{"id":3873,"date":"2019-10-10T16:00:46","date_gmt":"2019-10-10T19:00:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=3873"},"modified":"2019-10-10T11:23:26","modified_gmt":"2019-10-10T14:23:26","slug":"infradebate-da-oit-169-a-uma-governanca-consequente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-da-oit-169-a-uma-governanca-consequente\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Da OIT-169 a uma governan\u00e7a consequente"},"content":{"rendered":"
Frederico Bussinger**<\/span><\/strong><\/h5>\n

\u201cNo meio do caminho tinha uma pedra;\u00a0 <\/span><\/i>
\n<\/span><\/i>tinha uma pedra no meio do caminho…\u201d<\/span><\/i>
\n<\/span><\/i>[Carlos Drummond de Andrade]<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201cDecifra-me ou te devoro!\u201d<\/span><\/i>
\n<\/span><\/i>[<\/span>Esfinge<\/span><\/a>]<\/span><\/p>\n

Sem conseguir licenciar o empreendimento desde 2011, o Cons\u00f3rcio Transnorte Energia decidiu <\/span>devolver<\/span><\/a> a concess\u00e3o da linha de transmiss\u00e3o Manaus-Boa Vista. Entretanto, tendo como pano de fundo as tens\u00f5es em Roraima decorrentes da crise imigrat\u00f3ria venezuelana, o governo resolveu declar\u00e1-la de \u201c<\/span>interesse nacional<\/span><\/a>\u201d para agilizar seu licenciamento. Os aproveitamentos hidroenerg\u00e9ticos do Tapaj\u00f3s e tamb\u00e9m sua <\/span>hidrovia<\/span><\/a> n\u00e3o seguiram o mesmo caminho: o <\/span>processo<\/span><\/a> foi <\/span>interrompido<\/span><\/a> e assim segue, apesar de que outras hidrel\u00e9tricas na regi\u00e3o v\u00eam de ser <\/span>retomadas<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Vinte e cinco anos ap\u00f3s a inaugura\u00e7\u00e3o da Hidrel\u00e9trica de Tucuru\u00ed, com <\/span>eclusa<\/span><\/a> conclu\u00edda h\u00e1 nove, quando foi investido R$ 1,66 bilh\u00e3o, ainda n\u00e3o se pode navegar no rio Tocantins o ano todo: pende o derrocamento do Pedral do Louren\u00e7o, cuja possibilidade de execu\u00e7\u00e3o segue sendo <\/span>discutida<\/span><\/a>, de novo sob audi\u00eancia p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A Ferrogr\u00e3o (EF-170), umas das espinhas dorsais da log\u00edstica denominada \u201cSa\u00edda-Norte\u201d, ligando Mato Grosso ao Par\u00e1, entrou na carteira de concess\u00f5es do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) logo na sua primeira reuni\u00e3o, em 2016. Luta, todavia, pela licen\u00e7a ambiental, em processo que se arrasta por v\u00e1rios anos.<\/span><\/p>\n

No final de 2017, foi publicada <\/span>recomenda\u00e7\u00e3o<\/span><\/a> do MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) para <\/span>anula\u00e7\u00e3o<\/span><\/a> das <\/span>audi\u00eancias p\u00fablicas<\/span><\/a> da Ferrogr\u00e3o que estavam em curso: ela dava prazo para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, fazia advert\u00eancias, brandia amea\u00e7as de responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, e deixava no ar a possibilidade de um processo judicial espec\u00edfico e\/ou uso do Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico <\/span>n\u00ba 1.23.008.000678\/2017-19<\/span><\/a>, ainda hoje em andamento.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, o MPF, por meio de outra ACP (1003317-65.2017.4.01.3900), solicitou suspens\u00e3o do processo de audi\u00eancia, obtendo liminar em 24 de outubro de 2018. A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) pediu sua suspens\u00e3o (Processo n\u00ba 1034488-66.2018.4.01.0000), deferida em 18 de dezembro de 2018. Da\u00ed, logo em seguida (15 de janeiro de 2019), foi <\/span>publicado<\/span><\/a> o relat\u00f3rio final da audi\u00eancia p\u00fablica n\u00ba 14\/2017, com base no qual os estudos foram revisados pela EPL (Empresa de Planejamento e Log\u00edstica) e entregues \u00e0 ANTT em 15 de abril deste ano. Complementarmente, a <\/span>ANTT<\/span><\/a> vem de realizar as <\/span>audi\u00eancias<\/span><\/a> presenciais de Itaituba (PA) e Novo Progresso (PA), impedidas de serem realizadas em 2017. O processo, pois, avan\u00e7ou, mas a licen\u00e7a pr\u00e9via segue sendo aguardada.<\/span><\/p>\n

