{"id":3577,"date":"2019-08-09T11:00:50","date_gmt":"2019-08-09T14:00:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=3577"},"modified":"2019-08-09T09:22:24","modified_gmt":"2019-08-09T12:22:24","slug":"infradebate-e-a-semana-que-vem-chegou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-e-a-semana-que-vem-chegou\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: E a \u201csemana que vem\u201d chegou…"},"content":{"rendered":"
F\u00e1bio Rog\u00e9rio T. Dias de A. Carvalho*<\/span><\/strong><\/h5>\n

A recente edi\u00e7\u00e3o do esperado Decreto 9.957\/2019, alcunhado pelo setor como \u201caquele da semana que vem\u201d, tem gerado sentimentos t\u00edpicos de rela\u00e7\u00f5es que chegam ao fim antes do esperado: al\u00edvio e decep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que entre o \u201cdesejado\u201d e o \u201cposs\u00edvel\u201d h\u00e1 um vasto campo habitado por aqueles que preferem \u201cn\u00e3o fazer\u201d ou \u201cn\u00e3o decidir\u201d, em raz\u00e3o das implica\u00e7\u00f5es de escolhas. Por outro lado, o \u201cn\u00e3o fazer\u201d e o \u201cn\u00e3o decidir\u201d perante as urg\u00eancias de um pa\u00eds que deixa de crescer porque n\u00e3o consegue escoar o que produzir \u00e9 inadmiss\u00edvel.<\/p>\n

Em assuntos de infraestrutura, tantos interesses e discuss\u00f5es rasas atuam como vetores em sentidos desconexos que nos empurram, com sorte, para a diagonal, raramente para frente.<\/p>\n

Assim, a publica\u00e7\u00e3o do Decreto de Relicita\u00e7\u00e3o consiste em importante avan\u00e7o para diminuir as incertezas t\u00edpicas de uma rescis\u00e3o antecipada.<\/p>\n

Como se sabe, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel por meio de um ato normativo e gen\u00e9rico abarcar condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e casu\u00edsticas das rela\u00e7\u00f5es contratuais. A serventia de uma norma infralegal, especialmente um decreto, \u00e9 explicitar o conte\u00fado da lei, para torn\u00e1-la melhor aplic\u00e1vel. Caso contr\u00e1rio, o ato padeceria de legalidade e estaria sujeito \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, o Decreto destina-se a viabilizar, em prest\u00edgio aos princ\u00edpios da continuidade e regularidade, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os concedidos nos casos em que os concession\u00e1rios perderam o interesse ou as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual at\u00e9 que um novo certame possa ser realizado. Prioriza-se, garantindo a transpar\u00eancia como diretriz, evitar a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou a imputa\u00e7\u00e3o de gastos de conserva\u00e7\u00e3o de malha em um or\u00e7amento p\u00fablico deficit\u00e1rio para aquilo que j\u00e1 est\u00e1 sob sua tutela direta.<\/p>\n

O decreto disp\u00f5e a respeito de:<\/p>\n

    \n
  1. Requerimento e Instru\u00e7\u00e3o:<\/strong> O concession\u00e1rio desistente \u00e9 o agente capaz para solicitar formalmente, de maneira irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, o desejo de firmar termo aditivo para relicita\u00e7\u00e3o do contrato. O documento dever\u00e1 apresentar a fundamenta\u00e7\u00e3o de sua pretens\u00e3o e, tamb\u00e9m, informa\u00e7\u00f5es essenciais relacionadas ao objeto do contrato de parceria.<\/li>\n
  2. Procedimento:<\/strong> A an\u00e1lise preliminar incumbe ao regulador, que submeter\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 viabilidade ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura para manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 adequabilidade do pleito \u00e0 luz das pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o da pasta, a mat\u00e9ria \u00e9 submetida ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos para, em car\u00e1ter opinativo, apresentar a mat\u00e9ria ao presidente da Rep\u00fablica.<\/li>\n
  3. Celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo:<\/strong> Com o objetivo de garantir a boa execu\u00e7\u00e3o residual do contrato e a manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 a assun\u00e7\u00e3o do novo concession\u00e1rio.<\/li>\n
  4. Novo certame:<\/strong> Na hip\u00f3tese de anu\u00eancia com a rescis\u00e3o antecipada, o Poder Concedente (Ag\u00eancia Reguladora ou Minist\u00e9rio da Infraestrutura), adotar\u00e1 as medidas para realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o, garantindo-se acompanhamento de empresa de auditoria independente para o acompanhamento do certame, com o objetivo de garantir transpar\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o no processo.<\/li>\n
  5. Indeniza\u00e7\u00f5es:<\/strong> Estabelece aquilo que deva ser descontado de eventual valor de indeniza\u00e7\u00e3o pelos bens revers\u00edveis n\u00e3o amortizados ou depreciados durante a vig\u00eancia contratual em expira\u00e7\u00e3o. Certamente o ponto de maior controv\u00e9rsia de toda a mat\u00e9ria reside na maneira pela qual investimentos n\u00e3o amortizados devam ser precificados.<\/li>\n<\/ol>\n

