{"id":29736,"date":"2025-10-15T08:00:00","date_gmt":"2025-10-15T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=29736"},"modified":"2025-10-15T13:23:17","modified_gmt":"2025-10-15T16:23:17","slug":"anac-e-cnj-criam-plataforma-para-auxiliar-juizes-em-acoes-contra-aereas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/anac-e-cnj-criam-plataforma-para-auxiliar-juizes-em-acoes-contra-aereas\/","title":{"rendered":"ANAC e CNJ criam plataforma para auxiliar ju\u00edzes em a\u00e7\u00f5es contra a\u00e9reas"},"content":{"rendered":"\n

Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os ju\u00edzes brasileiros devem ter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o a partir do pr\u00f3ximo ano uma plataforma com informa\u00e7\u00f5es sobre a malha a\u00e9rea dispostas de forma simples e \u201camig\u00e1vel\u201d, que os ajudem na tomada de decis\u00e3o em processos contra companhias de avia\u00e7\u00e3o. Em desenvolvimento numa parceria entre ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) e CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), a estrat\u00e9gia faz parte da agenda de enfrentamento ao alto \u00edndice de judicializa\u00e7\u00e3o contra as a\u00e9reas no Brasil, parte da chamada \u201cagenda de custo\u201d que, segundo o setor, impede pre\u00e7os mais acess\u00edveis e a entrada de novas empresas no mercado dom\u00e9stico.

A reguladora tamb\u00e9m promete atuar para evitar a quantidade excessiva de a\u00e7\u00f5es que chegam \u00e0 Justi\u00e7a, com poss\u00edvel revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 400. O normativo trata das condi\u00e7\u00f5es gerais do transporte a\u00e9reo e estabelece as obriga\u00e7\u00f5es das empresas e os direitos dos passageiros. \u201cN\u00f3s estamos numa fase agora de de tomada de subs\u00eddio, mais informal, de ouvir, de conversar com as companhias a\u00e9reas, para poder entender qual \u00e9 a dor\u201d, disse \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> o diretor-presidente da ANAC, Tiago Faierstein, que j\u00e1 tinha tocado no tema numa entrevista<\/a> em agosto deste ano, ap\u00f3s ser nomeado para o cargo.

J\u00e1 a plataforma partiu do diagn\u00f3stico de que os dados enviados pelas companhias, que municiam o Judici\u00e1rio em processos referentes a atrasos e cancelamentos, s\u00e3o, muitas vezes, de leitura e compreens\u00e3o dif\u00edceis, tornando o argumento das a\u00e9reas menos palat\u00e1vel para a decis\u00e3o judicial. 

\u201cEm qualquer a\u00e7\u00e3o que n\u00f3s tomarmos aqui, n\u00f3s n\u00e3o estamos querendo inviabilizar o direito constitucional do viajante, do consumidor, de entrar na Justi\u00e7a. O que n\u00f3s queremos \u00e9 que isso seja feito de maneira respons\u00e1vel. Ao se criar uma ind\u00fastria de judicializa\u00e7\u00e3o, um ecossistema, come\u00e7a-se a banalizar as a\u00e7\u00f5es e tornar os questionamentos irrespons\u00e1veis\u201d, comentou Faierstein, lembrando, por exemplo, da pr\u00e1tica em que o consumidor vende a escrit\u00f3rios ou advogados seu direito de judicializar uma causa. 

A princ\u00edpio, a plataforma que a ANAC est\u00e1 desenvolvendo \u2013 e que nesta semana deve ficar dispon\u00edvel para teste de alguns ju\u00edzes \u2013 n\u00e3o vai apresentar uma certid\u00e3o para atestar a causa do que motivou o cancelamento ou atraso, pela ag\u00eancia, do problema enfrentado pelo passageiro, o que pode ser desenvolvido num segundo momento.

Nessa primeira fase o foco ser\u00e1 dar ao magistrado um panorama de informa\u00e7\u00f5es de maneira acess\u00edvel, a partir do cruzamento de uma s\u00e9rie de banco de dados j\u00e1 existentes da ANAC e do DECEA (Departamento de Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo), explicou \u00e0 reportagem o superintendente de Acompanhamento de Servi\u00e7os A\u00e9reos da ANAC, Adriano Miranda.

Segundo ele, na plataforma v\u00e3o constar informa\u00e7\u00f5es como: hor\u00e1rio previsto e efetivamente operado; hor\u00e1rio de pouso e decolagem; condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas; justificativas apresentadas pelas companhias para o caso de atraso e cancelamento; informa\u00e7\u00f5es gerais sobre ocorr\u00eancias nos aeroportos, como fechamento de pistas (ex, colis\u00e3o de p\u00e1ssaros) entre outros dados; sobre o trajeto da aeronave no longo do dia; e condi\u00e7\u00f5es operacionais dos aeroportos de origem e destino.

