{"id":33337,"date":"2025-12-04T13:56:25","date_gmt":"2025-12-04T16:56:25","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=33337"},"modified":"2025-12-04T13:56:25","modified_gmt":"2025-12-04T16:56:25","slug":"saneamento-quando-a-burocracia-cede-lugar-a-dignidade-e-ao-desenvolvimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/saneamento-quando-a-burocracia-cede-lugar-a-dignidade-e-ao-desenvolvimento\/","title":{"rendered":"Saneamento: quando a burocracia cede lugar \u00e0 dignidade e ao desenvolvimento"},"content":{"rendered":"\n

Felipe Cascaes Sabino Bresciani*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do Congresso Nacional de derrubar os vetos presidenciais \u00e0 Lei Geral do Licenciamento Ambiental, no que se refere aos dispositivos que tratam sobre saneamento b\u00e1sico, representa, antes de qualquer an\u00e1lise t\u00e9cnica, uma vit\u00f3ria da civilidade contra o atraso. Ao restaurar os dispositivos que dispensam de licenciamento as obras de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio \u2013 ao menos at\u00e9 atingirmos as metas de universaliza\u00e7\u00e3o \u2013, o Legislativo corrige uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que condena milh\u00f5es de brasileiros a viverem sem acesso a \u00e1gua tratada e sobre o esgoto a c\u00e9u aberto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso celebrar essa medida n\u00e3o s\u00f3 com a sobriedade que o tema exige, mas tamb\u00e9m com a firmeza de quem compreende a realidade do Brasil profundo. Vivemos em um pa\u00eds onde a burocracia estatal, muitas vezes, torna-se o maior inimigo do interesse p\u00fablico. Vivenciamos, ainda hoje em 2025, o paradoxo cruel de exigir licenciamento ambiental, procedimento complexo e moroso, para obras que visam, justamente, proteger o meio ambiente e mitigar os efeitos da a\u00e7\u00e3o humana. \u00c9 como exigir dos bombeiros uma licen\u00e7a pr\u00e9via para permitir que fa\u00e7am seu abnegado trabalho e apaguem um inc\u00eandio em curso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia do licenciamento ambiental convencional para instalar sistemas de abastecimento de \u00e1gua e de coleta e tratamento de esgoto atrasa em anos a entrega dessas estruturas, mantendo mortos corpos h\u00eddricos importantes e cidad\u00e3os doentes, em especial na parcela mais vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, o argumento de que a dispensa de licenciamento seria inconstitucional n\u00e3o se sustenta diante de uma an\u00e1lise hermen\u00eautica mais profunda e humanizada da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/p>\n\n\n\n

A Carta, que em seu art. 225 garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tamb\u00e9m elenca, em seu art. 1\u00ba, a dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica, e estabelece, em seu art. 6\u00ba, a sa\u00fade como direito social. N\u00e3o h\u00e1 meio ambiente equilibrado nem se efetiva a dignidade da pessoa humana e o direito social \u00e0 sa\u00fade onde n\u00e3o h\u00e1 saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

A dispensa de licenciamento para essas obras espec\u00edficas n\u00e3o fere o n\u00facleo essencial da prote\u00e7\u00e3o ambiental. Ao contr\u00e1rio, ela concretiza o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa (art. 37 da CF) para garantir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito social \u00e0 sa\u00fade, dando assim concretude \u00e0 dignidade da pessoa humana. <\/p>\n\n\n\n

O Estado n\u00e3o deve criar entraves para si na execu\u00e7\u00e3o de tarefas urgentes e elementares. Constitucionalidade, neste caso, \u00e9 garantir que a norma sirva \u00e0 vida, e n\u00e3o que a vida se curve \u00e0 norma. A medida, portanto, passa com louvor pelo teste da proporcionalidade: o ganho ambiental e social da acelera\u00e7\u00e3o das obras de saneamento b\u00e1sico supera, infinitamente, o risco \u00ednfimo das interven\u00e7\u00f5es de engenharia necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vital esclarecer \u00e0 sociedade, ao contr\u00e1rio do que alardeiam ambientalistas, que dispensa tempor\u00e1ria de licenciamento para obras de \u00e1gua e esgoto n\u00e3o significa “aus\u00eancia de regras” ou “vale-tudo”. As obras de saneamento continuar\u00e3o obrigadas a seguir rigorosos padr\u00f5es de engenharia, normas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a e regulamenta\u00e7\u00f5es de uso do solo, bem como os padr\u00f5es de tratamento e lan\u00e7amento de efluentes em corpos h\u00eddricos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A derrubada do veto apenas elimina a etapa cartorial, o carimbo pr\u00e9vio que trava o in\u00edcio das obras de expans\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das estruturas de saneamento b\u00e1sico. Al\u00e9m disso, a previs\u00e3o do LAC (Licenciamento por Ades\u00e3o e Compromisso) para o per\u00edodo p\u00f3s-universaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o moderna, baseada na boa-f\u00e9, na confian\u00e7a e na responsabilidade objetiva do empreendedor, alinhada \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n\n\n\n

O m\u00e9rito dessa decis\u00e3o legislativa \u00e9 imensur\u00e1vel. Estamos falando de acelerar a meta do Novo Marco Legal do Saneamento, que prev\u00ea \u00e1gua tratada para 99% da popula\u00e7\u00e3o e coleta e tratamento de esgoto para 90% at\u00e9 2033. Cada m\u00eas ganho sem a via crucis<\/em> do licenciamento tradicional significa vidas salvas de doen\u00e7as de veicula\u00e7\u00e3o h\u00eddrica, leitos de hospital desocupados e crian\u00e7as com maior capacidade cognitiva e escolar.<\/p>\n\n\n\n

Ao derrubar os vetos, o Congresso n\u00e3o apenas simplificou um processo administrativo; ele enviou uma mensagem clara de que a prote\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil deve ser pragm\u00e1tica e voltada para resultados, n\u00e3o para rituais burocr\u00e1ticos. O meio ambiente agradece quando o esgoto \u00e9 tratado e a cidadania celebra quando a lei se torna uma alavanca para o desenvolvimento, n\u00e3o um freio de m\u00e3o puxado. Que venham as obras que possibilitar\u00e3o a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico, pois a dignidade do povo brasileiro n\u00e3o pode mais esperar na fila do cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

*Felipe Cascaes Sabino Bresciani<\/strong> \u00e9 diretor jur\u00eddico e legislativo da Abcon Sindcon (Associa\u00e7\u00e3o e Sindicato Nacional das Concession\u00e1rias Privadas de Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1gua e Esgoto).<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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