{"id":32066,"date":"2025-11-13T08:00:00","date_gmt":"2025-11-13T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=32066"},"modified":"2025-11-13T19:15:06","modified_gmt":"2025-11-13T22:15:06","slug":"pl-da-bagagem-tecnicos-do-mpor-defendem-que-texto-seja-enterrado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/pl-da-bagagem-tecnicos-do-mpor-defendem-que-texto-seja-enterrado\/","title":{"rendered":"PL da Bagagem: T\u00e9cnicos do MPor defendem que texto seja ‘enterrado’"},"content":{"rendered":"\n

Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A \u00e1rea t\u00e9cnica do MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) recomendou que a pasta se oponha ao PL (Projeto de Lei) 5.041\/2025<\/a> na \u00edntegra. A proposta pro\u00edbe as a\u00e9reas de vender bilhetes sem direito a bagagens de m\u00e3o e de por\u00e3o e tamb\u00e9m sugere outras altera\u00e7\u00f5es no CBA (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica). O texto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no final de outubro e agora aguarda avalia\u00e7\u00e3o pelo Senado. 

Na casa, o PL espera um despacho do presidente Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP) para iniciar sua tramita\u00e7\u00e3o oficialmente. A expectativa do setor \u00e9 de que os senadores possam promover um debate maior sobre a mat\u00e9ria. Na C\u00e2mara, a nova tentativa do Congresso de prever que as companhias n\u00e3o possam cobrar separadamente pelo despacho da bagagem ressurgiu durante a vota\u00e7\u00e3o de destaques ao texto no plen\u00e1rio, arregimentando votos expressivos em delibera\u00e7\u00e3o considerada r\u00e1pida. 

Em nova nota t\u00e9cnica sobre o projeto, considerando as altera\u00e7\u00f5es no texto, o Departamento de Outorgas, Patrim\u00f4nio e Pol\u00edticas Regulat\u00f3rias da SAC (Secretaria Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) do MPor voltou<\/a> a alertar para os problemas que o PL vai gerar \u00e0 avia\u00e7\u00e3o no Brasil \u2013 desde a incompatibilidade com acordos internacionais at\u00e9 o risco de passagens mais elevadas e a manuten\u00e7\u00e3o do mercado concentrado em tr\u00eas empresas. O documento \u00e9 do \u00faltimo dia 7. 

O departamento recomendou que o Congresso rejeite inclusive pontos que entraram no texto por sugest\u00e3o da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) \u2013 que tamb\u00e9m \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 proposta, mas tentou articular um meio-termo com os deputados a partir da avalia\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o seria poss\u00edvel impedir o avan\u00e7o da mat\u00e9ria. 

Foi encaminhado pela ag\u00eancia ao relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara, o deputado Neto Carletto (Avante-BA), a previs\u00e3o de comandos no CBA que tratam de acessibilidade, al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o de dispositivos sobre passageiro indisciplinado, algo que a ag\u00eancia vem tentando regular h\u00e1 alguns anos.  

Acessibilidade<\/strong>
Segundo apurou a Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, a reguladora fez as sugest\u00f5es a pedido do deputado, que queria construir um projeto \u201cmais robusto\u201d e que n\u00e3o ficasse apenas no tema da bagagem. Assim, a ANAC enviou propostas de temas que j\u00e1 est\u00e3o sendo encaminhados dentro do \u00f3rg\u00e3o. No caso das regras de acessibilidade, por exemplo, a reda\u00e7\u00e3o remete ao que a ag\u00eancia colocou em consulta p\u00fablica para revisar a Resolu\u00e7\u00e3o 280\/2013 \u2013 que recebeu 625 contribui\u00e7\u00f5es entre janeiro e maio. 

O PL aprovado pela C\u00e2mara prev\u00ea que, quando cab\u00edvel assist\u00eancia especial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o da ANAC, dever\u00e3o ser disponibilizados sem custo ao passageiro at\u00e9 dois assentos adicionais indispens\u00e1veis \u00e0 sua acomoda\u00e7\u00e3o ou \u00e0 de suas ajudas t\u00e9cnicas ou de equipamentos m\u00e9dicos necess\u00e1rios ao seu transporte a\u00e9reo. 

