{"id":31675,"date":"2025-11-06T12:37:52","date_gmt":"2025-11-06T15:37:52","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=31675"},"modified":"2025-11-06T12:46:32","modified_gmt":"2025-11-06T15:46:32","slug":"o-risco-da-inadimplencia-e-os-limites-da-modicidade-tarifaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/o-risco-da-inadimplencia-e-os-limites-da-modicidade-tarifaria\/","title":{"rendered":"O risco da inadimpl\u00eancia e os limites da modicidade tarif\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Thiago Vilardo L\u00f3es Moreira* e Bruna de Barros Correia**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aumento recente dos casos de inadimpl\u00eancia no mercado livre de energia reacendeu um debate sens\u00edvel no setor el\u00e9trico brasileiro: quem deve absorver os preju\u00edzos quando uma comercializadora deixa de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es? A quest\u00e3o ganhou destaque ap\u00f3s a recente recomenda\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) para revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o da Gold Comercializadora de Energia, medida motivada pela inadimpl\u00eancia reiterada da empresa junto \u00e0 CCEE (C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica) e por riscos \u00e0 estabilidade financeira do mercado.<\/p>\n\n\n\n

Embora a ag\u00eancia tenha como objetivo preservar a integridade do setor el\u00e9trico e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, proteger os consumidores, os desdobramentos contidos nesta recomenda\u00e7\u00e3o trazem reflex\u00f5es importantes sobre a forma como s\u00e3o tratadas as penalidades aplicadas e os fluxos financeiros delas decorrentes. Por exemplo, a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 156\/2025-SGM da ANEEL prop\u00f5e reverter integralmente o valor das penalidades aplicadas \u00e0 Gold para a modicidade tarif\u00e1ria dos consumidores antes do efetivo recebimento desses valores pelas distribuidoras.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, caso o repasse para redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria ocorra antes da entrada efetiva dos recursos, as distribuidoras ser\u00e3o oneradas por um preju\u00edzo que n\u00e3o lhes \u00e9 imput\u00e1vel. Em termos jur\u00eddicos, isso afronta o princ\u00edpio do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de concess\u00e3o, consagrado no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/1995.<\/p>\n\n\n\n

Embora a inten\u00e7\u00e3o de beneficiar o consumidor seja leg\u00edtima, a proposta, tal como apresentada, gera desequil\u00edbrios e distor\u00e7\u00f5es que merecem aten\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante destacar que as distribuidoras j\u00e1 suportaram os efeitos financeiros da inadimpl\u00eancia da comercializadora no \u00e2mbito da CCEE, em raz\u00e3o do mecanismo de rateio de inadimpl\u00eancia previsto nas Regras de Comercializa\u00e7\u00e3o (M\u00f3dulo 5).<\/p>\n\n\n\n

Conforme trazido pela pr\u00f3pria nota t\u00e9cnica, a comercializadora em quest\u00e3o est\u00e1 em processo de inadimpl\u00eancia setorial, sendo certo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia de recebimento, pelas distribuidoras, do valor da penalidade, al\u00e9m de uma incerteza quanto aos custos administrativos e judiciais para sua cobran\u00e7a. Sendo assim, a recomenda\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica pode comprometer a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira das distribuidoras, que operam sob regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria restritiva e n\u00e3o disp\u00f5em de liberdade contratual.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque as distribuidoras n\u00e3o t\u00eam liberdade para escolher seus fornecedores. As contrata\u00e7\u00f5es ocorrem no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulada por meio de processos regulados, como os leil\u00f5es definidos pelo poder concedente e no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica e da ANEEL, em conformidade com a estrutura normativa regulat\u00f3ria institu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.848\/2004 e pelo Decreto n\u00ba 5.163\/2004. Assim, atribuir \u00e0s distribuidoras o risco financeiro decorrente do descumprimento contratual de uma comercializadora contratada nesse processo regulado e competitivo contraria o desenho institucional do setor e a matriz de riscos delineada pela legisla\u00e7\u00e3o e pelos contratos de concess\u00e3o, mostrando-se um caminho preocupante, que fragilizaria o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do segmento de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mais que isso, pode-se prever que a execu\u00e7\u00e3o judicial de penalidades aplicadas a comercializadoras inadimplentes n\u00e3o ser\u00e1 facilitada, especialmente quando as empresas deixam o mercado sem ativos significativos. Nesses casos, repassar valores hipot\u00e9ticos \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria seria equivalente a socializar preju\u00edzos e privatizar ganhos, distorcendo os incentivos do mercado e comprometendo a confian\u00e7a entre agentes.<\/p>\n\n\n\n

A proposta da ag\u00eancia tamb\u00e9m sugere altera\u00e7\u00f5es nos Proret (Procedimentos de Regula\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria), especialmente no M\u00f3dulo 2, que trata da destina\u00e7\u00e3o de valores de multas, para dispensar o recebimento pr\u00e9vio dos valores antes do repasse tarif\u00e1rio. Diante do potencial impacto dessa medida, \u00e9 essencial que qualquer mudan\u00e7a de regra seja realizada com total transpar\u00eancia, por meio dos instrumentos previstos em lei, como consulta p\u00fablica e AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio), conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o (art. 9\u00ba da Lei Federal 13.848\/2019), com o fim de assegurar previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e legitimidade \u00e0s decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/p>\n\n\n\n

A defesa do interesse do consumidor \u00e9 princ\u00edpio basilar do setor el\u00e9trico, mas ele n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ado \u00e0 custa da sustentabilidade financeira dos agentes regulados. O caminho equilibrado \u00e9 simples: o repasse dos valores de multa para a modicidade tarif\u00e1ria deve ocorrer apenas ap\u00f3s o efetivo recebimento pelas distribuidoras, j\u00e1 descontados eventuais custos de cobran\u00e7a judicial, devidamente comprovados.<\/p>\n\n\n\n

Frente a esse cen\u00e1rio, \u00e9 importante enfatizar que a adequada aloca\u00e7\u00e3o de riscos \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para garantir investimentos cont\u00ednuos, efici\u00eancia operacional e tarifas justas. Preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das concess\u00f5es n\u00e3o \u00e9 proteger as distribuidoras, mas proteger a coer\u00eancia e a credibilidade do marco regulat\u00f3rio brasileiro, base indispens\u00e1vel para um setor el\u00e9trico s\u00f3lido, previs\u00edvel e capaz de continuar atraindo investimentos para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

*Thiago Vilardo L\u00f3es Moreira <\/strong>\u00e9 advogado e professor. Gerente jur\u00eddico da Abradee, presidente da Comiss\u00e3o Especial de Energia da OAB\/DF. Membro da Comiss\u00e3o Especial de Energia El\u00e9trica do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n

**Bruna de Barros Correia <\/strong>\u00e9 advogada. S\u00f3cia da \u00e1rea de Energia no BMA Advogados. Mestre e doutora em Planejamento de Sistemas Energ\u00e9ticos pela Unicamp. Vice-presidente da Comiss\u00e3o Especial de Energia da OAB\/DF.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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