{"id":37277,"date":"2026-03-03T12:52:07","date_gmt":"2026-03-03T15:52:07","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=37277"},"modified":"2026-03-03T12:52:09","modified_gmt":"2026-03-03T15:52:09","slug":"judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/","title":{"rendered":"Judicializa\u00e7\u00e3o do free flow e o desafio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de concess\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Thiago Priess Valiati*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O debate sobre o free flow nas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias do Paran\u00e1 ganhou recentemente um novo cap\u00edtulo. Parlamentares estaduais passaram a articular o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o popular com o objetivo de suspender a cobran\u00e7a integral do ped\u00e1gio eletr\u00f4nico, sob o argumento de que o modelo atualmente implementado n\u00e3o estaria observando a proporcionalidade por quil\u00f4metro rodado prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n

Nada disso, por\u00e9m, chega a surpreender quem acompanha o hist\u00f3rico das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias no estado do Paran\u00e1. Desde o primeiro ciclo de concess\u00f5es, iniciado na d\u00e9cada de 1990, o modelo enfrentou resist\u00eancia pol\u00edtica e forte judicializa\u00e7\u00e3o, quando se consolidou um ambiente de instabilidade institucional em torno dos contratos. A ret\u00f3rica de enfrentamento aos ped\u00e1gios, simbolizada por discursos que defendiam que \u201cou abaixa ou acaba\u201d, produziu elevada inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mas n\u00e3o resultou na extin\u00e7\u00e3o do modelo. Ao contr\u00e1rio: manteve-se a cobran\u00e7a, preservaram-se os contratos e perpetuou-se um ciclo de tens\u00e3o que pouco contribuiu para a previsibilidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia atual, em si, n\u00e3o \u00e9 ileg\u00edtima. Questionamentos t\u00e9cnicos sobre a modelagem tarif\u00e1ria s\u00e3o naturais em qualquer ambiente regulado, sobretudo quando se trata de contratos de longa dura\u00e7\u00e3o, alta complexidade econ\u00f4mica e forte impacto social. Todo contrato de concess\u00e3o deve, de fato, buscar equil\u00edbrio entre inova\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, sustentabilidade financeira e justi\u00e7a ao usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O ponto de aten\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o est\u00e1 na exist\u00eancia do debate. Est\u00e1 no instrumento escolhido para resolv\u00ea-lo. A tentativa de enquadrar o modelo como um \u201cfree flow falso\u201d e buscar sua suspens\u00e3o por meio de interven\u00e7\u00e3o judicial tende a produzir exatamente o oposto do que promete: inseguran\u00e7a jur\u00eddica, desalinhamento institucional e retra\u00e7\u00e3o de investimentos no setor.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00f5es s\u00e3o contratos administrativos complexos, estruturados com base em matriz de riscos previamente pactuada, estudos de viabilidade e modelagens econ\u00f4mico-financeiras que consideram m\u00faltiplas vari\u00e1veis, inclusive n\u00edveis esperados de adimpl\u00eancia, custos operacionais e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Intervir judicialmente em contrato ainda em fase inicial de opera\u00e7\u00e3o, alterando a din\u00e2mica tarif\u00e1ria ou suspendendo a forma de cobran\u00e7a pactuada, gera demasiada incerteza sobre a pr\u00f3pria aloca\u00e7\u00e3o de riscos contratualmente estabelecida. Em \u00faltima an\u00e1lise, fragiliza-se a rela\u00e7\u00e3o entre poder concedente, ag\u00eancia reguladora e concession\u00e1ria, substituindo a l\u00f3gica contratual por uma l\u00f3gica contingencial.<\/p>\n\n\n\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o afeta apenas o concession\u00e1rio. Ela repercute diretamente na percep\u00e7\u00e3o de risco regulat\u00f3rio do setor, impactando financiadores, estruturadores e futuros investidores. Em infraestrutura, a previsibilidade institucional \u00e9 um ativo t\u00e3o relevante quanto a engenharia f\u00edsica da rodovia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar que o modelo de free flow adotado no estado do Paran\u00e1 n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o isolada ou dissociada do que j\u00e1 vem sendo implementado em outros estados, como S\u00e3o Paulo. O que existe, na pr\u00e1tica, s\u00e3o diferentes est\u00e1gios de maturidade institucional e operacional. No estado de S\u00e3o Paulo, a introdu\u00e7\u00e3o do free flow foi mais gradual, acompanhada de integra\u00e7\u00e3o progressiva de bases de dados, ajustes regulat\u00f3rios e per\u00edodo maior de adapta\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio. Isso reduziu ru\u00eddos iniciais e permitiu calibragens incrementais.<\/p>\n\n\n\n

