{"id":3315,"date":"2019-06-18T16:00:51","date_gmt":"2019-06-18T19:00:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=3315"},"modified":"2019-06-17T17:41:42","modified_gmt":"2019-06-17T20:41:42","slug":"infradebate-liberdade-tarifaria-e-modelo-de-autorizacao-no-transporte-rodoviario-interestadual-de-passageiros-para-onde-vamos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-liberdade-tarifaria-e-modelo-de-autorizacao-no-transporte-rodoviario-interestadual-de-passageiros-para-onde-vamos\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Liberdade tarif\u00e1ria e modelo de autoriza\u00e7\u00e3o no transporte rodovi\u00e1rio interestadual de passageiros \u2013 para onde vamos?"},"content":{"rendered":"
Felipe Freire da Costa*<\/span><\/strong><\/h5>\n

Sempre que a agenda p\u00fablica de desestatiza\u00e7\u00f5es avan\u00e7a sobre nichos de atividade em que o Estado exerce um papel de relev\u00e2ncia, retomam-se as pondera\u00e7\u00f5es sobre o alcance do conceito de servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma atividade delegada em regime de autoriza\u00e7\u00e3o, enfim, deixa de ser um servi\u00e7o p\u00fablico, ou, pior, um servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o poderia ser delegado por meio de autoriza\u00e7\u00e3o? Essa \u00e9 uma discuss\u00e3o ultrapassada, ao meu ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

Sem entrar no m\u00e9rito desse debate, entendo que mais relevante do que o nomen juris<\/i> \u00e9 o olhar sobre a natureza dos institutos, o aprofundamento no porqu\u00ea de suas escolhas, e, mais do que isso, compreender em que medida o Estado deve se reposicionar ante seu novo papel, para que se alcance o fim p\u00fablico esperado com a mudan\u00e7a realizada.\u00a0 \u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

O caso concreto \u00e9 em que medida a altera\u00e7\u00e3o do regime de delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de TRIP (transporte rodovi\u00e1rio interestadual de passageiros), que passaram a ser outorgados mediante autoriza\u00e7\u00e3o, por meio da Lei n\u00ba 12.996\/2014, influencia no funcionamento desse mercado e no papel reservado ao Estado?<\/span><\/p>\n

De pronto respondo \u00e0 quest\u00e3o: muito!<\/span><\/p>\n

Ao imprimir uma inflex\u00e3o normativa dessa envergadura, o legislador n\u00e3o apenas modificou o instrumento de outorga, com suas fei\u00e7\u00f5es legais e doutrin\u00e1rias, como tamb\u00e9m reposicionou essa atividade quanto ao grau de influ\u00eancia do Estado. <\/span><\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o se posiciona pr\u00f3ximo \u00e0 fronteira entre os sistemas de direito p\u00fablico e privado. Ainda assim, o Estado possui um papel relevante, muito embora seu peso sobre a atividade sujeita ao novo regime seja reduzido. <\/span><\/p>\n

Ocorre que esse reposicionamento do papel do Estado nem sempre \u00e9 muito bem assimilado, e talvez o TRIP seja o exemplo mais evidente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em algum grau isso decorre do fato de que, diferentemente do que disp\u00f4s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e as normas que regiam o setor, o mercado de TRIP nunca se submeteu a um aut\u00eantico regime de permiss\u00e3o, se aproximando mais de uma esp\u00e9cie de autoriza\u00e7\u00e3o qualificada, regida em um instrumento contratual com prazo definido e controle tarif\u00e1rio, por meio de uma regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por custo setorial m\u00e9dio.<\/span><\/p>\n

Em 50 anos de regula\u00e7\u00e3o setorial, n\u00e3o existem evid\u00eancias de que o setor tenha sido submetido a algum grau de concorr\u00eancia pelo mercado, e muito menos que exista uma efetiva concorr\u00eancia no mercado, sempre sobre o benepl\u00e1cito estatal.\u00a0 \u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que a partir desta quarta-feira (19) o setor passar\u00e1 por sua maior mudan\u00e7a nesse meio s\u00e9culo em que esteve sujeito a alguma forma de regula\u00e7\u00e3o, quando ser\u00e1 submetido a um regime de liberdade tarif\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