\u201cE num formato amig\u00e1vel\u201d, comentou Miranda. Embora a plataforma esteja prevista para estrear oficialmente em 2026, o superintendente avalia ser poss\u00edvel a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio ainda neste ano.

A ferramenta foi prevista por um ACT (Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica) assinado em setembro pela ANAC, CNJ e a Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil do MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos). Ele tamb\u00e9m projeta outras iniciativas, como produ\u00e7\u00e3o de estudos, organiza\u00e7\u00e3o de eventos e promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educacionais, como campanhas, oficinas e capacita\u00e7\u00f5es. Um dos planos, por exemplo, \u00e9 ter um diagn\u00f3stico mais preciso de qual tipo de demanda mais \u00e9 apresentada ao Judici\u00e1rio, se s\u00e3o atrasos, cancelamentos ou outros tipos de incidentes.

A alta judicializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 possibilidade dos passageiros processarem as empresas a\u00e9reas por danos morais sem que tenham que necessariamente provar um dano efetivo, o que possibilita o que \u00e9 chamado de ind\u00fastria de judicializa\u00e7\u00e3o, com a\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas contra as companhias por atraso ou cancelamentos. As companhias argumentam que n\u00e3o poderiam ser punidas por atrasos que n\u00e3o foram causados diretamente por ela, como os que ocorrem por condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas ou de seguran\u00e7a operacional. 

Brasil lidera judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong>
Dados da Abear (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas) apontam que o Brasil responde por 95% das judicializa\u00e7\u00f5es contra companhias a\u00e9reas em todo o mundo. Como consequ\u00eancia, as empresas a\u00e9reas nacionais projetam gastar aproximadamente R$ 1,2 bilh\u00e3o neste ano apenas com o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es judiciais. Segundo a entidade, a taxa de judicializa\u00e7\u00e3o no Brasil cresceu 190% de 2020 a 2024.

“\u00c9 crucial notar que esse aumento ocorre em um per\u00edodo em que os padr\u00f5es de servi\u00e7o da ind\u00fastria no pa\u00eds se mantiveram entre os mais altos globalmente. Nesses quatro anos, a avia\u00e7\u00e3o comercial registrou uma m\u00e9dia de pontualidade e regularidade de 90% e 97%, respectivamente, indicadores equivalentes aos padr\u00f5es registrados, por exemplo, nos dos Estados Unidos”, disse a Abear em nota. 

Ainda segundo a associa\u00e7\u00e3o, a maior parte das condena\u00e7\u00f5es contra companhias a\u00e9reas est\u00e1 relacionada a danos morais, cuja comprova\u00e7\u00e3o objetiva n\u00e3o \u00e9 exigida pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor. “Essa lacuna legal estimula um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o ajuizamento oportunista de a\u00e7\u00f5es contra o setor. \u00c9 fundamental ressaltar que a maior parte dos cancelamentos de voos ocorre por quest\u00f5es atreladas \u00e0 seguran\u00e7a operacional, que representa um pilar inegoci\u00e1vel para todas as companhias a\u00e9reas”, completou a entidade. 

Miranda, da ANAC, refor\u00e7a que um dos grandes inc\u00f4modos da ind\u00fastria de avia\u00e7\u00e3o s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es por dano moral, j\u00e1 que o pa\u00eds tem baixos \u00edndices de atraso e cancelamento, o que, paradoxalmente, gera para o passageiro uma percep\u00e7\u00e3o comparativa negativa quando o itiner\u00e1rio sai fora do previsto.

Do come\u00e7o do ano at\u00e9 agora, menos de 2% dos voos foram cancelados e os atrasos superiores a 30 minutos giram em torno de 6%. \u201c\u00c9 um sistema confi\u00e1vel. A\u00ed a pessoa confia nisso e marca, por exemplo, uma reuni\u00e3o para um hora depois que ela pousaria, viaja no mesmo dia que teria um evento importante\u201d, exemplificou o superintendente a cultura que leva o passageiro a pedir indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral. 

