{"id":39548,"date":"2026-04-14T16:00:00","date_gmt":"2026-04-14T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=39548"},"modified":"2026-04-14T16:00:01","modified_gmt":"2026-04-14T19:00:01","slug":"tecon-10-gilmar-mendes-lista-desafios-e-diz-que-lei-deve-coibir-abusos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tecon-10-gilmar-mendes-lista-desafios-e-diz-que-lei-deve-coibir-abusos\/","title":{"rendered":"Tecon 10: Gilmar Mendes lista desafios e diz que lei deve coibir abusos"},"content":{"rendered":"\n

Luiz Ara\u00fajo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O risco de impacto de decis\u00f5es regulat\u00f3rias equivocadas foi destacado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em evento realizado na segunda-feira (13),\u00a0em Bras\u00edlia,\u00a0sobre o Tecon 10, megaterminal de cont\u00eaineres previsto para o Porto de Santos (SP).

\u201cO porto \u00e9 uma infraestrutura estrat\u00e9gica. Qualquer decis\u00e3o regulat\u00f3ria nesse campo repercute em toda a economia nacional\u201d, disse na abertura do semin\u00e1rio \u201cContratos de Arrendamento Portu\u00e1rio e Modelos de Licita\u00e7\u00e3o de Terminais no Brasil \u2013 Estudo de Caso: Tecon Santos 10\u201d, promovido pela ABFP (Academia Brasileira de Forma\u00e7\u00e3o e Pesquisa) com apoio do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa).

O evento, que contou com a participa\u00e7\u00e3o de atores envolvidos no processo, ocorreu no momento em que o governo discute se recua da decis\u00e3o de realizar um leil\u00e3o mais restritivo para definir quem vai operar o novo terminal. O debate em torno do tema, afirmou Gilmar Mendes, est\u00e1 centrado nas previs\u00f5es constitucionais que indicam a necessidade de mecanismos para garantir a concorr\u00eancia em mercados com competi\u00e7\u00e3o limitada, como o setor portu\u00e1rio, devido ao \u201cn\u00famero finito de terminais, \u00e1reas escassas e altos custos de entrada\u201d.

\u201cDesafios como concentra\u00e7\u00e3o vertical, acesso \u00e0 infraestrutura e neutralidade entre operadores s\u00e3o permanentes. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que a lei deve coibir abusos de poder econ\u00f4mico, o que se aplica com ainda mais intensidade em mercados regulados\u201d, disse o ministro. Gilmar afirmou que o Estado precisa \u201cassegurar que o modelo adotado atenda aos princ\u00edpios constitucionais, como legalidade, transpar\u00eancia e interesse p\u00fablico, ao mesmo tempo em que garanta flexibilidade suficiente para viabilizar a atividade portu\u00e1ria em um ambiente din\u00e2mico\u201d.

TCU<\/strong>
Os ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas, do TCU, apresentaram um painel no qual relembraram pontos de seus votos no julgamento do leil\u00e3o do Tecon 10, em dezembro<\/a>. Dantas, que proferiu o voto seguido pela maioria, respons\u00e1vel por recomendar o veto \u00e0 entrada de armadores no certame, disse que sua an\u00e1lise considerou o cen\u00e1rio de demanda por expans\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria diante do baixo n\u00famero de operadores. \u201cCom esse pano de fundo, entendi que a ag\u00eancia reguladora atuou dentro de sua compet\u00eancia e seguiu um rito adequado\u201d, afirmou.

No julgamento, a corte de contas avan\u00e7ou nas recomenda\u00e7\u00f5es\u00a0sobre as dimens\u00f5es das restri\u00e7\u00f5es. Enquanto a ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) propunha vetar a participa\u00e7\u00e3o de atuais arrendat\u00e1rios, o TCU incluiu os armadores (donos de navios) em sua recomenda\u00e7\u00e3o.

A apresenta\u00e7\u00e3o de Gilmar Mendes citou decis\u00e3o em que o STF cobrou limites aos atos do TCU em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escolhas que cabem \u00e0s ag\u00eancias reguladoras. Sobre o tema, Dantas afirmou que o rem\u00e9dio desenhado pela ANTAQ no caso do Tecon n\u00e3o era suficiente para enfrentar o problema da concentra\u00e7\u00e3o horizontal \u201ccorretamente identificado pela ag\u00eancia\u201d.

O ministro Zymler, que no julgamento votou com o relator, ministro Ant\u00f4nio Anastasia, reiterou as cr\u00edticas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o proposta pela ANTAQ e acolhida pelo TCU. Para ele, h\u00e1 inconsist\u00eancias entre a motiva\u00e7\u00e3o e a finalidade do ato. Segundo Zymler, os c\u00e1lculos da pr\u00f3pria ag\u00eancia indicariam que o n\u00edvel de concentra\u00e7\u00e3o seria semelhante tanto com a entrada de novos operadores quanto com a vit\u00f3ria de incumbentes sujeitos a desinvestimento. \u201cSe a finalidade do ato \u00e9 evitar a concentra\u00e7\u00e3o horizontal, n\u00e3o h\u00e1 por que vedar a participa\u00e7\u00e3o de incumbentes se eles tiverem a op\u00e7\u00e3o de desinvestimento\u201d, disse.

