{"id":35174,"date":"2026-01-20T17:28:15","date_gmt":"2026-01-20T20:28:15","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=35174"},"modified":"2026-01-22T10:30:37","modified_gmt":"2026-01-22T13:30:37","slug":"anac-propoe-limite-mais-rigido-para-passageiro-processar-companhia-aerea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/anac-propoe-limite-mais-rigido-para-passageiro-processar-companhia-aerea\/","title":{"rendered":"ANAC prop\u00f5e limite mais r\u00edgido para passageiro processar companhia a\u00e9rea"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A diretoria da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) prop\u00f4s nesta ter\u00e7a-feira (20) uma limita\u00e7\u00e3o expressa na responsabiliza\u00e7\u00e3o das companhias a\u00e9reas em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Na tentativa de desarticular o que as a\u00e9reas chamam de \u201cind\u00fastria da judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, a proposta de revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 400\/2016 que ser\u00e1 colocada em consulta p\u00fablica isenta o transportador de ser responsabilizado civilmente nos casos em que o voo sai fora do previsto por motivos fortuitos ou de for\u00e7a maior.<br><br>Isso inclui restri\u00e7\u00f5es por condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas e indisponibilidade da infraestrutura aeroportu\u00e1ria, por exemplo, desde que as restri\u00e7\u00f5es tenham sido imprevis\u00edveis e inevit\u00e1veis. Relator da proposta, o diretor Rui Chagas argumentou que o texto sugerido reflete o que est\u00e1 previsto na lei, uma vez que o CBA (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica) j\u00e1 exclui a responsabilidade da empresa a\u00e9rea nestes casos \u2013 previs\u00e3o aprovada em 2020, durante a pandemia da Covid-19, que impactou toda a malha a\u00e9rea.<br><br>A resolu\u00e7\u00e3o da ANAC n\u00e3o foi atualizada desde ent\u00e3o, o que gerou um descasamento entre a regulamenta\u00e7\u00e3o e a lei, refor\u00e7ando brecha para que as companhias fossem processadas e responsabilizadas judicialmente em a\u00e7\u00f5es de dano moral ou material \u2013 inclusive com estrat\u00e9gias jur\u00eddicas baseadas no c\u00f3digo de defesa do consumidor, e n\u00e3o no CBA.\u00a0<br><br>A expectativa da ag\u00eancia \u00e9 de que a harmoniza\u00e7\u00e3o entre a legisla\u00e7\u00e3o do setor e o regulamento da ANAC reduza o grau de judicializa\u00e7\u00e3o contra as companhias, que alegam impacto direto nos pre\u00e7os em raz\u00e3o do alto \u00edndice de processos enfrentados no Brasil.<br><br>\u201cTem que ficar claro para a popula\u00e7\u00e3o que a seguran\u00e7a \u00e9 um aspecto inegoci\u00e1vel. Se um voo n\u00e3o decola por um problema de seguran\u00e7a operacional ou mau tempo, isso \u00e9 pela seguran\u00e7a do passageiro\u201d, disse o diretor-presidente da ANAC, Tiago Faierstein.<br><br>Na reda\u00e7\u00e3o proposta por Chagas, o texto tamb\u00e9m deixa expresso que, apesar do resguardo dado \u00e0s companhias, n\u00e3o h\u00e1 um afastamento na responsabilidade de terceiros a quem possa ser atribu\u00edda eventual falha que gerou o atraso ou cancelamento do voo.<br><br><strong>Assist\u00eancia ao passageiro mantida<\/strong><br>De acordo com a proposta, isentar a responsabilidade civil do transportador nos casos fortuitos ou de for\u00e7a maior n\u00e3o livra a companhia de prestar assist\u00eancia em casos de atraso e cancelamento de voo. Em epis\u00f3dios de espera pelo voo superior a duas horas, a empresa deve assegurar ao passageiro a alimenta\u00e7\u00e3o adequada por meio de voucher, refei\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00e3o equivalente. Em caso de pernoite, precisa oferecer hospedagem, al\u00e9m do transporte de ida e volta entre o aeroporto, nos casos de espera superior a quatro horas.