{"id":32485,"date":"2025-11-22T10:00:00","date_gmt":"2025-11-22T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=32485"},"modified":"2025-11-25T11:00:26","modified_gmt":"2025-11-25T14:00:26","slug":"tcu-aponta-lacunas-na-mudanca-de-carga-em-terminais-e-pede-ajustes-a-antaq","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-aponta-lacunas-na-mudanca-de-carga-em-terminais-e-pede-ajustes-a-antaq\/","title":{"rendered":"TCU aponta lacunas na mudan\u00e7a de carga em terminais e pede ajustes \u00e0 ANTAQ"},"content":{"rendered":"\n

Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As regras para altera\u00e7\u00e3o de cargas movimentadas pelos terminais portu\u00e1rios arrendados t\u00eam lacunas normativas e regulat\u00f3rias que podem comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos e desvirtuar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que escolhe os operadores. A conclus\u00e3o \u00e9 de uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), pela qual o plen\u00e1rio da corte fez uma s\u00e9rie de novas recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) e ao MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos). A decis\u00e3o est\u00e1\u00a0neste link<\/a>.

A fiscaliza\u00e7\u00e3o promovida pela unidade t\u00e9cnica do tribunal resultou em tr\u00eas achados. Um deles apontou para uma aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro quando h\u00e1 aval excepcional e tempor\u00e1rio para um terminal movimentar cargas diferentes das previstas originalmente no contrato.\u00a0

No processo, a ANTAQ defendeu que essas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetam significativamente o equil\u00edbrio dos arrendamentos. Apesar desse apontamento, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, disse n\u00e3o terem sido demonstrados estudos ou par\u00e2metros objetivos que sustentassem essa avalia\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia \u2013 que, segundo o ministro, reconheceu a import\u00e2ncia de aprimorar a regulamenta\u00e7\u00e3o nesse caso.\u00a0

Segundo a ANTAQ, j\u00e1 est\u00e1 em curso um processo normativo que busca diferenciar os institutos de \u201cautoriza\u00e7\u00e3o especial\u201d e de \u201cautoriza\u00e7\u00e3o emergencial\u201d para mudan\u00e7a de carga, e que ele poder\u00e1 contemplar crit\u00e9rios mais claros para o reequil\u00edbrio contratual. Mesmo assim, a corte decidiu manter no ac\u00f3rd\u00e3o a recomenda\u00e7\u00e3o para que a ag\u00eancia estabele\u00e7a crit\u00e9rios objetivos para o assunto em seus normativos. Veja aqui o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>. \u00a0

\u201cDesburocratiza\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>
Zymler participou das discuss\u00f5es que resultaram na minuta do PL (Projeto de Lei) 733\/2025, que pretende substituir a lei do setor portu\u00e1rio sancionada em 2013. Durante o julgamento da auditoria, que ocorreu na sess\u00e3o do dia 12, ele defendeu que, se a proposta for aprovada, \u201cprovavelmente\u201d a corte nem teria necessidade de fazer recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 ANTAQ e ao MPor sobre as regras de mudan\u00e7a de carga nos terminais porque, em sua avalia\u00e7\u00e3o, o novo modelo vai desburocratizar a atua\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio.\u00a0

A proposta, que est\u00e1 em an\u00e1lise em comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados, tenta aproximar o regime dos arrendat\u00e1rios ao modelo usado nos TUPs (Terminais de Uso Privado), que ficam fora da \u00e1rea do porto organizado e n\u00e3o passam por um processo licitat\u00f3rio. A avalia\u00e7\u00e3o do setor \u00e9 que o modelo atual dos arrendamentos precisa ser mais flex\u00edvel para atender novas demandas que surgem durante a concess\u00e3o.\u00a0No entendimento dos terminais, qualquer altera\u00e7\u00e3o que precise ser feita pelos operadores depende de um processo de an\u00e1lise muito demorado e burocr\u00e1tico que atrapalha os investimentos.\u00a0

\u201cO novo modelo, me parece, tender\u00e1 a desburocratizar principalmente a atua\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio, no sentido de alterar o tipo de carga, o percentual de carga que ele opera. \u00c9 claro que ele o far\u00e1 por sua conta e risco dentro de algumas regras, dentro de algumas balizas, que ser\u00e3o colocadas no projeto de lei\u201d, avaliou Zymler.

Mudan\u00e7a no perfil de carga<\/strong>
Outro achado da auditoria relatada por ele mostrou justamente que n\u00e3o h\u00e1 hoje regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que discipline a altera\u00e7\u00e3o do perfil de carga nos contratos de arrendamento portu\u00e1rio \u2013 tanto por meio de aditivos contratuais quanto por autoriza\u00e7\u00f5es especiais e emergenciais emitidas pela ANTAQ.\u00a0

No arrendamento portu\u00e1rio, o perfil de carga consiste em uma classifica\u00e7\u00e3o mais ampla das mercadorias e est\u00e1 previsto no Decreto 8.033\/2013<\/a>, que regulamenta a Lei dos Portos. S\u00e3o eles: \u00a0granel s\u00f3lido; granel l\u00edquido e gasoso; carga geral; e carga conteinerizada.

