{"id":39497,"date":"2026-04-13T15:00:00","date_gmt":"2026-04-13T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=39497"},"modified":"2026-04-13T15:00:01","modified_gmt":"2026-04-13T18:00:01","slug":"da-cobranca-a-solucao-a-mudanca-da-pgf-na-agenda-de-transacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/da-cobranca-a-solucao-a-mudanca-da-pgf-na-agenda-de-transacoes-publicas\/","title":{"rendered":"Da cobran\u00e7a \u00e0 solu\u00e7\u00e3o: a mudan\u00e7a da PGF na agenda de transa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"\n

Adriana Maia Venturini*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma transforma\u00e7\u00e3o relevante em curso na forma como o Estado brasileiro lida com a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos. No \u00e2mbito da PGF (Procuradoria-Geral Federal), essa agenda ganhou impulso e passou a incorporar instrumentos mais sofisticados para o tratamento de passivos complexos, com impacto simult\u00e2neo sobre arrecada\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas p\u00fablicas. Respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa de autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais, a PGF administra hoje uma carteira de aproximadamente R$ 154 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entre as novidades mais relevantes desse movimento est\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o por relevante interesse regulat\u00f3rio, concebida para permitir o equacionamento de d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias quando isso se mostrar necess\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou \u00e0 continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos. Em setores regulados, a solu\u00e7\u00e3o do passivo deixa de ser examinada apenas sob a \u00f3tica da recuperabilidade imediata do cr\u00e9dito e passa a considerar tamb\u00e9m seus reflexos sobre atividades econ\u00f4micas, conformidade regulat\u00f3ria e presta\u00e7\u00e3o adequada de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Desde a abertura do regime de transa\u00e7\u00e3o, em 2020, esse movimento passou a produzir resultados expressivos. Cerca de R$ 34 bilh\u00f5es j\u00e1 foram transacionados, em aproximadamente 2 mil acordos, envolvendo algo em torno de 50 mil cr\u00e9ditos. No mesmo intervalo, a arrecada\u00e7\u00e3o cresceu 56,8%, passando de R$ 19,5 bilh\u00f5es no tri\u00eanio 2020-2022 para R$ 30,7 bilh\u00f5es entre 2023 e 2025.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que melhora de performance arrecadat\u00f3ria, esses dados sinalizam uma mudan\u00e7a de m\u00e9todo. Em vez de depender exclusivamente da cobran\u00e7a tradicional e da litigiosidade prolongada, o modelo passou a incorporar instrumentos negociais mais calibrados, com potencial para transformar cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o em resultados concretos, sem perda de densidade fiscal e regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto ganha ainda mais relev\u00e2ncia quando se observa a natureza da carteira administrada no \u00e2mbito da PGF. Cerca de 85% do estoque decorre de multas aplicadas no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. Isso significa que a recupera\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos n\u00e3o se limita ao ingresso de receitas: ela se conecta diretamente \u00e0 integridade dos ambientes regulat\u00f3rios e \u00e0 efetividade de pol\u00edticas p\u00fablicas que impactam a vida cotidiana da popula\u00e7\u00e3o. Em muitos desses casos, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 a capacidade do Estado de assegurar que servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades reguladas funcionem com regularidade, qualidade, seguran\u00e7a e respeito \u00e0s regras. Para o cidad\u00e3o, isso se traduz em prote\u00e7\u00e3o concreta; para o mercado, em maior previsibilidade e confian\u00e7a institucional.<\/p>\n\n\n\n

Entre os maiores credores est\u00e3o entidades como Ibama, Anatel, ANS, ANM, CVM, Cade e ANP, enquanto, em volume de cr\u00e9ditos, tamb\u00e9m se destacam DNIT, ANTT, Inmetro, INSS e CNPq. Trata-se de um universo que alcan\u00e7a infraestrutura, concorr\u00eancia, telecomunica\u00e7\u00f5es, minera\u00e7\u00e3o, sa\u00fade suplementar, previd\u00eancia, ci\u00eancia e meio ambiente. Nesse contexto, a forma de tratar o passivo interfere n\u00e3o apenas na arrecada\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m na estabilidade institucional de setores regulados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio que ganha relev\u00e2ncia a recente regulamenta\u00e7\u00e3o, pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, de novas modalidades de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Com as Portarias Normativas AGU 213 e 214, de 31 de mar\u00e7o de 2026, consolida-se uma etapa mais madura de uma agenda que vem se desenvolvendo desde a Lei 13.988\/2020 e que foi ampliada pelos aperfei\u00e7oamentos trazidos pelas Leis 14.689\/2023 e 14.973\/2024.<\/p>\n\n\n\n

O avan\u00e7o normativo \u00e9 relevante porque amplia a capacidade estatal de tratar passivos complexos com maior flexibilidade t\u00e9cnica, sem abandonar crit\u00e9rios de responsabilidade fiscal e interesse p\u00fablico. A transa\u00e7\u00e3o, nesse modelo, deixa de ser vista como simples mecanismo excepcional de composi\u00e7\u00e3o e passa a ocupar espa\u00e7o mais estruturado dentro da estrat\u00e9gia de recupera\u00e7\u00e3o de ativos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O elemento novo, nesse contexto, \u00e9 a abertura de uma l\u00f3gica mais aderente \u00e0 realidade dos setores regulados. Em vez de olhar a d\u00edvida apenas como estoque a ser perseguido, o modelo passa a admitir que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a solu\u00e7\u00e3o do passivo tamb\u00e9m precisa considerar seus efeitos sobre a continuidade de servi\u00e7os, a conformidade regulat\u00f3ria, o desempenho da pol\u00edtica p\u00fablica e a estabilidade do ambiente econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, o reconhecimento do interesse regulat\u00f3rio pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, com base em manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da entidade credora, pode envolver compromissos relacionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas, ao desempenho da pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e0 conformidade regulat\u00f3ria e \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os. Para o mercado, \u00e9 justamente essa combina\u00e7\u00e3o que torna a novidade especialmente relevante: ela sinaliza a abertura de um instrumento mais aderente \u00e0 realidade de setores complexos, em que seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e estabilidade institucional s\u00e3o vari\u00e1veis decisivas.<\/p>\n\n\n\n

