{"id":30570,"date":"2025-10-27T14:00:00","date_gmt":"2025-10-27T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=30570"},"modified":"2025-10-27T14:00:01","modified_gmt":"2025-10-27T17:00:01","slug":"por-que-atualizar-a-lei-8-987-1995-e-tao-urgente-e-crucial-para-a-eficiencia-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/por-que-atualizar-a-lei-8-987-1995-e-tao-urgente-e-crucial-para-a-eficiencia-nacional\/","title":{"rendered":"Por que atualizar a Lei 8.987 \u00e9 urgente e crucial \u00e0 efici\u00eancia nacional"},"content":{"rendered":"\n

Juliano Heinen<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.987\/1995 (Lei Geral de Concess\u00f5es de Servi\u00e7os P\u00fablicos) foi um marco essencial para o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil, ao instituir o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o. No entanto, o cen\u00e1rio econ\u00f4mico e regulat\u00f3rio de 1995 \u00e9 substancialmente diferente do atual, dado o enorme amadurecimento do setor, o surgimento de mecanismos complexos como as PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas) \u2013 Lei n\u00ba 11.079\/2004 \u2013 e a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria. Tudo isto demonstra que a legisla\u00e7\u00e3o original se tornou insuficiente para conferir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a atra\u00e7\u00e3o de capital necess\u00e1rias para os projetos de infraestrutura do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Precisamos mudar esse cen\u00e1rio normativo, e r\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, tramita no Congresso Nacional o PL (Projeto de Lei) que visa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ou \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.987\/1995 (como o antigo PL n\u00ba 7.063\/2017 e o atual PL n\u00ba 2.373\/2025), ou seja, n\u00e3o se trata de reinventar o modelo, mas sim integrar, modernizar e detalhar<\/strong> o marco legal, buscando maior efici\u00eancia na gest\u00e3o dos contratos e na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, julgo que devemos conversar sobre os aspectos gerais das atualiza\u00e7\u00f5es que se pretende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, fazendo a partir de dez destaques: <\/p>\n\n\n\n

1. Aloca\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de riscos:<\/strong> o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/1995 disp\u00f5e que a concession\u00e1ria prestar\u00e1 o servi\u00e7o \u201cpor sua conta e risco\u201d. Vamos combinar que os contratos nunca foram assim constru\u00eddos, porque uma s\u00e9rie de deveres ou onerosidades futuras nunca foram e podem ser riscos atribu\u00eddos ao particular. Veja o caso mais paradigm\u00e1tico e at\u00e9 exagerado: os efeitos da inadimpl\u00eancia do Poder P\u00fablico ou seu atraso em liberar \u00e1reas n\u00e3o poderiam ser suportados pelo privado. E convenhamos que essa era uma express\u00e3o que mais acolheu diverg\u00eancias do que pacifica\u00e7\u00e3o, ou seja, dizia pouco ou dizia mal. <\/p>\n\n\n\n

O fato \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o atual, de forma simplificada, atribui a maior parte dos riscos ao concession\u00e1rio, resultando em tarifas mais elevadas e menor interesse de investidores, tendo em vista que os investidores sempre precificam o risco a eles atribu\u00eddo. O Projeto de Lei prop\u00f5e que o edital defina claramente uma matriz de riscos<\/strong> entre o Poder P\u00fablico e o parceiro privado (incluindo eventos imprevis\u00edveis como desastres clim\u00e1ticos), alinhando-se \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais e \u00e0 Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021, arts. 22 e 103). Portanto, o projeto concession\u00e1rio dever\u00e1 ser modelado a partir de uma distribui\u00e7\u00e3o ou aloca\u00e7\u00e3o objetiva dos riscos, a qual deve ser clara, razo\u00e1vel e equilibrada, a direcionar as onerosidades futuras decorrentes dos riscos listados. Logo, quebra-se a ideia de que se presumem que as onerosidades futuras sempre sejam assumidas pelo particular, tendo em vista que pode ser at\u00e9 mais econ\u00f4mico uma l\u00f3gica inversa. <\/p>\n\n\n\n

