{"id":30492,"date":"2025-10-23T14:00:00","date_gmt":"2025-10-23T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=30492"},"modified":"2025-10-24T16:02:06","modified_gmt":"2025-10-24T19:02:06","slug":"free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/","title":{"rendered":"Free flow: Juiz pro\u00edbe multa e san\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o pagar ped\u00e1gio na Dutra"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O juiz federal M\u00e1rcio Assad Guardia, da 6\u00aa Vara Federal de Guarulhos, atendeu a um pedido do MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) e determinou que a Uni\u00e3o e ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) n\u00e3o apliquem multa a motoristas que n\u00e3o pagarem pelo ped\u00e1gio free flow instalado em Guarulhos, dentro na concess\u00e3o da Rodovia Presidente Dutra.<\/p>\n\n\n\n<p>O ativo \u00e9 administrado pela Motiva (ex-CCR), que ainda n\u00e3o come\u00e7ou a cobrar a tarifa na regi\u00e3o \u2013 embora, inicialmente, a concession\u00e1ria previsse&nbsp;que o&nbsp;ped\u00e1gio rodaria ainda no primeiro semestre do ano. Pela decis\u00e3o, a evas\u00e3o no local tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada infra\u00e7\u00e3o grave de tr\u00e2nsito \u2013 regra que implica na cobran\u00e7a da multa e cinco pontos na carteira. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cTransparece \u00e0 obviedade a inconstitucionalidade da segunda parte do art.209-A do CTB e a ilegalidade do art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Contran 1.013\/2024 em raz\u00e3o da manifesta viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e proibi\u00e7\u00e3o do excesso, bem como dos princ\u00edpios da legalidade e moralidade administrativas [\u2026] A norma equipara uma conduta de tr\u00e2nsito em que o motorista burla o sistema de cobran\u00e7a por meio de evas\u00e3o de ped\u00e1gio, que implica escapar deliberadamente de cobran\u00e7a mediante subterf\u00fagio em a\u00e7\u00e3o geradora de inseguran\u00e7a no tr\u00e2nsito a uma conduta que consiste em mera inadimpl\u00eancia de d\u00edvida em determinado prazo\u201d, afirmou o magistrado. Veja&nbsp;<a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/5008571-49.2025.4.03.6119_436688060.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aqui<\/a>&nbsp;a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo movido pelo MPF se insere num contexto de preocupa\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias sobre os questionamentos ao sistema do free flow, especialmente com medidas que suspendam multas e, portanto, enfraque\u00e7am o enforcement do pagamento e a sustentabilidade financeira das concess\u00f5es. Al\u00e9m do processo judicial no caso de Guarulhos, o free flow voltou a ser alvo de pol\u00edticos mais intensamente, com o tema invadindo a arena eleitoral de 2026, como&nbsp;<a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/politica-tenta-dragar-free-flow-e-preocupa-concession%20style=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">mostrou<\/a>&nbsp;a&nbsp;<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na decis\u00e3o assinada nesta quarta-feira (22), o juiz federal que atendeu ao pedido do MPF inclusive cita que tanto a ANTT quanto a Uni\u00e3o argumentaram no processo que a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por inadimpl\u00eancia \u00e9 indispens\u00e1vel para o funcionamento do free flow, por funcionar como um enforcement para o pagamento pelo usu\u00e1rio. A ag\u00eancia tamb\u00e9m alertou que a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da multa criaria uma inseguran\u00e7a regulat\u00f3ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA Uni\u00e3o alega que a implementa\u00e7\u00e3o do Free Flow em Guarulhos ser\u00e1 gradual, transparente e pedag\u00f3gica, com fases de adapta\u00e7\u00e3o, incluindo a Fase 1 (educativa &#8211; at\u00e9 2 meses) sem cobran\u00e7a e a Fase 2 (cobran\u00e7a de tarifa fixa programada &#8211; 6 meses) sem aplica\u00e7\u00e3o de multas\u201d, citou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a ANTT ainda defendeu que a cobran\u00e7a institu\u00edda no contrato da Rio-SP \u00e9 tarifa de ped\u00e1gio e que o inadimplemento da TPE (Tarifa das Pistas Expressas) caracteriza evas\u00e3o de ped\u00e1gio para fins de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no CTB (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o magistrado, contudo, a penalidade prevista seria excessiva para sancionar quem n\u00e3o paga o ped\u00e1gio no modelo do free flow, que n\u00e3o conta com uma cancela f\u00edsica. