{"id":38109,"date":"2026-03-19T11:00:00","date_gmt":"2026-03-19T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=38109"},"modified":"2026-03-20T10:03:52","modified_gmt":"2026-03-20T13:03:52","slug":"tcu-exige-regras-de-governanca-para-aporte-federal-no-tunel-santos-guaruja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-exige-regras-de-governanca-para-aporte-federal-no-tunel-santos-guaruja\/","title":{"rendered":"TCU exige regras de governan\u00e7a para aporte federal no T\u00fanel Santos-Guaruj\u00e1"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Mar\u00edlia Sena, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) determinou, nesta quarta-feira (18), por unanimidade, que a APS (Autoridade Portu\u00e1ria de Santos)\u00a0apresente em at\u00e9 30 dias \u00e0 corte o\u00a0instrumento formal que regule a governan\u00e7a do aporte federal ao projeto da PPP (Parceria P\u00fablico-Privada) do t\u00fanel Santos-Guaruj\u00e1 \u2013 o qual dever\u00e1 ser assinado no m\u00ednimo pelo estado de S\u00e3o Paulo e a APS.\u00a0A corte tamb\u00e9m proibiu os aportes da Uni\u00e3o no projeto at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o do TCU sobre o tema.<br><br>A decis\u00e3o foi tomada no processo em que a corte de contas acompanha\u00a0e fiscaliza a\u00a0atua\u00e7\u00e3o do governo federal\u00a0e de suas entidades vinculadas no empreendimento. Um conv\u00eanio\u00a0entre o governo estadual e a Uni\u00e3o\u00a0delegou ao ente estadual a responsabilidade pela modelagem, licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<br><br>Mas, logo no in\u00edcio do acompanhamento pelo TCU, a unidade t\u00e9cnica da corte identificou fragilidades na matriz de riscos, na governan\u00e7a interfederativa e nas regras de titularidade e revers\u00e3o do ativo, bem como aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o do instrumento jur\u00eddico para o aporte financeiro da APS.<br><br>Com isso, no ano passado, o TCU determinou \u00e0 APS e \u00e0 ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) a apresenta\u00e7\u00e3o de minuta de instrumento jur\u00eddico que estabelecesse responsabilidades e procedimentos para acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais, incluindo regras de presta\u00e7\u00e3o de contas e salvaguardas de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u2013 o que n\u00e3o aconteceu at\u00e9 o momento.<br><br><strong>Desacordo entre APS e governo estadual<\/strong><br>Em fevereiro, a\u00a0APS informou ao tribunal\u00a0&#8220;dificuldades operacionais e jur\u00eddicas&#8221; para realizar o aporte financeiro, sob alega\u00e7\u00e3o de que desconhecia os termos do contrato de concess\u00e3o assinado entre o governo estadual\u00a0e a concession\u00e1ria\u00a0em 28 de janeiro. Como\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciainfra.us14.list-manage.com\/track\/click?u=d460dd1bcf9ba0ae040e1fc0f&amp;id=9b6ca578c2&amp;e=1192c754bc\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">mostrou<\/a>\u00a0a\u00a0<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, a autoridade portu\u00e1ria de Santos\u00a0cobrou a corre\u00e7\u00e3o do que chamou de\u00a0v\u00edcio formal na assinatura.\u00a0<br><br>Conforme informa\u00e7\u00f5es enviadas ao TCU, o contrato celebrado imp\u00f5e \u00e0 APS efetivar a transfer\u00eancia de cerca de R$ 2,6 bilh\u00f5es em at\u00e9 70 dias da assinatura do contrato, ou seja, at\u00e9 o final de mar\u00e7o.<br><br>Os gestores estaduais argumentaram ao TCU que n\u00e3o caberia a inclus\u00e3o da\u00a0APS como interveniente-anuente no contrato de concess\u00e3o, argumentando que tal medida n\u00e3o \u00e9 meramente formal, mas alteraria a arquitetura federativa do projeto.\u00a0A alega\u00e7\u00e3o teve concord\u00e2ncia da \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU e do plen\u00e1rio do tribunal.\u00a0<br><br>&#8220;Estou de acordo com as conclus\u00f5es da AudPortoFerrovia no que se refere \u00e0 aus\u00eancia de conveni\u00eancia e oportunidade de inclus\u00e3o da APS como parte interveniente no contrato de concess\u00e3o firmado entre o Estado de S\u00e3o Paulo e a construtora Mota-Engil&#8221;, escreveu o relator, ministro Bruno Dantas.\u00a0<br><br>Apesar disso, o relator observou que\u00a0os fatos levados ao tribunal revelaram\u00a0&#8220;um cen\u00e1rio de persistente fragilidade na governan\u00e7a interfederativa e uma assimetria decis\u00f3ria que compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos federais&#8221;.