{"id":31373,"date":"2025-11-03T15:09:07","date_gmt":"2025-11-03T18:09:07","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=31373"},"modified":"2025-11-03T15:09:09","modified_gmt":"2025-11-03T18:09:09","slug":"como-frear-debito-regulatorio-galopante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/","title":{"rendered":"Como frear d\u00e9bito regulat\u00f3rio galopante?"},"content":{"rendered":"\n

Eduardo Jord\u00e3o*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos desafios mais cr\u00edticos e mais generalizados nas concess\u00f5es brasileiras \u00e9 o de frear a acelera\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos regulat\u00f3rios. Ele resulta da l\u00f3gica financeira das concess\u00f5es, que faz com que qualquer d\u00edvida contra\u00edda no seu \u00e2mbito seja remunerada ao longo do tempo por meio da TIR (Taxa Interna de Retorno) do contrato ou da, assim chamada, taxa de desconto do fluxo de caixa marginal, que emula a TIR do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A finalidade dessa l\u00f3gica \u00e9 garantir a higidez do quadro no qual houve a decis\u00e3o de investimento na concess\u00e3o. Adiar investimentos, supondo manuten\u00e7\u00e3o de todas as outras condi\u00e7\u00f5es, em regra aumenta a rentabilidade do projeto para o concession\u00e1rio.

Na pr\u00e1tica, essa circunst\u00e2ncia contribui para o r\u00e1pido ac\u00famulo de passivos, que termina, em muitos casos, inviabilizando o adequado cumprimento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Para fins de ilustra\u00e7\u00e3o, imagine-se o seguinte: o concession\u00e1rio deixa de realizar algum investimento previsto para o ano X do contrato. Como decorr\u00eancia autom\u00e1tica, isso vira uma d\u00edvida com juros capitalizados (juros sobre juros) equivalentes \u00e0 TIR do contrato. Passado um certo tempo, o passivo multiplica seu valor original e atinge patamares assustadores. <\/p>\n\n\n\n

Veja o exemplo hipot\u00e9tico abaixo, considerando uma d\u00edvida inicial de R$ 100 milh\u00f5es e uma taxa do fluxo de caixa de 9% \u2013 abaixo, por exemplo, da taxa de desconto do fluxo de caixa marginal da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) e ligeiramente superior \u00e0 utilizada pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) para tanto.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Se o exemplo acima \u00e9 hipot\u00e9tico, situa\u00e7\u00f5es semelhantes s\u00e3o muito frequentes nas concess\u00f5es brasileiras. Da\u00ed a d\u00favida que motiva este artigo: o que fazer diante da d\u00edvida regulat\u00f3ria acumulada? <\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o mais comum tem sido a da renegocia\u00e7\u00e3o. Ela \u00e9 normalmente enxergada pelas partes como um \u201cchamado \u00e0 razoabilidade\u201d, que teria como objetivo \u201cevitar enriquecimento injustificado\u201d das partes. Em alguns casos, prop\u00f5e-se um rec\u00e1lculo da d\u00edvida para considerar que, \u201ca partir de um certo momento, seria razo\u00e1vel que\u201d o d\u00e9bito regulat\u00f3rio deixasse de ser remunerado via TIR e passasse a ser apenas corrigido por \u00edndices inflacion\u00e1rios, como o IPCA.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Apesar de servir ao prop\u00f3sito a que se destina (frear o ac\u00famulo do passivo regulat\u00f3rio e manter a viabilidade da execu\u00e7\u00e3o do contrato), a dificuldade est\u00e1 em estabelecer a justificativa e o marco a partir do qual tal mudan\u00e7a de \u00edndice passaria a ser \u201crazo\u00e1vel\u201d. Na pr\u00e1tica, essa termina sendo uma solu\u00e7\u00e3o casu\u00edstica, dependente da mera barganha entre as partes, e com fundamentos constru\u00eddos a posteriori<\/em>, para justificar perante terceiros o resultado do acordo a que se chegou. Nos casos submetidos \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o perante a SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos) do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), o fundamento da renegocia\u00e7\u00e3o \u00e9 o benef\u00edcio econ\u00f4mico para o usu\u00e1rio da renegocia\u00e7\u00e3o vis a vis<\/em> as outras op\u00e7\u00f5es para saneamento da situa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A coisa se resolve pela autocomposi\u00e7\u00e3o entre as partes \u2013 juridicamente poss\u00edvel, claro, mas n\u00e3o necessariamente replic\u00e1vel. \u00c9 salutar que as partes componham para evitar situa\u00e7\u00f5es contratuais extremamente penosas, mas essa solu\u00e7\u00e3o fica dependendo da vontade da parte que det\u00e9m o cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, de maneira que \u00e9 importante pensar em alternativas.<\/p>\n\n\n\n