De comum a esses empreendimentos est\u00e1 a <\/span>Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169<\/span><\/a>, da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho). Ela foi aprovada em 27 de junho de 1989, ratificada at\u00e9 hoje por apenas 23 dos 187 pa\u00edses-membros da OIT: cinco europeus (Dinamarca, Noruega, Holanda, Espanha e Luxemburgo) e a maioria (15) latino-americanos. Dois registros importantes: i) ratifica\u00e7\u00f5es feitas na \u00edntegra, dado inexistir previs\u00e3o de cumprimento parcial da conven\u00e7\u00e3o; ii) \u201cTodo Membro que tenha ratificado a presente Conven\u00e7\u00e3o poder\u00e1 denunci\u00e1-la\u201d, prev\u00ea seu art. 39, mas apenas de 10 em 10 anos \u201ccontados da entrada em vigor mediante ato comunicado …\u201d; entendido que \u201ca den\u00fancia s\u00f3 surtir\u00e1 efeito um ano ap\u00f3s o registro\u201d. No caso brasileiro, a pr\u00f3xima janela de um ano, salvo melhor ju\u00edzo, abre-se em 5 de setembro de 2021.<\/span><\/p>\n

A OIT deu um passo adiante: em novembro de 2018, na 334\u00aa sess\u00e3o da entidade, foi aprovado o \u201cPlano Estrat\u00e9gico de Engajamento\u201d. E na sess\u00e3o subsequente, em mar\u00e7o deste ano, a implementa\u00e7\u00e3o do plano: o Brasil foi o \u00fanico pa\u00eds, dentre 48, que votou contra, por temor de que ele possa \u201cser instrumento para a radicaliza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o e constrangimento dos pa\u00edses\u201d.<\/span><\/p>\n

OIT-169 \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o normalmente utilizada. Mas seria mais pr\u00f3prio mencionar-se o <\/span>decreto n\u00ba 5.051\/04<\/span><\/a> e o <\/span>decreto legislativo n\u00ba 143\/02<\/span><\/a>, que a introduziram no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Desde ent\u00e3o nunca foi pacificada a discuss\u00e3o entre autoaplicabilidade e necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o: tentativas houve, como do \u201cGrupo de Trabalho Interministerial\u201d, criado pela <\/span>portaria interministerial n\u00ba 35<\/span><\/a>, de 27 de janeiro de 2012, e com representantes de 22 \u00f3rg\u00e3os federais \u2013 prazo prorrogado. Novas tentativas ocorreram em 2013 e 2014. O que mais pr\u00f3ximo de uma regulamenta\u00e7\u00e3o federal existe, salvo melhor ju\u00edzo, e ainda assim contestada, \u00e9 a <\/span>portaria n\u00ba 303\/AGU<\/span><\/a>, de 16 de julho de 2012. A n\u00edvel estadual h\u00e1, por exemplo, o <\/span>TAC<\/span><\/a> (termo de ajustamento de conduta) firmado entre o MPE\/PA (Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Par\u00e1) e o IDEFLOR-Bio (Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Par\u00e1), mesmo assim n\u00e3o convalidado pela <\/span>AGU<\/span><\/a>. Ou seja,\u00a0 apesar de sua import\u00e2ncia, continua como instrumento com execu\u00e7\u00e3o controversa.<\/span><\/p>\n

Do que trata a OIT-169?<\/b><\/p>\n

A an\u00e1lise daquela recomenda\u00e7\u00e3o do MPF (n\u00ba 12\/2017) \u00e9 um bom roteiro, tanto para exegese da OIT-169 como para familiariza\u00e7\u00e3o com a interpreta\u00e7\u00e3o que foi sendo cristalizada: suas premissas, an\u00e1lises, conclus\u00f5es e enquadramentos, que se entrela\u00e7am milimetricamente, como naqueles quebra-cabe\u00e7as (<\/span>puzzles<\/span><\/i>) de milhares de pe\u00e7as, podem ser reconhecidos, quase como um <\/span>template<\/span><\/i>, em relat\u00f3rios, discursos, trabalhos acad\u00eamicos do norte ao sul do pa\u00eds. Tamb\u00e9m em processos similares que, agora, est\u00e3o sistematizados no \u201c<\/span>Manual de Jurisprud\u00eancia dos Direitos Ind\u00edgenas<\/span><\/a>\u201d, <\/span>publicado<\/span><\/a> pelo MPF em fevereiro passado.<\/span><\/p>\n

