{"id":34403,"date":"2025-12-31T12:53:19","date_gmt":"2025-12-31T15:53:19","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=34403"},"modified":"2025-12-31T12:53:21","modified_gmt":"2025-12-31T15:53:21","slug":"bens-reversiveis-em-concessoes-lacuna-legislativa-e-o-caso-do-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/bens-reversiveis-em-concessoes-lacuna-legislativa-e-o-caso-do-saneamento\/","title":{"rendered":"Bens revers\u00edveis em concess\u00f5es: lacuna legislativa e o caso do saneamento"},"content":{"rendered":"\n

Carolina Caiado e Carolina Pazzoti*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tr\u00eas d\u00e9cadas, em 1995, entrou em vigor a Lei Federal 8.987, conhecida como Lei das Concess\u00f5es, a qual estabeleceu as normas gerais para a concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Fundamentada no artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o normativo representou mudan\u00e7a significativa na forma como o Estado passou a gerir servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, ao permitir que a iniciativa privada assumisse a responsabilidade por sua opera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, tais servi\u00e7os eram prestados diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que enfrentava dificuldades t\u00e9cnicas e financeiras para investir em projetos de infraestrutura p\u00fablica. Nesse contexto de incapacidade estatal de realizar os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura, a Lei das Concess\u00f5es surgiu como instrumento estrat\u00e9gico para viabilizar a participa\u00e7\u00e3o do setor privado na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, o Poder P\u00fablico celebrou contratos de concess\u00e3o em diversos setores estrat\u00e9gicos, como energia el\u00e9trica, rodovias, aeroportos e saneamento b\u00e1sico. Essa abertura ao setor privado permitiu avan\u00e7os significativos na qualidade e na amplia\u00e7\u00e3o da oferta desses servi\u00e7os, que passaram a contar com maior investimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, elevando a efici\u00eancia e a qualidade do servi\u00e7o prestado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Lacuna<\/strong>
Apesar dos avan\u00e7os significativos com as concess\u00f5es, ainda se verifica uma fragilidade relevante nos contratos no que se refere aos bens vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, os chamados bens revers\u00edveis. Os bens revers\u00edveis s\u00e3o os bens afetos \u00e0 concess\u00e3o e, portanto, necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do s\u00e9rvio p\u00fablico. Ao final do contrato de concess\u00e3o, tais bens s\u00e3o revertidos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que \u00e9 a titular do servi\u00e7o p\u00fablico, a fim de garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

Muitos contratos n\u00e3o apresentam invent\u00e1rios detalhados desses bens, o que dificulta tanto a identifica\u00e7\u00e3o dos bens afetos \u00e0 concess\u00e3o, quanto o acompanhamento da sua destina\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o ao longo da concess\u00e3o. Ademais, as cl\u00e1usulas contratuais s\u00e3o pouco sistem\u00e1ticas sobre a regulariza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e regulat\u00f3ria dos im\u00f3veis em que s\u00e3o implantadas as infraestruturas.<\/p>\n\n\n\n

