{"id":39276,"date":"2026-04-09T16:30:00","date_gmt":"2026-04-09T19:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=39276"},"modified":"2026-04-09T18:34:47","modified_gmt":"2026-04-09T21:34:47","slug":"apos-concebra-tcu-prepara-pacote-de-mudancas-nas-regras-de-repactuacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/apos-concebra-tcu-prepara-pacote-de-mudancas-nas-regras-de-repactuacao\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Concebra, TCU prepara pacote de mudan\u00e7as nas regras de repactua\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) aprovou nesta quarta-feira (8) uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es que devem culminar numa nova revis\u00e3o mais aprofundada\u00a0das normas que regem as repactua\u00e7\u00f5es de contratos negociados na SecexConsenso da corte. As demandas foram listadas a partir dos problemas identificados no processo de renegocia\u00e7\u00e3o da Concebra (BR-060\/GO\/DF), gerida pelo grupo Triunfo, cujo acordo foi aprovado (veja o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>) com condicionantes pelos ministros, contra uma minoria de dois votos que se posicionou\u00a0para rejeit\u00e1-lo.

No pacote de ajustes encomendados pelo plen\u00e1rio, por sugest\u00e3o do ministro revisor, Jorge Oliveira, est\u00e1 a possibilidade de uma nova vers\u00e3o da IN (Instru\u00e7\u00e3o Normativa) 91 exigir que o termo de autocomposi\u00e7\u00e3o \u2013 que \u00e9 o acordo \u2013 seja integralmente redigido dentro do prazo de funcionamento da comiss\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual, que pode funcionar em at\u00e9 120 dias. Alternativamente, os ministros sugeriram que haja prazo espec\u00edfico\u00a0para que a SecexConsenso conclua a reda\u00e7\u00e3o do termo.\u00a0

A demanda tem como pano de fundo a continuidade das tratativas sobre o acordo da Concebra ap\u00f3s o encerramento do prazo regulamentar para a mesa de negocia\u00e7\u00e3o, conforme mostrou reportagem da\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0em outubro do ano passado.\u00a0

O pr\u00f3prio relat\u00f3rio da SecexConsenso reconhece a situa\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o acordo com as linhas mestras foi fechado dentro do prazo, mas o registro e a documenta\u00e7\u00e3o detalhada disso levaram mais de dois meses adicionais, \u201cporque havia muitas lacunas a serem preenchidas em um ambiente de pouca confian\u00e7a e de alta complexidade\u201d. Mas o documento tamb\u00e9m registra que houve \u201calgumas mudan\u00e7as relevantes neste per\u00edodo\u201d.

Houve, por exemplo, altera\u00e7\u00f5es nas garantias contratuais e no tratamento de multas, o que refor\u00e7ou a percep\u00e7\u00e3o de que o texto final divergiu das diretrizes estabelecidas dentro do prazo previsto na instru\u00e7\u00e3o normativa. Em seu voto, Oliveira destacou que a norma atual n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de tratativas ap\u00f3s os 120 dias m\u00e1ximos.\u00a0

\u201c\u200b\u200bSegundo o parecer jur\u00eddico mencionado, em 17\/7\/2025 teria sido pactuado que a Concebra quitaria o passivo regulat\u00f3rio em parcela \u00fanica, \u00e0 vista. Nas reuni\u00f5es posteriores, entretanto, ajustou-se solu\u00e7\u00e3o diversa, com parcelamento do pagamento ao longo de sete anos\u201d, observou o relator.\u00a0

Segundo o ministro, o secret\u00e1rio da SecexConsenso informou que a dificuldade para consolidar o texto foi significativamente superior \u00e0 verificada nos casos anteriores, em raz\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes acerca do conte\u00fado do resumo do acordo elaborado no prazo. Por outro lado, sustentou n\u00e3o haver risco para o processo, uma vez que as partes anu\u00edram ao termo de autocomposi\u00e7\u00e3o.\u00a0

O respons\u00e1vel pela secretaria argumentou, ainda, que medidas corretivas j\u00e1 foram adotadas e que, nos tr\u00eas processos conclu\u00eddos ap\u00f3s o caso Concebra, o termo de autocomposi\u00e7\u00e3o foi integralmente redigido dentro do prazo regulamentar. Oliveira entendeu, portanto, que embora n\u00e3o fosse o caso de arquivar o processo da Concebra, a IN precisaria ser aperfei\u00e7oada.\u00a0

Todas as recomenda\u00e7\u00f5es de ajuste na instru\u00e7\u00e3o normativa ser\u00e3o analisadas pela Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Acompanhamento dos Procedimentos de Solu\u00e7\u00e3o Consensual, que j\u00e1 liderou discuss\u00f5es que resultaram recentemente em altera\u00e7\u00f5es na IN 91, como no caso da revis\u00e3o mais recente promovida em\u00a0novembro<\/a>.