Com as altera\u00e7\u00f5es pretendidas, a distribui\u00e7\u00e3o dos riscos passa a ser um item estrutural<\/strong> e estruturante dos contratos de concess\u00e3o, <\/strong>\u00e9 dizer, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir que o instituto seja constru\u00eddo de modo generalista ou presumido. Mas n\u00e3o s\u00f3: a ideia de que os riscos devem ser atribu\u00eddos somente \u00e0 concession\u00e1ria<\/strong> tamb\u00e9m deve ser abandonada, para, em boa hora, customizar o tema de modo razo\u00e1vel, equilibrado e economicamente eficiente. <\/p>\n\n\n\n

2. Mecanismos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro:<\/strong> a falta de regras claras e c\u00e9leres para o reequil\u00edbrio tem sido fonte de lit\u00edgios e paralisa\u00e7\u00e3o de projetos. Por vezes, gestores negam-se a deferir reajustes por motivos abusivos e at\u00e9 ilegais, a fim de satisfazer seus interesses eleitoreiros. A proposta do novo marco busca regulamentar de forma mais precisa os procedimentos, prazos e m\u00e9todos<\/strong> para efetivar a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, com a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das ag\u00eancias reguladoras. <\/p>\n\n\n\n

Afinal, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica nunca s\u00e3o medidas demasiadas diante de cen\u00e1rios abusivos. Veja que a maior resili\u00eancia contratual<\/strong> reduz a probabilidade de paralisa\u00e7\u00e3o ou colapso de projetos por falta de capital ou disputas, garantindo a continuidade e a expans\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n

3. Consolida\u00e7\u00e3o normativa:<\/strong> o sistema normativo brasileiro j\u00e1 sistematiza e, em muitos casos, determina a integra\u00e7\u00e3o entre legisla\u00e7\u00f5es correlatas no tema das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos. E isso se d\u00e1 implicitamente (caso do sistema de nulidades do art. 147 da Lei n\u00ba 14.133\/2021) ou expressamente: basta ver a disposi\u00e7\u00e3o do art. 186 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 a determinar a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da lei geral de licita\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 8.987\/1995. Na pr\u00e1tica, isso acontece, e cito dois exemplos: a lei geral de licita\u00e7\u00f5es se \u201capropriou\u201d de institutos cl\u00e1ssicos das PPPs e concess\u00f5es como o fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado, matriz de riscos, direitos da seguradora, garantias ampliadas etc. As licita\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es seguem a lei geral. Corretamente a proposta do novo marco das concess\u00f5es pretende unir e harmonizar as regras de concess\u00f5es comuns (Lei n\u00ba 8.987\/95) e de PPPs (Lei n\u00ba 11.079\/04), em total simbiose. <\/p>\n\n\n\n