    A principal cr\u00edtica que o Decreto recebe decorre da aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio para apura\u00e7\u00e3o dos bens n\u00e3o amortizados (valor de mercado x valor cont\u00e1bil). Aos conhecedores da mat\u00e9ria, sabe-se que a discuss\u00e3o entre os meios ocorre em todo o mundo em profundas diverg\u00eancias acad\u00eamicas e t\u00e9cnicas.<\/p>\n

    Todavia, ao contr\u00e1rio do que se cr\u00ea, n\u00e3o foi esse o motivo para que a compet\u00eancia ficasse a cargo das ag\u00eancias reguladoras setoriais. H\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o de maior enlevo: a defer\u00eancia ao poder do regulador em mat\u00e9rias que a lei estabeleceu como de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

    Precedentes favor\u00e1veis em um contexto podem ser extremamente nocivos em outro momento. Subtrair do regulador, por meio de Decreto, uma compet\u00eancia que a lei lhe outorgou seria o mal maior. Afinal, a transpar\u00eancia defendida como diretriz do processo de relicita\u00e7\u00e3o est\u00e1 muito melhor alocada nas ag\u00eancias reguladoras que, por meio de processos de participa\u00e7\u00e3o e controle social, det\u00eam capacidade de melhor discutir a mat\u00e9ria com a sociedade, quando o processo \u00e9 comparado a uma edi\u00e7\u00e3o de decreto.
    \nPelo que se verifica, a norma n\u00e3o resolve tudo, mas endere\u00e7a muito. Como se experimentou durante a \u201cvacacio\u201d, a indefini\u00e7\u00e3o era, por si, o maior problema.<\/p>\n

    Assim, a finalidade principal, disciplinar o procedimental para viabilizar solu\u00e7\u00f5es para casos que pareciam intranspon\u00edveis e ganhavam contornos cada vez mais insol\u00faveis, foi cumprida. Mais que isso, ao respeitar-se o poder normativo das ag\u00eancias reguladoras em suas compet\u00eancias legais, o Decreto comunica ainda o respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e ao di\u00e1logo no processo decis\u00f3rio em quest\u00f5es de solu\u00e7\u00e3o \u00e1rdua.<\/p>\n

    Ao revisitar a conjuntura e o hist\u00f3rico que passam alheios \u00e0queles que apenas reclamavam (com justi\u00e7a) pela demora, tenho por certo de que era o melhor que se podia fazer. E, assim, mantenho meu persistente otimismo que n\u00e3o apenas \u201ca semana que vem chegou\u201d, mas que o futuro que esse pa\u00eds prometeu pode estar a caminho, n\u00e3o em sebastianismos levianos, mas na previsibilidade, na transpar\u00eancia decis\u00f3ria e no respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de Estado.<\/p>\n

    <\/h6>\n
    *Advogado, especialista em Regula\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcio como diretor de Estrutura\u00e7\u00e3o e Articula\u00e7\u00e3o de Parcerias no Minist\u00e9rio da Infraestrutura<\/b><\/span>.<\/b><\/span><\/h6>\n
    O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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