\u00a0<br><br>Por isso, argumentou que o\u00a0estabelecimento de algum instrumento jur\u00eddico h\u00e1bil entre o estado de S\u00e3o Paulo e a APS para regular a participa\u00e7\u00e3o financeira federal serviria justamente para conferir transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e prerrogativas m\u00ednimas ao ente que aporta 50% da contrapartida p\u00fablica do projeto, sem necessariamente transmutar sua natureza para a de Poder Concedente.<br><br>&#8220;N\u00e3o parece razo\u00e1vel que a APS, empresa p\u00fablica federal respons\u00e1vel por significativo aporte, estimado em R$ 2,6 bilh\u00f5es, permane\u00e7a \u00e0 margem do instrumento contratual firmado entre o Estado de S\u00e3o Paulo e a contratada, mas esse imponha obriga\u00e7\u00f5es contratuais \u00e0 Uni\u00e3o, como o aporte de recursos em data determinada&#8221;, afirmou o ministro, pontuando que as partes deveriam\u00a0transigir para escolher e firmar o instrumento &#8220;que, no seu entender, supra as exig\u00eancias de governan\u00e7a estabelecidas&#8221; pelo TCU.\u00a0<br><br>&#8220;Realizar tal transfer\u00eancia [do aporte] sem que haja um instrumento jur\u00eddico firmado que estabele\u00e7a o espelhamento do cronograma, marcos de controle e regras detalhadas de presta\u00e7\u00e3o de contas configura risco de dano ao er\u00e1rio e de perda de controle sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais&#8221;, continuou Dantas, para quem o prazo estabelecido incentiva &#8220;os melhores esfor\u00e7os no sentido da forma\u00e7\u00e3o de consenso&#8221; entre a APS e o estado de S\u00e3o Paulo sobre o instrumento jur\u00eddico que melhor se adeque \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.\u00a0<br><br><strong>Repercuss\u00e3o<\/strong><br>Com a medida do TCU,\u00a0o presidente da APS, Anderson Pomini, afirmou que &#8220;a decis\u00e3o est\u00e1 correta&#8221;. &#8220;Por isso mesmo, a APS j\u00e1 solicitou ao governo do estado a minuta do contrato para an\u00e1lise&#8221;, afirmou.<br><br>Em nota enviada \u00e0\u00a0<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, a SPI (Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de S\u00e3o Paulo) afirmou que o projeto do t\u00fanel Santos\u2013Guaruj\u00e1 segue o modelo aprovado no processo de concess\u00e3o, cuja minuta foi amplamente divulgada desde a publica\u00e7\u00e3o do edital, em 9 de junho de 2025, e que embasou o leil\u00e3o realizado em 5 de setembro de 2025.<br><br>&#8220;Por se tratar de uma iniciativa conjunta entre o Governo de S\u00e3o Paulo e a Uni\u00e3o, os aspectos relacionados \u00e0 estrutura do projeto seguem sendo tratados de forma coordenada entre os entes envolvidos, no \u00e2mbito t\u00e9cnico e institucional adequado. Nesse contexto, o estado seguir\u00e1 atuando em conjunto com a APS para a consolida\u00e7\u00e3o dos instrumentos de governan\u00e7a e acompanhamento dos recursos federais vinculados ao projeto&#8221;, concluiu a SPI.\u00a0<br><br><strong>Seguran\u00e7a<\/strong><br>O TCU tamb\u00e9m determinou, nesta quarta-feira, \u00e0 Receita Federal e \u00e0 PF (Pol\u00edcia Federal) que definam, no prazo de 180 dias, um plano de a\u00e7\u00e3o para refor\u00e7ar o combate ao tr\u00e1fico de drogas nos portos brasileiros. A medida foi adotada ap\u00f3s relat\u00f3rio de auditoria apontar fragilidades na seguran\u00e7a portu\u00e1ria.<br><br>O relator do processo, ministro Augusto Nardes, afirmou que diferentes trabalhos de auditoria indicam um &#8220;cen\u00e1rio dram\u00e1tico&#8221;. &#8220;O que fica evidente \u00e9 a desorganiza\u00e7\u00e3o e a incapacidade do pa\u00eds de implementar pol\u00edticas preventivas&#8221;, declarou, ao destacar que, embora o Brasil n\u00e3o seja produtor de drogas como a coca\u00edna, figura como o terceiro maior exportador.<br><br>Tamb\u00e9m foi estabelecida a realiza\u00e7\u00e3o de iniciativas de incentivo ao uso de sistemas de monitoramento em embarca\u00e7\u00f5es. Ainda, a corte recomendou ao MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) que &#8220;considere, nas suas an\u00e1lises de prioriza\u00e7\u00e3o de investimentos, crit\u00e9rios relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica&#8221;.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mar\u00edlia Sena, da Ag\u00eancia iNFRA O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) determinou, nesta quarta-feira (18), por unanimidade, que a APS (Autoridade Portu\u00e1ria de Santos)\u00a0apresente em at\u00e9 30 dias \u00e0 corte o\u00a0instrumento formal que regule a governan\u00e7a do aporte federal ao projeto da PPP (Parceria P\u00fablico-Privada) do t\u00fanel Santos-Guaruj\u00e1 \u2013 o qual dever\u00e1 ser assinado 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