O tipo de carga, por sua vez, \u00e9 um conceito mais espec\u00edfico e envolve altera\u00e7\u00f5es realizadas dentro de um mesmo perfil de carga. \u201c\u00c9 o caso, por exemplo, de um terminal que movimenta e armazena soja e, posteriormente, recebe autoriza\u00e7\u00e3o para operar fertilizantes\u201d, exemplifica o TCU.

Para a unidade t\u00e9cnica da corte, a lacuna normativa sobre as mudan\u00e7as no perfil de carga de um terminal compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e pode gerar modifica\u00e7\u00f5es grandes no objeto dos contratos, com risco de burla ao procedimento licitat\u00f3rio \u2013 j\u00e1 que o leil\u00e3o de um terminal p\u00fablico define especificamente o perfil de carga que ser\u00e1 movimentado na \u00e1rea arrendada ao privado, seguindo um planejamento portu\u00e1rio.\u00a0

Atualmente, essas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o regidas por uma portaria de 2019, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Infraestrutura, a qual define que o poder concedente pode, mediante pedido, alterar o tipo de carga do terminal, desde que ela esteja enquadrada no mesmo perfil j\u00e1 autorizado. Por isso, os t\u00e9cnicos do TCU recomendaram que o MPor revisasse o texto para incluir dispositivo espec\u00edfico sobre a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do perfil de carga nos contratos de arrendamento.

O plen\u00e1rio da corte, contudo, decidiu n\u00e3o acompanhar essa sugest\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o foi de que n\u00e3o haveria elementos suficientes que sustentem que a normatiza\u00e7\u00e3o traria mais benef\u00edcios do que a manuten\u00e7\u00e3o do modelo atual. Hoje, para lidar com a lacuna e devido \u00e0 excepcionalidade desse tipo de medida, o MPor tem analisado as solicita\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o de perfil de carga por analogia com o rito de mudan\u00e7a no tipo de carga, amparado por pareceres da consultoria jur\u00eddica para cada caso concreto. \u00a0

\u201cN\u00e3o seria razo\u00e1vel impor uma rigidez exacerbada, subtraindo da autoridade portu\u00e1ria ou da Secretaria de Portos essa an\u00e1lise, desde que o fa\u00e7a de maneira fundamentada, com base em crit\u00e9rios objetivos, seguindo todos esses requisitos que o ministro Benjamin muito bem colocou\u201d, afirmou o ministro Bruno Dantas, lembrando que, se uma nova lei portu\u00e1ria for aprovada, os contratos poder\u00e3o ter dura\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima de cem anos. \u00a0

Requisitos e crit\u00e9rios da ANTAQ<\/strong>
Os ministros ent\u00e3o decidiram recomendar \u00e0 ANTAQ que estabele\u00e7a requisitos e crit\u00e9rios objetivos em seus normativos para a autoriza\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter especial e emergencial que envolva movimenta\u00e7\u00e3o de perfil de carga diferente do permitido no contrato.\u00a0

J\u00e1 ao MPor, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 para que a pasta aperfei\u00e7oe os mecanismos regulat\u00f3rios dispon\u00edveis (editais e\/ou contratos e\/ou portarias) para coibir altera\u00e7\u00f5es do tipo de carga nos est\u00e1gios iniciais dos arrendamentos portu\u00e1rios \u2013 especialmente quando as obriga\u00e7\u00f5es de investimentos iniciais ainda estejam pendentes. A ideia \u00e9 que isso preserve a isonomia aos licitantes e o atendimento ao planejamento setorial, evitando que o contrato seja desvirtuado.\u00a0

Essa \u00faltima sugest\u00e3o surgiu a partir de um terceiro achado da auditoria, segundo o qual n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o normativa que condicione a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos de altera\u00e7\u00e3o de carga ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es imediatas do contrato. \u201cA meu ver, a altera\u00e7\u00e3o precoce de carga compromete a coer\u00eancia do planejamento portu\u00e1rio, frustra expectativas leg\u00edtimas do setor e pode configurar afronta aos princ\u00edpios da legalidade, da efici\u00eancia e da moralidade administrativa, al\u00e9m de desvirtuar o objeto do contrato\u201d, escreveu Zymler.\u00a0

Arrendamento em Santos<\/strong>
A auditoria ainda resultou em determina\u00e7\u00f5es \u00e0 APS (Autoridade Portu\u00e1ria\u00a0de Santos) em rela\u00e7\u00e3o a um terminal arrendado no Porto de Santos (SP)\u00a0para carga de ve\u00edculos. A \u00e1rea t\u00e9cnica identificou, por exemplo, uma \u201cimprecis\u00e3o\u201d num primeiro aditivo do arrendamento, que classificou uma modifica\u00e7\u00e3o como altera\u00e7\u00e3o de perfil de carga, enquanto que, o que ocorreu, na pr\u00e1tica foi apenas a inclus\u00e3o de novos tipos de carga.\u00a0

A autoridade portu\u00e1ria tamb\u00e9m dever\u00e1 reformular o c\u00e1lculo do arrendamento vari\u00e1vel para incluir o compartilhamento, com o poder concedente, dos ganhos da movimenta\u00e7\u00e3o de cargas gerais diferentes de ve\u00edculos que passaram a ser trabalhadas no terminal \u2013 ou apresentar justificativa motivada para n\u00e3o considerar isso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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