Pr\u00e9-judicializa\u00e7\u00e3o <\/strong>
\u201cCompanhia a\u00e9rea n\u00e3o vem por amor, vem por neg\u00f3cio. Ent\u00e3o ela tem que ter um ambiente saud\u00e1vel, uma economia est\u00e1vel, uma judicializa\u00e7\u00e3o baixa\u201d, comentou o diretor-presidente da ANAC sobre as reclama\u00e7\u00f5es de que o mercado \u00e9 muito concentrado no Brasil e as passagens s\u00e3o caras. Um dos principais motivos que afastam novas companhias de entrar no pa\u00eds \u00e9 a judicializa\u00e7\u00e3o.

Rec\u00e9m-empossado no cargo, Faierstein diz que toda atua\u00e7\u00e3o que a reguladora ter\u00e1 para reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva vai se pautar por, ao fim da cadeia, reduzir o custo do ticket a\u00e9reo. \u00c9 com essa mensagem que a ag\u00eancia vai trabalhar para tamb\u00e9m sensibilizar o Congresso, afirmou.

Dentro da reguladora, um dos focos ser\u00e1 a revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 400. Os diretores est\u00e3o fazendo consultas informais com as a\u00e9reas para tratar do assunto, assim como a \u00e1rea t\u00e9cnica vem estudando como \u00e9 poss\u00edvel atualizar o normativo para enfrentar o problema do alto n\u00famero de processos na Justi\u00e7a. 

\u201cN\u00e3o significa que a gente vai tirar do consumidor certos direitos. O problema \u00e9 a ind\u00fastria, n\u00e3o \u00e9 o direito do consumidor em judicializar, em ter o c\u00f3digo de defesa do consumidor, ter a sua possibilidade do contradit\u00f3rio\u201d, disse o diretor-presidente, segundo quem a ag\u00eancia vai \u201ccomprar a briga\u201d para reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o, agenda que tem apoio do MPor, mesmo sendo uma \u201cdecis\u00e3o dif\u00edcil\u201d que invadir\u00e1 o calend\u00e1rio eleitoral.

\u201cPode parecer impopular num primeiro momento, mas [\u00e9 uma agenda] com perenidade de redu\u00e7\u00e3o de custo, de atra\u00e7\u00e3o, de melhoria de competitividade, de seguran\u00e7a econ\u00f4mica para outras companhias a\u00e9reas entrarem no Brasil\u201d, disse o diretor-presidente. 

Resposta no STF<\/strong>
H\u00e1 um processo que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode, a depender da decis\u00e3o da Corte, dar respostas a quest\u00f5es que a ANAC estuda para revis\u00f5es internas e tamb\u00e9m de legisla\u00e7\u00e3o. Em agosto, o tribunal reconheceu a chamada repercuss\u00e3o geral de uma a\u00e7\u00e3o da Azul (ARE 1560244<\/a>) que discute a responsabilidade das companhias a\u00e9reas por cancelamento, altera\u00e7\u00e3o ou atraso de voos. 

Ao definir que o caso tem repercuss\u00e3o geral, o entendimento que a corte ter\u00e1 nesse processo vai ser espelhado nas a\u00e7\u00f5es judiciais de todo o pa\u00eds. O caso discute se essa responsabilidade da empresa deve ser regida pelo CBA (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica) ou pelo CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), \u201cconsiderando o princ\u00edpio da livre iniciativa e as garantias de seguran\u00e7a jur\u00eddica, de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e de repara\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem\u201d. 

A discuss\u00e3o chegou ao Supremo porque a Azul foi condenada em inst\u00e2ncias inferiores a indenizar passageiro por danos materiais e morais em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es e atrasos no itiner\u00e1rio de um voo. Ao STF, a companhia argumentou que o CBA deveria prevalecer sobre as normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. O primeiro afasta a responsabilidade civil do transportador por atrasos decorrentes de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, como em situa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas. 

Ao votar para que o caso tivesse repercuss\u00e3o geral, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso apontou que o Brasil convive com um \u201c\u00edndice elevad\u00edssimo\u201d de judicializa\u00e7\u00e3o no setor a\u00e9reo, cen\u00e1rio que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, cria obst\u00e1culos para o desenvolvimento econ\u00f4mico e onera os custos da atividade no pa\u00eds. “Cuida-se, pois, de mat\u00e9ria com repercuss\u00e3o geral, sob todos os pontos de vista (econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico), em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia e transcend\u00eancia dos direitos envolvidos\u201d, escreveu o ministro. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o caso ser julgado no STF. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA Os ju\u00edzes brasileiros devem ter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o a partir do pr\u00f3ximo ano uma plataforma com informa\u00e7\u00f5es sobre a malha a\u00e9rea dispostas de forma simples e \u201camig\u00e1vel\u201d, que os ajudem na tomada de decis\u00e3o em processos contra companhias de avia\u00e7\u00e3o. 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