{"id":3109,"date":"2019-04-24T04:00:56","date_gmt":"2019-04-24T07:00:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=3109"},"modified":"2019-04-23T07:14:10","modified_gmt":"2019-04-23T10:14:10","slug":"imbroglio-juridico-sobre-locacao-de-imoveis-em-aeroportos-pode-reduzir-receita-de-concessionarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/imbroglio-juridico-sobre-locacao-de-imoveis-em-aeroportos-pode-reduzir-receita-de-concessionarias\/","title":{"rendered":"Imbr\u00f3glio jur\u00eddico sobre loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em aeroportos pode reduzir receita de concession\u00e1rias"},"content":{"rendered":"
\n
Dimmi Amora, para a Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/h5>\n

Um imbr\u00f3glio jur\u00eddico que tramita pela Justi\u00e7a da Bahia virou motivo de aten\u00e7\u00e3o pelo governo em rela\u00e7\u00e3o ao sistema de concess\u00f5es de bens p\u00fablicos, especialmente os que t\u00eam receitas com aluguel de \u00e1reas comerciais.<\/p>\n

A concession\u00e1ria do Aeroporto de Salvador (BA), administrada pela Vinci, tentou \u2013 ap\u00f3s o vencimento do prazo contratual \u2013 retomar a \u00e1rea de um posto de combust\u00edvel que foi alugado pela Infraero para oferecer novamente ao mercado.<\/p>\n

Mas a locat\u00e1ria da \u00e1rea \u2013 a empresa 3L Combust\u00edveis \u2013 entrou na Justi\u00e7a local alegando o direito de permanecer na \u00e1rea sob um argumento at\u00e9 ent\u00e3o in\u00e9dito para o sistema de concess\u00f5es. Para a empresa, a lei que deve reger a rela\u00e7\u00e3o entre os concession\u00e1rios de bens p\u00fablicos e os locat\u00e1rios \u00e9 a Lei do Inquilinato e n\u00e3o as leis espec\u00edficas que tratam de cess\u00e3o de bens por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Para o advogado Maur\u00edcio Portugal Ribeiro, s\u00f3cio da Portugal Ribeiro Advogados, a consequ\u00eancia de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel mudando o entendimento sobre esse ponto ser\u00e1 danosa para o sistema de concess\u00f5es.<\/p>\n

“O valor das concess\u00f5es de aeroportos depende sobretudo da capacidade de a concession\u00e1ria explorar as receitas imobili\u00e1rias e comerciais relacionadas ao aeroporto”, diz Ribeiro. “Se o Judici\u00e1rio decidir contra a concession\u00e1ria, al\u00e9m de criar uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica, impactar\u00e1 o valor de todos os aeroportos do pa\u00eds para baixo com perdas para a Infraero e para os usu\u00e1rios. Os aeroportos j\u00e1 concedidos podem at\u00e9 apresentar pleitos de reequil\u00edbrio.”<\/p>\n

Tese inovadora<\/strong>
\nO contrato de aluguel da \u00e1rea foi assinado entre a Infraero e a Shell h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas. Posteriormente, ap\u00f3s mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, a Ra\u00edzen, nova empresa que controla a marca Shell no Brasil, sublocou a \u00e1rea para a 3L, que tem entre seus s\u00f3cios familiares do deputado federal Leur Lomanto Jr. (DEM-BA). O deputado j\u00e1 foi acionista da empresa.<\/p>\n

Gabriel Turiano, advogado da 3L, defende que a rela\u00e7\u00e3o entre a 3L e a Infraero era regida pelas leis do direito p\u00fablico pelo fato de a\u00a0empresa que administrava o aeroporto ser uma estatal. A partir do momento em que houve a concess\u00e3o, ele defende que a rela\u00e7\u00e3o com os concession\u00e1rios deve ser a do direito privado.<\/p>\n

“Nossa tese \u00e9 inovadora. N\u00e3o h\u00e1 case id\u00eantico. As leis do direito p\u00fablico tinham um sentido de ser na \u00e9poca. Mas hoje mudou. Um aeroporto \u00e9 um shopping”, afirmou Turiano.<\/p>\n

