{"id":2954,"date":"2019-03-01T07:46:41","date_gmt":"2019-03-01T10:46:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=2954"},"modified":"2019-03-01T07:46:41","modified_gmt":"2019-03-01T10:46:41","slug":"infradebate-mineracao-na-contramao-da-regulacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-mineracao-na-contramao-da-regulacao\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Minera\u00e7\u00e3o na contram\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Rosane Menezes Lohbauer e Rodrigo Barata*<\/strong><\/h5>\n

O que \u00e9 uma ag\u00eancia reguladora? Para qu\u00ea \u00e9 criada? Quais suas principais fun\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas? Essas s\u00e3o perguntas fundamentais e por vezes pouco compreendidas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O \u00edmpeto decis\u00f3rio do Poder Executivo (j\u00e1 comprovado em diversos governos de ideologias totalmente diferentes) mingua a ideia da boa regula\u00e7\u00e3o e isso est\u00e1 se tornando cada vez mais latente no Brasil, independentemente do governo que capitaneia o mandato executivo. Exemplos de desvirtuamento da a\u00e7\u00e3o reguladora n\u00e3o s\u00e3o poucos e, geralmente, atacam algum dos pilares da regula\u00e7\u00e3o independente.<\/span><\/p>\n

Tais pilares, de modo geral, s\u00e3o: a independ\u00eancia decis\u00f3ria, administrativa e financeira. Isso est\u00e1 claro na reda\u00e7\u00e3o final j\u00e1 votada na C\u00e2mara dos Deputados quanto ao Projeto de Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras (PL 6621\/2016, j\u00e1 remetido ao Senado), conforme o texto do art. 3\u00ba da norma em elabora\u00e7\u00e3o, o qual pedimos licen\u00e7a para reprodu\u00e7\u00e3o: \u201cA natureza especial conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Lei ou de leis espec\u00edficas destinadas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nada de novo no texto acima transcrito, quando analisado sob a \u00f3tica acad\u00eamica. A regula\u00e7\u00e3o independente \u00e9 mundialmente caracterizada por balizas que asseguram a autonomia e independ\u00eancia do regulador. Essas caracter\u00edsticas s\u00e3o promovidas, basicamente, pela aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica das ag\u00eancias aos minist\u00e9rios ou outros \u00f3rg\u00e3os do governo central, os mandatos fixos dos diretores, com prazos n\u00e3o coincidentes e sem possibilidade de demiss\u00e3o por parte do Poder Executivo (salvo casos de falta ou infra\u00e7\u00e3o graves) e a exist\u00eancia de proposta or\u00e7ament\u00e1ria e\/ou arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias, evitando tamb\u00e9m a interfer\u00eancia financeira da administra\u00e7\u00e3o central sobre os reguladores independentes.<\/span><\/p>\n