No Paran\u00e1, por sua vez, a implementa\u00e7\u00e3o do free flow \u00e9 mais recente. Tens\u00f5es operacionais, questionamentos pol\u00edticos e debates p\u00fablicos s\u00e3o, portanto, parte natural de um processo de transi\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e contratual.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, diferen\u00e7as de est\u00e1gio e maturidade institucional n\u00e3o significam ilegalidade ou desvio estrutural do modelo. \u00c9 importante distinguir problema de matura\u00e7\u00e3o institucional de v\u00edcio jur\u00eddico. O free flow, enquanto instrumento de cobran\u00e7a sem pra\u00e7as f\u00edsicas, \u00e9 plenamente compat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro quando previsto contratualmente e alinhado \u00e0 matriz de riscos pactuada. O desafio n\u00e3o reside na exist\u00eancia do modelo, mas na calibragem de seus mecanismos de cobran\u00e7a, comunica\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio, proporcionalidade tarif\u00e1ria e enforcement.<\/p>\n\n\n\n

Grande parte das cr\u00edticas se concentra na alegada aus\u00eancia de proporcionalidade por trecho efetivamente percorrido. A proporcionalidade \u00e9, sem d\u00favida, princ\u00edpio relevante no desenho tarif\u00e1rio. Todavia, sua implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica depende de infraestrutura tecnol\u00f3gica robusta, base de dados confi\u00e1vel, integra\u00e7\u00e3o entre sistemas p\u00fablicos e privados e capacidade estatal de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Sem esses elementos, a discuss\u00e3o tende a migrar do plano t\u00e9cnico para o plano estritamente pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

O problema n\u00e3o se resolve com a simples suspens\u00e3o do modelo. A supress\u00e3o abrupta do free flow, sem alternativa contratual estruturada, desorganiza a l\u00f3gica econ\u00f4mico-financeira da concess\u00e3o e pode gerar efeito inverso ao pretendido: aumento de litigiosidade, pleitos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e paralisa\u00e7\u00e3o de investimentos no setor.<\/p>\n\n\n\n

Em contratos de infraestrutura de longa dura\u00e7\u00e3o, risco n\u00e3o \u00e9 aquilo que surge inesperadamente no debate p\u00fablico. Risco \u00e9 aquilo que foi identificado, alocado e tratado contratualmente pelas partes. Alterar essa equa\u00e7\u00e3o por meio de judicializa\u00e7\u00e3o ampla significa deslocar riscos originalmente distribu\u00eddos para uma zona de indefini\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, infraestrutura depende do horizonte de longa dura\u00e7\u00e3o. Rodovias, em especial, consistem em contratos de longu\u00edssima dura\u00e7\u00e3o, que ultrapassam d\u00e9cadas. Inovar na forma de cobran\u00e7a, como \u00e9 a proposta do free flow, exige coer\u00eancia regulat\u00f3ria, estabilidade decis\u00f3ria e respeito \u00e0 matriz contratual previamente definida, n\u00e3o retrocessos improvisados. Reverter modelos em curso sem uma solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica robusta de alternativa contratual e regulat\u00f3ria acaba por criar mais problemas do que resolver.<\/p>\n\n\n\n

A judicializa\u00e7\u00e3o recorrente de modelos regulat\u00f3rios ainda em fase de consolida\u00e7\u00e3o cria um ambiente de incerteza que afeta n\u00e3o apenas uma concess\u00e3o espec\u00edfica, mas o setor como um todo. Investidores passam, naturalmente, a incorporar maior percep\u00e7\u00e3o de risco regulat\u00f3rio em suas decis\u00f5es; financiadores reavaliam condi\u00e7\u00f5es; futuros leil\u00f5es enfrentam maior cautela.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de blindar as concession\u00e1rias contra cr\u00edticas leg\u00edtimas. Trata-se de reconhecer que ajustes institucionais devem ocorrer dentro do pr\u00f3prio sistema contratual e regulat\u00f3rio, por meio de revis\u00f5es t\u00e9cnicas, aperfei\u00e7oamento normativo e di\u00e1logo institucional, e n\u00e3o por solu\u00e7\u00f5es improvisadas que ampliem a instabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O setor de rodovias vive novo ciclo de concess\u00f5es no pa\u00eds, com expectativa de amplia\u00e7\u00e3o da malha concedida e novos investimentos. O sucesso desse ciclo depender\u00e1 menos da ret\u00f3rica e mais da capacidade institucional de gerir contratos complexos em ambiente de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

