{"id":40127,"date":"2026-04-27T15:00:00","date_gmt":"2026-04-27T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=40127"},"modified":"2026-04-27T15:00:09","modified_gmt":"2026-04-27T18:00:09","slug":"reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/","title":{"rendered":"Reequil\u00edbrio de concess\u00f5es e PPPs n\u00e3o \u00e9 (s\u00f3) reembolso!"},"content":{"rendered":"\n

Fernando Bernardi Gallacci*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sou advogado e trabalho com contratos de concess\u00e3o e PPP (Parceria P\u00fablico-Privada) h\u00e1 um bom tempo. Ap\u00f3s acompanhamento de alguns destes contratos, tenho visto crescer inc\u00f4modo com o entendimento de certos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no sentido de que o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro sempre deve ser processado como um direito de \u201creembolso\u201d do privado em face do governo. Isto \u00e9, que todo evento que enseja reequil\u00edbrio contratual gerar\u00e1 um dano para pagamento posterior, na exata medida que aquele preju\u00edzo que for apurado, mediante via indenizat\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Tudo indica ainda ser preciso maior di\u00e1logo sobre os reequil\u00edbrios e ajustes destes contratos de parceria com o poder p\u00fablico, desmistificando os institutos e assegurando interpreta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam desarrazoadas ou que care\u00e7am de juridicidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que a ideia de reequil\u00edbrio nas concess\u00f5es veio de discuss\u00f5es europeias, sobretudo a partir do direito franc\u00eas. No come\u00e7o dos anos 1900, diferentes julgados do Conselho de Estado constru\u00edram a no\u00e7\u00e3o de que os contratos desequilibrados com o governo deveriam ter seus valores recompostos diante do advento de situa\u00e7\u00f5es excepcionais, com reflexos econ\u00f4micos e financeiros dependendo de cada situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, primeiro se reconheceu a necessidade de pagamentos estatais para assegurar uma \u201cequival\u00eancia honesta\u201d das obriga\u00e7\u00f5es ajustadas ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o unilateral das autoridades para determinar modifica\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica numa concess\u00e3o ferrovi\u00e1ria, aceitando-se a mudan\u00e7a no caderno de encargos para aperfei\u00e7oar servi\u00e7o p\u00fablico. Alguns anos depois, veio outra decis\u00e3o assegurando compensa\u00e7\u00e3o financeira \u201cna exata medida do dano auferido\u201d para permitir a continuidade de servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica em raz\u00e3o do aumento de custos causados pela Primeira Guerra Mundial. E mais adiante, deliberou-se em favor de indeniza\u00e7\u00e3o em face de mudan\u00e7as legislativas que geraram impacto em contratos p\u00fablicos de parceria, reconhecendo a necessidade de \u201cpagamento integral pelos preju\u00edzos\u201d que o fato do pr\u00edncipe<\/em> havia causado aos investidores e operadores particulares. <\/p>\n\n\n\n

Estes tr\u00eas exemplos servem para demonstrar que a no\u00e7\u00e3o de reequil\u00edbrio de concess\u00f5es nasce prevendo distin\u00e7\u00f5es decorrentes de cada caso concreto, buscando-se objetivos variantes entre manter opera\u00e7\u00f5es, fomentar servi\u00e7os p\u00fablicos e\/ou resguardar investidores. A forma de compensar tais investidores mudava dependendo do advento do evento de desequil\u00edbrio ou da apura\u00e7\u00e3o dos seus impactos nos contratos. <\/p>\n\n\n\n

No Brasil, grande parte da literatura jur\u00eddica entende que o direito ao reequil\u00edbrio contratual est\u00e1 previsto e assegurado no inciso XXI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, cujo conte\u00fado alberga n\u00e3o apenas compensa\u00e7\u00f5es parciais ou necessariamente a posteriori<\/em>, mas sim a prote\u00e7\u00e3o integral daquilo que seriam as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta dos interessados nas licita\u00e7\u00f5es, com manuten\u00e7\u00e3o da totalidade das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras detalhadas nas chamadas cl\u00e1usulas financeiras dos contratos, dentre as quais encontram-se as cl\u00e1usulas de aloca\u00e7\u00e3o de risco. <\/p>\n\n\n\n