A nota t\u00e9cnica do MPor recomenda, por sua vez, que mat\u00e9rias relacionadas ao setor a\u00e9reo sejam tratadas \u201ccom base em estudos t\u00e9cnicos aprofundados\u201d, usando, por exemplo, instrumentos como a AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio) e a consulta p\u00fablica. \u201cTais pr\u00e1ticas permitem que eventuais distor\u00e7\u00f5es sejam rapidamente corrigidas, cabendo ao Congresso Nacional a delibera\u00e7\u00e3o sobre aspectos macroestruturais do setor de avia\u00e7\u00e3o civil\u201d, apontaram os t\u00e9cnicos da pasta. 

O parecer indica, portanto, preferir que o assunto n\u00e3o esteja na legisla\u00e7\u00e3o, embora a reda\u00e7\u00e3o colocada no PL tenha remetido a regulamenta\u00e7\u00e3o do assunto para a ANAC. 

Passageiro indisciplinado<\/strong>
As altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de passageiro indisciplinado foram bastante sutis. A reda\u00e7\u00e3o proposta diz que a empresa \u201cpoder\u00e1 deixar de transportar\u201d, por at\u00e9 doze meses, passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado grav\u00edssimo. Hoje, a lei diz que a companhia pode deixar de vender o bilhete por at\u00e9 um ano. 

O projeto tamb\u00e9m estabelece que os dados de identifica\u00e7\u00e3o de passageiro que tenha praticado ato grav\u00edssimo de indisciplina \u201cser\u00e3o\u201d compartilhados pelo prestador de servi\u00e7os a\u00e9reos com seus cong\u00eaneres. A reda\u00e7\u00e3o atual diz que essas informa\u00e7\u00f5es \u201cpoder\u00e3o\u201d ser compartilhadas. 

Para o Departamento de Outorgas da SAC, contudo, os ajustes n\u00e3o justificariam uma altera\u00e7\u00e3o nos dispositivos do CBA, cuja nova reda\u00e7\u00e3o foi dada pela Lei 14.368\/2022, conhecida como Lei do Voo Simples.

Carta dos Estados Unidos<\/strong>
Ao analisar os demais pontos do texto, mais diretamente relacionados \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da tarifa a\u00e9rea, os t\u00e9cnicos da pasta refor\u00e7aram argumentos j\u00e1 levantados numa primeira nota t\u00e9cnica que alertava para inviabiliza\u00e7\u00e3o do modelo ultra low cost no Brasil se o texto avan\u00e7asse. Confira aqui<\/a> a reportagem.

Eles tamb\u00e9m elencam as manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias de uma s\u00e9rie de entidades e \u00f3rg\u00e3os internacionais, inclusive do DOT, o departamento ministerial do governo dos Estados Unidos que \u00e9 respons\u00e1vel pelas pol\u00edticas e regulamenta\u00e7\u00f5es de transporte. Em 27 de outubro, o \u00f3rg\u00e3o escreveu uma carta ao Brasil expressando \u201cpreocupa\u00e7\u00f5es significativas\u201d em torno das discuss\u00f5es em andamento no Congresso, segundo o MPor, lembrando que a obrigatoriedade de bagagem gratuita seria inconsistente com os termos do acordo de transporte a\u00e9reo que existe entre o pa\u00eds e o Brasil. 

Com isso, alertou que proibir as companhias a\u00e9reas de cobrar livremente pela bagagem provavelmente resultar\u00e1 em tarifas mais altas que dever\u00e3o ser pagas por todos os passageiros e que, caso o Brasil incorra em contraven\u00e7\u00e3o a essas obriga\u00e7\u00f5es, o Departamento \u201cconsiderar\u00e1 todas as medidas dispon\u00edveis para assegurar os direitos das companhias a\u00e9reas dos EUA\u201d. 

\u201cO Departamento refor\u00e7a que o Artigo 12 do acordo estabelece que cada Parte permitir\u00e1 que os pre\u00e7os para o transporte a\u00e9reo sejam estabelecidos pelas companhias a\u00e9reas de ambas as Partes com base em considera\u00e7\u00f5es comerciais de mercado\u201d, descreve a nota t\u00e9cnica sobre a comunica\u00e7\u00e3o feita pelos EUA.

A Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> j\u00e1 havia mostrado que uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es da ANAC sobre o projeto \u00e9 que ele fere os acordos que o Brasil mant\u00e9m com outros pa\u00edses e que preveem liberdade tarif\u00e1ria para as opera\u00e7\u00f5es das companhias a\u00e9reas. 

Pelo projeto aprovado na C\u00e2mara, as empresas ficariam proibidas de vender passagens sem direito a bagagem despachada de at\u00e9 23 quilos, seja em voos dom\u00e9sticos ou internacionais. \u201cA manuten\u00e7\u00e3o da liberdade de cobran\u00e7a pela bagagem despachada \u00e9 essencial para viabilizar o modelo de neg\u00f3cios de empresas de baixo custo e ultra low-cost (ULCC), que buscam oferecer tarifas-base mais acess\u00edveis, permitindo ao passageiro pagar apenas pelos servi\u00e7os que realmente utiliza\u201d, afirmam os t\u00e9cnicos do MPor.

Bagagem de m\u00e3o<\/strong>
E, embora o ministro da pasta Silvio Costa Filho j\u00e1 tenha indicado que apoia \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a no caso das bagagens de m\u00e3o em voos dom\u00e9sticos, do ponto de vista t\u00e9cnico os integrantes do MPor criticam tamb\u00e9m essa previs\u00e3o.

\u201cA proposta de eleva\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da bagagem de m\u00e3o ao n\u00edvel legal, com a previs\u00e3o de 12 kg \u2018gratuitos\u2019, embora pare\u00e7a ben\u00e9fica ao consumidor em um primeiro momento, incorre em riscos significativos para a estrutura de custos e a competitividade do setor\u201d, diz o documento, segundo o qual a interven\u00e7\u00e3o legislativa que o projeto faz no desenho tarif\u00e1rio pode exacerbar a concentra\u00e7\u00e3o do setor. 

Politicamente, o entendimento dentro da ANAC e na c\u00fapula do MPor \u00e9 que, embora n\u00e3o seja o cen\u00e1rio ideal, o Congresso vai acabar aprovando ao menos a proibi\u00e7\u00e3o de que as companhias a\u00e9reas ofertem passagens sem a bagagem de m\u00e3o nos trechos nacionais.

O diretor-presidente da ANAC, Tiago Faierstein, afirmou em recente entrevista \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> que \u00e9 preciso ser \u201cpragm\u00e1tico<\/a>\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao tema, j\u00e1 que dificilmente o Congresso deixar\u00e1 de aprovar um projeto que trate de bagagem \u2013 nesse caso, a tentativa ser\u00e1 por deixar o texto menos prejudicial poss\u00edvel para o ambiente de neg\u00f3cios e aos acordos internacionais. 
 
Assento e cancelamento de viagem<\/strong>
O Departamento de Outorgas, Patrim\u00f4nio e Pol\u00edticas Regulat\u00f3rias da SAC ainda se posiciona contra as outras duas regras previstas no projeto da C\u00e2mara. Uma garante que o passageiro que, por qualquer raz\u00e3o, n\u00e3o utilizou o trecho de ida de um bilhete de ida e volta, mantenha o direito ao trecho de retorno, sem sofrer penalidades. A outra veda a cobran\u00e7a pela marca\u00e7\u00e3o de assento padr\u00e3o. 

No segundo caso, a avalia\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos \u00e9 de que, assim como outras restri\u00e7\u00f5es \u00e0 desagrega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na tarifa a\u00e9rea, a proibi\u00e7\u00e3o mina a capacidade das companhias de diversificar sua oferta e gerar receitas auxiliares. Em rela\u00e7\u00e3o ao trecho de ida e volta, os t\u00e9cnicos do MPor pontuaram que a regula\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o 400 da ANAC, de direitos e deveres dos passageiros) vigente j\u00e1 atende aos interesses dos passageiros, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o legislativa adicional. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA A \u00e1rea t\u00e9cnica do MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) recomendou que a pasta se oponha ao PL (Projeto de Lei) 5.041\/2025 na \u00edntegra. A proposta pro\u00edbe as a\u00e9reas de vender bilhetes sem direito a bagagens de m\u00e3o e de por\u00e3o e tamb\u00e9m sugere outras altera\u00e7\u00f5es no CBA (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica). 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