Para ele, n\u00e3o \u00e9 claro que, caso vencedora, a nova tese sobre o aluguel de \u00e1rea em concess\u00f5es v\u00e1 afetar as concess\u00f5es.<\/p>\n

“Isso depende. As empresas podem fazer due diligence antes das concess\u00f5es e poderiam ter enxergado essa conting\u00eancia”, disse Turiano.<\/p>\n

Analisado pela \u00f3tica da Lei do Inquilinato, segundo Turiano, a 3L teria o direito a mais tempo de contrato por ter feito o desenvolvimento comercial da \u00e1rea. Ele defende um prazo de pelo menos cinco anos. Turiano reclama ainda que n\u00e3o houve di\u00e1logo adequado da Vinci com a atual arrendat\u00e1ria.<\/p>\n

Valores abaixo do mercado<\/strong>
\nO advogado da Vinci, Pedro Trigo, da Fraga & Trigo Advogados, diz que chamou aos autos a ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), a Infraero e a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) para que elas possam se pronunciar sobre o caso, j\u00e1 que afetar\u00e1 todo o sistema de concess\u00f5es de aeroportos.<\/p>\n

Ele explica que os valores pagos pela 3L s\u00e3o abaixo do mercado e que a manuten\u00e7\u00e3o de contratos como esses trazem preju\u00edzo \u00e0 concession\u00e1ria e abalam as proje\u00e7\u00f5es feitas para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, desequilibrando o contrato. Segundo ele, houve ass\u00e9dio da 3L para que o contrato n\u00e3o fosse alterado.<\/p>\n

A consequ\u00eancia de chamar a ANAC tamb\u00e9m foi que o processo poder\u00e1 deixar a Justi\u00e7a da Bahia, onde seguidas liminares est\u00e3o impedindo que a Vinci possa retomar a \u00e1rea e oferec\u00ea-la ao mercado. Trigo aponta influ\u00eancia pol\u00edtica do deputado Lomanto J\u00fanior no processo. Procurado, o parlamentar n\u00e3o quis se pronunciar.<\/p>\n

Para evitar que o processo saia da jurisdi\u00e7\u00e3o estadual, os advogados da 3L entraram com recursos na Justi\u00e7a estadual, ainda pendentes de julgamento. Com isso, o posto segue, ao fim do contrato, sendo administrado pela 3L.<\/p>\n

“Compet\u00eancia \u00e9 quest\u00e3o de ordem p\u00fablica e o curioso desse processo \u00e9 que os advogados insistem em que ele permane\u00e7a na Justi\u00e7a da Bahia”, disse o advogado.<\/p>\n

Reequil\u00edbrios complexos<\/strong>
\nA mudan\u00e7a de tese de interpreta\u00e7\u00e3o de leis nas concess\u00f5es, especialmente as de aeroportos, carregam o risco de criar inseguran\u00e7a para todas as concess\u00f5es num momento em que o governo pretende passar para a iniciativa privada toda a sua rede de aeroportos e incentiva que estados e munic\u00edpios fa\u00e7am o mesmo.<\/p>\n

Isso porque s\u00e3o raros os casos em que a ANAC reconhece o direito ao reequil\u00edbrio nos contratos.<\/p>\n

Recentemente, no julgamento de um pedido de reequil\u00edbrio da Aeroportos Brasil, concession\u00e1ria do Aeroporto de Viracopos (SP), a \u00e1rea t\u00e9cnica da ag\u00eancia entendeu que a empresa tinha direito a reequil\u00edbrio de R$ 79 milh\u00f5es devido ao uso da\u00a0Receita Federal, sem pagar, de \u00e1reas do aeroporto para armazenar cargas que est\u00e3o em an\u00e1lise para pena de perdimento.<\/p>\n

H\u00e1 outros casos de concession\u00e1rias de aeroportos que armazenam produtos de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sem qualquer tipo de ressarcimento.<\/p>\n

No entanto, a Procuradoria da ANAC entendeu que a concession\u00e1ria n\u00e3o tinha direito a reequil\u00edbrio. A diretoria, ent\u00e3o, tentou uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. Considerou que a empresa tem direito a receber da Receita Federal por armazenamento, mas negou o reequil\u00edbrio no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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