{"id":35346,"date":"2026-01-23T10:15:56","date_gmt":"2026-01-23T13:15:56","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=35346"},"modified":"2026-01-23T10:15:57","modified_gmt":"2026-01-23T13:15:57","slug":"desnecessidade-de-lei-autorizativa-para-concessao-de-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/desnecessidade-de-lei-autorizativa-para-concessao-de-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"Desnecessidade de lei autorizativa para concess\u00e3o de saneamento b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"\n

Fabio Sertori* e Leonardo Frey Chaves**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos costuma suscitar controv\u00e9rsias quanto \u00e0 necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica que autorize o Poder Executivo a delegar a presta\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o. Essa quest\u00e3o assume especial relev\u00e2ncia quando se trata dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, setor marcado pela urg\u00eancia da universaliza\u00e7\u00e3o do acesso e pela crescente utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de delega\u00e7\u00e3o para viabilizar investimentos e ampliar a cobertura dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia se reflete, inclusive, em manifesta\u00e7\u00f5es de membros do Poder Executivo municipal, como, por exemplo, do prefeito de Porto Alegre, Sebasti\u00e3o Melo, que chegou a declarar<\/a> avaliar realizar a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento da capital ga\u00facha mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, o que gerou rea\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito pol\u00edtico e institucional. Ainda assim, meses ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento foi aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores. <\/p>\n\n\n\n

O ponto central, portanto, reside em saber se a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa constitui requisito jur\u00eddico indispens\u00e1vel para viabilizar a concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico ou se trata de op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a ser adotada pelo executivo municipal. <\/p>\n\n\n\n

A Lei 9.074\/1995, que estabelece normas para outorga e prorroga\u00e7\u00f5es de concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, prev\u00ea expressamente, em seu art. 2\u00ba, como regra geral, que a outorga de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos exige lei autorizativa. No entanto, o mesmo dispositivo legal traz uma exce\u00e7\u00e3o relevante: ficam dispensadas de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa as concess\u00f5es de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico e de limpeza urbana.<\/p>\n\n\n\n

Essa exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser compreendida de forma isolada. A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico \u00e9 disciplinada por um arcabou\u00e7o normativo robusto, que estabelece diretrizes nacionais, metas de universaliza\u00e7\u00e3o, exig\u00eancias contratuais, padr\u00f5es regulat\u00f3rios e mecanismos de controle para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Nesse contexto, a decis\u00e3o de conceder o servi\u00e7o n\u00e3o se confunde com a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica, mas com a escolha administrativa do instrumento mais adequado para sua implementa\u00e7\u00e3o, o que se insere no \u00e2mbito da compet\u00eancia t\u00edpica do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a dispensa da lei autorizativa n\u00e3o \u00e9 consenso absoluto. Sustenta-se, de um lado, que a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa refor\u00e7aria a legitimidade democr\u00e1tica da concess\u00e3o e ampliaria o controle pol\u00edtico sobre a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Esse argumento encontra eco em diversas leis org\u00e2nicas municipais que condicionam a outorga de concess\u00f5es \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei autorizativa. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u00e9 crescente o entendimento de que a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa configura inger\u00eancia indevida do Poder Legislativo sobre a compet\u00eancia t\u00edpica do Executivo para organizar e prestar os servi\u00e7os p\u00fablicos locais. Submeter essa decis\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal equivaleria a deslocar para o Legislativo uma atribui\u00e7\u00e3o de natureza eminentemente administrativa, em afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal tem caminhado nesse sentido. A Corte j\u00e1 confirmou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais que declarou inconstitucional norma municipal que condicionava a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa pr\u00e9via, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, como se observa no julgamento do Agravo de Instrumento 755.058\/MG.<\/p>\n\n\n\n

Os tribunais de contas tamb\u00e9m v\u00eam consolidando entendimento alinhado a essa orienta\u00e7\u00e3o. O TCE\/MT (Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso), por exemplo, ao responder consulta formulada pelo munic\u00edpio de Guarant\u00e3 do Norte (MT) sobre a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei municipal autorizativa para a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento, firmou entendimento, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta 7\/2023, no sentido de que a delega\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os independe de lei autorizativa municipal espec\u00edfica. Segundo o tribunal, a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba da Lei 9.074\/1995 \u201cse sobrep\u00f5e a eventual dispositivo constante em lei org\u00e2nica ou outro diploma legal de \u00e2mbito municipal\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O TCE\/PR (Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1), por sua vez, ao analisar a Den\u00fancia 496168\/19, tamb\u00e9m reconheceu a possibilidade de dispensa da lei autorizativa para eventual concess\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto do munic\u00edpio de Maring\u00e1, ainda que a lei org\u00e2nica municipal condicionasse a concess\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o legislativa, justamente por incompatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

No estado de S\u00e3o Paulo, essa compreens\u00e3o tamb\u00e9m se encontra consolidada. O Tribunal de Contas do Estado vem decidindo que a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio independe de lei municipal autorizativa espec\u00edfica, em exames pr\u00e9vios de edital envolvendo munic\u00edpios, dentre os quais citamos como exemplo Pirangi. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a do estado, ao apreciar a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, tem afastado a validade de dispositivos de leis org\u00e2nicas e normas municipais que condicionam a delega\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, como no caso do Munic\u00edpio de Santa Cruz das Palmeiras, refor\u00e7ando a orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual tal exig\u00eancia n\u00e3o se harmoniza com a ordem constitucional vigente.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o cen\u00e1rio jurisprudencial atual confere respaldo para que munic\u00edpios realizem concess\u00f5es dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico sem necessidade de uma lei autorizativa espec\u00edfica. A dispensa decorre de op\u00e7\u00e3o expressa do legislador federal e se harmoniza com a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que a edi\u00e7\u00e3o de lei autorizativa seja juridicamente vedada ou institucionalmente inadequada. Em concess\u00f5es de saneamento b\u00e1sico, marcadas por impactos de longo prazo, a aprova\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica pode representar uma boa pr\u00e1tica de governan\u00e7a e de legitima\u00e7\u00e3o institucional. O que se sustenta, contudo, \u00e9 que essa provid\u00eancia n\u00e3o constitui requisito indispens\u00e1vel para a validade da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre registrar, por fim, que o tema se encontra em debate no plano legislativo federal. O Projeto de Lei 7.063\/2017, aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em maio de 2025 e atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal, promove a revoga\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei 9.074\/1995, que, como visto, estabelece uma regra geral de exig\u00eancia de lei autorizativa para concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, caso venha a ser promulgada lei nesses termos, o saneamento b\u00e1sico deixar\u00e1 de ocupar a posi\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o expressa, para se alinhar a uma compreens\u00e3o mais ampla segundo a qual a decis\u00e3o de conceder servi\u00e7os p\u00fablicos se insere no \u00e2mbito da compet\u00eancia administrativa do Poder Executivo, n\u00e3o se sujeitando, como regra, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

*Fabio Sertori<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio da equipe de infraestrutura da Spalding Sertori Advogados.<\/p>\n\n\n\n

**Leonardo Frey Chaves<\/strong> \u00e9 mestrando em Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a dos Recursos H\u00eddricos na UFRGS. Certified Public-Private Partnerships (PPP) Foundation (CP3P-F). Advogado da equipe de infraestrutura da Spalding Sertori Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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