{"id":30422,"date":"2025-10-22T18:10:00","date_gmt":"2025-10-22T21:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=30422"},"modified":"2025-10-24T07:49:49","modified_gmt":"2025-10-24T10:49:49","slug":"tcu-recorrera-de-decisao-do-stf-que-restabeleceu-cobranca-do-sse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-recorrera-de-decisao-do-stf-que-restabeleceu-cobranca-do-sse\/","title":{"rendered":"TCU recorrer\u00e1 de decis\u00e3o do STF que restabeleceu cobran\u00e7a do SSE"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) vai recorrer at\u00e9 o dia 30 da decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou ac\u00f3rd\u00e3o da corte de contas e restabeleceu a possibilidade de cobran\u00e7a do SSE (Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega) pelos terminais de cont\u00eaineres. A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo presidente do TCU, ministro Vital do R\u00eago, nesta quarta-feira (22), durante discuss\u00e3o de um processo que abordava o tema do SSE.&nbsp;<br><br>O caso era uma den\u00fancia de suposta irregularidade de cobran\u00e7a pela Portonave, em Navegantes (SC). A \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU indicou, contudo, que o processo deveria ser rejeitado por ter chegado \u00e0&nbsp;conclus\u00e3o de que o conflito n\u00e3o se confundia com o SSE. Ao votar para negar a den\u00fancia, o relator, ministro Jorge Oliveira, destacou essa posi\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica e tamb\u00e9m a decis\u00e3o de Toffoli \u2013 o que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, faria com que o processo no TCU perdesse o objeto.&nbsp;<br><br>O ministro Bruno Dantas concordou em n\u00e3o dar prosseguimento \u00e0 den\u00fancia, mas divergiu da fundamenta\u00e7\u00e3o, pontuando que a decis\u00e3o de Toffoli ainda ser\u00e1 alvo de recurso da corte de contas. \u201cEu preferiria n\u00e3o admitir a den\u00fancia do que afirmar que a perda do objeto se d\u00e1 por decis\u00e3o monocr\u00e1tica contra a qual haver\u00e1 recurso. Portanto, a mat\u00e9ria est\u00e1 longe de ser definitiva na Suprema Corte\u201d, disse Dantas, que teve avalia\u00e7\u00e3o endossada pelo ministro Benjamin Zymler.<br><br>Oliveira concordou com as coloca\u00e7\u00f5es e comunicou que faria ajustes relacionais em sua decis\u00e3o.&nbsp;Com isso, a den\u00fancia n\u00e3o foi conhecida e o processo foi arquivado. Confira&nbsp;<a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/026.072-2024-6-JGO-DEN_terminal-portuario-Portonave.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aqui<\/a>&nbsp;o ac\u00f3rd\u00e3o.<br><br>O despacho de Toffoli foi dado no in\u00edcio do m\u00eas, em resposta a uma a\u00e7\u00e3o apresentada pela Abratec (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres) em janeiro. O ministro do STF deu raz\u00e3o \u00e0 entidade, anulou o ac\u00f3rd\u00e3o do TCU que proibia a cobran\u00e7a do SSE e restabeleceu a \u201cplena efic\u00e1cia\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o 72\/2022 da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), que disciplinava a cobran\u00e7a.&nbsp;<br><br>A possibilidade de esse servi\u00e7o ser cobrado rende disputas no setor portu\u00e1rio h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas. De um lado, os terminais molhados dizem que fazem um servi\u00e7o adicional de movimenta\u00e7\u00e3o quando t\u00eam que entregar fora do prazo para os secos. Do outro, os terminais secos alegam que a cobran\u00e7a \u00e9 ilegal porque a movimenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi paga pelos clientes importadores aos navios que trouxeram a carga.&nbsp;<br><br>A decis\u00e3o do TCU que considerou a cobran\u00e7a irregular em 2022 foi relatada pelo ministro Vital do R\u00eago, hoje presidente do tribunal, a partir de um caso de den\u00fancia. \u00c0 \u00e9poca, o ministro entendeu que a movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres dentro do terminal ap\u00f3s a retirada deles do navio, que \u00e9 o que os terminais molhados alegam que t\u00eam custos e por isso cobram dos terminais secos, j\u00e1 \u00e9 cobrada no THC (Terminal Handling Charge) \u2013 custo que os navios pagam para os terminais molhados e depois cobram dos donos das cargas, que reclamavam de pagarem duas vezes pelo mesmo servi\u00e7o.