ANTAQ e MPor<\/strong>
O secret\u00e1rio nacional de Portos, Alex \u00c1vila, lembrou em outro painel que os debates em torno do Tecon 10 tiveram in\u00edcio h\u00e1 doze anos. Ele afirmou que, embora as diferentes vis\u00f5es sobre o formato do leil\u00e3o sejam leg\u00edtimas, \u00e9 necess\u00e1rio convergir para uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, de modo a tirar o projeto do papel e atender \u00e0 demanda por amplia\u00e7\u00e3o da capacidade portu\u00e1ria brasileira.

\u201cOp\u00e7\u00f5es estavam disponibilizadas para quem tinha as compet\u00eancias para tomar suas decis\u00f5es e fazer suas determina\u00e7\u00f5es. Compete a cada um dos atores realizar os devidos encaminhamentos para chegar ao objetivo comum, que \u00e9 \u00fanico. Qual \u00e9? Realizar o leil\u00e3o, ampliar a capacidade e elevar o n\u00edvel de servi\u00e7o\u201d, afirmou o secret\u00e1rio. \u00c1vila n\u00e3o mencionou a revis\u00e3o do projeto, que est\u00e1 sendo conduzida pelo MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o da Casa Civil.

O diretor-geral da ANTAQ, Frederico Dias, tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para a magnitude do leil\u00e3o, ressaltando que, apesar de diversos certames realizados no setor nos \u00faltimos anos, nenhum havia tratado de terminais de cont\u00eaineres. O dirigente defendeu as bases que levaram a ag\u00eancia a optar pelo modelo competitivo mais restrito. Ao abordar precedentes, afirmou que restri\u00e7\u00f5es concorrenciais possuem hist\u00f3ricos variados, citando aeroportos e outros terminais portu\u00e1rios.

\u201cO que mostra que essa \u00e9 uma discuss\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 nova, embora tenha sido t\u00e3o debatida neste caso concreto. Talvez isso tamb\u00e9m passe pelos players envolvidos, capacidade de influ\u00eancia e de constru\u00e7\u00e3o de narrativas\u201d, afirmou. Ao justificar a rejei\u00e7\u00e3o do desinvestimento como solu\u00e7\u00e3o principal no modelo da ANTAQ, disse que a medida nunca foi equivalente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o, apresentando menor efetividade e maior risco.

Outro integrante dessa mesa, o\u00a0ex-secret\u00e1rio do PPI (Programa de Parceria de Investimentos), Adalberto Vasconcelos, atualmente CEO da consultoria ASV Infra Partners, defendeu que a restri\u00e7\u00e3o proposta pela ag\u00eancia e referendada pelo TCU\u00a0n\u00e3o se justificaria. Para ele, a\u00a0ANTAQ reconhece na pr\u00f3pria modelagem que tem condi\u00e7\u00f5es de fiscalizar o\u00a0contrato no caso de vit\u00f3ria de um incumbente.\u00a0\u00a0

Vasconcelos, que \u00e9 auditor aposentado do TCU, defendeu ainda\u00a0que faltou consulta p\u00fablica ap\u00f3s o que ele classificou como\u00a0\u201caltera\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica\u201d criada pela restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao modelo apresentado nas audi\u00eancias sobre o tema. O consultor lembrou ainda que o\u00a0pr\u00f3prio TCU define, em cartilha, como elaborar\u00a0pol\u00edticas p\u00fablicas e que as restri\u00e7\u00f5es\u00a0n\u00e3o se justificariam pelas regras desse manual.

Leil\u00e3o<\/strong>
O leil\u00e3o do Tecon Santos 10 \u00e9 um dos principais projetos portu\u00e1rios do governo, estudado por gest\u00f5es anteriores e pela atual, mas que n\u00e3o saiu do papel at\u00e9 agora pela complexidade que envolve a decis\u00e3o do modelo de certame.\u00a0

No governo atual, a expectativa era de realizar o certame em 2025, prazo que escorregou para in\u00edcio de 2026 e depois foi novamente adiado, diante da revis\u00e3o do projeto. Antes de deixar o cargo de ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho indicou<\/a> que a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de armadores \u00e9 um dos temas em avalia\u00e7\u00e3o.\u00a0

Na \u00faltima previs\u00e3o, Costa Filho disse que o leil\u00e3o deve ficar para o segundo semestre deste ano, entre outubro e novembro<\/a>. Contudo, diante dos impasses sobre o formato, com previs\u00e3o de que o caso deve ser judicializado, o prazo pode n\u00e3o se cumprir.

Em conversa com a\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0ap\u00f3s o evento realizado no IDP, o diretor-geral da ANTAQ afirmou que, apesar da posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 conhecida da ag\u00eancia, os membros da reguladora aguardam uma defini\u00e7\u00e3o do governo para avan\u00e7ar nos tr\u00e2mites do leil\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como avan\u00e7ar para um lado ou para o outro sem uma orienta\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio governo diz que est\u00e1 reavaliando se mant\u00e9m ou altera a posi\u00e7\u00e3o que apresentou\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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