{"id":36555,"date":"2026-02-13T08:00:00","date_gmt":"2026-02-13T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=36555"},"modified":"2026-02-17T11:13:12","modified_gmt":"2026-02-17T14:13:12","slug":"anac-aereas-e-usuarios-pedem-norma-de-direitos-e-deveres-mais-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/anac-aereas-e-usuarios-pedem-norma-de-direitos-e-deveres-mais-objetiva\/","title":{"rendered":"ANAC: A\u00e9reas e usu\u00e1rios pedem norma de direitos e deveres mais objetiva"},"content":{"rendered":"\n

Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 400\/2016<\/a> da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) poderia avan\u00e7ar em defini\u00e7\u00f5es mais objetivas de conceitos que acabam impactando as rela\u00e7\u00f5es entre as empresas a\u00e9reas e os passageiros em casos de atraso e cancelamento de voos.\u00a0

Embora partindo\u00a0de vis\u00f5es diferentes de como deve ser o normativo da ag\u00eancia, o pedido foi feito tanto por empresas a\u00e9reas como representantes de entidades de defesa do consumidor durante audi\u00eancia sobre a proposta da ANAC para revis\u00e3o do texto, nesta quarta-feira (11). A\u00a0consulta p\u00fablica<\/a>\u00a0para reformular a norma de direitos e deveres dos passageiros a\u00e9reos\u00a0tem o objetivo principal de tentar reduzir o patamar de judicializa\u00e7\u00e3o do setor.\u00a0

Ao propor uma limita\u00e7\u00e3o expressa na responsabiliza\u00e7\u00e3o das companhias a\u00e9reas em casos de atrasos e cancelamentos, a minuta apresentada pela ag\u00eancia mobilizou fortemente entidades e \u00f3rg\u00e3os associados ao consumidor, al\u00e9m de advogados. A classe \u00e9 alvo de cr\u00edticas pela atua\u00e7\u00e3o de parte dos profissionais no que o mercado e a ANAC veem como \u201cind\u00fastria\u201d de a\u00e7\u00f5es judiciais contra as a\u00e9reas, em que passageiros chegam a vender, recebendo antecipadamente,\u00a0seu direito de ajuizar contra a empresa.\u00a0

Desse grupo, as falas na audi\u00eancia p\u00fablica se concentraram em defender que o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) n\u00e3o possa ser relativizado por uma norma infralegal, al\u00e9m de manifesta\u00e7\u00f5es que questionaram o peso do custo da judicializa\u00e7\u00e3o nos balan\u00e7os das companhias.\u00a0

C\u00f3digo do consumidor<\/strong>
A considera\u00e7\u00e3o sobre o CDC \u00e9 um dos pontos que causam mais imbr\u00f3glio jur\u00eddico no setor, assunto que inclusive\u00a0aguarda<\/a>\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) atualmente.\u00a0H\u00e1 uma briga hist\u00f3rica entre as companhias e advogados de consumidores sobre qual lei deve prevalecer na responsabiliza\u00e7\u00e3o das a\u00e9reas em atrasos e cancelamentos \u2013 o CDC, mais ben\u00e9fico ao passageiro, ou o CBA (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do setor.\u00a0

Esta \u00faltima, modificada em 2020, exclui a responsabilidade da companhia pelo dano ao passageiro quando o servi\u00e7o foi impactado por motivos de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, o que inclui restri\u00e7\u00f5es por condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas e indisponibilidade da infraestrutura aeroportu\u00e1ria, por exemplo, desde que as restri\u00e7\u00f5es tenham sido imprevis\u00edveis e inevit\u00e1veis.\u00a0

\u201cNos causa preocupa\u00e7\u00e3o trazer para discuss\u00e3o pontos consolidados quanto \u00e0 norma que rege as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre companhia\u00a0e\u00a0consumidores, que \u00e9 o CDC. Normativa diversa, al\u00e9m de conflituosa, principalmente na perspectiva da responsabilidade, n\u00e3o ir\u00e1 mitigar conflitos\u201d, disse a representante do Procon-SP, Patr\u00edcia Alves Dias.\u00a0

A proposta da ANAC segue o CBA ajustado em 2020 ao isentar o transportador de ser responsabilizado civilmente nos casos em que o voo sai do previsto por motivos fortuitos ou de for\u00e7a maior. Para a ag\u00eancia, a falta de atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 400 refor\u00e7ou a brecha para que as companhias fossem processadas e responsabilizadas judicialmente em a\u00e7\u00f5es de dano moral ou material \u2013 inclusive com estrat\u00e9gias jur\u00eddicas baseadas no CDC.

