{"id":36208,"date":"2026-02-06T15:59:02","date_gmt":"2026-02-06T18:59:02","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=36208"},"modified":"2026-02-06T15:59:03","modified_gmt":"2026-02-06T18:59:03","slug":"a-declaracao-de-inidoneidade-e-os-limites-da-atuacao-regulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-declaracao-de-inidoneidade-e-os-limites-da-atuacao-regulatoria\/","title":{"rendered":"A declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade e os limites da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n

Felipe Freire da Costa*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 tentador, imagino, moldar o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio de forma a satisfazer uma vis\u00e3o de mundo. Nessa hora, a lei parece se tornar apenas um detalhe.<\/p>\n\n\n\n

As autoriza\u00e7\u00f5es de Trip (Transporte Rodovi\u00e1rio Interestadual de Passageiros) exemplificam bem essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desde a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 6.074\/2025<\/a>, que recebeu a alcunha de Marco das Penalidades, j\u00e1 me manifestei em oito oportunidades, entre textos, um artigo e uma entrevista, alertando que a norma regulat\u00f3ria atropela a Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a> sob o pretexto de combater o transporte clandestino e a subautoriza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.  <\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, abordarei como a experi\u00eancia da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) com a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade ajuda a compreender os limites da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e como essa li\u00e7\u00e3o foi negligenciada no processo de forma\u00e7\u00e3o do Marco das Penalidades.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Antecipo a conclus\u00e3o: n\u00e3o se pode confundir a necess\u00e1ria autoconten\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria com a defesa da in\u00e9rcia estatal perante os autorizat\u00e1rios que operam em desacordo com os limites de suas autoriza\u00e7\u00f5es; busca-se, sim, evitar a a\u00e7\u00e3o estatal amparada no arb\u00edtrio, ancorada na ideia de que \u201cos fins justificam os meios\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Aos infratores, a lei, nada al\u00e9m e nada aqu\u00e9m. <\/p>\n\n\n\n

O que aprender com a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade na Lei n\u00ba 10.233\/2001?<\/strong>
A forma mais did\u00e1tica de demonstrar a aus\u00eancia de limites da regula\u00e7\u00e3o de Trip se d\u00e1 pelo exame da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.<\/p>\n\n\n\n

Em 2001, o legislador disp\u00f4s que a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade \u201cser\u00e1 aplicada a quem tenha praticado atos il\u00edcitos visando frustrar os objetivos de licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o de contrato\u201d.                    <\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00e3o e contrato s\u00e3o elementos alheios \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es de transporte rodovi\u00e1rio interestadual de passageiros, uma vez que essas independem de licita\u00e7\u00e3o (art. 43, I, da Lei n\u00ba 10.233\/2001) e s\u00e3o outorgadas mediante termo de autoriza\u00e7\u00e3o (art. 44 da Lei n\u00ba 10.233\/2001).<\/p>\n\n\n\n

A mesma lei que n\u00e3o permite que uma autorizat\u00e1ria de Trip seja declarada inid\u00f4nea tamb\u00e9m n\u00e3o admite que agentes com ato de outorga expedido pela ANTT sejam qualificados como operadores clandestinos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a norma legal sobre a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, editada em 2001, foi ignorada pela ANTT at\u00e9 o ano de 2020. Evid\u00eancia disso \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do art. 56 da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 4.770\/2015:   <\/p>\n\n\n\n

Art. 56. O descumprimento parcial ou total do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, e das normas e regulamentos editados pela ANTT, ensejar\u00e1 \u00e0 autorizat\u00e1ria, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es de natureza civil e penal:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – penalidades de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

…<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade; […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

A norma regulat\u00f3ria de 2015, revogada em 2023, previa a penalidade de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para as autorizat\u00e1rias de Trip, em clara afronta \u00e0 lei, que reservava essa san\u00e7\u00e3o para as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ao longo dos anos, diversas autorizat\u00e1rias foram declaradas inid\u00f4neas com fundamento em norma infralegal incompat\u00edvel com a Lei n\u00ba 10.233\/2001. A t\u00edtulo de exemplo, na edi\u00e7\u00e3o do dia 9 de abril de 2020 do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, foram publicados quatro atos em que a ANTT aplicou a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade a autorizat\u00e1rias de transporte rodovi\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Delibera\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 183\/2020<\/a>;\u00a0<\/li>\n\n\n\n
  2. Delibera\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 184\/2020<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  3. Delibera\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 192\/2020<\/a>; e<\/li>\n\n\n\n
  4. Delibera\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 193\/2020<\/a>.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Reproduz-se o conte\u00fado da reda\u00e7\u00e3o original da Delibera\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 183\/2020, que exemplifica bem a aus\u00eancia de limites \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de Trip:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 1\u00ba Aplicar pena de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade \u00e0 empresa Gomes Turismo Eireli, CNPJ n\u00ba 22.309.404\/0001-02, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com a consequente cassa\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o, em conformidade com o inciso II do artigo 86, do Decreto n\u00ba 2.521, de 20 de mar\u00e7o de 1998, e artigo 78-I, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 10.233 de 5 de junho de 2001.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Art. 2\u00ba Instaurar processo administrativo ordin\u00e1rio tamb\u00e9m em face dos administradores e controladores da interessada, com fulcro no disposto no art. 78-E da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001 e no art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.083, de 27 de abril de 2016.<\/em><\/p>\n\n\n\n

