{"id":3247,"date":"2019-06-04T16:00:27","date_gmt":"2019-06-04T19:00:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=3247"},"modified":"2019-05-31T13:34:34","modified_gmt":"2019-05-31T16:34:34","slug":"infradebate-reflexoes-sobre-a-constitucionalidade-da-prestacao-do-servico-de-transporte-ferroviario-por-meio-da-autorizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-reflexoes-sobre-a-constitucionalidade-da-prestacao-do-servico-de-transporte-ferroviario-por-meio-da-autorizacao\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Reflex\u00f5es sobre a constitucionalidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio por meio da autoriza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Ademir Batista Castorino*<\/span><\/strong><\/h5>\n

A comunidade jur\u00eddica, a meu ju\u00edzo, n\u00e3o tem dado a devida aten\u00e7\u00e3o aos planos e programas do Governo Federal para alavancar o desenvolvimento da economia. Ignora, por exemplo, o amplo programa de privatiza\u00e7\u00e3o que o Minist\u00e9rio da Economia busca implantar. H\u00e1 tamb\u00e9m outras iniciativas em andamento no Minist\u00e9rio da Infraestrutura, como as novas concess\u00f5es e \u201cinovadora proposta\u201d de explorar o servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio mediante autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A ideia da \u201cferrovia autorizada\u201d \u00e9 de autoria do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP) e foi formalizada em 28\/05\/2018 pelo Projeto de Lei do Senado n\u00b0 261\/2018, que pretende regulamentar o transporte ferrovi\u00e1rio em infraestruturas de propriedade privada mediante autoriza\u00e7\u00e3o precedida de chamada ou an\u00fancio p\u00fablicos e, quando for o caso, de processo seletivo p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O fundamento constitucional do projeto se ampara no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 e no art. 21, XII, \u201cd\u201d, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo que o primeiro trata da liberdade do exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei, e o segundo diz que os servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou territ\u00f3rio, s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Embora o art. 21, XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal admita a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros e cargas diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, o art. 175, caput, exclui a autoriza\u00e7\u00e3o ao sustentar que incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A despeito do PLS n\u00ba 261\/2018 tratar de outros pontos tamb\u00e9m importantes do marco regulat\u00f3rio das ferrovias, aqui, se cuida apenas da necess\u00e1ria reflex\u00e3o sobre se a natureza desta atividade de transporte ferrovi\u00e1rio pode ser entendida como atividade econ\u00f4mica a todos permitida ou se \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico sob tutela do Estado.<\/span><\/p>\n

Especialmente no que toca \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio, restringindo-se aqui apenas \u00e0s compet\u00eancias da Uni\u00e3o, o tratamento constitucional dado ao assunto leva a dois caminhos antag\u00f4nicos, quais sejam: a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte se entendida como um servi\u00e7o p\u00fablico (art. 175) deve, necessariamente, ser submetida ao regime de licita\u00e7\u00e3o e deve ser feita por concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. Por outro lado, se for uma atividade econ\u00f4mica em sentido estrito (art. 170) merecer\u00e1 o mais amplo regime de concorr\u00eancia e a menor interfer\u00eancia poss\u00edvel do Estado.<\/span><\/p>\n

Pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio se dar\u00e1 diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. No plano da explora\u00e7\u00e3o direta temos a VALEC S\/A, empresa estatal que pode construir e explorar ferrovias, e a CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), que atua no transporte ferrovi\u00e1rio urbano de passageiros.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no plano da explora\u00e7\u00e3o indireta, por meio de concess\u00e3o, temos atualmente 14 concess\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e passageiros que atuam como delegat\u00e1rias da Uni\u00e3o**<\/span>. Todas sob o manto da prote\u00e7\u00e3o constitucional do servi\u00e7o p\u00fablico licitado e contratado de acordo com o art. art. 175, da Lei n\u00ba 8.666\/93 e da Lei n\u00ba 8.987\/95. N\u00e3o temos ferrovias permissionadas no Brasil.<\/span><\/p>\n

Portanto, pelo sistema constitucional em vigor a explora\u00e7\u00e3o de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e passageiros \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico submetido ao regime de licita\u00e7\u00e3o e celebrado, necessariamente, por contrato de concess\u00e3o, de modo que resta saber se \u00e9 poss\u00edvel explorar este servi\u00e7o fora das balizas constitucionais da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O senador Jos\u00e9 Serra (PSDB\/SP) entende que sim ao sustentar que \u201c… o projeto n\u00e3o interfere nas ferrovias de titularidade p\u00fablica outorgadas mediante concess\u00e3o. Criamos, sim, nova ordem de ferrovias de titularidade privada e utilidade p\u00fablica, mediante contratos de autoriza\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica\u201d. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em a\u00e7\u00f5es relacionadas ao assunto, aponta para um caminho diverso do pretendido pelo representante do estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, ao discutir o art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o ministro Roberto Barroso***<\/span> assentou que \u201co princ\u00edpio da livre iniciativa, inserido no caput do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que uma cl\u00e1usula geral cujo conte\u00fado \u00e9 preenchido pelos incisos do mesmo artigo. Esses princ\u00edpios claramente definem a liberdade de iniciativa n\u00e3o como uma liberdade an\u00e1rquica, mas social, e que pode, consequentemente, ser limitada\u201d.<\/span><\/p>\n