O direito de reequil\u00edbrio tropicalizado \u00e9 diferente daquele do in\u00edcio do s\u00e9culo XX na Europa, tendo o prop\u00f3sito de proteger em larga escala o investidor \u2013 o que, convenhamos, \u00e9 muito importante para o cen\u00e1rio de risco do pa\u00eds. Apenas as cl\u00e1usulas de encargos (obriga\u00e7\u00f5es) podem ser unilateralmente ajustadas pelas autoridades, com contrapartida de reequil\u00edbrio contratual. As cl\u00e1usulas financeiras t\u00e3o somente podem ser repactuadas ap\u00f3s comum acordo, e depois de devidamente justificada e enquadrada sua juridicidade, para al\u00e9m de, claro, depois de processados seus respectivos ajustes de equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n\n\n\n

Esta leitura tropical, contudo, n\u00e3o impede distin\u00e7\u00f5es decorrentes de cada caso concreto, seja em fun\u00e7\u00e3o da materializa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios, seja em raz\u00e3o das diferentes formas de impacto que tais eventos geram nos contratos. Cada caso dever\u00e1 observar as condi\u00e7\u00f5es propostas e a equa\u00e7\u00e3o contratual, modulada com a chamada \u201cmatriz de riscos\u201d de cada acordo. <\/p>\n\n\n\n

Em um contrato de obra pura, a equa\u00e7\u00e3o contratual considera a execu\u00e7\u00e3o de um projeto de engenharia tal qual fornecido pelo governo, com a precifica\u00e7\u00e3o de insumos em pre\u00e7o e quantidade definidos conforme planilha anexa. Se houver ajuste no projeto, o reequil\u00edbrio ocorre via o conhecido \u201creplanilhamento\u201d, com c\u00e1lculo sobre quantitativos e pagamento ex post<\/em> dos danos ou ganhos, considerando exata propor\u00e7\u00e3o daquilo que for identificado. Este \u00e9 um caso que comumente v\u00ea o reequil\u00edbrio como \u201creembolso\u201d, via indeniza\u00e7\u00e3o e ajuste nas planilhas dos contratos. <\/p>\n\n\n\n

Os contratos de parceria, com longo prazo, normalmente apresentam l\u00f3gica distinta, pois correspondem a pactos naturalmente mut\u00e1veis e incompletos. Neles o governo fornece apenas um anteprojeto ou elementos de projeto b\u00e1sico, cabendo ao particular o \u00f4nus e o b\u00f4nus de elaborar definitivamente os detalhes de execu\u00e7\u00e3o do projeto\/obra, assegurando a metodologia mais eficiente. Ent\u00e3o, se no meio do caminho h\u00e1 exig\u00eancia governamental de mudar as condi\u00e7\u00f5es da infraestrutura, por exemplo, para incluir novos investimentos, isso nem sempre acabar\u00e1 sendo pago na forma de \u201creembolso\u201d pelo aumento do inconveniente e na exata medida das despesas causadas ao contrato, sob pena de subverter a l\u00f3gica de riscos originalmente estipulada, com o governo se apropriando das efici\u00eancias (ou inefici\u00eancias) do projeto e\/ou da obra do particular.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Tratar o reequil\u00edbrio de uma concess\u00e3o sempre como ex post<\/em> por vezes acabar\u00e1 por penalizar o contrato e os servi\u00e7os, impactando caixa do projeto, com reflexo na qualidade daquilo que \u00e9 fornecido \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Em situa\u00e7\u00f5es como acima elucidadas, se faz preciso agir como na contrata\u00e7\u00e3o de novo empreendimento, preparando anteprojeto ou elementos de projeto b\u00e1sico, e atribuindo liberdade ao contratado para realiza\u00e7\u00e3o destas novas obriga\u00e7\u00f5es solicitadas pelas autoridades. O c\u00e1lculo do reequil\u00edbrio deve ser ex ante,<\/em> e visa dar continuidade aos servi\u00e7os, remunerando os novos investimentos na exata medida da proposta original da licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o na exata medida dos gastos incorridos pelo particular. <\/p>\n\n\n\n

