{"id":37906,"date":"2026-03-16T12:57:16","date_gmt":"2026-03-16T15:57:16","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=37906"},"modified":"2026-03-16T13:05:46","modified_gmt":"2026-03-16T16:05:46","slug":"o-papel-das-agencias-reguladoras-no-movimento-nacional-pelo-consenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/o-papel-das-agencias-reguladoras-no-movimento-nacional-pelo-consenso\/","title":{"rendered":"O papel das ag\u00eancias reguladoras no movimento nacional pelo consenso"},"content":{"rendered":"\n

Brenda Monticelli*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reconhecida evolu\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo est\u00e1 associada \u00e0 supera\u00e7\u00e3o do modelo estritamente sancionador e unilateral da atua\u00e7\u00e3o estatal, que d\u00e1 espa\u00e7o a uma l\u00f3gica orientada pelo di\u00e1logo institucional e pela constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais como instrumentos aptos a concretizar o interesse p\u00fablico de forma mais c\u00e9lere e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

Esse movimento representou verdadeira mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica na forma de exerc\u00edcio do poder-dever estatal de gerir os servi\u00e7os p\u00fablicos. O consenso passou a assumir importante papel na pr\u00e1tica administrativa contempor\u00e2nea, revelando tend\u00eancia que se projeta como movimento nacional irrevers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar, contudo, que a celebra\u00e7\u00e3o de acordos deve observar procedimentos pr\u00f3prios. Trata-se de t\u00e9cnica com finalidade instrumental de viabilizar solu\u00e7\u00f5es juridicamente seguras, tecnicamente qualificadas e orientadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. Para tanto, sua implementa\u00e7\u00e3o exige m\u00e9todo e atendimento a crit\u00e9rios normativos.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o se possa ignorar o risco de distor\u00e7\u00f5es ou abusos institucionais, a resposta adequada n\u00e3o est\u00e1 na rejei\u00e7\u00e3o do modelo, mas na constru\u00e7\u00e3o de mecanismos institucionais capazes de assegurar transpar\u00eancia e fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio que o modelo consensual nas ag\u00eancias reguladoras tem assumido papel de destaque. Inseridas em setores complexos e altamente t\u00e9cnicos, essas autarquias exercem fun\u00e7\u00f5es que transcendem a atividade normativa. Seu desenho institucional integra compet\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e ajustes de conduta.<\/p>\n\n\n\n

Essa arquitetura multifuncional evidencia que a solu\u00e7\u00e3o de conflitos n\u00e3o constitui atividade estranha \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, mas dimens\u00e3o inerente \u00e0 pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. A consensualidade, portanto, n\u00e3o representa ren\u00fancia ao poder regulat\u00f3rio, mas t\u00e9cnica qualificada de seu exerc\u00edcio, permitindo harmonizar tecnicidade, estabilidade regulat\u00f3ria e continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em setores estruturados por contratos de longo prazo e de alta complexidade. <\/p>\n\n\n\n

Assim, an\u00e1lise do papel das ag\u00eancias no \u00e2mbito do movimento nacional pelo consenso n\u00e3o se limita \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de discursos normativos, mas exige a observa\u00e7\u00e3o de como esses instrumentos v\u00eam sendo efetivamente institucionalizados.<\/p>\n\n\n\n

Duas experi\u00eancias ajudam a tornar mais concreto esse movimento de institucionaliza\u00e7\u00e3o do consenso no \u00e2mbito regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), primeira ag\u00eancia federal a estruturar uma c\u00e2mara voltada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos regulat\u00f3rios, assumiu posi\u00e7\u00e3o de vanguarda ao conferir tratamento institucionalizado \u00e0 consensualidade em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De outro, a ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico) representa etapa mais recente dessa trajet\u00f3ria. Ao instituir c\u00e2mara pr\u00f3pria para a resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, a ag\u00eancia sinaliza que o consensualismo n\u00e3o se restringe a iniciativas pontuais, mas passa a se afirmar como pr\u00e1tica regulat\u00f3ria estruturada.<\/p>\n\n\n\n

A Compor (C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa de Conflitos) da ANTT surgiu em contexto influenciado pela experi\u00eancia da SecexConsenso (Secretaria de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos), do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o). A condu\u00e7\u00e3o dial\u00f3gica do TCU revelou que a constru\u00e7\u00e3o consensual poderia representar alternativa institucionalmente mais eficiente do que judicializa\u00e7\u00e3o prolongada de impasses regulat\u00f3rios complexos.<\/p>\n\n\n\n