Estar\u00edamos diante da oportunidade hist\u00f3rica de submeter o TRIP a um aut\u00eantico ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o \u2013 em completa sintonia com as caracter\u00edsticas positivadas em lei ao regime de autoriza\u00e7\u00e3o, art. 43 da Lei n\u00ba 10.233\/2001 \u2013 n\u00e3o fosse a relut\u00e2ncia da ag\u00eancia em reconhecer a desnecessidade do excesso de regula\u00e7\u00e3o do Estado sobre esse mercado, e das empresas incumbentes em se afastarem desse abrigo regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Curiosamente os que defendem a automutila\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria da ag\u00eancia \u2013 ren\u00fancia \u00e0 compet\u00eancia de regular \u2013, suscitando a obedi\u00eancia a pol\u00edticas p\u00fablicas inexistentes e instru\u00e7\u00f5es normativas inaplic\u00e1veis, que limitariam o espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o do ente regulador, s\u00e3o os mesmos que, a despeito da inflex\u00e3o normativa trazida pela Lei n\u00ba 12.996\/2014, advogam pela manuten\u00e7\u00e3o do protagonismo estatal e do elevado grau de discricionariedade administrativa na din\u00e2mica do setor.<\/span><\/p>\n

\u201cPol\u00edticas p\u00fablicas\u201d por \u201cpol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, alinho-me \u00e0quela fixada recentemente pelo presidente da Rep\u00fablica, em \u201ctweet\u201d no qual comenta a possibilidade de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios: \u201cServi\u00e7os melhores e mais baratos s\u00f3 podem existir com menos Estado e mais concorr\u00eancia, via iniciativa privada\u201d. <\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo em que o pa\u00eds e os usu\u00e1rios do setor colhem os frutos positivos da liberdade tarif\u00e1ria (Portaria n\u00ba 248\/2001, do Minist\u00e9rio da Fazenda) e da abertura do mercado de avia\u00e7\u00e3o civil (\u00a7 1\u00ba do art. 48 da Lei n\u00ba 11.182\/2005), bem como do incremento dos investimentos no setor portu\u00e1rio, proporcionados pela Lei n\u00ba 12.815\/2013 (Lei dos Portos) \u2013 para ficar apenas no setor de transportes \u2013, ambos submetidos a um regime de autoriza\u00e7\u00e3o, foge \u00e0 compreens\u00e3o o porqu\u00ea de tamanha resist\u00eancia regulat\u00f3ria a que os ventos da modernidade cheguem ao mercado de transporte rodovi\u00e1rio interestadual de passageiros. <\/span><\/p>\n

Essas mudan\u00e7as propiciaram que, desde 2001, o setor de avia\u00e7\u00e3o civil visse crescer sua participa\u00e7\u00e3o modal na matriz de transporte interestadual de passageiros, de menos de 30% para quase 70%<\/span>**<\/sup><\/span>, ao mesmo tempo em que yield<\/i> (valor m\u00e9dio pago por quil\u00f4metro) medido pela Anac registrou redu\u00e7\u00e3o real de 70%. No setor portu\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 diferente. Em 5 anos de vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o dos TUP (Terminais de Uso Privado) na movimenta\u00e7\u00e3o de cargas j\u00e1 alcan\u00e7ou 2\/3 do volume total, com previs\u00e3o de investimentos na casa de dezenas de bilh\u00f5es de reais. <\/span><\/p>\n

