{"id":38044,"date":"2026-03-18T13:40:00","date_gmt":"2026-03-18T16:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=38044"},"modified":"2026-03-18T13:40:03","modified_gmt":"2026-03-18T16:40:03","slug":"cobranca-pelo-uso-de-faixa-de-dominio-mudanca-de-percurso-jurisprudencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/cobranca-pelo-uso-de-faixa-de-dominio-mudanca-de-percurso-jurisprudencial\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a pelo uso de faixa de dom\u00ednio: mudan\u00e7a de percurso jurisprudencial"},"content":{"rendered":"\n

Diogo Albaneze Gomes Ribeiro, Edison Elias de Freitas, Caio de Almeida Faria e Caio Greb F. Garcia*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O setor da infraestrutura, por sua complexidade e multidisciplinariedade, costuma ser marcado por dilemas, pass\u00edveis de interpreta\u00e7\u00f5es diversas. Dentre os temas historicamente espinhosos, est\u00e1 a cobran\u00e7a, por parte de concession\u00e1rias de rodovias, pelo uso de faixas de dom\u00ednio em face de outras prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A contemporaneidade do debate decorre das recentes decis\u00f5es judiciais que t\u00eam seguido o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) no \u00e2mbito do RE n\u00ba 889.095, segundo o qual \u00e9 imposs\u00edvel a cobran\u00e7a pelo uso de faixas de dom\u00ednio por concession\u00e1rias de rodovia em face das concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica. Embora o caso concreto tratasse de concession\u00e1ria de energia, o julgado demonstra preocupa\u00e7\u00e3o em harmonizar e uniformizar o tema de modo mais abrangente, podendo gerar repercuss\u00e3o em outros setores regulados.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia sobre o tema \u00e9 marcada por intensas diverg\u00eancias e mudan\u00e7as de percurso. A discuss\u00e3o sempre permeou tr\u00eas grandes pilares: (i)<\/em><\/strong> a exist\u00eancia de previs\u00e3o no edital da concess\u00e3o rodovi\u00e1ria quanto \u00e0 possibilidade dessa cobran\u00e7a; (ii)<\/em><\/strong> a possibilidade de a cobran\u00e7a reverter em proveito da modicidade tarif\u00e1ria para a concession\u00e1ria da rodovia versus<\/em> o impacto negativo gerado contra a concession\u00e1ria cobrada; e (iii)<\/em><\/strong> a caracteriza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio como bem p\u00fablico de uso comum.<\/p>\n\n\n\n

Nas situa\u00e7\u00f5es de rodovias concedidas, o entendimento jurisprudencial, sobretudo do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), vinha caminhando no sentido de que o art. 11 da Lei n\u00ba 8.987\/1995 (Lei das Concess\u00f5es), ao admitir a explora\u00e7\u00e3o de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, autorizaria a cobran\u00e7a pelo uso da faixa de dom\u00ednio da rodovia, inclusive de outra concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o recurso especial n\u00ba 1.677.414\/SP, a 1\u00aa Turma do STJ registrou que o entendimento do STF \u2013 segundo o qual os entes da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem cobrar retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas, inclusive solo, subsolo e espa\u00e7o a\u00e9reo para a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 n\u00e3o impede a cobran\u00e7a por concession\u00e1rias de rodovias pela utiliza\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio, nos termos de referida norma, desde que tal exa\u00e7\u00e3o seja autorizada pelo poder concedente e esteja expressamente prevista no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o STJ vinha impondo duas condicionantes para a cobran\u00e7a do uso das faixas de dom\u00ednio de outras concession\u00e1rias, quais sejam: (i)<\/em><\/strong> que se trate de rodovia concedida; e (ii)<\/em><\/strong> haja previs\u00e3o no contrato de concess\u00e3o autorizando a cobran\u00e7a pelo uso da faixa de dom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ao julgar o RE n\u00ba 889.095 no in\u00edcio de 2025, o STF caminhou em sentido diverso, sendo que esse entendimento j\u00e1 vem sendo replicado em outros tribunais. Trata-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Light contra a concession\u00e1ria Presidente Dutra, objetivando a absten\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pelo uso de faixa de dom\u00ednio rodovi\u00e1ria. Foi prolatada senten\u00e7a, mantida em segundo grau, julgando procedente o pedido e, assim, indicando impossibilidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O tema foi submetido ao STJ, via REsp n\u00ba 985.695, em que inicialmente se entendeu, tamb\u00e9m, pela impossibilidade da cobran\u00e7a. Em certo momento, a concession\u00e1ria de rodovia op\u00f4s embargos de diverg\u00eancia com base em ac\u00f3rd\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, que havia autorizado esse tipo de cobran\u00e7a (REsp n\u00ba 975.097). Os embargos foram providos, sendo confirmada a possibilidade de cobran\u00e7a. At\u00e9 ent\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do STJ seguia majoritariamente esse entendimento da Primeira Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o tema foi submetido ao STF. Nas primeiras decis\u00f5es, ainda sob a relatoria da ministra Rosa Weber, o recurso da Light foi desprovido, sem que se adentrasse propriamente ao m\u00e9rito do tema.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o de 2025, por\u00e9m, substitu\u00edda a relatoria pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o cerne da discuss\u00e3o foi enfrentado. Nessa ocasi\u00e3o, entendeu o STF pela impossibilidade da cobran\u00e7a, sob as seguintes premissas: (i)<\/em><\/strong> \u00e9 inaplic\u00e1vel o art. 11 da Lei de Concess\u00f5es, pois o auferimento de receitas acess\u00f3rias n\u00e3o pode significar onera\u00e7\u00e3o de outra concession\u00e1ria; (ii)<\/em><\/strong> faixas de dom\u00ednio s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso comum do povo, inexistindo raz\u00e3o para cobran\u00e7a por servi\u00e7os que beneficiam toda a coletividade; (iii)<\/em><\/strong> o Decreto 84.398\/1980 assegura o direito de utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico \u00e0s concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica sem prever qualquer contrapartida.<\/p>\n\n\n\n