Em nossa pr\u00e1tica, temos defendido que alternativa interessante (e frequentemente eficaz) depende apenas da boa interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de riscos contratual e das regras para recomposi\u00e7\u00e3o em caso de desequil\u00edbrios contratuais.<\/p>\n\n\n\n

Ela passa por observar que, na maioria dos casos, o decurso do tempo que produziu o ac\u00famulo do d\u00e9bito regulat\u00f3rio n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo exclusivamente ao concession\u00e1rio. Mesmo nos casos em que a decis\u00e3o por n\u00e3o realizar os investimentos devidos seja de responsabilidade do concession\u00e1rio (o que n\u00e3o \u00e9 sempre o caso), \u00e9 poss\u00edvel que o decurso posterior do tempo que fez crescer o d\u00e9bito regulat\u00f3rio tenha o dedo tamb\u00e9m do Poder Concedente ou ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n\n\n\n

Imagine-se, por exemplo, que, ap\u00f3s o adiamento dos investimentos, a situa\u00e7\u00e3o contratual houvesse sido submetida para quantifica\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o em revis\u00e3o ordin\u00e1ria. E que, em vez de resolv\u00ea-la, o poder concedente tivesse ent\u00e3o protelado indefinidamente a quest\u00e3o, contribuindo para o ac\u00famulo do d\u00e9bito regulat\u00f3rio, ainda que n\u00e3o o tendo originado. Nada incomum, certo?<\/p>\n\n\n\n

Pois, nessa situa\u00e7\u00e3o, o adequado seria considerar o atraso do poder p\u00fablico como \u201cfato da administra\u00e7\u00e3o\u201d, gerador de um desequil\u00edbrio contratual de montante igual \u00e0 parcela do d\u00e9bito regulat\u00f3rio produzido em fun\u00e7\u00e3o desse atraso. <\/p>\n\n\n\n

Dito mais claramente: se o poder p\u00fablico atrasou em cinco anos a decis\u00e3o que deveria ter saneado o contrato, ao montante de d\u00e9bito regulat\u00f3rio gerado nesses cinco anos resulta cr\u00e9dito regulat\u00f3rio equivalente em favor do concession\u00e1rio. Esses valores podem ser compensados entre si, na pr\u00e1tica reduzindo o d\u00e9bito regulat\u00f3rio do concession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se que, ainda que se entenda que os prazos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o prazos impr\u00f3prios, isso evidentemente n\u00e3o importa que o seu descumprimento possa, impunemente, agravar a situa\u00e7\u00e3o financeira do concession\u00e1rio. Conv\u00e9m notar que o risco de descumprimento dos contratos (e dos seus prazos) \u00e9 sempre atribu\u00eddo \u00e0 parte que o descumpre. Portanto, o atraso no cumprimento, ou descumprimento do contrato pela ag\u00eancia reguladora e\/ou pelo poder concedente \u00e9 risco seu, de maneira que cabe reequil\u00edbrio a favor do concession\u00e1rio por esse motivo.<\/p>\n\n\n\n

Entender de outra forma seria permitir ao poder p\u00fablico que prorrogasse e ampliasse indefinidamente o d\u00e9bito regulat\u00f3rio do concession\u00e1rio e se beneficiasse de sua pr\u00f3pria ina\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 permitido no nosso direito. O poder p\u00fablico teria todos os incentivos para protelar a resolu\u00e7\u00e3o do problema: omitir-se (ou tardar a agir) teria valor de investimento.<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 ainda mais evidente nos casos em que o contrato e os regulamentos atribuem \u00e0 ag\u00eancia reguladora a prerrogativa de estabelecer a taxa de desconto do fluxo de caixa marginal. Nesse caso, al\u00e9m de estender o prazo em que ocorre a progress\u00e3o do valor da d\u00edvida, a ag\u00eancia reguladora poderia estabelecer ainda a taxa de juros da qual se beneficia.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o aqui proposta pode depender de algum esfor\u00e7o para contabilizar as passagens do tempo que podem ser atribu\u00eddas a uma parte ou a outra. Os seus m\u00e9ritos, no entanto, residem em que (i) a sua l\u00f3gica \u00e9 inconteste, e (ii) ela n\u00e3o depende da vontade do poder p\u00fablico de negociar.<\/p>\n\n\n\n

