{"id":3791,"date":"2019-09-27T08:00:13","date_gmt":"2019-09-27T11:00:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=3791"},"modified":"2019-09-26T17:21:53","modified_gmt":"2019-09-26T20:21:53","slug":"infradebate-o-decreto-de-arbitragem-como-mecanismo-de-seguranca-juridica-em-contratos-de-parcerias-com-o-poder-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-decreto-de-arbitragem-como-mecanismo-de-seguranca-juridica-em-contratos-de-parcerias-com-o-poder-publico\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O decreto de arbitragem como mecanismo de seguran\u00e7a jur\u00eddica em contratos de parcerias com o poder p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
Nat\u00e1lia Resende* e F\u00e1bio Carvalho**<\/span><\/strong><\/h5>\n

O governo federal editou, recentemente, decreto <\/span>que disp\u00f5e sobre a arbitragem para dirimir lit\u00edgios que envolvam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal nos setores portu\u00e1rio e de transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio. O regramento busca reduzir riscos de judicializa\u00e7\u00e3o nos contratos de parceria, com tecnicidade e celeridade. Confian\u00e7a e estabilidade s\u00e3o valores importantes dos pa\u00edses neste mundo marcado por incertezas e crescente competi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A estrat\u00e9gia do Minist\u00e9rio da Infraestrutura de manter contato com investidores estrangeiros tem trazido li\u00e7\u00f5es claras e objetivas a respeito do capitalismo em tempos de mercados globalizados e interdependentes. Embora seja verdade que h\u00e1 liquidez de capital no mundo, h\u00e1 tamb\u00e9m forte concorr\u00eancia. Os empreendimentos brasileiros, por mais atrativos que sejam, concorrem com projetos de PPP (parceria p\u00fablico-privada) na Indon\u00e9sia ou investimentos no mercado de capitais australiano.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a atra\u00e7\u00e3o de capital pondera uma s\u00e9rie de fatores que v\u00e3o dos mais elementares, como taxas de retorno atrativas, aos mais sofisticados, a exemplo da observ\u00e2ncia aos Princ\u00edpios do Equador e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de green bonds<\/i>. Assim, com o perd\u00e3o da analogia anacr\u00f4nica, o processo de aproxima\u00e7\u00f5es sucessivas com tais investidores, em que s\u00e3o apresentados portf\u00f3lios e oportunidades de investimento, em muito lembra uma esp\u00e9cie de \u201ccorte antenupcial\u201d. Sempre se faz necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de boas e retas inten\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o do enlace.<\/span><\/p>\n

Os principais fatores decisivos ainda est\u00e3o no trip\u00e9 estabilidade, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 estabilidade, com o empr\u00e9stimo da alegoria, alguns pa\u00edses disponibilizam oportunidades de neg\u00f3cio em que o governo \u00e9 capaz de oferecer recursos para pagar o \u201cdote\u201d, contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias p\u00fablicas em processos de parcerias asseguradas por um fundo soberano garantidor. O momento fiscal brasileiro, por \u00f3bvio, n\u00e3o permite investida dessa natureza.<\/span><\/p>\n

Entretanto o pa\u00eds det\u00e9m fortes argumentos para atender ao requisito de \u201cestabilidade\u201d: reformas estruturais (trabalhista, previdenci\u00e1ria, fiscal) em clara evolu\u00e7\u00e3o; demandas consistentes pela amplia\u00e7\u00e3o de infraestrutura; democracia est\u00e1vel; taxas de juros e de infla\u00e7\u00e3o disciplinadas.<\/span><\/p>\n

Quanto ao segundo elemento, a previsibilidade, o cumprimento dos cronogramas divulgados das parcerias no governo federal, fruto de esfor\u00e7o coletivo e rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a depositada entre os \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos envolvidos, tem soado como forte indicador positivo e encorajador daqueles que se debru\u00e7am cada vez com mais esmero no portf\u00f3lio de parcerias.<\/span><\/p>\n