O free flow \u00e9 parte desse processo de moderniza\u00e7\u00e3o. Sua implementa\u00e7\u00e3o exige aprimoramento constante, ajustes regulat\u00f3rios e aperfei\u00e7oamento de mecanismos de cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Mas isso n\u00e3o equivale a declarar sua incompatibilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o significa aus\u00eancia de debate. Significa previsibilidade na forma como os conflitos s\u00e3o tratados.<\/p>\n\n\n\n

O hist\u00f3rico paranaense demonstra que disputas pol\u00edticas e judiciais em torno das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias raramente produziram solu\u00e7\u00f5es estruturais. Ao contr\u00e1rio, geraram ciclos de incerteza que encareceram investimentos, afetaram a modelagem contratual e impactaram a percep\u00e7\u00e3o de risco do Estado. Reproduzir esse padr\u00e3o no contexto do free flow, tecnologia que busca justamente modernizar o sistema e reduzir distor\u00e7\u00f5es, pode significar n\u00e3o apenas um retrocesso pontual, mas a reafirma\u00e7\u00e3o de uma cultura de instabilidade regulat\u00f3ria que o novo ciclo de concess\u00f5es deveria superar.<\/p>\n\n\n\n

O amadurecimento das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias passa por reconhecer que inova\u00e7\u00e3o contratual e estabilidade institucional devem caminhar juntas. Judicializar de maneira ampla e precipitada pode satisfazer o debate pol\u00edtico de curto prazo, mas tende a comprometer a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente regulat\u00f3rio s\u00f3lido no longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

O setor de rodovias precisa de contratos capazes de sobreviver a tens\u00f5es naturais de transi\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e regulat\u00f3ria, n\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es improvisadas e judicializa\u00e7\u00e3o que ampliem a sua instabilidade. Para isso, o caminho n\u00e3o \u00e9 a supress\u00e3o abrupta de modelos em curso, mas o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