Ser\u00e1 a terceira rodada de altera\u00e7\u00f5es mais relevantes desde que a SecexConsenso foi criada, no final de 2022. Como na maior revis\u00e3o feita anteriormente, ela dever\u00e1 ser precedida de amplos debates dentro do tribunal com especialistas de diferentes \u00e1reas.\u00a0

Descontos<\/strong>
O ac\u00f3rd\u00e3o aprovado ontem tamb\u00e9m sugere que o texto normativo defina crit\u00e9rios para justificar descontos que o Estado pode conceder \u00e0s empresas nas mesas de negocia\u00e7\u00e3o, bem como dos prazos para seu pagamento.\u00a0

O abatimento de d\u00edvidas da Concebra foi o principal ponto levantado pelo relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, em seu voto contr\u00e1rio \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m fez um longo resgate hist\u00f3rico de todos os casos em que a Triunfo n\u00e3o teria cumprido seus contratos, al\u00e9m de lembrar que o grupo j\u00e1 foi alvo de investiga\u00e7\u00f5es conduzidas pela Pol\u00edcia Federal.

Apesar de ter sido vencido pela maioria, a contesta\u00e7\u00e3o do decano sobre os valores fechados no acordo da Concebra foi reconhecida. No voto majorit\u00e1rio, Oliveira disse que os c\u00e1lculos est\u00e3o distantes de casos similares e observou que o desconto de 65% aparenta ter sido inspirado no programa federal de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas conhecido como Desenrola \u2013 normativo que, para ele, n\u00e3o poderia se aplicar ao caso da Concebra.\u00a0

Com o desconto, o pagamento do passivo regulat\u00f3rio pela Triunfo ficou estabelecido em R$ 219,7 milh\u00f5es. A proposta fechada ainda previa a quita\u00e7\u00e3o\u00a0de R$ 228,7 milh\u00f5es em multas decorrentes de processos administrativos sancionadores, e R$ 30 milh\u00f5es referentes ao passivo \u201c\u200b\u200bInfinita Highway\u201d, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Federal.

O perd\u00e3o de 65% teria sido diretamente influenciado pela diverg\u00eancia sobre o saldo devido pela concession\u00e1ria. Enquanto a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) aponta a exist\u00eancia de passivos regulat\u00f3rios brutos da ordem de R$ 3 bilh\u00f5es, a empresa afirma que os valores s\u00e3o menores. Por isso, o percentual elevado de abatimentos teria entrado como \u201cmeio-termo\u201d para viabilizar o acordo.

Havia ainda peculiaridades apontadas pelos gestores nessa negocia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ela foi a \u00fanica em que a concession\u00e1ria aceitou n\u00e3o participar do leil\u00e3o para troca de acionistas, al\u00e9m de\u00a0que houve uma cobran\u00e7a que n\u00e3o ocorreu com outras concess\u00f5es de rodovias: passivos referentes \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do pavimento ap\u00f3s a sa\u00edda da concession\u00e1ria.

A discord\u00e2ncia do TCU com o tamanho do desconto motivou a corte a condicionar a homologa\u00e7\u00e3o do acordo \u00e0 revis\u00e3o dos passivos. Os negociadores dever\u00e3o adequar o percentual de desconto, motivando, \u201cadequada e suficientemente\u201d, o valor adotado e os prazos para seu adimplemento, com base em par\u00e2metros claros, que considerem os normativos da ANTT vigentes durante as negocia\u00e7\u00f5es. Atualmente, os normativos da ANTT admitem descontos de 50% para esse tipo de d\u00e9bito.\u00a0

Os interessados ter\u00e3o prazo de 15 dias para submeter os resultados da negocia\u00e7\u00e3o sobre as condicionantes para nova aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio. Para o ministro-revisor, a situa\u00e7\u00e3o demonstrou ser necess\u00e1rio uniformizar as regras para acordos futuros.\u00a0

Caminho adequado<\/strong>
Apesar das v\u00e1rias ressalvas feitas ao m\u00e9rito do acordo, Oliveira argumentou que a repactua\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho mais adequado para solucionar os problemas complexos e de longa data da Concebra, tendo em vista ainda que ele prev\u00ea a sa\u00edda da Concebra at\u00e9 o final de 2026. O caso come\u00e7ou a ser analisado em plen\u00e1rio no meio de mar\u00e7o, quando o decano votou para rejeitar o acordo.