Para os t\u00e9cnicos da ag\u00eancia, essa responsabiliza\u00e7\u00e3o deve ser guiada pelo CBA especialmente por ser um setor com diversas peculiaridades de seguran\u00e7a operacional \u2013 n\u00e3o sendo poss\u00edvel, por exemplo, que um avi\u00e3o decole no hor\u00e1rio previsto quando o clima est\u00e1 adverso e h\u00e1 recomenda\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria para o voo.\u00a0

A ANAC tem defendido que a revis\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira direitos dos passageiros e n\u00e3o mexe na assist\u00eancia material que deve ser prestada quando um voo \u00e9 alterado, o que independe de a companhia ter ou n\u00e3o responsabilidade sobre a causa. \u201cSobre assist\u00eancia material a gente n\u00e3o est\u00e1 mexendo em absolutamente nada […], apenas tirando a obriga\u00e7\u00e3o de que a partir de uma hora de atraso a companhia a\u00e9rea \u00e9 obrigada a dar servi\u00e7os de telefonia\u201d, disse o diretor-presidente da ANAC, Tiago Faierstein.\u00a0

Ele tamb\u00e9m frisou que a proposta colocada em consulta p\u00fablica \u00e9 apenas uma minuta que pode ter diferentes vers\u00f5es a partir das\u00a0sugest\u00f5es recebidas e avisou que levar\u00e1 o texto para ser discutido na CI (Comiss\u00e3o de Infraestrutura) do Senado para envolver o Parlamento no assunto.\u00a0

Pedido das a\u00e9reas\u00a0<\/strong>
A Abear (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas), que re\u00fane Gol, Azul e Latam, elogiou a iniciativa da ANAC de rever a resolu\u00e7\u00e3o e fez sugest\u00f5es \u00e0 proposta. Duas delas\u00a0v\u00e3o na linha de colocar mais conceitua\u00e7\u00f5es na resolu\u00e7\u00e3o. A entidade argumentou, por exemplo, ser \u201cfundamental\u201d que a norma considere os impactos em voos causados por situa\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas extremas, diferenciando-as das causas operacionais imput\u00e1veis \u00e0s empresas.

A proposta colocada em consulta n\u00e3o detalha quais seriam os eventos que n\u00e3o gerariam uma responsabilidade civil para as companhias, citando apenas \u201ccasos fortuitos ou de for\u00e7a maior\u201d e remetendo as situa\u00e7\u00f5es ao que est\u00e1 descrito no CBA. A Abear tamb\u00e9m indicou querer uma defini\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica de n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o sobre quando o imprevisto \u00e9 gerado por terceiros. \u201cAs companhias a\u00e9reas n\u00e3o podem ter a obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por fato de terceiros\u201d, afirmou o gerente de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais da entidade, Renato Rabelo.\u00a0

A associa\u00e7\u00e3o ainda pediu que a nova resolu\u00e7\u00e3o \u201creconhe\u00e7a\u201d que a reacomoda\u00e7\u00e3o de passageiros deve ser realizada conforme a necessidade do passageiro e \u201cpreferencialmente\u201d em voo da pr\u00f3pria companhia, tendo em vista que as empresas n\u00e3o possuem sistemas integrados. Esse ponto n\u00e3o \u00e9 tratado na proposta da ANAC. Pela resolu\u00e7\u00e3o atual, a reacomoda\u00e7\u00e3o deve ser feita em voo pr\u00f3prio ou de terceiro para o mesmo destino, \u201cna primeira oportunidade\u201d; ou em voo pr\u00f3prio do transportador a ser realizado em data e hor\u00e1rio de conveni\u00eancia do passageiro.

Por parte dos representantes de defesa do consumidor, um dos pedidos feitos por melhor conceitua\u00e7\u00e3o foi sobre o termo \u201catraso significativo\u201d presente no artigo que trata da responsabilidade da empresa a\u00e9rea. A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o termo vago pode suscitar ainda mais embates jur\u00eddicos no tema.\u00a0

Judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong>
V\u00e1rias entidades que falaram pelo consumidor\u00a0criticaram o argumento de que a judicializa\u00e7\u00e3o no setor causa aumento de custos e que deveria ensejar a revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 400.\u00a0A estimativa do setor \u00e9 de que 1% dos custos das empresas advenha de condena\u00e7\u00f5es judiciais a favor dos passageiros.\u00a0

Diretor do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Osny da Silva Filho, afirmou que o porcentual reflete os custos m\u00e9dios de outros setores e \u00e9 inferior ao de alguns mercados\u00a0relevantes.\u00a0

Segundo a Abear, a participa\u00e7\u00e3o do Brasil nos processos contra companhias a\u00e9reas em todo o mundo \u00e9 de 95%. A previs\u00e3o de gasto das empresas com os processos em 2025 foi estimada em R$ 1,4 bilh\u00e3o recentemente. CEO da ABR (Aeroportos do Brasil), F\u00e1bio Rog\u00e9rio Carvalho, afirmou na audi\u00eancia que a avia\u00e7\u00e3o deve ser observada como um fen\u00f4meno global e que, portanto, a atratividade do mercado nacional deve ser analisada a partir da competitividade com outros mercados mundo afora.\u00a0

Nesse sentido, o diretor-presidente da ANAC relatou que esteve reunido com a diretoria da Emirates na semana passada e que um dos pontos colocados na mesa \u201cdentro de um pacote que n\u00f3s estamos tentando viabilizar\u201d foi o problema da judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cEsse \u00e9 um tema que n\u00f3s n\u00e3o temos d\u00favida que precisamos combater\u201d, disse Faierstein.\u00a0

\u201cO prop\u00f3sito dessa revis\u00e3o normativa n\u00e3o \u00e9 no m\u00e9rito trazer novos direitos, trazer novas obriga\u00e7\u00f5es ou porventura retirar eles, mas sim de buscar uma maior clareza, coer\u00eancia e previsibilidade regulat\u00f3ria\u201d, completou o superintendente de Acompanhamento de Servi\u00e7os A\u00e9reos da ANAC, Adriano Miranda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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