{"id":29761,"date":"2025-10-14T12:09:57","date_gmt":"2025-10-14T15:09:57","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=29761"},"modified":"2025-10-15T13:05:33","modified_gmt":"2025-10-15T16:05:33","slug":"opiniao-boas-novas-na-regulacao-o-mip-de-normas-nas-agencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-boas-novas-na-regulacao-o-mip-de-normas-nas-agencias\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Boas novas na regula\u00e7\u00e3o: o ‘MIP’ de normas\u00a0nas\u00a0ag\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n

Andr\u00e9 Peron Pereira Curiati* e Marco Aur\u00e9lio de Barcelos**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O processo de produ\u00e7\u00e3o normativa das ag\u00eancias reguladoras no Brasil \u00e9 bem f\u00e9rtil, mas a participa\u00e7\u00e3o social nesses epis\u00f3dios ainda \u00e9, essencialmente, reativa: as ag\u00eancias \u201cconvocam\u201d a sociedade \u2013 por meio de audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas, tomadas de subs\u00eddios ou reuni\u00f5es participativas \u2013 para se manifestar sobre minutas de normativos que j\u00e1 est\u00e3o previamente concebidas, ou para fornecer informa\u00e7\u00f5es e estudos que eventualmente subsidiem a sua formula\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n

Tal caracter\u00edstica reativa, marcante na atividade normativa regulat\u00f3ria no pa\u00eds, traz, contudo, limita\u00e7\u00f5es importantes. De um lado, concentra sobre as ag\u00eancias reguladoras a tarefa de iniciar e de estruturar todo o processo regulat\u00f3rio \u2013 algo cada vez mais desafiador frente \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de pessoal e de or\u00e7amento, que t\u00eam marcado muitas delas. De outro lado, subaproveita o potencial t\u00e9cnico e informacional dos atores regulados, que, em geral, veem-se na posi\u00e7\u00e3o residual de comentar e sugerir ajustes pontuais em textos j\u00e1 desenhados, em vez de contribuir estruturalmente para a agenda normativa das entidades, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao ritmo e \u00e0 oportunidade dos assuntos objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Foi nesse contexto que, recentemente, surgiu nos debates de governan\u00e7a regulat\u00f3ria a chamada \u201cproposta normativa externa\u201d, modalidade de participa\u00e7\u00e3o social por meio da qual agentes externos \u00e0s ag\u00eancias reguladoras podem propor a edi\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de atos normativos, a qualquer momento e por iniciativa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

A pioneira na regulamenta\u00e7\u00e3o do tema \u2013 que, inclusive, idealizou o nome \u2013 foi a Artesp (Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados de Transporte do Estado de S\u00e3o Paulo), por meio da Portaria n\u00ba 47\/2025. Mais recentemente, a Artemig (Ag\u00eancia Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais) tamb\u00e9m incorporou o mecanismo em seu Regimento Interno, indicando um movimento de converg\u00eancia regulat\u00f3ria animador.<\/p>\n\n\n\n

Tal qual j\u00e1 ocorria nas MIP, \u201cmanifesta\u00e7\u00f5es de interesse privado\u201d voltadas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de projetos de concess\u00f5es e PPP (Parceria P\u00fablico-Privada), na proposta normativa externa rec\u00e9m-criada os agentes regulados podem apresentar \u00e0 ag\u00eancia reguladora diagn\u00f3sticos de problemas regulat\u00f3rios, acompanhados de solu\u00e7\u00f5es de natureza normativa, as quais podem variar desde a simples proposi\u00e7\u00e3o de diretrizes e alternativas regulat\u00f3rias para que o tema seja aprofundado pela pr\u00f3pria ag\u00eancia, at\u00e9 a sugest\u00e3o de minutas completas de atos normativos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um ganho n\u00edtido com a nova modalidade de participa\u00e7\u00e3o social: a efici\u00eancia regulat\u00f3ria. O instrumento permite que a normatiza\u00e7\u00e3o de temas relevantes avance sem depender exclusivamente da iniciativa da ag\u00eancia reguladora; ao mesmo tempo em que a ag\u00eancia se beneficia da expertise de quem vive diariamente o servi\u00e7o regulado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante, entretanto, assegurar que os benef\u00edcios da nova ferramenta sejam alcan\u00e7ados e evitar que ela se transforme em um canal para demandas desfuncionais ao sistema regulado \u2013 o qual inclui a figura dos usu\u00e1rios. Nesses termos, a condu\u00e7\u00e3o interna da proposta normativa proveniente de terceiros deve ser acompanhada de uma governan\u00e7a rigorosa.<\/p>\n\n\n\n