O potencial dessa agenda n\u00e3o \u00e9 pequeno. Na carteira administrada pela PGF, o estoque atual da d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria gira em torno de R$ 122 bilh\u00f5es, dos quais aproximadamente R$ 56 bilh\u00f5es est\u00e3o nas ag\u00eancias reguladoras. Esse dado ajuda a explicar por que o tema passou a despertar interesse para al\u00e9m do universo jur\u00eddico estrito. H\u00e1, nesse campo, uma interse\u00e7\u00e3o cada vez mais evidente entre cobran\u00e7a p\u00fablica, regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para o mercado.<\/p>\n\n\n\n

Sob essa perspectiva, a agenda de transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o parece relevante apenas por melhorar indicadores de recupera\u00e7\u00e3o. Ela sugere uma mudan\u00e7a mais ampla: a substitui\u00e7\u00e3o gradual de uma l\u00f3gica puramente reativa por um modelo em que o Estado busca combinar arrecada\u00e7\u00e3o, racionalidade regulat\u00f3ria, redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade e prote\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Em \u00faltima an\u00e1lise, trata-se de uma agenda que aproxima dimens\u00f5es frequentemente tratadas como apartadas. De um lado, a prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, que depende de autarquias e funda\u00e7\u00f5es capazes de fiscalizar, regular e garantir a adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais. De outro, a confian\u00e7a do mercado, que exige seguran\u00e7a jur\u00eddica, racionalidade regulat\u00f3ria e previsibilidade institucional.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que abrir uma nova via negocial, a transa\u00e7\u00e3o por relevante interesse regulat\u00f3rio ajuda a explicitar uma exig\u00eancia contempor\u00e2nea da pr\u00f3pria advocacia p\u00fablica: a de oferecer sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a ambientes institucionais em que se cruzam interesse p\u00fablico, capacidade regulat\u00f3ria, continuidade de servi\u00e7os e confian\u00e7a econ\u00f4mica. Em setores sens\u00edveis, a modelagem do passivo deixa de ser apenas tema de cobran\u00e7a e passa a integrar uma discuss\u00e3o mais ampla sobre como o Estado protege a popula\u00e7\u00e3o, assegura previsibilidade ao mercado e preserva a confian\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o equivale a flexibiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada nem a ren\u00fancia irrespons\u00e1vel de receitas. Ao contr\u00e1rio, o modelo depende de crit\u00e9rios de recuperabilidade, capacidade de pagamento, ader\u00eancia normativa e avalia\u00e7\u00e3o qualificada do interesse p\u00fablico envolvido. O ponto central \u00e9 outro: em determinados contextos, insistir apenas na persecu\u00e7\u00e3o tradicional pode ser menos eficiente \u2013 e menos protetivo ao interesse p\u00fablico \u2013 do que construir solu\u00e7\u00f5es juridicamente robustas para reorganizar o passivo.<\/p>\n\n\n\n

O movimento, nesse sentido, refor\u00e7a o papel da PGF n\u00e3o apenas como \u00f3rg\u00e3o de cobran\u00e7a, mas como ator central na modelagem jur\u00eddica de solu\u00e7\u00f5es para d\u00edvidas p\u00fablicas de alta complexidade. Em alguma medida, essa agenda tamb\u00e9m ajuda a revelar uma transforma\u00e7\u00e3o mais silenciosa na pr\u00f3pria advocacia p\u00fablica. Cada vez menos restrita \u00e0 rea\u00e7\u00e3o a lit\u00edgios j\u00e1 instalados, ela passa a ser chamada a estruturar juridicamente ambientes institucionais complexos, nos quais se cruzam regula\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o, pol\u00edticas p\u00fablicas, confian\u00e7a social e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

*Adriana Maia Venturini <\/strong>\u00e9 procuradora-geral federal na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, desde janeiro de 2023.\u00a0Em 2024, foi indicada como membro do Grupo Brasileiro na Corte Permanente de Arbitragem na Haia, para mandato renov\u00e1vel de seis anos.\u00a0Foi Visiting Scholar no Centro de Governan\u00e7a Econ\u00f4mica Global da SIPA, na Universidade de Columbia – NYC\u00a0(2018-2019).\u00a0\u00c9 mestre em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Desenvolvimento Econ\u00f4mico pelo Ipea e especialista em Direito P\u00fablico pela UnB.\u00a0Procuradora federal desde 2002, possui ampla trajet\u00f3ria na AGU, com destaque para a chefia da Procuradoria Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o por mais de oito anos. Foi vice-diretora da Escola da AGU e, em 2022, coordenou a Assessoria Jur\u00eddica dos Grupos T\u00e9cnicos do Gabinete de Transi\u00e7\u00e3o Governamental da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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