Enquanto isso, o ente respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o setorial de TRIP, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o recente da MPV n\u00ba 881\/2019, conhecida MP da Liberdade Econ\u00f4mica, reitera o entendimento contr\u00e1rio ao comando legal que prega o setor funcionando em um ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Em completa disson\u00e2ncia com pressupostos elementares do direito concorrencial e de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, e baseado em alega\u00e7\u00f5es estilizadas de qualidade duvidosa, defende-se um modelo que garantiria uma taxa de ocupa\u00e7\u00e3o nos \u00f4nibus (rela\u00e7\u00e3o entre o total de assentos ocupados pelos assentos ofertados), reservando uma rentabilidade m\u00ednima \u00e0s empresas operadoras de uma determinada liga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o generalizada do IAP (\u00edndice de aproveitamento), equivalente ao load factor<\/i> do setor de avia\u00e7\u00e3o civil, permitiria \u00e0 ag\u00eancia \u2013 na vis\u00e3o dos poucos de que defendem essa ideia \u2013 equilibrar os mercados, possibilitando a viabilidade econ\u00f4mico-operacional dos atuais operadores. <\/span><\/p>\n

Evidentemente a proposta n\u00e3o teria o cond\u00e3o de proteger as empresas, papel que n\u00e3o caberia ao ente regulador, e sim de salvaguardar os usu\u00e1rios do servi\u00e7o dos riscos que a \u201cconcorr\u00eancia ruinosa\u201d poderia trazer a eles, na medida que afetaria as atuais autorizat\u00e1rias do setor. <\/span><\/p>\n

Sendo esse o entendimento prevalente quanto ao alcance do regime de autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o existe uma ag\u00eancia reguladora de TRIP e outra de infraestrutura ferrovi\u00e1ria, estamos a falar do mesmo ente regulador \u2013, quais seriam as chances de sucesso do ousado PLS n\u00ba 261\/2018, que prop\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio por meio de autoriza\u00e7\u00e3o, de autoria do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP) e encampado pelo Governo Federal<\/span>***<\/sup><\/span>? Ouso dizer que seriam m\u00ednimas!<\/span><\/p>\n

Na medida em que a ag\u00eancia reguladora entende que deve resguardar os usu\u00e1rios do servi\u00e7o dos efeitos negativos de um excesso de concorr\u00eancia, n\u00e3o tardar\u00e1 a aparecer quem defenda manter o controle tarif\u00e1rio e proteger os usu\u00e1rios das consequ\u00eancias perversas da tarifa livre. Afinal, devem pensar, ningu\u00e9m melhor do que o Estado para definir quanto uma empresa deve cobrar e quanto os usu\u00e1rios devem pagar para acessar um determinado servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o que fica \u00e9: quem vai proteger os usu\u00e1rios dessa forma de pensar regula\u00e7\u00e3o? <\/span><\/p>\n

Quem sabe o Minist\u00e9rio da Infraestrutura possa jogar luz nessa quest\u00e3o. Bastaria se posicionar sobre as fr\u00e1geis bases da argumenta\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia, amparadas na validade de diretrizes pret\u00e9ritas do Minist\u00e9rio dos Transportes que conclamariam pela garantia de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das empresas de \u00f4nibus \u2013 em um regime de autoriza\u00e7\u00e3o! \u2013 e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do IAP como crit\u00e9rio para limitar o ingresso de novos operadores<\/span>.<\/p>\n

<\/h6>\n
*Felipe Freire da Costa \u00e9 especialista em regula\u00e7\u00e3o de transportes terrestres da ANTT, mestre em Engenharia de Transportes pela COPPE\/UFRJ, com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o de Transportes Terrestres pela UFRJ e em Direito da Regula\u00e7\u00e3o pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico).<\/b><\/span><\/h6>\n
**Informa\u00e7\u00e3o reproduzida do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2955\/2018 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio, a partir de dados fornecidos pela Anac.<\/b><\/span><\/h6>\n
***O PLS n\u00ba 261\/2018 conta com o apoio formal do Minist\u00e9rio da Infraestrutura<\/b><\/span>.<\/b><\/span><\/h6>\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Felipe Freire da Costa* Sempre que a agenda p\u00fablica de desestatiza\u00e7\u00f5es avan\u00e7a sobre nichos de atividade em que o Estado exerce um papel de relev\u00e2ncia, retomam-se as pondera\u00e7\u00f5es sobre o alcance do conceito de servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0 Uma atividade delegada em regime de autoriza\u00e7\u00e3o, enfim, deixa de ser um servi\u00e7o p\u00fablico, ou, pior, um servi\u00e7o p\u00fablico 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