{"id":30566,"date":"2025-10-25T16:00:00","date_gmt":"2025-10-25T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=30566"},"modified":"2025-10-25T16:00:37","modified_gmt":"2025-10-25T19:00:37","slug":"politicas-de-inovacao-regulatoria-o-caso-da-antt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/politicas-de-inovacao-regulatoria-o-caso-da-antt\/","title":{"rendered":"Pol\u00edticas de inova\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria: O caso da ANTT"},"content":{"rendered":"\n

Gustavo Henrique Justino de Oliveira* e Caio Augusto Santos Zaccariotto**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, sobretudo ap\u00f3s o advento da Lei 13.655\/2018 (a \u201cnova LINDB\u201d), foi percept\u00edvel como a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) revigorou sua agenda regulat\u00f3ria, lan\u00e7ando m\u00e3o de variados e relevantes instrumentos inovadores, praticamente transformando inova\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria em pol\u00edtica institucional. Sua mais recente rodada de concess\u00f5es, em curso h\u00e1 pouco mais de um ano, utiliza ferramentas idealizadas segundo as diretrizes das agendas dos bi\u00eanios 2021-2022 e 2023-2024.<\/p>\n\n\n\n

A atual disciplina contratual relativa \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas bebe diretamente dos esfor\u00e7os empreendidos na assimila\u00e7\u00e3o da agenda ESG (Environment, Social and Governance), fixando metodologias de an\u00e1lise de desempenho, defini\u00e7\u00e3o de metas e melhoria cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

Realmente, parecem ser duas as principais raz\u00f5es da postura inovadora da ag\u00eancia: primeiro, a percep\u00e7\u00e3o de que muitas rela\u00e7\u00f5es contratuais se deterioram como consequ\u00eancia de mecanismos anacr\u00f4nicos e ineficazes; segundo, a constante necessidade de refor\u00e7o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e de aperfei\u00e7oamento dos incentivos \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o do acordado.<\/p>\n\n\n\n

Dessas raz\u00f5es surgem dois grandes movimentos a serem destacados.<\/p>\n\n\n\n

Reestrutura\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es<\/strong>
Apesar de j\u00e1 ter se tornado um lugar comum abordar-se a incompletude dos contratos de concess\u00e3o, \u00e9 ineg\u00e1vel que a neglig\u00eancia desse aspecto ainda hoje inviabiliza a continuidade de muitos projetos. Parte consider\u00e1vel dos contratos em vigor, mesmo aos trancos e barrancos, foi modelada h\u00e1 mais de quinze anos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aos seus idealizadores conceber preocupa\u00e7\u00f5es que se tornaram centrais nos dias atuais.<\/p>\n\n\n\n

Prova disso s\u00e3o os casos de renegocia\u00e7\u00e3o celebrados pela ANTT, sob o crivo do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), em 2025, abarcando as rodovias 381\/MG\/SP (Fern\u00e3o Dias) e BR-101\/RJ (Autopista Fluminense), concess\u00f5es pactuadas ainda em 2008. Alguns aspectos dessas reestrutura\u00e7\u00f5es merecem destaque: a ado\u00e7\u00e3o de novo modelo econ\u00f4mico-financeiro, aderindo a par\u00e2metros atualizados de investimentos, despesas e taxa interna de retorno; a assimila\u00e7\u00e3o de moderniza\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias nos moldes dos contratos da 5\u00aa etapa de concess\u00e3o da ANTT; e a realiza\u00e7\u00e3o de processo competitivo para oferta das a\u00e7\u00f5es do antigo acionista controlador, com per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para garantir a execu\u00e7\u00e3o dos investimentos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n\n\n\n

Assim, permite-se que as concess\u00f5es sejam revitalizadas, proporcionando a chegada de novos investidores e reformulando o sistema de incentivos previsto em contrato, com base nos modelos mais atuais utilizados pela ANTT.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos endo e extracontratuais a servi\u00e7o da 5\u00aa etapa de concess\u00f5es da ANTT<\/strong>
As agendas regulat\u00f3rias dos bi\u00eanios anteriores fixaram bases para diversas cria\u00e7\u00f5es, e tr\u00eas bons exemplos merecem destaque.<\/p>\n\n\n\n

Reformula\u00e7\u00e3o da matriz de riscos nos contratos<\/strong>
Com base na experi\u00eancia acumulada nas concess\u00f5es anteriores, a ANTT aprimorou a disciplina dessa tem\u00e1tica, abandonando t\u00e9cnicas tradicionais, como as \u00e1leas, e compartilhando riscos conforme a real capacidade das partes em suport\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