Texto esmerado, em portugu\u00eas correto e compreens\u00edvel, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada por tr\u00eas procuradores do MPF em Itaituba (PA). Tem constru\u00e7\u00e3o l\u00f3gica bem articulada e transita entre uma tese acad\u00eamica e um did\u00e1tico documento doutrin\u00e1rio. Para (bem) al\u00e9m do seu objetivo espec\u00edfico, todavia, e ao longo de suas 10 p\u00e1ginas de considerandos, recomenda\u00e7\u00f5es e advert\u00eancias, vai-se tomando conhecimento da exist\u00eancia quase de um outro governo, aut\u00f4nomo, dentro do territ\u00f3rio que conhecemos como Brasil.\u00a0 Qui\u00e7\u00e1 um outro estado a par da RFB (Rep\u00fablica Federativa do Brasil)? A saber:<\/span><\/p>\n

Em posi\u00e7\u00e3o superior ao arcabou\u00e7o legal e normativo, praticamente mimetizando a <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a>, est\u00e1 posta a OIT-169 (que, segundo a recomenda\u00e7\u00e3o, \u201cpossui status normativo supralegal\u201d). Na pe\u00e7a ela \u00e9 ainda coadjuvada pela CADH (<\/span>Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos<\/span><\/a>) e a <\/span>Declara\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos dos Povos Ind\u00edgenas<\/span><\/a>, recepcionada pelo <\/span>Decreto n\u00ba 678<\/span><\/a>, de 6 de novembro de 1992.<\/span><\/p>\n

A par do Poder Executivo da RFB est\u00e3o colocados os representantes dos \u201cpovos interessados\u201d (ou \u201ccomunidades e povos tradicionais\u201d, em outro trecho) e de \u201ccomunidades que, a partir de suas pr\u00f3prias percep\u00e7\u00f5es, sinalizem a ocorr\u00eancia de impacto\u201d. Essa prerrogativa \u00e9 potencializada pelo \u201cpoder de decis\u00e3o\u201d e pelo \u201cdireito de escolher suas pr\u00f3prias prioridades\u201d atribu\u00eddos a todos e a cada um deles!<\/span><\/p>\n

O art. 2\u00ba, 2a \u00e9 expl\u00edcito quanto \u00e0 exist\u00eancia de tais prerrogativas \u201cem condi\u00e7\u00f5es de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legisla\u00e7\u00e3o nacional outorga aos demais membros da popula\u00e7\u00e3o\u201d, mas a impress\u00e3o que se tem pela recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que s\u00e3o cidad\u00e3os especiais. Como decorr\u00eancia, quase que independentemente e\/ou em paralelo ao processo de licenciamento ambiental a que todos os cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os e empresas brasileiras est\u00e3o submetidos, desenvolvido paulatinamente a partir da <\/span>Lei n\u00ba 6.938\/1981<\/span><\/a>, est\u00e1 definida a \u201cConsulta e Consentimento Livre, Pr\u00e9vio e Informado \u2013 <\/span>CCLPI<\/span><\/a>\u201d: elemento central de tais processos e a ser conduzida \u201crespeitando regras, protocolos e procedimentos apropriados, a serem definidos pela pr\u00f3pria comunidade consultada\u201d, conforme destaca manual da <\/span>DPLF\/RCA<\/span><\/a> (pg. 36ss).<\/span><\/p>\n

A hip\u00f3tese de veto, que chegou a ser aventada, foi descartada pela pr\u00f3pria OIT em <\/span>manual<\/span><\/a> publicado posteriormente: a \u201cConven\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere aos povos ind\u00edgenas e tribais o direito de veto\u201d. Mas a exist\u00eancia de ritos e cronogramas espec\u00edficos, sem garantia do poder p\u00fablico poder sequer apresentar o projeto, segue como interpreta\u00e7\u00e3o dominante. Ademais, ainda que n\u00e3o expl\u00edcita na conven\u00e7\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelos procuradores do art. 6\u00ba, 1\u00aa \u00e9 de que a CCLPI \u00e9 necess\u00e1ria n\u00e3o apenas na \u201cprimeira decis\u00e3o\u201d, mas \u201cem cada ato administrativo que autoriza o prosseguimento da pol\u00edtica p\u00fablica\u201d (express\u00e3o grifada e negritada na recomenda\u00e7\u00e3o!).<\/span><\/p>\n