*Eduardo Jord\u00e3o<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio do Portugal Ribeiro & Jord\u00e3o Advogados. Professor da FGV Direito Rio. Doutor pelas Universidades de Paris e de Roma. Mestre pela USP e pela LSE. Foi pesquisador visitante em Harvard, Yale, MIT e Institutos Max Planck. O autor agradece a Mauricio Portugal Ribeiro, Felipe Sande e Tarcila Reis Jord\u00e3o por valiosos coment\u00e1rios e sugest\u00f5es a vers\u00f5es preliminares deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eduardo Jord\u00e3o* Um dos desafios mais cr\u00edticos e mais generalizados nas concess\u00f5es brasileiras \u00e9 o de frear a acelera\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos regulat\u00f3rios. Ele resulta da l\u00f3gica financeira das concess\u00f5es, que faz com que qualquer d\u00edvida contra\u00edda no seu \u00e2mbito seja remunerada ao longo do tempo por meio da TIR (Taxa Interna de Retorno) do contrato […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":31376,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7,10040],"tags":[78,16660,1022,7218,18],"class_list":["post-31373","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-infratransporte","category-opiniao","tag-concessoes","tag-debito-regulatorio","tag-eduardo-jordao","tag-secexconsenso","tag-tcu"],"yoast_head":"\nComo frear d\u00e9bito regulat\u00f3rio galopante? - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Como frear d\u00e9bito regulat\u00f3rio galopante?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eduardo Jord\u00e3o* Um dos desafios mais cr\u00edticos e mais generalizados nas concess\u00f5es brasileiras \u00e9 o de frear a acelera\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos regulat\u00f3rios. Ele resulta da l\u00f3gica financeira das concess\u00f5es, que faz com que qualquer d\u00edvida contra\u00edda no seu \u00e2mbito seja remunerada ao longo do tempo por meio da TIR (Taxa Interna de Retorno) do contrato […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-11-03T18:09:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-11-03T18:09:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/eduardo-jordao-foto-divulgacao.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"853\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"Como frear d\u00e9bito regulat\u00f3rio galopante?\",\"datePublished\":\"2025-11-03T18:09:07+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-03T18:09:09+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/\"},\"wordCount\":1272,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/eduardo-jordao-foto-divulgacao.jpeg\",\"keywords\":[\"concess\u00f5es\",\"d\u00e9bito regulat\u00f3rio\",\"Eduardo Jord\u00e3o\",\"SecexConsenso\",\"TCU\"],\"articleSection\":[\"iNFRATransporte\",\"Opini\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2025\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/\",\"name\":\"Como frear d\u00e9bito regulat\u00f3rio galopante? - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/eduardo-jordao-foto-divulgacao.jpeg\",\"datePublished\":\"2025-11-03T18:09:07+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-03T18:09:09+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/eduardo-jordao-foto-divulgacao.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/eduardo-jordao-foto-divulgacao.jpeg\",\"width\":1280,\"height\":853,\"caption\":\"Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Como frear d\u00e9bito regulat\u00f3rio galopante?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Como frear d\u00e9bito regulat\u00f3rio galopante? - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Como frear d\u00e9bito regulat\u00f3rio galopante?","og_description":"Eduardo Jord\u00e3o* Um dos desafios mais cr\u00edticos e mais generalizados nas concess\u00f5es brasileiras \u00e9 o de frear a acelera\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos regulat\u00f3rios. Ele resulta da l\u00f3gica financeira das concess\u00f5es, que faz com que qualquer d\u00edvida contra\u00edda no seu \u00e2mbito seja remunerada ao longo do tempo por meio da TIR (Taxa Interna de Retorno) do contrato […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2025-11-03T18:09:07+00:00","article_modified_time":"2025-11-03T18:09:09+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":853,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/eduardo-jordao-foto-divulgacao.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"Como frear d\u00e9bito regulat\u00f3rio galopante?","datePublished":"2025-11-03T18:09:07+00:00","dateModified":"2025-11-03T18:09:09+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/"},"wordCount":1272,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/eduardo-jordao-foto-divulgacao.jpeg","keywords":["concess\u00f5es","d\u00e9bito regulat\u00f3rio","Eduardo Jord\u00e3o","SecexConsenso","TCU"],"articleSection":["iNFRATransporte","Opini\u00e3o"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2025","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/","name":"Como frear d\u00e9bito regulat\u00f3rio galopante? - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/eduardo-jordao-foto-divulgacao.jpeg","datePublished":"2025-11-03T18:09:07+00:00","dateModified":"2025-11-03T18:09:09+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/eduardo-jordao-foto-divulgacao.jpeg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/eduardo-jordao-foto-divulgacao.jpeg","width":1280,"height":853,"caption":"Foto: Divulga\u00e7\u00e3o"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/como-frear-debito-regulatorio-galopante\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Como frear d\u00e9bito regulat\u00f3rio galopante?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31373"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31373\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31379,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31373\/revisions\/31379"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31376"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31373"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}