Resta o terceiro fator e, talvez, o mais subjetivo, porque fia-se em percep\u00e7\u00e3o: a seguran\u00e7a jur\u00eddica. E, por isso mesmo, um dos mais desafiadores, pois est\u00e1 associado \u00e0 imagem. Dentre os desafios, um dos mais apontados por interlocutores mundo afora consiste no \u201crisco judici\u00e1rio\u201d, geralmente descrito como excesso de judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es contratuais e morosidade de se prolatar decis\u00f5es definitivas.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o significa aus\u00eancia de conflitos. Ali\u00e1s, estes s\u00e3o inerentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es humanas, especialmente as contratuais. <\/span><\/p>\n

O que se espera na tutela de tal instituto \u00e9 que as diverg\u00eancias que naturalmente surgir\u00e3o \u2013 vez que contratos de parcerias s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, incompletos \u2013 possam ser resolvidas com a garantia de estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a tempo de mercado.<\/span><\/p>\n

O alto grau de judicializa\u00e7\u00e3o da atividade regulat\u00f3ria tem sido um desservi\u00e7o \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de mais investidores, que enxergam no contencioso judicial brasileiro, complexo e lento, um fator de avers\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse sentido que deve ser compreendida e celebrada, entre outras medidas recentes<\/span>1<\/sup><\/span>, a edi\u00e7\u00e3o do Decreto de Arbitragem, mecanismo mundialmente conhecido pela neutralidade, isen\u00e7\u00e3o e celeridade, evitando, assim, os disp\u00eandios de recursos e tempo para a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es definitivas em quest\u00f5es suscitadas ao longo da rela\u00e7\u00e3o contratual. Assuntos que, em raz\u00e3o do prolongamento, se acumulam e tornam, por muitas vezes, insustent\u00e1veis pactos que poderiam ter funcionado se as controv\u00e9rsias incidentais houvessem sido resolvidas oportunamente.<\/span><\/p>\n

Nesse esteio, o Decreto n\u00b0 10.025, de 2019, possibilita, por meio da arbitragem, dirimir definitivamente lit\u00edgios que envolvam o poder p\u00fablico e os agentes privados, nos setores portu\u00e1rio e de transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Os assuntos que podem ser submetidos s\u00e3o: quest\u00f5es relacionadas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos; c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de extin\u00e7\u00e3o ou de transfer\u00eancia do contrato de parceria; e inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por quaisquer das partes, inclu\u00eddas a incid\u00eancia das suas penalidades e o seu c\u00e1lculo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A lista de controv\u00e9rsias trazida pelo decreto \u00e9 exemplificativa e apresenta-se como uma diretriz a ser observada nas cl\u00e1usulas de compromisso arbitral, cujas previs\u00f5es no regulamento refletem a preocupa\u00e7\u00e3o de, por um lado, conferir balizas para garantir previsibilidade contratual, de forma a aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todo o processo, e, por outro, deixar o poder p\u00fablico com uma margem de atua\u00e7\u00e3o, no intuito de n\u00e3o se \u201cengessar\u201d a modelagem contratual.<\/span><\/p>\n

O decreto, nesse sentido, possibilitou que o poder p\u00fablico avaliasse as especificidades pertinentes a cada contrato, estabelecendo crit\u00e9rios conforme as necessidades do setor e do caso concreto, sem se esquecer de fixar, desde j\u00e1, diretrizes norteadoras.<\/span><\/p>\n

Importante, neste ponto, ressaltar a relev\u00e2ncia da previs\u00e3o, por parte do poder p\u00fablico, de cl\u00e1usulas razo\u00e1veis que caminhem, sempre que poss\u00edvel, para uma uniformiza\u00e7\u00e3o, observadas, como citado, as especificidades de cada contrato.<\/span><\/p>\n

Outra previs\u00e3o trazida pelo decreto, ainda que poss\u00edvel antes de sua edi\u00e7\u00e3o, mas importante para garantir uniformidade em eventuais interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, diz respeito aos contratos que n\u00e3o cont\u00eam cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o alternativa de outros mecanismos adequados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. <\/span><\/p>\n

