{"id":37401,"date":"2026-03-06T10:00:00","date_gmt":"2026-03-06T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=37401"},"modified":"2026-03-06T18:05:21","modified_gmt":"2026-03-06T21:05:21","slug":"governo-elabora-novo-texto-para-revisao-de-lei-portuaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/governo-elabora-novo-texto-para-revisao-de-lei-portuaria\/","title":{"rendered":"Governo elabora novo texto para revis\u00e3o de lei portu\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Mar\u00edlia Sena, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

O MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) e a ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) trabalham na elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta legislativa para fazer mudan\u00e7as na Lei de Portos (Lei 12.815\/2013<\/a>).

O novo texto seria uma alternativa\u00a0ao\u00a0PL (Projeto de Lei) 733\/2025<\/a>, proposta que, originalmente, buscou a revoga\u00e7\u00e3o da Lei dos Portos com\u00a0a cria\u00e7\u00e3o de uma nova legisla\u00e7\u00e3o\u00a0para o setor portu\u00e1rio, mas que n\u00e3o tem avan\u00e7ado.

O PL 733\/2025\u00a0surgiu de uma comiss\u00e3o de juristas instalada na C\u00e2mara dos Deputados em 2024 e foi formalizado num projeto de autoria do deputado Leur Lomanto (Uni\u00e3o-BA). A proposta da comiss\u00e3o foi aprovada com veementes protestos de sindicatos ligados ao trabalho portu\u00e1rio.

O minist\u00e9rio apontou, na \u00e9poca, que a proposta da comiss\u00e3o n\u00e3o havia sido articulada com o governo e foi fortemente criticada por t\u00e9cnicos do setor, que consideraram o texto desequilibrado e que poderia levar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica em v\u00e1rios pontos.\u00a0Os representantes do executivo tamb\u00e9m\u00a0entenderam\u00a0que o PL carregava um v\u00edcio de iniciativa por criar do zero uma\u00a0legisla\u00e7\u00e3o que mudaria as compet\u00eancias do minist\u00e9rio e da ag\u00eancia\u00a0para o setor portu\u00e1rio.\u00a0

Ao longo de 2025 a proposta legislativa\u00a0ficou a cargo de uma comiss\u00e3o especial e tem como\u00a0relator o\u00a0deputado Arthur Maia (Uni\u00e3o-BA). Ele mesmo j\u00e1 tinha\u00a0indicado<\/a>\u00a0que o projeto n\u00e3o revogasse\u00a0a lei de 2013.\u00a0Caso isso ocorresse, a leitura jur\u00eddica feita entre t\u00e9cnicos do governo \u00e9 que qualquer mudan\u00e7a nas compet\u00eancias do MPor e da ANTAQ teria\u00a0de partir de uma proposta protocolada pelo Executivo. Mas\u00a0se houver\u00a0apenas uma revis\u00e3o de pontos da legisla\u00e7\u00e3o atual, a autoria oficial do governo \u00e9 vista\u00a0como desnecess\u00e1ria, podendo o Congresso votar a proposta origin\u00e1ria da C\u00e2mara.\u00a0

A articula\u00e7\u00e3o do governo e da ag\u00eancia ocorre enquanto representantes de empresas interessadas na aprova\u00e7\u00e3o da proposta articulam com\u00a0integrantes da comiss\u00e3o especial\u00a0a vota\u00e7\u00e3o de uma\u00a0proposta ainda em mar\u00e7o. O relator est\u00e1 pedindo contribui\u00e7\u00f5es para ajustar o texto apresentado. Procurado pela\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, Maia n\u00e3o quis comentar o teor das negocia\u00e7\u00f5es, mas confirmou a previs\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de seu parecer\u00a0at\u00e9 o fim deste m\u00eas.\u00a0

Trabalhista<\/strong>
A articula\u00e7\u00e3o do setor privado para tentar uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ganhou urg\u00eancia com uma recente decis\u00e3o do TST (Tribunal Superior do Trabalho)\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0contrata\u00e7\u00e3o\u00a0de trabalhadores portu\u00e1rios avulsos vinculados ao OGMO (Organismo de Gest\u00e3o de M\u00e3o de Obra).\u00a0

O tema \u00e9 um dos principais focos de desgaste com os sindicatos dos trabalhadores portu\u00e1rios, que acompanham a tramita\u00e7\u00e3o desde a \u00e9poca da comiss\u00e3o de juristas, que acusavam ser majoritariamente composta\u00a0por representantes das empresas e pressionam contra altera\u00e7\u00f5es no modelo atual de contrata\u00e7\u00e3o, estabelecido na lei de 2013.