Completando o arcabou\u00e7o institucional paralelo, no lugar (ou sobre) dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e controles da RFB est\u00e1 posta a \u201cRelatoria Especial da ONU sobre Direitos dos Povos Ind\u00edgenas\u201d.<\/span><\/p>\n

No mais das vezes o texto da recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 claro, expl\u00edcito, preciso e fundamentado. Mas, aqui e acol\u00e1, inclui termos subjetivos e conceitos amplos a demandar interpreta\u00e7\u00f5es (e reinterpreta\u00e7\u00f5es) futuras e\/ou caso a caso. S\u00e3o \u201cganchos\u201d sempre dispon\u00edveis para serem utilizados a qualquer momento. Por exemplo: i) a caracteriza\u00e7\u00e3o dos interlocutores (\u201cpovos interessados\u201d ou \u201ccomunidades e povos tradicionais\u201d \u2013 abrangendo-se \u201cind\u00edgenas, beiradeiros, ribeirinhos e agroextrativistas\u201d); ii) a motiva\u00e7\u00e3o da consulta (\u201cna medida em que afete suas vidas, cren\u00e7as, institui\u00e7\u00f5es e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma\u201d \u2013 incluindo-se, para tornar a defini\u00e7\u00e3o ainda mais imprecisa, terras \u201cque n\u00e3o estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas \u00e0s quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsist\u00eancia\u201d); e iii) forma de consulta (\u201cprocedimentos apropriados\u201d e \u201cv\u00e1lida manifesta\u00e7\u00e3o de vontade\u201d).<\/span><\/p>\n

At\u00e9 os contornos geogr\u00e1ficos n\u00e3o s\u00e3o objetivamente definidos nem sequer t\u00eam crit\u00e9rios objetivos para defini-los: \u201cA Portaria Interministerial n\u00ba 60\/2015… presume interfer\u00eancia de empreendimentos em terra ind\u00edgena a uma dist\u00e2ncia de 10km, presun\u00e7\u00e3o que, em hip\u00f3tese nenhuma, exclui a realiza\u00e7\u00e3o de estudos para definir \u00e1reas afetadas e que estejam a uma dist\u00e2ncia maior\u201d.<\/span><\/p>\n

Esses entendimentos, todavia, n\u00e3o est\u00e3o pacificados. O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), com base nos mesmos diplomas, tem interpreta\u00e7\u00e3o distinta para aplica\u00e7\u00e3o das normas internacionais. Por exemplo: o <\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.723\/2017-Plen\u00e1rio do TCU<\/span><\/a> conclui que \u201cas comunidades ind\u00edgenas n\u00e3o t\u00eam soberania sobre o seu territ\u00f3rio, e sim prerrogativa de uso. Quem tem de decidir o que \u00e9 poss\u00edvel ser feito em terras ind\u00edgenas \u00e9 o Congresso Nacional\u201d (itens n\u00ba 137-139, e 222-223).<\/span><\/p>\n