Na ocasi\u00e3o, Oliveira pediu vista para analisar melhor o processo, que voltou efetivamente para julgamento nesta quarta. O per\u00edodo oportunizou tamb\u00e9m que o governo levasse ao TCU seus argumentos favor\u00e1veis \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o.\u00a0

\u201cEmbora a proposta [de repactua\u00e7\u00e3o] n\u00e3o esteja imune a cr\u00edticas relevantes, entendo que sua rejei\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa a melhor alternativa quando comparada ao cen\u00e1rio concreto de n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o\u201d, disse o ministro. Com a aprova\u00e7\u00e3o, um novo leil\u00e3o deve ser realizado neste ano para substituir a concession\u00e1ria, permitindo a retomada de obras estruturais.

Escopo<\/strong>
O tribunal apontou ainda a necessidade de ajustes relacionados \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o do escopo dos acordos. No caso da Concebra, o escopo inicial previa a moderniza\u00e7\u00e3o contratual com perman\u00eancia da concession\u00e1ria, mas o resultado final incluiu sua sa\u00edda e a realiza\u00e7\u00e3o de novo leil\u00e3o.

Segundo o voto, esse descolamento evidencia a necessidade de maior clareza na defini\u00e7\u00e3o dos limites das negocia\u00e7\u00f5es. Embora seja reconhecida a import\u00e2ncia da flexibilidade, o tribunal alerta para o risco de amplia\u00e7\u00e3o excessiva do objeto originalmente admitido.

Outro ponto levantado foi a dificuldade enfrentada na an\u00e1lise do processo em raz\u00e3o de sua complexidade. O relator destacou que o prazo regimental para o pedido de vista no plen\u00e1rio mostrou-se insuficiente, o que motivou a solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o para aprofundamento da avalia\u00e7\u00e3o. Como resposta, o TCU sugeriu que a revis\u00e3o normativa passe a prever a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o excepcional deste prazo, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, em casos de maior complexidade.

Atraso na relicita\u00e7\u00e3o<\/strong>
O TCU tamb\u00e9m avaliou os impactos da solu\u00e7\u00e3o consensual sobre o cronograma de relicita\u00e7\u00f5es. No caso da Concebra, a corte identificou que a instaura\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es contribuiu para a suspens\u00e3o de processos licitat\u00f3rios que j\u00e1 estavam em est\u00e1gio avan\u00e7ado, especialmente no caso da Rota Sertaneja \u2013 um dos projetos da fragmenta\u00e7\u00e3o da rodovia sob gest\u00e3o da Concebra.

De acordo com o voto, havia estimativas de que a relicita\u00e7\u00e3o poderia ocorrer em prazo inferior ao necess\u00e1rio para a conclus\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o consensual. Ainda assim, o processo foi interrompido, o que resultou na continuidade da opera\u00e7\u00e3o pela concession\u00e1ria e na arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 250 milh\u00f5es em excedente tarif\u00e1rio. O ativo foi leiloado no in\u00edcio de novembro do ano passado, arrematado pela Way Concess\u00f5es. \u00a0

O TCU prop\u00f4s que a revis\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91 passe a exigir avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da instaura\u00e7\u00e3o de processos consensuais, especialmente quanto aos custos associados ao tempo e \u00e0 suspens\u00e3o de procedimentos em curso.

Novo contrato da BR-060<\/strong>
O novo contrato para a nomeada Rota do Pequi prev\u00ea investimentos de R$ 4,2 bilh\u00f5es. A principal obra prevista no projeto \u00e9 o Contorno de Goi\u00e2nia, cujo custo \u00e9 estimado em R$ 1,3 bilh\u00e3o. Com o acordo, a entrega ser\u00e1 antecipada de 2034 para 2031. A sa\u00edda da Triunfo da concess\u00e3o, a antecipa\u00e7\u00e3o de obras e solu\u00e7\u00e3o dos conflitos judiciais em torno do atual contrato foram destacados pelos ministros como fatores para justificar o acordo. O contrato atual da concess\u00e3o da Concebra teria prazo at\u00e9 2044.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) aprovou nesta quarta-feira (8) uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es que devem culminar numa nova revis\u00e3o mais aprofundada\u00a0das normas que regem as repactua\u00e7\u00f5es de contratos negociados na SecexConsenso da corte. 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