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o tipifica como infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito um comportamento humano que \u201csequer consiste em uma conduta de tr\u00e2nsito, haja vista que corresponde a um comportamento consistente em mero inadimplemento, que em nada se vincula com a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, em manifesto desvio de finalidade do car\u00e1ter sancionat\u00f3rio pertinente\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por n\u00e3o pagamento da tarifa \u00e9 prevista&nbsp;na&nbsp;Resolu\u00e7\u00e3o Contran 1.103\/2024, que regulamenta parte do CTB&nbsp;\u2013 legisla\u00e7\u00e3o atualizada em 2021 para prever o ped\u00e1gio por free flow.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias sobre propostas que suspendem a aplica\u00e7\u00e3o de multas gira em torno do incentivo de inadimpl\u00eancia que \u00e9 gerado com a medida. Na \u00c1frica do Sul, por exemplo, a suspens\u00e3o de multas levou a uma queda dr\u00e1stica da adimpl\u00eancia (de entre 70% e 80% para 20%).<\/p>\n\n\n\n<p>O tema das multas virou objeto de um projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no fim do ano passado, agora sob relatoria do senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO), que \u00e9 presidente da CI (Comiss\u00e3o de Infraestrutura). Como j\u00e1 mostrou&nbsp;<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, embora tenha preocupado o setor, por prever a suspens\u00e3o por doze meses das multas aplicadas em rodovias com free flow, a&nbsp;proposta&nbsp;tem potencial de ser uma via de pacifica\u00e7\u00e3o do tema dentro do Congresso. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como a expectativa \u00e9 de que a centraliza\u00e7\u00e3o na CDT (Carteira Digital de Tr\u00e2nsito) resolva grande parte das reclama\u00e7\u00f5es, Marcos Rog\u00e9rio estaria disposto a retirar a suspens\u00e3o das multas do texto se o governo apresentar uma proposta que enderece o passivo do que foi gerado at\u00e9 agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dentro do setor e entre os gestores, o free flow \u00e9 defendido por ser uma evolu\u00e7\u00e3o do modelo das pra\u00e7as de ped\u00e1gio, dando mais agilidade para a via e fazendo com que o usu\u00e1rio pague pelo que efetivamente percorreu. As pra\u00e7as de ped\u00e1gio j\u00e1 s\u00e3o consideradas defasadas e menos justas na cobran\u00e7a da tarifa. A reportagem procurou a ANTT sobre a decis\u00e3o judicial, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><em>*Reportagem atualizada \u00e0s 7h30 de sexta-feira (24) com informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA O juiz federal M\u00e1rcio Assad Guardia, da 6\u00aa Vara Federal de Guarulhos, atendeu a um pedido do MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) e determinou que a Uni\u00e3o e ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) n\u00e3o apliquem multa a motoristas que n\u00e3o pagarem pelo ped\u00e1gio free flow instalado em Guarulhos, dentro na [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4343,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7250,7],"tags":[13354,588,11981,1106,13199,524,20,9905,11631,126,670],"class_list":["post-30492","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-lista","category-infratransporte","tag-amanda-pupo","tag-ccr","tag-cobranca-de-pedagio","tag-free-flow","tag-motiva","tag-mpf","tag-pedagio","tag-pedagio-eletronico","tag-rodovia-de-sp","tag-rodovias","tag-via-dutra"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v25.4 (Yoast SEO v26.0) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Free flow: Juiz pro\u00edbe multa e san\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o pagar ped\u00e1gio na Dutra - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Free flow: Juiz pro\u00edbe multa e san\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o pagar ped\u00e1gio na Dutra\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA O juiz federal M\u00e1rcio Assad Guardia, da 6\u00aa Vara Federal de Guarulhos, atendeu a um pedido do MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) e determinou que a Uni\u00e3o e ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) n\u00e3o apliquem multa a motoristas que n\u00e3o pagarem pelo ped\u00e1gio free flow instalado em Guarulhos, dentro na [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-10-23T17:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-10-24T19:02:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/via-dutra-divulgacao-ccr-nova-dutra.