Nesse caso, tais contratos poder\u00e3o ser aditados para contemplar a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, desde que acordado entre as partes. Ainda tem-se a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de compromisso arbitral, ante a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das vantagens e das desvantagens da arbitragem no caso concreto. Para isso, ser\u00e1 dada prefer\u00eancia \u00e0 arbitragem quando a diverg\u00eancia for fundada em aspectos eminentemente t\u00e9cnicos e sempre que a demora na solu\u00e7\u00e3o definitiva do lit\u00edgio possa i) gerar preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o ou \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da infraestrutura, ou ii) inibir investimentos considerados priorit\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A possibilidade confirmada pelo decreto, tanto de aditar os contratos quanto de firmar compromisso arbitral, leva a arbitragem para aqueles contratos que n\u00e3o possu\u00edam previs\u00e3o espec\u00edfica, primando pela efici\u00eancia na solu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e t\u00e9cnica dos lit\u00edgios. Nesse sentido, o decreto disp\u00f5e, tamb\u00e9m, que o compromisso arbitral poder\u00e1 ser firmado independentemente de celebra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de termo aditivo.<\/span><\/p>\n

O decreto regulamenta, ainda, de forma simples e objetiva, o procedimento arbitral, delineando contornos com a flexibilidade necess\u00e1ria a fim de se harmonizar \u00e0s normas internas das c\u00e2maras arbitrais. Nessa esteira, estabeleceu-se o prazo m\u00ednimo para resposta inicial (60 dias) e o prazo m\u00e1ximo para a apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral, contado da data de celebra\u00e7\u00e3o do termo de arbitragem (24 meses), este \u00faltimo podendo ser prorrogado uma vez, desde que acordado entre as partes e limitado a 48 meses.<\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, no prazo m\u00ednimo inicial, a paridade entre as partes conjugada \u00e0 razoabilidade de se ter um m\u00ednimo necess\u00e1rio a atender as particularidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e, no prazo m\u00e1ximo, a celeridade que se pretende com o procedimento arbitral, diferenciando-se, sobretudo no \u00faltimo ponto, do que se observa no \u00e2mbito de uma demanda judicial.<\/span><\/p>\n

No tocante aos custos, seguiu-se o j\u00e1 disposto na Lei n\u00b0 13.448, de 2017, quanto \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o pelo parceiro privado das custas e das despesas relativas ao procedimento arbitral, em especial as custas da institui\u00e7\u00e3o arbitral e o adiantamento dos honor\u00e1rios arbitrais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que o Decreto de Arbitragem veio tamb\u00e9m para promover maior atratividade de investimentos nacionais e estrangeiros do setor privado, estimulando a abertura da competi\u00e7\u00e3o para novos e melhores players,<\/i> que vislumbram no instituto a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para seus neg\u00f3cios. N\u00e3o se pode esquecer, entretanto, quando de uma regulamenta\u00e7\u00e3o, da realidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sob pena de inefic\u00e1cia da norma produzida.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, prever a antecipa\u00e7\u00e3o de custas de forma distinta seria colocar um risco desnecess\u00e1rio \u2013 considerando que haver\u00e1, quando for o caso, restitui\u00e7\u00e3o conforme delibera\u00e7\u00e3o final \u2013 na efetividade do todo, uma vez que, n\u00e3o \u00e9 novidade, a crise fiscal ora observada poderia prejudicar o aporte dos recursos devidos para o in\u00edcio e o prosseguimento da arbitragem. <\/span><\/p>\n

Seguindo em observ\u00e2ncia ao \u00fanico ponto da Lei n\u00b0 13.448, de 2017, que demandava, de fato, regulamento no tema arbitragem, o decreto trouxe os requisitos m\u00ednimos para credenciamento da c\u00e2mara arbitral pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, deixando a seu cargo disciplinar a forma de comprova\u00e7\u00e3o e outros elementos considerados necess\u00e1rios. S\u00e3o os requisitos m\u00ednimos: estar em funcionamento regular como c\u00e2mara arbitral h\u00e1, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos; ter reconhecidas idoneidade, compet\u00eancia e experi\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o de procedimentos arbitrais; e possuir regulamento pr\u00f3prio, dispon\u00edvel em l\u00edngua portuguesa.<\/span><\/p>\n