Ac\u00f3rd\u00e3o do final de fevereiro, publicado pelo TST, refor\u00e7ou a exclusividade de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores via OGMO, imposta na lei de 2013, incluindo nas opera\u00e7\u00f5es que est\u00e3o fora do porto p\u00fablico, o que, na pr\u00e1tica, obriga inclusive os TUPs (Terminais de Uso Privado), e n\u00e3o s\u00f3 os terminais arrendados em portos p\u00fablicos, a adotarem esse modelo, considerado obsoleto pelo mercado.\u00a0

O grande temor \u00e9 que esse entendimento do Judici\u00e1rio, se consolidado,\u00a0v\u00e1 aumentar os custos para essas opera\u00e7\u00f5es, considerando ainda que h\u00e1 regi\u00f5es em que o OGMO n\u00e3o tem oferta suficiente de trabalhadores.

Em documento que circula entre empresas do setor analisando a decis\u00e3o, a advogada da Louren\u00e7o Ribeiro Advogados, Maiumi Yared Pille, avaliou que “a exclusividade do OGMO cria uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica que afasta novos investimentos no setor de infraestrutura” especialmente para os TUPs, que poder\u00e3o n\u00e3o ter for\u00e7a de trabalho suficiente para operar equipamentos milion\u00e1rios adquiridos pelas empresas.

Ao longo do ano passado, houve\u00a0uma tentativa de\u00a0acordo entre representantes de trabalhadores e empregados para uma proposta intermedi\u00e1ria sobre o tema no PL 733, articulada com parte das categorias, mas que n\u00e3o tinha apoio un\u00e2nime entre os diversos sindicatos de trabalhadores portu\u00e1rios.

Al\u00e9m de a exclusividade da lei de 2013 poder ser revista pelo projeto\u00a0em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara,\u00a0o setor aguarda para saber se a\u00a0decis\u00e3o do TST vai chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal), inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Judici\u00e1rio. Nesta quarta-feira (4), o convidado do caf\u00e9 da manh\u00e3 promovido pela Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Log\u00edstica e Infraestrutura) sobre o setor portu\u00e1rio foi o ministro da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), Jorge Messias.

Ele \u00e9 o indicado do presidente Lula para ocupar a cadeira em aberto no STF, e hoje aguarda o aval do Senado para compor a corte.\u00a0Durante o encontro, o ministro colocou a AGU \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para contribuir tecnicamente com o debate sobre o PL 733\/2025.

Prazo dos contratos<\/strong>
Apesar das diverg\u00eancias sobre o texto, a ideia de parlamentares envolvidos na mat\u00e9ria \u00e9 de preservar dispositivos considerados estrat\u00e9gicos pelo setor, como a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de arrendamento em at\u00e9 70 anos e as mudan\u00e7as nas exig\u00eancias do EVTEA (Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental).

Atualmente, os prazos s\u00e3o disciplinados pelo Decreto 9.048\/2017<\/a>, que estabelece contratos de 35 anos, prorrog\u00e1veis at\u00e9 o limite de 70 anos. No ano seguinte, o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) restringiu a aplica\u00e7\u00e3o da regra aos contratos firmados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do decreto, o que gerou controv\u00e9rsias sobre sua extens\u00e3o a contratos anteriores.\u00a0Conforme\u00a0mostrou<\/a>\u00a0a\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, o dispositivo \u00e9 considerado \u201cpol\u00eamico\u201d pelo relator e deve ser revisto no substitutivo.

EVTEA<\/strong>
Outro ponto em debate \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias do EVTEA. O texto permite adequar o n\u00edvel de detalhamento do estudo ao porte e \u00e0 complexidade do empreendimento, autoriza a atualiza\u00e7\u00e3o e o reaproveitamento de estudos j\u00e1 realizados \u2013 especialmente em casos de prorroga\u00e7\u00e3o contratual ou reconfigura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas \u2013 e amplia a margem de atua\u00e7\u00e3o da autoridade portu\u00e1ria e da ag\u00eancia reguladora na defini\u00e7\u00e3o da necessidade e da extens\u00e3o do documento. Representantes do setor argumentam que o modelo atual pode elevar custos e prazos, sobretudo em empreendimentos de menor porte ou em projetos de amplia\u00e7\u00e3o.

A articula\u00e7\u00e3o em torno das mudan\u00e7as na Lei dos Portos divide opini\u00f5es no Congresso e no pr\u00f3prio setor. Enquanto parte dos representantes classifica a legisla\u00e7\u00e3o como \u201cobsoleta\u201d, parlamentares como o ex-ministro dos Portos e atual deputado federal Le\u00f4nidas Cristino (PDT-CE) defendem que o marco regulat\u00f3rio ainda \u00e9 funcional e que ajustes pontuais poderiam ser feitos sem uma revis\u00e3o mais ampla que gere uma revoga\u00e7\u00e3o da lei de 2013.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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