Inspirada por esse cen\u00e1rio, a ANTT estruturou sua c\u00e2mara com base em pilares como preven\u00e7\u00e3o, celeridade, voluntariedade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e constru\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o aberto ao di\u00e1logo e solu\u00e7\u00f5es conjuntas. Desde ent\u00e3o, a inst\u00e2ncia tem registrado casos relevantes solucionados por via consensual, sinalizando que o modelo ultrapassou o plano meramente normativo e passou a integrar a pr\u00e1tica regulat\u00f3ria de forma estruturada.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m da inspira\u00e7\u00e3o no TCU, a cria\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara tamb\u00e9m respondeu a uma necessidade concreta de enfrentar o estoque de passivos regulat\u00f3rios acumulados e, ao mesmo tempo, prevenir a forma\u00e7\u00e3o de novos lit\u00edgios estruturais. O consensualismo, nesse contexto, foi concebido como instrumento de gest\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa n\u00e3o se resumiu \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de um ato normativo estanque. Ao contr\u00e1rio, foi acompanhada de um discurso institucional de aprimoramento cont\u00ednuo, transcendendo a formalidade da norma e apontando para uma mudan\u00e7a de cultura decis\u00f3ria na ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia indica que, quando inserido em estrutura regulat\u00f3ria organizada, com expertise t\u00e9cnica, o consensualismo produz solu\u00e7\u00f5es mais est\u00e1veis do que a via judicial, que nem sempre captura a complexidade regulat\u00f3ria do caso.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da ANA, com a atualiza\u00e7\u00e3o do Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico, foi atribu\u00edda \u00e0 ag\u00eancia a compet\u00eancia para editar normas de refer\u00eancia destinadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o normativa, a ANA passou a exercer papel relevante na preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dessas normas, cabendo \u00e0 ag\u00eancia disponibilizar, de forma volunt\u00e1ria e mediante concord\u00e2ncia das partes envolvidas, atua\u00e7\u00e3o mediadora em conflitos que envolvam titulares dos servi\u00e7os, ag\u00eancias reguladoras ou prestadores de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia passou a se estruturar n\u00e3o apenas sob a l\u00f3gica normativa, mas tamb\u00e9m sob a perspectiva de fortalecimento de mecanismos consensuais voltados \u00e0 adequada implementa\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia e \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria no setor, especialmente diante da multiplicidade de ag\u00eancias infranacionais com compet\u00eancias regulat\u00f3rias no saneamento.<\/p>\n\n\n\n

Com esse objetivo, a ANA estruturou um espa\u00e7o pr\u00f3prio para tratamento de controv\u00e9rsias regulat\u00f3rias: a Compor\/ANA, c\u00e2mara de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias da ag\u00eancia. Nesse \u00e2mbito, podem tramitar procedimentos de media\u00e7\u00e3o e arbitragem destinados a enfrentar diverg\u00eancias relacionadas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia editadas ap\u00f3s o novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a experi\u00eancia da ANTT enfrentou passivos regulat\u00f3rios, a da ANA decorre da necessidade de coordena\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o no saneamento, demonstrando que o consensualismo \u00e9 instrumento adapt\u00e1vel \u00e0s especificidades de cada ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nos dois casos examinados, \u00e9 poss\u00edvel notar que a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente institucional pr\u00f3prio constituiu elemento central para o fortalecimento do consensualismo regulat\u00f3rio. N\u00e3o se trata apenas de prever instrumentos consensuais em abstrato, mas de estrutur\u00e1-los de forma organizada, com regras claras, compet\u00eancias definidas e finalidade p\u00fablica bem delimitada.<\/p>\n\n\n\n

Essa l\u00f3gica de estrutura\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, uma vez que as solu\u00e7\u00f5es alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de conflito no \u00e2mbito p\u00fablico n\u00e3o est\u00e3o livres de questionamentos.  Exemplo disso \u00e9 a tramita\u00e7\u00e3o, no STF (Supremo Tribunal Federal), da ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) n\u00ba 1.183 que questiona a compet\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o da SecexConsenso do TCU, ainda que ela tenha apresentado resultados positivos desde sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante da possibilidade de questionamentos futuros, o desenho institucional das c\u00e2maras de composi\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias deve ocorrer com a ado\u00e7\u00e3o de processos estruturados, transparentes e tecnicamente fundamentados.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ao se institu\u00edrem c\u00e2maras consensuais em outras ag\u00eancias reguladoras, \u00e9 imprescind\u00edvel que seu desenho institucional se apoie em bases s\u00f3lidas, voltadas n\u00e3o apenas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de resultados, mas tamb\u00e9m ao respeito aos limites de atua\u00e7\u00e3o, com transpar\u00eancia, objetivos bem delineados e regras de tramita\u00e7\u00e3o claras. Somente dessa forma ser\u00e1 poss\u00edvel resguardar a integridade e a legitimidade do consensualismo como instrumento de fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

* Brenda Monticelli<\/strong> \u00e9 advogada do VLR Valerim Advogados e especialista em Infraestrutura e Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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