<br><br>J\u00e1 no ano passado o tribunal voltou a analisar o tema ao negar um pedido feito&nbsp;pela ANTAQ de reexame deste julgamento. Em 2025, o assunto&nbsp;foi novamente levado ao plen\u00e1rio do TCU por meio de outro processo. Ao reafirmar a posi\u00e7\u00e3o pela ilegalidade da taxa, o tribunal tamb\u00e9m recomendou que a ANTAQ desse mais clareza em suas normas sobre as atividades que podem ser pass\u00edveis de algum tipo de cobran\u00e7a pelos terminais de cont\u00eaineres.<br><br><strong>T\u00fanel seco<\/strong><br>O TCU tamb\u00e9m determinou nesta quarta \u00e0 APS (Autoridade Portu\u00e1ria de Santos) e \u00e0 ANTAQ que, conjuntamente, apresentem \u00e0 corte de contas em at\u00e9 60 dias minuta de&nbsp;instrumento jur\u00eddico que estabele\u00e7a as responsabilidades e os procedimentos para acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais no empreendimento do t\u00fanel seco entre Santos e Guaruj\u00e1. O ativo foi leiloado em setembro, arrematado pela Mota-Engil.<br><br>Para ser viabilizado, o projeto foi modelado como uma PPP (Parceria P\u00fablico-Privada), com previs\u00e3o de investimentos de R$ 6,8 bilh\u00f5es e aporte p\u00fablico de R$ 5,14 bilh\u00f5es dividido entre os governos de S\u00e3o Paulo e o governo federal, por meio da APS.&nbsp;A corte recomendou \u00e0 APS e \u00e0 ANTAQ que contratem Organismo de Inspe\u00e7\u00e3o Acreditada para auxiliar no acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas referentes aos aportes de recursos federais na obra.<br><br>Pelo ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo ministro Bruno Dantas, o instrumento jur\u00eddico que precisar\u00e1 ser apresentado pela APS e ANTAQ dever\u00e1 conter, minimamente, o espelhamento do cronograma e dos marcos estabelecidos no contrato de concess\u00e3o, vinculando o custeio federal \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto, com comprova\u00e7\u00e3o documental da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica das obras, por exemplo, entre outros itens. O ac\u00f3rd\u00e3o pode ser conferido&nbsp;<a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/005.215-2025-0-BD-Tunel-entre-Santos-e-Guaruja.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aqui<\/a>.&nbsp;&nbsp;<br><br><strong>SecexConsenso<\/strong><br>O TCU tamb\u00e9m previa julgar nesta quarta um processo para atualizar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91\/2022 do tribunal, que estabelece os procedimentos de solu\u00e7\u00e3o consensual tocados pela SecexConsenso. O caso \u00e9 relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus. Zymler, por sua vez, apontou ao relator antes do julgamento alguns pedidos de ajuste na proposta. Com isso, ficou definido que o processo voltar\u00e1 \u00e0 pauta do TCU em 15 dias.&nbsp;<br><br><strong>Free flow na 381<\/strong><br>A corte ainda negou na sess\u00e3o desta quarta uma representa\u00e7\u00e3o que pedia a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de ped\u00e1gios free flow na BR-381, nas cidades de Caet\u00e9, Jo\u00e3o Monlevade, Belo Oriente, Jaguara\u00e7u e Governador Valadares, localizadas em Minas. O trecho agora \u00e9 administrado pela concession\u00e1ria Nova 381, a primeira rodovia federal a operar com cobran\u00e7a de ped\u00e1gio 100% no sistema livre de cancela.&nbsp;No processo, o&nbsp;TCU&nbsp;n\u00e3o identificou&nbsp;irregularidades na previs\u00e3o das cobran\u00e7as. Confira&nbsp;<a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/018.163-2025-4-AAA-Pedagio-BR-381-MG.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aqui<\/a>&nbsp;o ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo ministro Antonio Anastasia.<\/p>\n\n\n\n<p><em><sup>* Reportagem atualizada com informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/sup><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>da Ag\u00eancia iNFRA O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) vai recorrer at\u00e9 o dia 30 da decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou ac\u00f3rd\u00e3o da corte de contas e restabeleceu a possibilidade de cobran\u00e7a do SSE (Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega) pelos terminais de cont\u00eaineres. 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