O fato \u00e9 que esse entendimento escorado pelo STF passou a ser reproduzido pelo STJ. Nesse tribunal, o posicionamento anterior, da Primeira Se\u00e7\u00e3o, parece estar sendo alterado. Um exemplo \u00e9 o REsp n\u00ba 2.137.101\/PR, da pr\u00f3pria Primeira Se\u00e7\u00e3o. Em julgado datado de 18\/08\/2025, o STJ expressamente indica que \u201cdiante da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, (…) faz-se de rigor a aplica\u00e7\u00e3o da referida orienta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em outro caso an\u00e1logo, datado de 11\/11\/2025, foi expressamente reconhecido o impacto do entendimento do STF no \u00e2mbito do STJ, inclusive no que tange \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do entendimento da Primeira Turma, que permitia a cobran\u00e7a: \u201cao agravo interno foi negado provimento com fulcro na orienta\u00e7\u00e3o da Primeira Turma (…), que n\u00e3o mais se mant\u00e9m devido \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do entendimento dos tribunais superiores<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os reflexos tamb\u00e9m v\u00eam alcan\u00e7ando outros tribunais. No caso do TJSP (Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo), ao menos desde setembro de 2025, j\u00e1 h\u00e1 julgados entendendo pela impossibilidade de cobran\u00e7a pelo uso de faixa de dom\u00ednio de rodovias concedidas. H\u00e1 decis\u00f5es neste sentido at\u00e9 mesmo do final de janeiro (1003213-50.2024.8.26.0650 e 1043677 98.2023.8.26.0053) e in\u00edcio de fevereiro deste ano (1037343-14.2024.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n

Observa-se, portanto, uma tend\u00eancia \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento exarado pelo STF (ao menos por parte de alguns tribunais) \u2013 o que pode contribuir para uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade no setor. Trata-se de tema a ser acompanhado com aten\u00e7\u00e3o, pois os reflexos desse entendimento podem impactar todos os setores envolvidos, ainda que diante de normas setoriais espec\u00edficas, inclusive com potenciais discuss\u00f5es relacionadas a reequil\u00edbrio contratual.<\/p>\n\n\n\n

*Diogo Albaneze Gomes Ribeiro<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio da \u00e1rea de Direito P\u00fablico da Cescon Barrieu Advogados.
Edison Elias de Freitas<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio da \u00e1rea de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas da Cescon Barrieu Advogados.
Caio de Almeida Faria<\/strong> \u00e9 advogado da Cescon Barrieu Advogados.
Caio Greb F. Garcia<\/strong> \u00e9 advogado de Cescon Barrieu Advogados. <\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Diogo Albaneze Gomes Ribeiro, Edison Elias de Freitas, Caio de Almeida Faria e Caio Greb F. Garcia* O setor da infraestrutura, por sua complexidade e multidisciplinariedade, costuma ser marcado por dilemas, pass\u00edveis de interpreta\u00e7\u00f5es diversas. 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