Nas experi\u00eancias de Artesp e Artemig, por exemplo, toda proposta submetida passa, em primeiro lugar, por um exame de admissibilidade, destinado a verificar seu atendimento aos requisitos formais e compatibilidade com as prioridades da ag\u00eancia. Caso seja admitida, a proposta ser\u00e1 apreciada pela diretoria colegiada, que deliberar\u00e1 sobre a sua aprova\u00e7\u00e3o e os encaminhamentos cab\u00edveis. Entre os encaminhamentos, exige-se, como forma de refor\u00e7ar a transpar\u00eancia do instrumento, que toda proposta normativa externa aprovada passe, ao menos, por uma modalidade adicional de participa\u00e7\u00e3o social \u2013 como consultas ou audi\u00eancias p\u00fablicas. Com isso, garante-se que a forma\u00e7\u00e3o da norma n\u00e3o seja resultado exclusivo da intera\u00e7\u00e3o entre a ag\u00eancia e o proponente, mas contemple a contribui\u00e7\u00e3o de outros interessados.<\/p>\n\n\n\n

Mais uma preocupa\u00e7\u00e3o que pode advir da proposta normativa externa diz respeito ao potencial aumento do fardo regulat\u00f3rio das ag\u00eancias que vierem a adot\u00e1-la. A cria\u00e7\u00e3o de um novo canal de entrada de demandas pode, em tese, gerar um volume adicional de trabalho para as \u00e1reas t\u00e9cnicas da entidade reguladora, o que \u00e9 problem\u00e1tico em contextos em que a estrutura administrativa j\u00e1 opere no limite de capacidade. Nesse sentido, tanto Artesp quanto Artemig estruturaram mecanismos voltados a prevenir a sobrecarga institucional e garantir que o novo instrumento n\u00e3o comprometa a atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Entre as salvaguardas institu\u00eddas, destaca-se a atribui\u00e7\u00e3o de efeitos de \u201csil\u00eancio negativo\u201d ao transcurso do prazo para a an\u00e1lise de admissibilidade da proposta, ocasi\u00e3o em que se dar\u00e1 a sua rejei\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Isso, em certa medida, protege a ag\u00eancia contra passivos de in\u00e9rcia administrativa, ao n\u00e3o a obrigar a decidir em todos os casos, ao mesmo tempo em que assegura alguma previsibilidade aos proponentes.<\/p>\n\n\n\n

A Artemig, especialmente, vai al\u00e9m, ao limitar a apenas duas o n\u00famero de propostas normativas externas que analisar\u00e1 a cada ano. Esse teto poder\u00e1 ser superado apenas quando houver \u201cdisponibilidade administrativa\u201d, conceito que remete \u00e0 exist\u00eancia de recursos humanos suficientes para absorver novas demandas sem preju\u00edzo das fun\u00e7\u00f5es essenciais da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Todas essas nuances na disciplina da proposta normativa externa evidenciam preocupa\u00e7\u00f5es essenciais para a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre a abertura a uma participa\u00e7\u00e3o social mais intensa e o equil\u00edbrio do sistema regulat\u00f3rio. Ao condicionar a implementa\u00e7\u00e3o do novo instrumento a salvaguardas de natureza procedimental e quantitativa, Artesp e Artemig sinalizam que a nova modalidade de participa\u00e7\u00e3o social n\u00e3o deve \u2013 e n\u00e3o precisa \u2013 vir acompanhada de inefici\u00eancia ou desvio de prioridades.<\/p>\n\n\n\n

A proposta normativa externa, em qualquer caso, traduz um excelente exemplo de inova\u00e7\u00e3o em termos de governan\u00e7a regulat\u00f3ria, e espera-se que ela inspire mais ag\u00eancias reguladoras \u2013 em n\u00edvel federal e infranacional. Regula\u00e7\u00e3o de qualidade, ao fim, \u00e9 isto: constru\u00edda de forma colaborativa, com transpar\u00eancia e boa governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

*Andr\u00e9 Peron Pereira Curiati <\/strong>\u00e9 especialista regulat\u00f3rio da ABCR (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Rodovias).<\/p>\n\n\n\n

**Marco Aur\u00e9lio de Barcelos <\/strong>\u00e9 diretor-presidente da ABCR (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Rodovias).<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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