4. Flexibiliza\u00e7\u00e3o de receitas e concess\u00e3o multimodal: <\/strong>\u00e9 pretendida a possibilidade de o objeto da licita\u00e7\u00e3o ser uma concess\u00e3o multimodal<\/strong> (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e execu\u00e7\u00e3o de obras conexas), o que inclui a associa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras<\/strong> n\u00e3o afetos ao mesmo setor<\/strong>, desde que haja justificativa de efici\u00eancia econ\u00f4mica ou ganhos de escala<\/strong>. Ademais, o edital pode prever que receitas alternativas, complementares ou acess\u00f3rias sejam auferidas, total ou parcialmente, pela concession\u00e1ria, devendo-se dispor se essas receitas ser\u00e3o destinadas \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria<\/strong> ou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento do poder concedente. A flexibiliza\u00e7\u00e3o e a busca por novas receitas incentivam a efici\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong> e, potencialmente, resultam na modicidade tarif\u00e1ria<\/strong> ou na redu\u00e7\u00e3o de custos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos a um exemplo de concess\u00e3o multimodal: o objeto da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas a linha de metr\u00f4, mas tamb\u00e9m o direito de explorar comercialmente os espa\u00e7os integrados \u00e0s esta\u00e7\u00f5es, como terminais rodovi\u00e1rios interligados, estacionamentos e, principalmente, empreendimentos imobili\u00e1rios (servi\u00e7o e obra n\u00e3o afetos ao setor de transporte) sobre ou ao lado de esta\u00e7\u00f5es-chave. A justificativa \u00e9 o ganho de escala e a efici\u00eancia econ\u00f4mica de ter a mesma concession\u00e1ria gerindo a infraestrutura e a explora\u00e7\u00e3o comercial. O edital pode, assim, estabelecer que a concession\u00e1ria aufira as receitas do metr\u00f4 (tarifa) e as receitas acess\u00f3rias\/alternativas da explora\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os comerciais e imobili\u00e1rios (alugu\u00e9is, publicidade etc.). O instrumento convocat\u00f3rio ainda poderia obrigar que 70% dessas receitas alternativas (lucro dos shoppings, alugu\u00e9is de escrit\u00f3rios etc.) sejam destinadas \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria, permitindo que o valor do bilhete do metr\u00f4 (tarifa) seja X, em vez de 1.5X. Os 30% restantes ficam com a concession\u00e1ria como incentivo \u00e0 busca por efici\u00eancia. Neste exemplo, a integra\u00e7\u00e3o de setores (transporte + mercado imobili\u00e1rio\/varejo) e a destina\u00e7\u00e3o de parte das receitas n\u00e3o tarif\u00e1rias garantem a viabilidade econ\u00f4mica do projeto e beneficiam diretamente o usu\u00e1rio do metr\u00f4 com tarifas mais baixas.<\/p>\n\n\n\n

5. Aporte de recursos em concess\u00f5es: <\/strong>o poder concedente \u00e9 autorizado a realizar aporte de recursos<\/strong> em favor da concession\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e aquisi\u00e7\u00e3o de bens revers\u00edveis. Esse aporte, que pode ser em dinheiro ou bens, deve estar vinculado ao cumprimento de metas de resultado<\/strong>, sendo medido e pago conforme a execu\u00e7\u00e3o de etapas do cronograma f\u00edsico-financeiro. Esta previs\u00e3o viabiliza a moderniza\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e amplia\u00e7\u00e3o<\/strong> de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es, fortalecendo o instrumento da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

6. Acordo tripartite e financiamento: <\/strong>o acordo tripartite<\/strong> entre poder concedente, financiadores\/garantidores e concession\u00e1ria, com o objetivo de assegurar a plena execu\u00e7\u00e3o do contrato e a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses dos financiadores<\/strong>. O acordo pode prever as condi\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong> ou assun\u00e7\u00e3o de controle<\/strong> pelos financiadores, sendo que essa administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o acarretar\u00e1 responsabilidade<\/strong> aos financiadores\/garantidores por obriga\u00e7\u00f5es ou tributos anteriores da concession\u00e1ria. Ao reduzir o risco para os financiadores e garantidores, essas altera\u00e7\u00f5es incentivam novos investimentos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

7. Disciplina do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro: <\/strong>\u00e9 estabelecido o prazo de cinco anos<\/strong> para a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> da pretens\u00e3o de restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, contado a partir do in\u00edcio do evento causador do desequil\u00edbrio. O texto imp\u00f5e deveres de probidade e boa-f\u00e9<\/strong> a todos que participam do procedimento de reequil\u00edbrio, prevendo a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 1% a 10%<\/strong> do valor do pedido para quem formular pretens\u00e3o destitu\u00edda de fundamento ou praticar atos in\u00fateis. Com isto, cria-se uma camada de seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> ao limitar o tempo para pleitos de reequil\u00edbrio e combate o abuso do direito ao impor san\u00e7\u00f5es por m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