<br><br>O texto tamb\u00e9m sugere uma nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 20 da resolu\u00e7\u00e3o atual. Segundo a proposta, o transportador dever\u00e1 divulgar ostensivamente por meios acess\u00edveis, incluindo os canais digitais de amplo acesso, as informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre os motivos do atraso, a previs\u00e3o de partida e as op\u00e7\u00f5es de reacomoda\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, al\u00e9m das orienta\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia material.<br><br><strong>Brasil concentra processos judiciais<\/strong><br>De acordo com a Abear (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas), a participa\u00e7\u00e3o do Brasil nos processos contra companhias a\u00e9reas em todo o mundo \u00e9 de 95%. Houve um aumento de novas a\u00e7\u00f5es entre 2020 e 2024 de 190%, partindo de 123 mil para 356 mil. J\u00e1 a previs\u00e3o de gasto das empresas com os processos em 2025 foi estimada em R$ 1,4 bilh\u00e3o.<br>\u00a0<br>A taxa de judicializa\u00e7\u00e3o por voos cancelados registrada em 2024 foi de um processo a cada nove passageiros. Al\u00e9m disso, a Abear aponta que houve um aumento de 82% em condena\u00e7\u00f5es relativas a dano moral entre 2019 e 2023. Para integrantes da ANAC e especialistas no setor, os n\u00fameros demonstram um problema efetivo para a entrada de novos operadores no mercado dom\u00e9stico, al\u00e9m contrastarem com os \u00edndices de pontualidade e regularidade, que chegaram no ano passado a 93,58% e 98,31%, respectivamente.<br><br>\u201cPara n\u00f3s, como ANAC, \u00e9 mais do que uma obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 um dever revisarmos essa resolu\u00e7\u00e3o e darmos nossa contribui\u00e7\u00e3o na redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o na medida que a gente pode tornar a regra mais clara, mais objetiva. E nunca retirando o direito do passageiro em litigar, em ir atr\u00e1s do seu direito, e ter o seu direito garantido inclusive judicialmente\u201d, afirmou o diretor-presidente da ANAC.<br><br>Para ele, a objetividade nas regras tamb\u00e9m servir\u00e1 para deixar mais claro quando h\u00e1 culpa da companhia no atraso ou cancelamento e, portanto, responsabilidade pelos danos causados ao passageiro.<br>\u00a0<br>A ades\u00e3o das regras no Judici\u00e1rio tamb\u00e9m depende de uma compreens\u00e3o mais ampla dos magistrados sobre o que \u00e9 ou n\u00e3o responsabilidade da companhia a\u00e9rea. Nesse sentido, a ANAC fechou recentemente uma parceria com o CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) para desenvolvimento de uma plataforma para subsidiar ju\u00edzes com informa\u00e7\u00f5es em formato amig\u00e1vel sobre, por exemplo, o hor\u00e1rio previsto e efetivamente operado; hor\u00e1rio de pouso e decolagem; condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas; al\u00e9m de justificativas apresentadas pelas companhias para o caso de atraso e cancelamento e outras informa\u00e7\u00f5es.<br><br>A proposta de revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 400 ficar\u00e1 em consulta p\u00fablica por 45 dias e a ag\u00eancia tamb\u00e9m vai realizar uma audi\u00eancia p\u00fablica para ouvir as contribui\u00e7\u00f5es ao texto. Faierstein ainda mencionou que o \u00f3rg\u00e3o quer abrir um \u201camplo debate\u201d com o Congresso Nacional sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p><em>A reportagem foi atualizada \u00e0s 19h12 de 20 de janeiro para acr\u00e9scimo de informa\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA A diretoria da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) prop\u00f4s nesta ter\u00e7a-feira (20) uma limita\u00e7\u00e3o expressa na responsabiliza\u00e7\u00e3o das companhias a\u00e9reas em casos de atrasos e cancelamentos de voos. 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