Contudo, a Portaria n\u00ba 40 da Secretaria de Geologia, Minera\u00e7\u00e3o e Transforma\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 SGM do Minist\u00e9rio de Minas e Energia \u2013 MME, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 18 de fevereiro de 2019 (republicada em 27\/02), vai na contram\u00e3o de tudo acima apontado. Ou seja, o governo federal, de forma expressa e declarada, tolheu a autonomia decis\u00f3ria da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM, ao estabelecer, na referida Portaria, que antes de publicar qualquer ato normativo, a ANM dever\u00e1 encaminhar o documento \u00e0 SGM, para avalia\u00e7\u00e3o de sua\u00a0adequa\u00e7\u00e3o, conveni\u00eancia, oportunidade e pertin\u00eancia tem\u00e1tica<\/i>. Isso quer dizer que a autonomia e independ\u00eancia decis\u00f3ria da ANM foi reduzida e pode ser at\u00e9 terminada pelo ato normativo unilateral e pouco divulgado, praticado pela SGM. Seria, ent\u00e3o, a ANM uma ag\u00eancia natimorta?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o cessa a\u00ed, pois o mesmo ato da SGM ainda estabelece que o MME poder\u00e1 fazer corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na norma editada pela ANM, assim como em normas j\u00e1 existentes e publicadas antes da comentada Portaria, o que deixa mais evidente uma vis\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o da ANM ao MME. N\u00e3o se pode esquecer, a prop\u00f3sito, que a ANM foi criada em 2017 justamente para extinguir o antigo DNPM e conferir ao setor miner\u00e1rio maior dinamicidade e independ\u00eancia, tornando a presen\u00e7a estatal nas atividades de minera\u00e7\u00e3o algo marginal, na forma de regula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o com interven\u00e7\u00e3o ou presen\u00e7a controladora do Estado no segmento mineral. Tamb\u00e9m cabe destacar que, aparentemente, h\u00e1 apoio dos segmentos de infraestrutura do governo federal \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei acima mencionado, dispondo sobre a Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras. A atua\u00e7\u00e3o, portanto, al\u00e9m de contr\u00e1ria aos necess\u00e1rios avan\u00e7os demandados pelo setor miner\u00e1rio e todos os demais setores vinculados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o estatal, afronta um projeto de lei que est\u00e1 em vias de aprova\u00e7\u00e3o e deixa clara a inadequa\u00e7\u00e3o dessa Portaria da SGM. Sem falar, \u00e9 claro, da pr\u00f3pria lei de cria\u00e7\u00e3o da ANM que, em seu art. 20, determina que \u201ca ANM atuar\u00e1 como autoridade administrativa independente, a qual ficam asseguradas, nos termos desta Lei, as prerrogativas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio adequado de sua compet\u00eancia\u201d. H\u00e1, portanto, uma ilegalidade na Portaria.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, sabemos da exist\u00eancia do Parecer Vinculante n\u00ba AC-51, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u2013 AGU que, reconheceu o cabimento de recurso hier\u00e1rquico ao Ministro de Estado competente, em face de decis\u00f5es de ag\u00eancias reguladoras que versem sobre pol\u00edticas p\u00fablicas definidas para o setor em quest\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta competente. Ocorre que ao menos por duas raz\u00f5es, a Portaria da SGM n\u00e3o poderia se valer desse parecer em sua defesa. Primeiro, cabe lembrar que a AGU determinou, concorde-se ou n\u00e3o, a possibilidade de recurso ao Ministro de Estado, ou seja, uma atua\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, mas no caso em tela tratamos de um controle pr\u00e9vio por parte do Minist\u00e9rio, o que \u00e9 um tanto temer\u00e1rio. O controle pr\u00e9vio, diga-se, \u00e9 muito diferente da via recursal por diversas raz\u00f5es. Como exemplo cita-se que o controle pr\u00e9vio \u00e9 absoluto e o recursal incide apenas nos casos em que h\u00e1 provoca\u00e7\u00e3o por algum interessado\/afetado. Al\u00e9m disso, o Parecer da AGU acima referido destaca serem pass\u00edveis de supervis\u00e3o ministerial atos relacionados \u00e0s atividades administrativas das ag\u00eancias (quest\u00f5es internas, como fornecimento de materiais e contrata\u00e7\u00e3o de servidores), as que ultrapassem os limites da atua\u00e7\u00e3o reguladora previstos na legisla\u00e7\u00e3o (afronta \u00e0 lei) ou que violem pol\u00edticas p\u00fablicas definidas ao setor regulado. Mas o que seriam tais pol\u00edticas p\u00fablicas? O conceito \u00e9 \u00e1rido e, por isso mesmo, pode ser compreendido como qualquer a\u00e7\u00e3o da ANM, ainda mais quando a Portaria da SGM trata apenas de tais circunst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, a Portaria n\u00ba 40, rec\u00e9m-publicada pela SGM, vinculada ao MME, pode at\u00e9 parecer singela ou inofensiva para alguns, pode, ainda, transmitir um controverso senso de legalidade e adequa\u00e7\u00e3o formais \u00e0s normas vigentes e orienta\u00e7\u00f5es do corpo jur\u00eddico do governo federal. Mesmo assim, seu texto segue como o apontamento para um grande retrocesso na regula\u00e7\u00e3o brasileira \u2013 que, diga-se, n\u00e3o vem recebendo a melhor avalia\u00e7\u00e3o do mercado e da academia \u2013 al\u00e9m de ter sido editada em momento talvez oportunista, em fun\u00e7\u00e3o da realidade do setor, sem contar que sobre ela inexistiu qualquer discuss\u00e3o pr\u00e9via. Fato \u00e9 que submeter uma ag\u00eancia reguladora pretensamente independente ao controle pr\u00e9vio do minist\u00e9rio, \u00e9 o mesmo que determinar que a ag\u00eancia seja mero departamento ministerial, n\u00e3o se podendo sequer falar em ag\u00eancia ou regula\u00e7\u00e3o independente.<\/span><\/p>\n

A norma j\u00e1 \u00e9 ilegal por violar a lei de cria\u00e7\u00e3o da ANM e pode ter seu v\u00edcio ainda mais explicitado se aprovado o projeto de Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras. Pode ser que, na pr\u00e1tica (ou no discurso), o MME indique que n\u00e3o far\u00e1 um controle preventivo da a\u00e7\u00e3o normativa e reguladora da ANM, mas a simples exist\u00eancia dessa norma traz um potencial nocivo \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do setor mineral (j\u00e1 abalado com acontecimentos do in\u00edcio do ano) e da pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o como um todo. A revis\u00e3o desse ato \u00e9 imprescind\u00edvel<\/span>.<\/p>\n

<\/h6>\n
*Rosane Menezes Lohbauer e Rodrigo Barata s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cia e associado da \u00e1rea de Infraestrutura no Madrona Advogados.<\/h6>\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rosane Menezes Lohbauer e Rodrigo Barata* O que \u00e9 uma ag\u00eancia reguladora? Para qu\u00ea \u00e9 criada? Quais suas principais fun\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas? Essas s\u00e3o perguntas fundamentais e por vezes pouco compreendidas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 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