{"id":36077,"date":"2026-02-05T09:06:33","date_gmt":"2026-02-05T12:06:33","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=36077"},"modified":"2026-02-06T11:27:02","modified_gmt":"2026-02-06T14:27:02","slug":"tcu-determina-que-governo-justifique-cortes-orcamentarios-em-agencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-determina-que-governo-justifique-cortes-orcamentarios-em-agencias\/","title":{"rendered":"TCU determina que governo justifique cortes or\u00e7ament\u00e1rios em ag\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n

Lais Carregosa, Rafael Bitencourt e Geraldo Campos Jr., da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) determinou nesta quarta-feira (4) que o governo justifique eventuais novos cortes or\u00e7ament\u00e1rios nas onze ag\u00eancias reguladoras federais. Pela decis\u00e3o, a SOF (Secretaria de Or\u00e7amento Federal do Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento) tamb\u00e9m precisar\u00e1 demonstrar, em caso de contingenciamento, que os recursos que continuar\u00e3o dispon\u00edveis \u00e0s autarquias s\u00e3o suficientes para custear suas despesas e investimentos.\u00a0

O\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>\u00a0tamb\u00e9m determina que o Executivo apresente um plano de a\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser elaborado pela Casa Civil juntamente com os minist\u00e9rios vinculados \u00e0s entidades, no prazo de 180 dias, para garantir a autonomia financeira das autarquias. At\u00e9 a conclus\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do plano, os novos cortes precisar\u00e3o ser acompanhados da justificativa.

A decis\u00e3o anunciada em plen\u00e1rio foi costurada pelo relator da auditoria operacional, ministro Jorge Oliveira. O processo concluiu que as limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e contingenciamentos t\u00eam comprometido as atividades das autarquias.

Mudan\u00e7as<\/strong>
O voto original do relator,\u00a0apresentado<\/a>\u00a0em outubro de 2025, tinha a proposta do plano de a\u00e7\u00e3o como ponto central e focava apenas em quatro ag\u00eancias:\u00a0ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica), ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis), ANM (Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o) e ANATEL (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es). No entanto, ap\u00f3s pedido de vista do ministro Bruno Dantas e debates em plen\u00e1rio, as determina\u00e7\u00f5es foram ampliadas e a decis\u00e3o referente ao or\u00e7amento foi estendida para todas as demais reguladoras.\u00a0

O ministro Bruno Dantas foi o primeiro a propor que o governo justificasse a necessidade e abrang\u00eancia dos cortes or\u00e7ament\u00e1rios que chegam a amea\u00e7ar o funcionamento e a autonomia financeira das ag\u00eancias. Segundo Dantas, a medida seria endere\u00e7ada apenas \u00e0 SOF, que deveria assumir o \u201c\u00f4nus argumentativo\u201d de fundamentar os cortes nas ag\u00eancias reguladoras, al\u00e9m de indicar que as atividades fiscalizat\u00f3rias n\u00e3o seriam atingidas.

Dantas ressaltou que \u201ca forma mais f\u00e1cil de desmontar a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Estado \u00e9 cortando o or\u00e7amento\u201d das ag\u00eancias. Para ele, a decis\u00e3o de concentrar os cortes nos \u00f3rg\u00e3os reguladores significa comunicar ao cidad\u00e3o brasileiro que \u201caqueles servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o prestados a contento\u201d, se n\u00e3o houver fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 evidente que o servi\u00e7o n\u00e3o ser\u00e1 prestado adequadamente\u201d, alertou.

O relator tamb\u00e9m acatou sugest\u00e3o do presidente do TCU, Vital do R\u00eago, para que a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa de contingenciamento fosse estendida \u00e0 JEO (Junta de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria), colegiado ligado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que re\u00fane minist\u00e9rios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil. Vital do R\u00eago explicou que a junta tamb\u00e9m \u00e9 \u201cator central\u201d no processo decis\u00f3rio sobre o or\u00e7amento federal.

\u201cInclu\u00ed-la na delibera\u00e7\u00e3o significa levar a discuss\u00e3o para o centro nevr\u00e1lgico do poder decis\u00f3rio or\u00e7ament\u00e1rio, garantindo que a necessidade de preservar a autonomia das ag\u00eancias seja ponderada no n\u00edvel mais alto da administra\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltou o presidente do TCU.

\u201cBlindagem\u201d<\/strong>
Segundo Vital do R\u00eago, o processo n\u00e3o busca estabelecer uma \u201cblindagem or\u00e7ament\u00e1ria\u201d para as ag\u00eancias reguladoras, nem dispens\u00e1-las de dar sua \u201ccota de sacrif\u00edcio\u201d no cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio. Para ele, a decis\u00e3o do tribunal confere previsibilidade, racionalidade e transpar\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es sobre or\u00e7amento, al\u00e9m de garantir que a autonomia financeira, prevista na Lei das Ag\u00eancias, n\u00e3o seja tratada como \u201cletra morta\u201d. \u201cSem ela, as ag\u00eancias se tornam vulner\u00e1veis a press\u00f5es e incapazes de cumprir sua miss\u00e3o\u201d, comentou.

Na leitura do ac\u00f3rd\u00e3o, o relator disse que tamb\u00e9m acatou contribui\u00e7\u00f5es dos ministros Walton Alencar, Antonio Anastasia e Augusto Nardes. O texto final tamb\u00e9m determinou que seja aperfei\u00e7oado o \u201creferencial monet\u00e1rio\u201d das ag\u00eancias, adotando o conjunto de diretrizes detalhadas no voto. Entre elas est\u00e1 o procedimento de envio pr\u00e9vio pelas ag\u00eancias da proje\u00e7\u00e3o de necessidade or\u00e7ament\u00e1ria para an\u00e1lise da SOF e da JEO.

Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong>
A corte ainda fez recomenda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u00e0s reguladoras vinculadas ao MME (Minist\u00e9rio de Minas e Energia) e ao MCom (Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es). Dentre elas, que em articula\u00e7\u00e3o com as pastas, com a Casa Civil e com a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, sejam criadas regras para a indica\u00e7\u00e3o de diretores ou conselheiros substitutos para seus respectivos colegiados, a fim de uniformizar o procedimento entre as ag\u00eancias.\u00a0

\u00c0 ANEEL e \u00e0 ANP, foi recomendado o aperfei\u00e7oamento da metodologia de dimensionamento da for\u00e7a de trabalho, a fim de adequar o quadro de servidores. Ainda, que aprimorem a transpar\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o das agendas regulat\u00f3rias. J\u00e1 para a ANM e ANP, foi recomendado que considerem\u00a0\u201cas diretrizes da boa governan\u00e7a p\u00fablica\u201d na elabora\u00e7\u00e3o de suas agendas.

O diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente do Coarf (Comit\u00ea das Ag\u00eancias Reguladoras Federais), afirmou que o reconhecimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u00e9 importante passo para se efetivar o que est\u00e1 previsto em lei: autonomia e independ\u00eancia financeira das ag\u00eancias.

“\u00c9 necess\u00e1rio que n\u00e3o haja comprometimento da sustentabilidade da gest\u00e3o, mas sobretudo na execu\u00e7\u00e3o dos investimentos de todas as \u00e1reas que as ag\u00eancias s\u00e3o respons\u00e1veis: infraestrutura, saneamento, energia, petr\u00f3leo, dentre outros”, disse Sampaio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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