Um imbr\u00f3glio sem beneficiados?<\/b><\/p>\n

A dimens\u00e3o e as implica\u00e7\u00f5es institucionais e constitucionais desse imbr\u00f3glio podem ensejar longos debates de juristas, magistrados e pol\u00edticos. Mas ele tem, tamb\u00e9m, quest\u00f5es e implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e imediatas. Duas, como exemplo:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Uma ferrovia normalmente tem centenas de quil\u00f4metros (933 km, no caso da <\/span>Ferrogr\u00e3o<\/span><\/a>). E ela s\u00f3 faz sentido se for implantada em sua totalidade (ou por trechos que lhe garantam uma m\u00ednima funcionalidade). Ao longo do seu trajeto \u00e9 poss\u00edvel haver in\u00fameros \u201cpovos interessados\u201d (19, neste caso, segundo o MPF). O que fazer se alguns \u201cdecidem\u201d em favor da implanta\u00e7\u00e3o da ferrovia e outros n\u00e3o? Como encaminhar?<\/span><\/li>\n
  2. Suponha-se que uma \u201cprimeira decis\u00e3o\u201d teve a concord\u00e2ncia de todos os \u201cpovos interessados\u201d. Suponha-se, tamb\u00e9m, que a ferrovia foi posteriormente concedida: h\u00e1, pois, um concession\u00e1rio que tem tanto o direito como o dever de implantar o projeto\/empreendimento outorgado. E, segundo o entendimento dominante, suponha-se que os \u201cpovos interessados\u201d n\u00e3o concordem com um determinado ato administrativo para \u201cprosseguimento da pol\u00edtica p\u00fablica\u201d (a ser efetivada por meio da implanta\u00e7\u00e3o do projeto\/empreendimento). O que fazer? Como proceder? De quem \u00e9 a responsabilidade por eventuais preju\u00edzos decorrentes?<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Enfim, n\u00e3o ter\u00edamos produzido um paradoxo? Ou seja: ferrovia \u00e9 reconhecidamente um modo de transporte de alta efici\u00eancia energ\u00e9tica, baixa emiss\u00e3o (gases de efeito estufa e particulados), seguro, amig\u00e1vel ao entorno etc. etc. Mundo afora tem-se not\u00edcia de projetos cada vez mais ambiciosos. Seria o caso de se perguntar, por exemplo: como os EUA, sem se pautar pela OIT-169, transitaram do velho oeste para negocia\u00e7\u00f5es e conviv\u00eancias mais harmoniosas com seus \u00edndios? Que participa\u00e7\u00e3o t\u00eam nesse tipo de decis\u00e3o os esquim\u00f3s no Canad\u00e1, ou os abor\u00edgenes australianos e taiwaneses… pa\u00edses com grande participa\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria na matriz de transportes e na linha de frente da sustentabilidade. Ali\u00e1s, mais amplamente: como os outros 165 pa\u00edses que n\u00e3o ratificaram a OIT-169 planejam, decidem e gerenciam a implanta\u00e7\u00e3o de infraestruturas de energia e transporte?<\/span><\/p>\n

    J\u00e1 no Brasil, com a governan\u00e7a que pouco a pouco foi sendo desenvolvida, dif\u00edcil vislumbrar-se caminhos que viabilizem a implanta\u00e7\u00e3o de novos trechos ferrovi\u00e1rios: procedimentos de outorga (concess\u00e3o, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o), mecanismos de financiamento, processos de desapropria\u00e7\u00e3o etc., cada qual explica um pouco do porqu\u00ea dessa dificuldade. Mas a OIT-169, o <\/span>decreto n\u00ba 5.051\/04<\/span><\/a>,<\/span> particularmente com as interpreta\u00e7\u00f5es que foram se consolidando, possivelmente seja a principal imped\u00e2ncia no caminho das infraestruturas brasileiras, particularmente projetos \u201cgreenfield\u201d. Uma imped\u00e2ncia que at\u00e9 condiciona as demais. Sem que tenha regramentos mais objetivamente definidos, at\u00e9 o trabalho de procuradores e ju\u00edzes fica dificultado.<\/span><\/p>\n

    Ser\u00e1 que os negociadores brasileiros, nas confer\u00eancias internacionais, tinham consci\u00eancia de que os acordos que aprovaram poderiam nos levar a processos decis\u00f3rios t\u00e3o complexos, imprevis\u00edveis e de fr\u00e1gil seguran\u00e7a jur\u00eddica? Ser\u00e1 que os parlamentares tinham tal consci\u00eancia ao aprovar a incorpora\u00e7\u00e3o dos diplomas internacionais ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro? Ser\u00e1 que presidentes e ministros que ocuparam cargos nas \u00faltimas d\u00e9cadas tinham consci\u00eancia de que o resultado de seus atos seria o imbr\u00f3glio que hoje temos?<\/span><\/p>\n

    O ir\u00f4nico, ou tr\u00e1gico, \u00e9 que essa governan\u00e7a engripada tem se mostrado tremendamente eficaz para interditar at\u00e9 boas iniciativas dos poderes executivos da RFB, nos seus 3 n\u00edveis. O mesmo n\u00e3o se pode dizer, por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de pistas de pouso em reservas; tampouco no tocante a estradas, atracadouros e garimpos clandestinos, por exemplo. Teriam os \u201cpovos interessados\u201d se manifestado sobre suas implanta\u00e7\u00f5es? Elas foram \u201cescolhidas\u201d por meio de uma CCLPI? S\u00e3o essas as \u201cprioridades\u201d resultado de seus \u201cpoderes de decis\u00e3o\u201d?<\/span><\/p>\n