     Em um \u00fanico ato, a autoridade reguladora violou pelo menos tr\u00eas dispositivos da Lei n\u00ba 10.233\/2001:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. aplicou a inidoneidade a uma empresa que n\u00e3o praticou atos il\u00edcitos visando frustrar os objetivos de licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o de contrato (art. 78-I);<\/li>\n\n\n\n
    2. aplicou a inidoneidade de forma cumulada com a cassa\u00e7\u00e3o, quando a multa \u00e9 a \u00fanica san\u00e7\u00e3o que pode ser aplicada de forma conjunta com a cassa\u00e7\u00e3o (art. 78-F); e<\/li>\n\n\n\n
    3. instaurou um processo administrativo ordin\u00e1rio em face dos administradores ou controladores da empresa sancionada sem que houvesse qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o sobre esse tema, contrariando o art. 68 da Lei n\u00ba 10.233\/2001 ( tema s\u00f3 foi regulamentado recentemente, pela pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 6.074\/2025).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Na Delibera\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 192\/2020, declarou-se inid\u00f4nea uma autorizat\u00e1ria que teria promovido a cess\u00e3o do seu controle societ\u00e1rio sem pr\u00e9via anu\u00eancia da ag\u00eancia, violando o art. 23 do Decreto n\u00ba 2.521\/1998<\/a>. Em decorr\u00eancia, aplicou-se a norma do inciso III do art. 86 do Decreto n\u00ba 2.521\/1998, a despeito dos limites fixados no art. 78-I da Lei n\u00ba 10.233\/2001.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      H\u00e1 fortes raz\u00f5es para sustentar a nulidade dessas san\u00e7\u00f5es, pois foram impostas com base em normas inv\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n

      A Delibera\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 366\/2020<\/a>, publicada meses ap\u00f3s os atos acima referidos, sugere uma inflex\u00e3o: diante de situa\u00e7\u00e3o semelhante, a ag\u00eancia adotou solu\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria compat\u00edvel com a lei.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      Tal como no caso da Delibera\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 192\/2020, a empresa foi penalizada por descumprir o art. 23 do Decreto n\u00ba 2.521\/1998. Todavia, diferentemente do primeiro caso, em que a ag\u00eancia aplicou uma penalidade juridicamente question\u00e1vel, no segundo caso entendeu-se corretamente pela cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim S\/A.<\/p>\n\n\n\n

      Por\u00e9m, em raz\u00e3o dos efeitos gravosos que o fim da opera\u00e7\u00e3o daquela empresa poderia trazer aos usu\u00e1rios do setor, a ANTT decidiu pela convola\u00e7\u00e3o da cassa\u00e7\u00e3o em penalidade alternativa de multa. <\/p>\n\n\n\n

      Na Delibera\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 192\/2020 a ag\u00eancia descumpriu a lei. Na Delibera\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 366\/2020 a ag\u00eancia seguiu a lei.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      Reconhecer que o primeiro ato foi um erro e que o segundo foi um acerto \u00e9 entender que h\u00e1 limites para a atua\u00e7\u00e3o estatal, pr\u00f3prios de um Estado de Direito. <\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 importante destacar que existe um abismo entre apontar a nulidade de um ato sancionador e defender a impunidade de operadores infratores.<\/p>\n\n\n\n

      Os infratores devem responder por suas a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es nos exatos limites da lei, e por isso tenho me manifestado de forma contundente contra os diversos v\u00edcios, formais e materiais, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 6.074\/2025.<\/p>\n\n\n\n

      A disciplina sancionat\u00f3ria das autoriza\u00e7\u00f5es de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros tem contornos muito n\u00edtidos na Lei n\u00ba 10.233\/2001. Um deles \u00e9 que pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que possuem ato de outorga expedido pela ANTT n\u00e3o podem ser qualificadas como transportadores clandestinos; logo, n\u00e3o podem ser penalizadas com a san\u00e7\u00e3o de perdimento do ve\u00edculo.  <\/p>\n\n\n\n

      Quem diz isso com clareza solar n\u00e3o sou eu, \u00e9 o art. 78-K da Lei n\u00ba 10.233\/2001, que vincula a san\u00e7\u00e3o de perdimento \u00e0 hip\u00f3tese de reincid\u00eancia no transporte clandestino.  <\/p>\n\n\n\n

      O passo inicial para o efetivo combate \u00e0 clandestinidade no transporte rodovi\u00e1rio de passageiros tem in\u00edcio e fim na lei.<\/p>\n\n\n\n

      Aos clandestinos: multa e perdimento do ve\u00edculo. Aos autorizat\u00e1rios: advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. Nada al\u00e9m e nada aqu\u00e9m. <\/p>\n\n\n\n

      Os limites da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria<\/strong>
      Ao criar normas que afetam direitos de agentes econ\u00f4micos e de usu\u00e1rios sem an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e sem participa\u00e7\u00e3o social, a regula\u00e7\u00e3o se distancia de suas fronteiras e corre o risco de se converter em arb\u00edtrio.<\/p>\n\n\n\n

      Repetir com o perdimento do ve\u00edculo os mesmos erros cometidos com a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade refor\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o de que a regula\u00e7\u00e3o de Trip n\u00e3o enxerga limites para sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Se as autoridades reguladoras s\u00e3o incapazes de reconhecer os seus limites, algu\u00e9m precisa faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

      *Felipe Freire da Costa<\/strong> \u00e9 coordenador-geral de Servi\u00e7os A\u00e9reos e Aeroportos Concedidos do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos. Especialista em Regula\u00e7\u00e3o, bacharel em Direito e mestre em Engenharia de Transportes.<\/p>\n\n\n\n

      As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Felipe Freire da Costa* \u00c9 tentador, imagino, moldar o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio de forma a satisfazer uma vis\u00e3o de mundo. Nessa hora, a lei parece se tornar apenas um detalhe. As autoriza\u00e7\u00f5es de Trip (Transporte Rodovi\u00e1rio Interestadual de Passageiros) exemplificam bem essa situa\u00e7\u00e3o. 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