*Thiago Priess Valiati <\/strong>\u00e9 doutor em direito administrativo pela USP (Universidade de S\u00e3o Paulo), vice-presidente do IBDRE (Instituto Brasileiro de Direito Regulat\u00f3rio) e advogado s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Razuk Barreto Valiati, em Curitiba(PR).<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Thiago Priess Valiati* O debate sobre o free flow nas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias do Paran\u00e1 ganhou recentemente um novo cap\u00edtulo. Parlamentares estaduais passaram a articular o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o popular com o objetivo de suspender a cobran\u00e7a integral do ped\u00e1gio eletr\u00f4nico, sob o argumento de que o modelo atualmente implementado n\u00e3o estaria observando a proporcionalidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":37278,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7,10040],"tags":[1137,78,1106,572,18735,10317,20,9905,126,3259,18734],"class_list":["post-37277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-infratransporte","category-opiniao","tag-concessao-rodoviaria","tag-concessoes","tag-free-flow","tag-judicializacao","tag-judicializacao-do-free-flow","tag-opiniao","tag-pedagio","tag-pedagio-eletronico","tag-rodovias","tag-rodovias-do-parana","tag-thiago-priess-valiati"],"yoast_head":"\nJudicializa\u00e7\u00e3o do free flow e o desafio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de concess\u00f5es - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Judicializa\u00e7\u00e3o do free flow e o desafio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de concess\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Thiago Priess Valiati* O debate sobre o free flow nas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias do Paran\u00e1 ganhou recentemente um novo cap\u00edtulo. Parlamentares estaduais passaram a articular o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o popular com o objetivo de suspender a cobran\u00e7a integral do ped\u00e1gio eletr\u00f4nico, sob o argumento de que o modelo atualmente implementado n\u00e3o estaria observando a proporcionalidade […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-03-03T15:52:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-03-03T15:52:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/thiago-valiatti-foto-NahimaRazuk_Advogados-20-e1772553102484.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1365\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"850\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"Judicializa\u00e7\u00e3o do free flow e o desafio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de concess\u00f5es\",\"datePublished\":\"2026-03-03T15:52:07+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-03T15:52:09+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/\"},\"wordCount\":1482,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/thiago-valiatti-foto-NahimaRazuk_Advogados-20-e1772553102484.jpg\",\"keywords\":[\"concess\u00e3o rodovi\u00e1ria\",\"concess\u00f5es\",\"free flow\",\"judicializa\u00e7\u00e3o\",\"Judicializa\u00e7\u00e3o do free flow\",\"opini\u00e3o\",\"Ped\u00e1gio\",\"ped\u00e1gio eletr\u00f4nico\",\"rodovias\",\"rodovias do Paran\u00e1\",\"Thiago Priess Valiati\"],\"articleSection\":[\"iNFRATransporte\",\"Opini\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2026\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/\",\"name\":\"Judicializa\u00e7\u00e3o do free flow e o desafio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de concess\u00f5es - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/thiago-valiatti-foto-NahimaRazuk_Advogados-20-e1772553102484.jpg\",\"datePublished\":\"2026-03-03T15:52:07+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-03T15:52:09+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/thiago-valiatti-foto-NahimaRazuk_Advogados-20-e1772553102484.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/thiago-valiatti-foto-NahimaRazuk_Advogados-20-e1772553102484.jpg\",\"width\":1365,\"height\":850,\"caption\":\"Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Judicializa\u00e7\u00e3o do free flow e o desafio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de concess\u00f5es\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Judicializa\u00e7\u00e3o do free flow e o desafio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de concess\u00f5es - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Judicializa\u00e7\u00e3o do free flow e o desafio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de concess\u00f5es","og_description":"Thiago Priess Valiati* O debate sobre o free flow nas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias do Paran\u00e1 ganhou recentemente um novo cap\u00edtulo. Parlamentares estaduais passaram a articular o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o popular com o objetivo de suspender a cobran\u00e7a integral do ped\u00e1gio eletr\u00f4nico, sob o argumento de que o modelo atualmente implementado n\u00e3o estaria observando a proporcionalidade […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2026-03-03T15:52:07+00:00","article_modified_time":"2026-03-03T15:52:09+00:00","og_image":[{"width":1365,"height":850,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/thiago-valiatti-foto-NahimaRazuk_Advogados-20-e1772553102484.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"Judicializa\u00e7\u00e3o do free flow e o desafio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de concess\u00f5es","datePublished":"2026-03-03T15:52:07+00:00","dateModified":"2026-03-03T15:52:09+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/"},"wordCount":1482,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/thiago-valiatti-foto-NahimaRazuk_Advogados-20-e1772553102484.jpg","keywords":["concess\u00e3o rodovi\u00e1ria","concess\u00f5es","free flow","judicializa\u00e7\u00e3o","Judicializa\u00e7\u00e3o do free flow","opini\u00e3o","Ped\u00e1gio","ped\u00e1gio eletr\u00f4nico","rodovias","rodovias do Paran\u00e1","Thiago Priess Valiati"],"articleSection":["iNFRATransporte","Opini\u00e3o"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2026","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/","name":"Judicializa\u00e7\u00e3o do free flow e o desafio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de concess\u00f5es - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/thiago-valiatti-foto-NahimaRazuk_Advogados-20-e1772553102484.jpg","datePublished":"2026-03-03T15:52:07+00:00","dateModified":"2026-03-03T15:52:09+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/thiago-valiatti-foto-NahimaRazuk_Advogados-20-e1772553102484.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/thiago-valiatti-foto-NahimaRazuk_Advogados-20-e1772553102484.jpg","width":1365,"height":850,"caption":"Foto: Divulga\u00e7\u00e3o"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/judicializacao-do-free-flow-e-o-desafio-a-seguranca-juridica-de-concessoes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Judicializa\u00e7\u00e3o do free flow e o desafio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de concess\u00f5es"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37277"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37277\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37279,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37277\/revisions\/37279"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37278"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}