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"721\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"Free flow: Juiz pro\u00edbe multa e san\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o pagar ped\u00e1gio na Dutra\",\"datePublished\":\"2025-10-23T17:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-24T19:02:06+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/\"},\"wordCount\":957,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/via-dutra-divulgacao-ccr-nova-dutra.jpg\",\"keywords\":[\"Amanda Pupo\",\"CCR\",\"cobran\u00e7a de ped\u00e1gio\",\"free flow\",\"motiva\",\"MPF\",\"Ped\u00e1gio\",\"ped\u00e1gio eletr\u00f4nico\",\"rodovia de SP\",\"rodovias\",\"Via Dutra\"],\"articleSection\":[\"Destaque lista\",\"iNFRATransporte\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2025\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/\",\"name\":\"Free flow: Juiz pro\u00edbe multa e san\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o pagar ped\u00e1gio na Dutra - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/via-dutra-divulgacao-ccr-nova-dutra.jpg\",\"datePublished\":\"2025-10-23T17:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-24T19:02:06+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/via-dutra-divulgacao-ccr-nova-dutra.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/via-dutra-divulgacao-ccr-nova-dutra.jpg\",\"width\":1280,\"height\":721,\"caption\":\"Foto: Motiva\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Free flow: Juiz pro\u00edbe multa e san\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o pagar ped\u00e1gio na Dutra\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Free flow: Juiz pro\u00edbe multa e san\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o pagar ped\u00e1gio na Dutra - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Free flow: Juiz pro\u00edbe multa e san\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o pagar ped\u00e1gio na Dutra","og_description":"Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA O juiz federal M\u00e1rcio Assad Guardia, da 6\u00aa Vara Federal de Guarulhos, atendeu a um pedido do MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) e determinou que a Uni\u00e3o e ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) n\u00e3o apliquem multa a motoristas que n\u00e3o pagarem pelo ped\u00e1gio free flow instalado em Guarulhos, dentro na [&hellip;]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2025-10-23T17:00:00+00:00","article_modified_time":"2025-10-24T19:02:06+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":721,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/via-dutra-divulgacao-ccr-nova-dutra.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"Free flow: Juiz pro\u00edbe multa e san\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o pagar ped\u00e1gio na Dutra","datePublished":"2025-10-23T17:00:00+00:00","dateModified":"2025-10-24T19:02:06+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/"},"wordCount":957,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/via-dutra-divulgacao-ccr-nova-dutra.jpg","keywords":["Amanda Pupo","CCR","cobran\u00e7a de ped\u00e1gio","free flow","motiva","MPF","Ped\u00e1gio","ped\u00e1gio eletr\u00f4nico","rodovia de SP","rodovias","Via Dutra"],"articleSection":["Destaque lista","iNFRATransporte"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2025","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/","name":"Free flow: Juiz pro\u00edbe multa e san\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o pagar ped\u00e1gio na Dutra - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/via-dutra-divulgacao-ccr-nova-dutra.jpg","datePublished":"2025-10-23T17:00:00+00:00","dateModified":"2025-10-24T19:02:06+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/via-dutra-divulgacao-ccr-nova-dutra.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/via-dutra-divulgacao-ccr-nova-dutra.jpg","width":1280,"height":721,"caption":"Foto: Motiva"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/free-flow-juiz-proibe-multa-e-sancao-a-quem-nao-pagar-pedagio-na-dutra\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Free flow: Juiz pro\u00edbe multa e san\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o pagar ped\u00e1gio na Dutra"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30492"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30492\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30560,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30492\/revisions\/30560"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4343"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}