Contratos de saneamento<\/strong>
No \u00e2mbito das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento, verifica-se que os instrumentos contratuais usualmente se limitam a estabelecer, de forma gen\u00e9rica, que todos os bens integrantes do sistema de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio, inclusive aqueles posteriormente implantados pela concession\u00e1ria na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, s\u00e3o considerados bens vinculados \u00e0 concess\u00e3o e, consequentemente, revers\u00edveis ao poder concedente ao t\u00e9rmino do contrato.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o, embora assegure a reversibilidade dos ativos, n\u00e3o oferece uma descri\u00e7\u00e3o precisa dos bens atrelados \u00e0 concess\u00e3o. Este fato, que somado \u00e0 aus\u00eancia de diretrizes uniformes da ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico) para a elabora\u00e7\u00e3o desses invent\u00e1rios, abre margem para diverg\u00eancias interpretativas e potenciais controv\u00e9rsias acerca dos bens revers\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto sens\u00edvel nos contratos de concess\u00e3o de saneamento refere-se \u00e0 conex\u00e3o de grandes consumidores \u00e0 rede de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio, como ocorre nos casos de condom\u00ednios e novos loteamentos. A Resolu\u00e7\u00e3o 230\/2024 da ANA estabelece que cabe \u00e0 concession\u00e1ria disponibilizar a infraestrutura necess\u00e1ria para a conex\u00e3o desses consumidores, mas determina que as obras indispens\u00e1veis \u00e0 efetiva liga\u00e7\u00e3o sejam custeadas pelo empreendedor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Tais obras podem ser executadas diretamente pela concession\u00e1ria ou pelo pr\u00f3prio consumidor, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria, conforme previsto no art. 25, caput e \u00a7 2\u00ba da referida norma. Dessa forma, a regula\u00e7\u00e3o setorial vigente imp\u00f5e ao grande consumidor a responsabilidade pelo financiamento das obras de implanta\u00e7\u00e3o de infraestruturas como ETEs (Esta\u00e7\u00f5es de Tratamento de Esgoto) e ETAs (Esta\u00e7\u00f5es de Tratamento de \u00c1gua), ainda que a execu\u00e7\u00e3o possa ser conduzida pela concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, considerando que a norma da ANA possui car\u00e1ter de refer\u00eancia e n\u00e3o \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, verifica-se diverg\u00eancia na jurisprud\u00eancia acerca da responsabilidade pelo custeio dessas obras. H\u00e1 precedentes do TJSP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo) e do TJMG (Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais) que consolidam o entendimento de que os custos de implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura de conex\u00e3o de grandes consumidores devem ser suportados pelos pr\u00f3prios consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, h\u00e1 decis\u00f5es do TJSP que atribuem \u00e0 concession\u00e1ria o dever de arcar com as despesas relativas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da rede de \u00e1gua e esgoto, ainda que inicialmente tais encargos tenham sido repassados ao particular. Essa diverg\u00eancia evidencia a aus\u00eancia de uniformidade na interpreta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os consumidores quanto para as concession\u00e1rias e refor\u00e7ando a necessidade de evolu\u00e7\u00e3o normativa para garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos consumidores.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A implanta\u00e7\u00e3o de infraestruturas destinadas \u00e0 conex\u00e3o de grandes consumidores \u00e0s redes de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio suscita relevante quest\u00e3o quanto ao local de sua aloca\u00e7\u00e3o, uma vez que \u00e9 frequente a instala\u00e7\u00e3o de ETAs e ETEs em im\u00f3veis privados. Embora tais infraestruturas sejam consideradas bens afetos \u00e0 concess\u00e3o, e, portanto, sejam revertidas ao poder concedente ao t\u00e9rmino do contrato, os im\u00f3veis privados em que foram edificadas n\u00e3o se vinculam \u00e0 concess\u00e3o, permanecendo sob titularidade particular. Essa circunst\u00e2ncia gera uma situa\u00e7\u00e3o peculiar, em que bens p\u00fablicos essenciais \u00e0 continuidade do servi\u00e7o s\u00e3o implantados em propriedades privadas, criando desafios para a adequada regulariza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica nas normas de refer\u00eancia da ANA quanto \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria desses im\u00f3veis, a solu\u00e7\u00e3o mais recorrente tem sido a doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ao poder concedente. Todavia, muitas leis org\u00e2nicas municipais condicionam o recebimento de bens im\u00f3veis \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, o que dificulta ou retarda o processo de doa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 essencial que as leis org\u00e2nicas ou leis autorizativas das concess\u00f5es contemplem a possibilidade de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por grandes consumidores ao poder concedente. Ainda que os contratos de concess\u00e3o possam disciplinar essa quest\u00e3o, \u00e9 fundamental que haja evolu\u00e7\u00e3o normativa em n\u00edvel setorial e municipal, assegurando maior previsibilidade e estabilidade na implanta\u00e7\u00e3o de infraestruturas indispens\u00e1veis \u00e0 expans\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento.<\/p>\n\n\n\n

*Carolina Caiado e Carolina Pazzoti<\/strong> s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cia e associada de Direito P\u00fablico e Assuntos Governamentais do Campos Mello Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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