{"id":38734,"date":"2026-03-30T10:00:00","date_gmt":"2026-03-30T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=38734"},"modified":"2026-03-31T11:14:31","modified_gmt":"2026-03-31T14:14:31","slug":"cade-se-alinha-a-antaq-e-se-posiciona-pela-legalidade-de-cobranca-do-sse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/cade-se-alinha-a-antaq-e-se-posiciona-pela-legalidade-de-cobranca-do-sse\/","title":{"rendered":"Cade se alinha \u00e0 ANTAQ e se posiciona pela legalidade de cobran\u00e7a do SSE"},"content":{"rendered":"\n

da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A SG (Superintend\u00eancia-Geral) do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) recomendou o arquivamento de processo que investigava um caso de poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica na cobran\u00e7a do SSE (Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega de Cont\u00eaineres), tamb\u00e9m conhecido como THC2, alinhando-se ao entendimento da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) de que a tarifa corresponde a um servi\u00e7o efetivamente prestado pelos terminais portu\u00e1rios.

O\u00a0despacho<\/a>\u00a0foi assinado pelo superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, na \u00faltima quinta-feira (26). Ele acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica, que\u00a0conclui<\/a>\u00a0pela preval\u00eancia do posicionamento da ag\u00eancia reguladora sobre o tema. Os t\u00e9cnicos tamb\u00e9m destacaram a recente decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal), que restabeleceu<\/a> a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ sobre a taxa ao derrubar ac\u00f3rd\u00e3o do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) contr\u00e1rio \u00e0 cobran\u00e7a.

O alinhamento entre os dois \u00f3rg\u00e3os, refor\u00e7ado com a decis\u00e3o da Suprema Corte, foi bem recebido no setor que advoga pela cobran\u00e7a do SSE. A possibilidade de esse servi\u00e7o ser cobrado rende disputas no setor portu\u00e1rio h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas. De um lado, os terminais molhados dizem que fazem um servi\u00e7o adicional de movimenta\u00e7\u00e3o quando t\u00eam que entregar fora do prazo para os secos. Do outro, os terminais secos alegam que a cobran\u00e7a \u00e9 ilegal porque a movimenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi paga pelos clientes importadores aos navios que trouxeram a carga \u2013 posi\u00e7\u00e3o que teve o endosso do TCU nos \u00faltimos anos.\u00a0

Na avalia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica do Cade, a simples exist\u00eancia da cobran\u00e7a n\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o concorrencial, devendo eventuais abusos serem analisados caso a caso, sob a chamada \u201cregra da raz\u00e3o\u201d. O entendimento reflete a evolu\u00e7\u00e3o do tratamento do tema pela autarquia, especialmente ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio pela ANTAQ.

Apesar do arquivamento, a \u00e1rea t\u00e9cnica fez um alerta sobre o risco de abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante por parte dos terminais portu\u00e1rios. A an\u00e1lise feita pelos t\u00e9cnicos apontou que a cobran\u00e7a do SSE pode, em determinadas circunst\u00e2ncias, ser utilizada para impor pre\u00e7os excessivos, discriminar agentes ou distorcer a concorr\u00eancia no mercado de armazenagem de cont\u00eaineres, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a recintos alfandegados concorrentes.

Como medida de mitiga\u00e7\u00e3o, a SG defendeu que a ANTAQ avance na regulamenta\u00e7\u00e3o do tema, com a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos que reduzam o espa\u00e7o para pr\u00e1ticas abusivas. Entre as alternativas sugeridas est\u00e3o a incorpora\u00e7\u00e3o dos custos do SSE ao valor pago aos armadores (donos de navios)\u00a0ou o estabelecimento de pre\u00e7os-teto individualizados, calculados com base nos custos de cada operador portu\u00e1rio.

O assunto foi analisado dentro de um processo administrativo envolvendo o porto de Itapo\u00e1 (SC). Apesar da recomenda\u00e7\u00e3o de arquivamento, o caso ainda n\u00e3o est\u00e1 encerrado. Como se trata de processo j\u00e1 instaurado, a proposta da SG ser\u00e1 submetida\u00a0ao tribunal do Cade, respons\u00e1vel pela decis\u00e3o final. A expectativa \u00e9 de que o processo seja distribu\u00eddo a um relator nos pr\u00f3ximos dias. Outras inst\u00e2ncias ainda ser\u00e3o ouvidas no caso. \u2028

No STJ<\/strong>
Tamb\u00e9m neste m\u00eas, a ANTAQ e o Cade, representados pela Procuradoria-Geral Federal, apresentaram em processo que tramita no STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) uma\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0conjunta em defesa da legalidade da cobran\u00e7a do SSE, tamb\u00e9m ressaltando o recente julgamento do STF.

O documento argumenta que, com a defini\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria feita pela ANTAQ,\u00a0o Cade entende que a premissa anterior de ilegalidade autom\u00e1tica da taxa \u2013 baseada em um v\u00e1cuo normativo de anos anteriores \u2013 perdeu\u00a0for\u00e7a, \u201cuma vez que a ag\u00eancia reguladora competente legitimou a exist\u00eancia da cobran\u00e7a\u201d.\u00a0

\u201cAssim, em seu ju\u00edzo t\u00e9cnico-administrativo para defesa da concorr\u00eancia, compreende o Cade que, em especial ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pela ANTAQ, a avalia\u00e7\u00e3o da (i)licitude da cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o de segrega\u00e7\u00e3o e entrega de cont\u00eaineres (SSE), sob a \u00f3tica da\u00a0Lei 12.529\/2011<\/a>, deve ser realizada pela regra da raz\u00e3o, cotejando efeitos econ\u00f4micos concretos, efetivos ou potenciais, positivos ou negativos sobre mercado afetado\u201d, escreveu a procuradora federal Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

da Ag\u00eancia iNFRA A SG (Superintend\u00eancia-Geral) do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) recomendou o arquivamento de processo que investigava um caso de poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica na cobran\u00e7a do SSE (Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega de Cont\u00eaineres), tamb\u00e9m conhecido como THC2, alinhando-se ao entendimento da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) de que 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