    A Ferrogr\u00e3o \u00e9 apenas um exemplo: outros projetos ferrovi\u00e1rios podem estar na fila de espera para seguir a mesma <\/span>via crucis<\/span><\/i>. Projetos hidrovi\u00e1rios, rodovi\u00e1rios e portu\u00e1rios (para ficar s\u00f3 no campo da infraestrutura log\u00edstica) de igual forma, vez que suas governan\u00e7as s\u00e3o similares.<\/span><\/p>\n

    O Norte e o Centro-Oeste brasileiros, carentes de infraestrutura, centralizam as dificuldades. Queimadas, ONU e o S\u00ednodo do Vaticano mant\u00eam a Amaz\u00f4nia no centro do notici\u00e1rio internacional. Momento delicado, pois, para discuss\u00e3o desse imbr\u00f3glio que, como se observa, n\u00e3o tem beneficiados. Mas at\u00e9 por isso mesmo necess\u00e1rio e inadi\u00e1vel!<\/span><\/p>\n

    Ser\u00e1 que esse \u00e9, mesmo, o \u00fanico caminho? Ser\u00e1 que n\u00e3o haveria outro arranjo, outra governan\u00e7a capaz de, simultaneamente, atender os respeit\u00e1veis valores, cultura e prioridades dos \u201cpovos interessados\u201d, sem obstaculizar a implanta\u00e7\u00e3o de ferrovias e projetos infraestruturais em geral? N\u00e3o seria poss\u00edvel uma governan\u00e7a que compatibilize adequadamente o ambiental, o econ\u00f4mico e o social? Uma governan\u00e7a sustent\u00e1vel? Uma governan\u00e7a mais consequente?<\/span><\/p>\n

    A OIT j\u00e1 esclareceu que o objetivo da OIT-169 n\u00e3o \u00e9 vetar as iniciativas. Donde se deduz, n\u00e3o \u00e9 gerar impasses. Resta, pois, \u00e0 sociedade e aos poderes p\u00fablicos brasileiros, antes de eventualmente cogitarem denunciar a conven\u00e7\u00e3o, retomarem o processo para regulamenta\u00e7\u00e3o do <\/span>decreto n\u00ba 5.051\/04<\/span><\/a>, ali\u00e1s como tamb\u00e9m clama o TCU no ac\u00f3rd\u00e3o. Desde logo procurando reduzir a subjetividade de sua aplica\u00e7\u00e3o, mas tendo como fim \u00faltimo a implementa\u00e7\u00e3o de uma tal governan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

    Parodiando a esfinge: decifra-me, ou te imobilizo; Brasil!<\/span><\/p>\n

    <\/h6>\n
    *Frederico Bussinger \u00e9 consultor, engenheiro e economista<\/b><\/span>. P\u00f3s-graduado em engenharia, administra\u00e7\u00e3o de empresas, direito da concorr\u00eancia, e media\u00e7\u00e3o e arbitragem. Foi diretor do Metr\u00f4\/SP, Departamento Hidrovi\u00e1rio (SP) e Codesp. Presidente da SPTrans, CPTM, Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o e Confea. Coordenador do GT de Transportes da Pol\u00edtica Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas. Presidente do Consad da CET\/SP, SPTrans, RFFSA; da CNTU e Comit\u00ea de Estadualiza\u00e7\u00f5es da CBTU. Secret\u00e1rio municipal de Transportes (SP) e secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio dos Transportes. Membro do Consad\/Emplasa e da Comiss\u00e3o Diretora do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/b><\/span><\/h6>\n
    O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Frederico Bussinger** \u201cNo meio do caminho tinha uma pedra;\u00a0 tinha uma pedra no meio do caminho…\u201d [Carlos Drummond de Andrade] \u00a0\u201cDecifra-me ou te devoro!\u201d [Esfinge] Sem conseguir licenciar o empreendimento desde 2011, o Cons\u00f3rcio Transnorte Energia decidiu devolver a concess\u00e3o da linha de transmiss\u00e3o Manaus-Boa Vista. 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