Interessante notar que a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem poder\u00e1 estipular que a indica\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara arbitral ser\u00e1 feita pelo parceiro privado, dentre as c\u00e2maras credenciadas, podendo o poder p\u00fablico manifestar obje\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha, hip\u00f3tese em que a parte que solicitou a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem indicar\u00e1 outra.<\/span><\/p>\n

Considerando que a escolha ser\u00e1 realizada dentre as c\u00e2maras credenciadas, ou seja, que j\u00e1 passaram pelo \u201ccrivo\u201d do poder p\u00fablico, o \u00f4nus eletivo certamente \u00e9 menor quando imputado ao parceiro privado, trazendo o decreto, com isso, transpar\u00eancia e lisura ao processo, que contar\u00e1 apenas com c\u00e2mara credenciadas, e diminui\u00e7\u00e3o de custos de transa\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o que tanto se persegue. <\/span><\/p>\n

Os \u00e1rbitros, por seu turno, ser\u00e3o escolhidos nos termos estabelecidos na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, observados os seguintes requisitos m\u00ednimos: estar no gozo de plena capacidade civil; deter conhecimento compat\u00edvel com a natureza do lit\u00edgio; e n\u00e3o ter, com as partes ou com o lit\u00edgio que lhe for submetido, rela\u00e7\u00f5es que caracterizem as hip\u00f3teses de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O decreto trouxe, ainda, que o ingresso no pa\u00eds de \u00e1rbitros e equipes de apoio residentes no exterior, exclusivamente para participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias de procedimentos arbitrais com sede no pa\u00eds, \u00e9 hip\u00f3tese de visita de neg\u00f3cios. Trata-se de outra medida importante de desburocratiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de relevante mensagem para o cen\u00e1rio internacional que cuida de arbitragem.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a arbitral, quando houver imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao poder p\u00fablico, observar-se-\u00e1 o rito j\u00e1 conhecido dos precat\u00f3rios. Previs\u00e3o interessante, todavia, foi levantada pelo decreto quando, por acordo entre as partes, possibilitou que o cumprimento da senten\u00e7a arbitral ocorra por meio de instrumentos previstos no contrato que substituam a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, inclu\u00eddos os mecanismos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro; compensa\u00e7\u00e3o de haveres e deveres de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, inclu\u00eddas as multas, nos termos do art. 30 da Lei n\u00b0 13.448, de 2017<\/a>; ou atribui\u00e7\u00e3o do pagamento a terceiro, nas hip\u00f3teses admitidas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

Tais dispositivos podem, de um lado, desonerar os cofres p\u00fablicos e, de outro, garantir de forma eficiente o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es devidas pelo poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Em suma, a ado\u00e7\u00e3o do instituto traduz-se em um mecanismo importante de seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor, possibilitando que assuntos objeto de lit\u00edgio com o poder p\u00fablico possam ser resolvidos por especialistas nas mat\u00e9rias, equidistantes dos litigantes e capazes de oferecer solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, justas e apartadas de manobras processualistas, em geral, procrastinat\u00f3rias<\/span>.<\/p>\n

<\/h6>\n
\u00b9D<\/b><\/span>entre as quais, podem-se destacar as seguintes normas: Lei n\u00ba 13.655\/2018 \u2013 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro; Lei n\u00ba 13.848\/2019 \u2013 Lei das Ag\u00eancias Reguladoras; Lei n\u00ba 13.874\/2019 \u2013 Lei de Liberdade Econ\u00f4mica; Decreto n\u00ba 9.957\/2019 \u2013 Decreto de Relicita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/b><\/span><\/h6>\n
*Nat\u00e1lia Resende \u00e9 consultora jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Infraestrutura.<\/b><\/span><\/h6>\n
**F\u00e1bio Carvalho \u00e9 diretor da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Minist\u00e9rio da Infraestrutura.<\/b><\/span><\/h6>\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nat\u00e1lia Resende* e F\u00e1bio Carvalho** O governo federal editou, recentemente, decreto que disp\u00f5e sobre a arbitragem para dirimir lit\u00edgios que envolvam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal nos setores portu\u00e1rio e de transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio. O regramento busca reduzir riscos de judicializa\u00e7\u00e3o nos contratos de parceria, com tecnicidade e celeridade. 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