Na 5\u00aa etapa, os contratos detalham com precis\u00e3o os g\u00eaneros de risco, como os de varia\u00e7\u00e3o da receita tarif\u00e1ria, gest\u00e3o do sistema rodovi\u00e1rio, aspectos ambientais e geot\u00e9cnicos da concess\u00e3o, entre outros, e subdividem responsabilidades conforme as hip\u00f3teses de ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se tamb\u00e9m a disciplina dos riscos residuais, aqueles que n\u00e3o puderam ser previstos na modelagem do projeto. As concess\u00f5es da 5\u00aa etapa n\u00e3o os imputam exclusivamente \u00e0 concession\u00e1ria, estabelecendo metodologias de reparti\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancias, em prest\u00edgio \u00e0 compreens\u00e3o da incompletude contratual.<\/p>\n\n\n\n

Medidas mitigadoras de desequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros<\/strong>
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 33\/2024 instituiu incidentes processuais paralelos aos processos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, permitindo antecipar provisoriamente parte da recomposi\u00e7\u00e3o solicitada, seja por evid\u00eancias suficientes, seja a t\u00edtulo cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, evita-se que, durante o curso do processo principal, muitas vezes complexo e moroso, a sa\u00fade financeira do projeto se deteriore. A primeira aplica\u00e7\u00e3o dessa medida ocorreu em junho de 2025, pela Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 206\/2025, diante de chuvas torrenciais que causaram deslizamentos e afetaram trechos de rodovia. Houve reequil\u00edbrio parcial de 60%, com base em evid\u00eancias robustas e pr\u00e9-constitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Dispute boards<\/strong>
Os dispute boards, ou Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos, s\u00e3o meios de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de disputas previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021. De maneira vanguardista, a ANTT buscou implement\u00e1-los, mas, sob orienta\u00e7\u00e3o do TCU, disciplinou detalhadamente o tema por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.040\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Esses comit\u00eas s\u00e3o formados por especialistas de diferentes \u00e1reas e acompanham a execu\u00e7\u00e3o contratual, de modo permanente, tempor\u00e1rio ou pontual, para tratar de temas n\u00e3o estritamente jur\u00eddicos, como servi\u00e7os, obras e or\u00e7amentos.<\/p>\n\n\n\n

Nos contratos da 5\u00aa etapa, as minutas j\u00e1 trazem cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre o instrumento, reiterando as disposi\u00e7\u00f5es da resolu\u00e7\u00e3o e detalhando aspectos operacionais, como as c\u00e2maras respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de resili\u00eancia clim\u00e1tica<\/strong>
O tema da resili\u00eancia clim\u00e1tica, a sustentabilidade dos projetos diante das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e eventos extremos, ganhou for\u00e7a com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.057\/2024, que tratou da descarboniza\u00e7\u00e3o e dos riscos socioambientais.<\/p>\n\n\n\n

Nos contratos da 5\u00aa etapa, essa preocupa\u00e7\u00e3o foi concretizada: as concession\u00e1rias devem formular um Programa de Resili\u00eancia Clim\u00e1tica e Responsabilidade Socioambiental, mapeando pontos cr\u00edticos e vulner\u00e1veis, estabelecendo medidas de adapta\u00e7\u00e3o, cronogramas e or\u00e7amentos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Muitas s\u00e3o as inova\u00e7\u00f5es vividas no \u00e2mbito das concess\u00f5es sob regula\u00e7\u00e3o da ANTT, seja para reaviv\u00e1-las em casos cr\u00edticos, seja para potencializ\u00e1-las a partir das experi\u00eancias acumuladas. O encadeamento e a integra\u00e7\u00e3o desses arranjos v\u00eam originando pol\u00edticas institucionais de inova\u00e7\u00e3o, o que parece ser o caso da ANTT atualmente.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a simples concep\u00e7\u00e3o desses mecanismos n\u00e3o garante os resultados desejados. \u00c9 fundamental que juristas e t\u00e9cnicos envolvidos saibam aplic\u00e1-los e desenvolv\u00ea-los adequadamente, para que possam ser adaptados a diferentes servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos e fortalecer a governan\u00e7a regulat\u00f3ria nacional.<\/p>\n\n\n\n

*Gustavo Justino de Oliveira<\/strong> \u00e9 professor doutor de Direito Administrativo na USP e no IDP (Bras\u00edlia), \u00e1rbitro, consultor e advogado especialista em Direito P\u00fablico e membro integrante do Comit\u00ea Gestor de Concilia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Solu\u00e7\u00e3o Adequada de Conflitos do CNJ. S\u00f3cio-fundador do Justino de Oliveira Advogados.<\/p>\n\n\n\n

**Caio Augusto Santos Zaccariotto<\/strong> \u00e9 mestrando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP e s\u00f3cio do Zaccariotto Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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