8. Interven\u00e7\u00e3o e caducidade acelerada: <\/strong>a interven\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o \u00e9 delimitada para assegurar a adequa\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em caso de risco aos usu\u00e1rios, ao meio ambiente ou descumprimento grave do contrato<\/strong>. \u00c9 concedido um prazo de 60 dias<\/strong> aos acionistas para apresentar um plano de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Caso o plano seja rejeitado ou n\u00e3o apresentado, o poder concedente pode instaurar imediatamente a caducidade, dispensando o prazo<\/strong> para corre\u00e7\u00e3o de falhas. Esta regra visa a assegurar a continuidade<\/strong> dos servi\u00e7os, acelerando a substitui\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria (caducidade) quando a recupera\u00e7\u00e3o se mostra invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

9. Extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e relicita\u00e7\u00e3o: <\/strong>o projeto inclui a relicita\u00e7\u00e3o<\/strong> e o acordo entre as partes<\/strong> como novas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o. A relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento para a celebra\u00e7\u00e3o de um novo ajuste negocial, pretendendo assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong> quando a concession\u00e1ria demonstrar incapacidade de adimplir obriga\u00e7\u00f5es. Com isto, s\u00e3o oferecidos mecanismos legais e menos litigiosos para reestruturar contratos em crise, garantindo que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o fique sem servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n

10. Novos crit\u00e9rios de julgamento:<\/strong> o texto introduz novos crit\u00e9rios de julgamento nas licita\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o, permitindo que sejam adotados, isolada ou conjuntamente, crit\u00e9rios como o menor aporte de recursos<\/strong> pelo poder concedente, o menor prazo para explora\u00e7\u00e3o<\/strong> do servi\u00e7o, e o maior percentual da receita destinada \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria<\/strong>. Tamb\u00e9m \u00e9 previsto o crit\u00e9rio da maior quantidade de obriga\u00e7\u00f5es de fazer<\/strong>, desde que n\u00e3o utilizado isoladamente. Estes crit\u00e9rios conferem maior grau de adaptabilidade dos projetos concession\u00e1rios \u00e0s necessidades p\u00fablicas, e maior flexibilidade ao poder concedente para escolher a proposta que maximize o benef\u00edcio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por tudo o que foi dito, fica f\u00e1cil perceber que a moderniza\u00e7\u00e3o da Lei de Concess\u00f5es trar\u00e1 ganhos de efici\u00eancia que se traduzem em benef\u00edcios diretos para o Estado, o mercado e o cidad\u00e3o. Em s\u00edntese, o Projeto de Lei n\u00e3o \u00e9 apenas uma atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mas um imperativo de desenvolvimento<\/strong>, porque pretende transformar um ambiente jur\u00eddico que se tornou excessivamente litigioso e inseguro em um ambiente de neg\u00f3cios moderno e previs\u00edvel<\/strong>, essencial para destrancar o potencial de investimentos privados em infraestrutura. Ao otimizar a rela\u00e7\u00e3o risco-retorno e garantir a estabilidade contratual, o Brasil angariar\u00e1 a efici\u00eancia necess\u00e1ria para oferecer servi\u00e7os p\u00fablicos com a atualidade, regularidade e modicidade tarif\u00e1ria<\/strong> que a popula\u00e7\u00e3o exige.<\/p>\n\n\n\n

*Juliano Heinen<\/strong> \u00e9 diretor jur\u00eddico estatut\u00e1rio na Igu\u00e1 Saneamento. Consultor e advogado na \u00e1rea de infraestrutura, concess\u00f5es e PPP.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Juliano Heinen* A Lei n\u00ba 8.987\/1995 (Lei Geral de Concess\u00f5es de Servi\u00e7os P\u00fablicos) foi um marco essencial para o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil, ao instituir o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o. 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