANTAQ n\u00e3o se manifestou at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.\u00a0

Hist\u00f3rico\u00a0<\/strong>
A decis\u00e3o do TCU que considerou a cobran\u00e7a irregular em 2022 foi relatada pelo ministro Vital do R\u00eago, hoje presidente do tribunal, a partir de um caso de den\u00fancia. \u00c0 \u00e9poca, o ministro entendeu que a movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres dentro do terminal ap\u00f3s a retirada deles do navio, que \u00e9 o que os terminais molhados alegam que t\u00eam custos e por isso cobram dos terminais secos, j\u00e1 \u00e9 cobrada no THC (Terminal Handling Charge) \u2013 custo que os navios pagam para os terminais molhados e depois cobram dos donos das cargas, que reclamavam de pagarem duas vezes pelo mesmo servi\u00e7o.

J\u00e1 no ano passado o tribunal voltou a analisar o tema ao negar um pedido feito\u00a0pela ANTAQ de reexame deste julgamento. Em 2025, o assunto novamente foi ao plen\u00e1rio do TCU por meio de outro processo. Ao reafirmar a posi\u00e7\u00e3o pela ilegalidade da taxa, o tribunal tamb\u00e9m recomendou que a ANTAQ desse mais clareza em suas normas sobre as atividades que podem ser pass\u00edveis de algum tipo de cobran\u00e7a pelos terminais de cont\u00eaineres.

O caso teve como pano de fundo um estudo feito pela AudPortoFerrovia (Auditoria Especializada em Infraestrutura Portu\u00e1ria e Ferrovi\u00e1ria). O documento dos auditores sugeria que o SSE poderia ser cobrado pelos terminais. Alertava, por outro lado, que a ANTAQ precisava melhorar as regras para evitar abusos. Mesmo com essa conclus\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica, o tribunal manteve sua posi\u00e7\u00e3o dada em 2022.\u00a0

Por sua vez, o relator, ministro Jorge Oliveira, construiu uma alternativa para a ANTAQ se debru\u00e7ar sobre cobran\u00e7as que v\u00e3o al\u00e9m da SSE e da THC (Terminal Handling Charge) \u2013 esta \u00faltima regular \u2013 tendo em vista a variedade de tarifas aplicadas a usu\u00e1rios importadores e a diversas formas de desembara\u00e7o de cargas.

O tema vinha sendo tratado dentro da ANTAQ e a expectativa era de que ele entrasse na agenda regulat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Amanda Pupo e Mar\u00edlia Sena, da Ag\u00eancia iNFRA Tr\u00eas anos depois de o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) declarar ilegal a cobran\u00e7a do SSE (Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega) pelos terminais de cont\u00eaineres, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta ter\u00e7a-feira (7) restabelecer o pagamento, tamb\u00e9m conhecida como THC2. 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