Parece besteira ou juridiqu\u00eas, mas este entendimento muda muita coisa. Com ele \u00e9 poss\u00edvel aproveitar a onda de reconhecimento da mutabilidade dos contratos de parceria (atualmente em curso na jurisprud\u00eancia no TCU e no STF), procedendo com a reorganiza\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es em face de diferentes reequil\u00edbrios e respectivas renegocia\u00e7\u00f5es contratuais. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o adotar entendimento semelhante significa mostrar desconhecimento da pr\u00f3pria garantia constitucional do reequil\u00edbrio, do seu hist\u00f3rico e da natureza incompleta dos contratos de longo prazo. Em linha semelhante, sempre insistir em ter as informa\u00e7\u00f5es detalhadas dos investimentos realizados para depois come\u00e7ar a discutir os reequil\u00edbrios pode, ao fim e ao cabo, desequilibrar ainda mais a equa\u00e7\u00e3o contratual, aumentando passivos regulat\u00f3rios. \u00c9 o mesmo que privilegiar o \u201capag\u00e3o das canetas\u201d pela confus\u00e3o (ou complexidade) da din\u00e2mica de funcionamento dos contratos estatais. <\/p>\n\n\n\n

Preciso concluir o texto frisando que reequil\u00edbrio n\u00e3o \u00e9 (s\u00f3) \u201creembolso\u201d. N\u00e3o se podem tratar todas as situa\u00e7\u00f5es de desequil\u00edbrio das parcerias como indenizat\u00f3rias, olhando retrovisor para pagar mudan\u00e7as contratuais na exata medida dos impactos supostamente apurados. Muitos destes desequil\u00edbrios est\u00e3o por se performar no tempo. O correto \u00e9 entender a din\u00e2mica de cada contrato, bem como de cada evento de desequil\u00edbrio. Privilegia-se adotar em conjunto com os envolvidos a melhor forma de manter o servi\u00e7o p\u00fablico e preservar as cl\u00e1usulas financeiras originalmente acordadas \u00e0 \u00e9poca da licita\u00e7\u00e3o. Somente assim teremos seguran\u00e7a jur\u00eddica e poderemos evoluir em cima de um hist\u00f3rico que j\u00e1 data mais de 100 anos, desde os prim\u00f3rdios na Europa, passando pelas Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras e chegando at\u00e9 a atual legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, concess\u00f5es e PPPs.<\/p>\n\n\n\n