Noutra p\u00e1gina da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, o ministro Eros Grau****<\/span> entendeu que \u201cos transportes coletivos de passageiros consubstanciam servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e1rea na qual o princ\u00edpio da livre iniciativa (…) n\u00e3o se expressa como faculdade de criar e explorar atividade econ\u00f4mica a t\u00edtulo privado. A presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os pelo setor privado d\u00e1-se em regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, observado o disposto no art. 175 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da CF. A lei estadual deve dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es dessa presta\u00e7\u00e3o, quando de servi\u00e7os p\u00fablicos da compet\u00eancia do estado-membro se tratar\u201d.<\/span><\/p>\n

A julgar pela for\u00e7a normativa dos atuais precedentes do Supremo Tribunal, Federal n\u00e3o deve restar d\u00favida de que a explora\u00e7\u00e3o de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros tem natureza de servi\u00e7o p\u00fablico, restando a d\u00favida sobre a explora\u00e7\u00e3o de transporte ferrovi\u00e1rio de carga, mas registre-se que esses dois servi\u00e7os s\u00e3o, atualmente, parte do mesmo contrato nas concess\u00f5es em vigor.<\/span><\/p>\n

Esta d\u00favida pode levar a argui\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade j\u00e1 no \u00e2mbito da CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania) do Senado Federal, dada a clara inclina\u00e7\u00e3o da Corte Constitucional \u00e0 limita\u00e7\u00e3o das liberdades econ\u00f4micas em raz\u00e3o do interesse coletivo, mas se o PLS n\u00ba 261\/2018 passar pelo controle preventivo, ainda restar\u00e1 o controle repressivo de constitucionalidade, diante do qual a sua derrocada \u00e9 quase certa. <\/span><\/p>\n

A hist\u00f3ria recente nos mostra que outra \u201cproposta inovadora\u201d, a pol\u00edtica de livre acesso (<\/span>open access<\/span><\/i>) ao sistema ferrovi\u00e1rio, institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 8.129\/2013, foi abandonada em raz\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica que representava para o setor*****<\/span>. Este exemplo nos lembra que, em vez de aderir a projetos pessoais, o Governo Federal far\u00e1 muito bem se refor\u00e7ar a institucionalidade do setor com propostas s\u00f3lidas, a exemplo do Substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados n\u00ba 10\/2018 ao Projeto de Lei do Senado n\u00ba 52\/2013, que unifica as regras sobre gest\u00e3o, poder e controle social das ag\u00eancias reguladoras<\/span>.<\/p>\n

<\/h6>\n
*Ademir Batista Castorino \u00e9 especialista em regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transportes Terrestres da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres).<\/b><\/span><\/h6>\n
**O n\u00famero de concess\u00f5es existentes pode ser acessado no site da ANTT<\/a>.<\/b><\/span><\/h6>\n
***ARE 1.104.226 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 27-4-2018, 1\u00aa T, DJE de 25-5-2018.<\/b><\/span><\/h6>\n
****ADI 845, rel. min. Eros Grau, j. 22-11-2007, P, DJE de 7-3-2008.<\/b><\/span><\/h6>\n
*****FELIX, M. K. R.; CAVALCANTE FILHO, J. T. Marco Normativo do Setor Ferrovi\u00e1rio Brasileiro: Caminhos para Supera\u00e7\u00e3o da Inseguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria. Bras\u00edlia: N\u00facleo de Estudos e Pesquisas\/CONLEG\/Senado, Dezembro\/2016 (Texto para Discuss\u00e3o n\u00ba 218). Dispon\u00edvel em: www.senado.leg.br\/estudos. Acesso em 24 de maio de 2019.<\/b><\/span><\/h6>\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ademir Batista Castorino* A comunidade jur\u00eddica, a meu ju\u00edzo, n\u00e3o tem dado a devida aten\u00e7\u00e3o aos planos e programas do Governo Federal para alavancar o desenvolvimento da economia. Ignora, por exemplo, o amplo programa de privatiza\u00e7\u00e3o que o Minist\u00e9rio da Economia busca implantar. 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