{"id":39589,"date":"2026-04-14T15:05:18","date_gmt":"2026-04-14T18:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=39589"},"modified":"2026-04-14T15:05:20","modified_gmt":"2026-04-14T18:05:20","slug":"investimentos-sob-o-reidi-os-beneficios-fiscais-estao-ameacados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/investimentos-sob-o-reidi-os-beneficios-fiscais-estao-ameacados\/","title":{"rendered":"Investimentos sob o Reidi: os benef\u00edcios fiscais est\u00e3o amea\u00e7ados"},"content":{"rendered":"\n

Camila Galv\u00e3o e Oct\u00e1vio Giacobbo*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A LC (Lei Complementar) 224\/2025 instituiu um mecanismo de redu\u00e7\u00e3o linear de 10% dos benef\u00edcios fiscais federais vigentes no pa\u00eds, para promover ajuste fiscal e conter gastos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A norma n\u00e3o traz uma lista exaustiva dos incentivos afetados. Para identific\u00e1-los, \u00e9 preciso consultar o DGT (Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios), anexo \u00e0 LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual) de 2026. A pr\u00f3pria lei, ao reconhecer a complexidade de sua aplica\u00e7\u00e3o, atribui ao Poder Executivo a compet\u00eancia para regulament\u00e1-la. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a79\u00ba, deve orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benef\u00edcio sujeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante dos impactos esperados, contribuintes t\u00eam reagido com a\u00e7\u00f5es judiciais, e j\u00e1 h\u00e1 liminares concedidas para suspender os efeitos da lei em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Com a imin\u00eancia dos efeitos da norma sobre PIS\/Cofins, a partir de 1\u00ba de abril, o momento \u00e9 oportuno para questionar o impacto sobre regimes estrat\u00e9gicos que buscam destravar investimentos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Neste grupo est\u00e1 o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), cuja sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear pode ser questionada com bons fundamentos \u2013 tanto pela aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 efic\u00e1cia da norma quanto pelas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias desse regime.<\/p>\n\n\n\n

O Reidi, criado pela Lei 11.488\/2007, permite a suspens\u00e3o de PIS e Cofins sobre bens, servi\u00e7os e loca\u00e7\u00f5es destinados a obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento b\u00e1sico e irriga\u00e7\u00e3o. O regime funciona como instrumento de desonera\u00e7\u00e3o da fase pr\u00e9-operacional dos empreendimentos \u2013 justamente o per\u00edodo de maior intensidade de investimento e menor capacidade de gera\u00e7\u00e3o de receita e, portanto, de aproveitamento dos cr\u00e9ditos. Para muitos projetos, o Reidi \u00e9 fator determinante na decis\u00e3o de investir, influenciando diretamente a modelagem financeira e a viabilidade econ\u00f4mica do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

A nosso ver, h\u00e1 argumentos robustos para questionar a sujei\u00e7\u00e3o do Reidi \u00e0 LC 224\/2025: de um lado, a pr\u00f3pria norma n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel, pois depende de regulamenta\u00e7\u00e3o; de outro, as caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas do Reidi o diferenciam dos benef\u00edcios que a lei pretende alcan\u00e7ar.<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de mera refer\u00eancia ao DGT \u2013 instrumento anexo \u00e0 LOA \u2013 como crit\u00e9rio para definir aumento de carga tribut\u00e1ria e afetar regimes estrat\u00e9gicos \u00e9, no m\u00ednimo, question\u00e1vel. A simplicidade do m\u00e9todo contrasta com a complexidade dos incentivos fiscais federais, cada qual com mec\u00e2nica, finalidade e impacto or\u00e7ament\u00e1rio pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Esse comando n\u00e3o representa uma mera faculdade conferida ao Executivo, mas uma condi\u00e7\u00e3o precedente para a plena efic\u00e1cia do regime de redu\u00e7\u00e3o \u2013 uma condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia normativa imposta pelo pr\u00f3prio legislador complementar. Ao remeter expressamente \u00e0 necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, o legislador reconheceu que a norma demanda um ato jur\u00eddico integrativo para produzir efeitos desfavor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Sem a regulamenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel sustentar que a LC 224\/2025 n\u00e3o re\u00fane elementos para que a redu\u00e7\u00e3o linear seja imposta de imediato. Esse argumento, por si s\u00f3, j\u00e1 deveria ser suficiente para afastar o impacto sobre o Reidi.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o da autoaplicabilidade, a afeta\u00e7\u00e3o do Reidi suscita discuss\u00f5es que evidenciam a inadequa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio adotado pela norma.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica econ\u00f4mica do Reidi n\u00e3o se alinha ao pressuposto da redu\u00e7\u00e3o. A EC (Emenda Constitucional) 109\/2021 busca reduzir benef\u00edcios que provocam diminui\u00e7\u00e3o real de receita ou aumento de despesa. Entretanto, o Reidi opera por suspens\u00e3o tribut\u00e1ria na fase pr\u00e9-operacional, gerando cr\u00e9ditos compensados por d\u00e9bitos proporcionalmente maiores na fase operacional, para adquirentes do lucro real sujeitos ao regime n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es. A arrecada\u00e7\u00e3o l\u00edquida, portanto, n\u00e3o \u00e9 necessariamente reduzida \u2014 o que diferencia o Reidi de incentivos que representam ren\u00fancia fiscal definitiva.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a desonera\u00e7\u00e3o da fase de implanta\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui um privil\u00e9gio, mas uma condi\u00e7\u00e3o para que o investimento se concretize. Restringir o Reidi tende a produzir o efeito oposto ao pretendido: a redu\u00e7\u00e3o de investimentos contrai a futura base de arrecada\u00e7\u00e3o, diminuindo \u2013 e n\u00e3o aumentando \u2013 a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal no m\u00e9dio e longo prazo. Aplicar a redu\u00e7\u00e3o linear ao Reidi seria contraproducente em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio objetivo fiscal da LC 224\/2025.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Diante dessas caracter\u00edsticas, \u00e9 question\u00e1vel a l\u00f3gica de submeter os benefici\u00e1rios do Reidi \u00e0s restri\u00e7\u00f5es da LC 224\/2025, sem propiciar reflexo positivo concreto nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Cabe mencionar que a pr\u00f3pria RFB, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.305\/2025, no artigo 6\u00ba, excluiu do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da LC 224\/2025 os benef\u00edcios de suspens\u00e3o em que se verifique apenas diferimento temporal no recolhimento do tributo. A mec\u00e2nica descrita acima indica que esse tamb\u00e9m pode ser o caso do Reidi.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a regra do art. 4\u00ba, \u00a78\u00ba, IV, que protege apenas investimentos realizados at\u00e9 31 de dezembro de 2025, n\u00e3o \u00e9 coerente com a mec\u00e2nica do benef\u00edcio. Projetos de infraestrutura t\u00eam ciclos de implanta\u00e7\u00e3o longos, frequentemente superiores a tr\u00eas ou quatro anos, e muitos foram estruturados com base na expectativa leg\u00edtima de frui\u00e7\u00e3o integral do Reidi. A limita\u00e7\u00e3o temporal compromete situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 constitu\u00eddas e gera inseguran\u00e7a para investimentos em andamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria, portanto, uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara do Poder Executivo sobre os limites e crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o da LC 224\/2025, que considere a realidade de cada regime afetado.<\/p>\n\n\n\n

O Reidi \u00e9 um exemplo relevante dessa necessidade e da inadequa\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio normativo atual para a pretensa reonera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

*Camila Galv\u00e3o e Oct\u00e1vio Giacobbo<\/strong> s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cia e advogado do Machado Meyer Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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