*Fernando Bernardi Gallacci <\/strong>\u00e9 advogado, mestre em Direito Administrativo e s\u00f3cio fundador da pr\u00e1tica de Infraestrutura, Regulat\u00f3rio e Neg\u00f3cios Governamentais do SouzaOkawa Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fernando Bernardi Gallacci* Sou advogado e trabalho com contratos de concess\u00e3o e PPP (Parceria P\u00fablico-Privada) h\u00e1 um bom tempo. Ap\u00f3s acompanhamento de alguns destes contratos, tenho visto crescer inc\u00f4modo com o entendimento de certos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no sentido de que o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro sempre deve ser processado como um direito de \u201creembolso\u201d do privado em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12520,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7,10040],"tags":[78,290,6614,406,1938],"class_list":["post-40127","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-infratransporte","category-opiniao","tag-concessoes","tag-contratacoes-publicas","tag-fernando-bernardi-gallacci","tag-ppps","tag-reequilibrio"],"yoast_head":"\nReequil\u00edbrio de concess\u00f5es e PPPs n\u00e3o \u00e9 (s\u00f3) reembolso! - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Reequil\u00edbrio de concess\u00f5es e PPPs n\u00e3o \u00e9 (s\u00f3) reembolso!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Fernando Bernardi Gallacci* Sou advogado e trabalho com contratos de concess\u00e3o e PPP (Parceria P\u00fablico-Privada) h\u00e1 um bom tempo. Ap\u00f3s acompanhamento de alguns destes contratos, tenho visto crescer inc\u00f4modo com o entendimento de certos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no sentido de que o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro sempre deve ser processado como um direito de \u201creembolso\u201d do privado em […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-04-27T18:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-04-27T18:00:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/fernando-gallacci-foto-divulgacao.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1470\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"Reequil\u00edbrio de concess\u00f5es e PPPs n\u00e3o \u00e9 (s\u00f3) reembolso!\",\"datePublished\":\"2026-04-27T18:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-04-27T18:00:09+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/\"},\"wordCount\":1393,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/fernando-gallacci-foto-divulgacao.png\",\"keywords\":[\"concess\u00f5es\",\"contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\",\"Fernando Bernardi Gallacci\",\"PPPs\",\"reequil\u00edbrio\"],\"articleSection\":[\"iNFRATransporte\",\"Opini\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2026\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/\",\"name\":\"Reequil\u00edbrio de concess\u00f5es e PPPs n\u00e3o \u00e9 (s\u00f3) reembolso! - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/fernando-gallacci-foto-divulgacao.png\",\"datePublished\":\"2026-04-27T18:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-04-27T18:00:09+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/fernando-gallacci-foto-divulgacao.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/fernando-gallacci-foto-divulgacao.png\",\"width\":1470,\"height\":800,\"caption\":\"Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Reequil\u00edbrio de concess\u00f5es e PPPs n\u00e3o \u00e9 (s\u00f3) reembolso!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Reequil\u00edbrio de concess\u00f5es e PPPs n\u00e3o \u00e9 (s\u00f3) reembolso! - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Reequil\u00edbrio de concess\u00f5es e PPPs n\u00e3o \u00e9 (s\u00f3) reembolso!","og_description":"Fernando Bernardi Gallacci* Sou advogado e trabalho com contratos de concess\u00e3o e PPP (Parceria P\u00fablico-Privada) h\u00e1 um bom tempo. Ap\u00f3s acompanhamento de alguns destes contratos, tenho visto crescer inc\u00f4modo com o entendimento de certos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no sentido de que o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro sempre deve ser processado como um direito de \u201creembolso\u201d do privado em […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2026-04-27T18:00:00+00:00","article_modified_time":"2026-04-27T18:00:09+00:00","og_image":[{"width":1470,"height":800,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/fernando-gallacci-foto-divulgacao.png","type":"image\/png"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"Reequil\u00edbrio de concess\u00f5es e PPPs n\u00e3o \u00e9 (s\u00f3) reembolso!","datePublished":"2026-04-27T18:00:00+00:00","dateModified":"2026-04-27T18:00:09+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/"},"wordCount":1393,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/fernando-gallacci-foto-divulgacao.png","keywords":["concess\u00f5es","contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","Fernando Bernardi Gallacci","PPPs","reequil\u00edbrio"],"articleSection":["iNFRATransporte","Opini\u00e3o"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2026","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/","name":"Reequil\u00edbrio de concess\u00f5es e PPPs n\u00e3o \u00e9 (s\u00f3) reembolso! - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/fernando-gallacci-foto-divulgacao.png","datePublished":"2026-04-27T18:00:00+00:00","dateModified":"2026-04-27T18:00:09+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/fernando-gallacci-foto-divulgacao.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/fernando-gallacci-foto-divulgacao.png","width":1470,"height":800,"caption":"Foto: Divulga\u00e7\u00e3o"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reequilibrio-de-concessoes-e-ppps-nao-e-so-reembolso\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Reequil\u00edbrio de concess\u00f5es e PPPs n\u00e3o \u00e9 (s\u00f3) reembolso!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40127"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40127\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40129,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40127\/revisions\/40129"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12520"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}